Prefeitura anuncia calendário de pagamento dos salários de 2021

A Prefeitura de Mossoró anunciou, nesta segunda-feira (25), o calendário de pagamento do servidor público municipal de 2021. Conforme o cronograma, o funcionalismo receberá salário no último dia útil de cada mês. Ou seja, salário base e adicionais dentro do mês trabalhado.

O calendário foi garantia dada pelo prefeito Allyson Bezerra, em diálogo aberto pela atual gestão com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum). As partes se reuniram duas vezes, semana passada. Até então, fazia três anos e sete meses que o sindicato aguardava audiência na Prefeitura.

Segundo o prefeito Allyson Bezerra, o servidor público agora é ouvido e prestigiado. “Apesar de tantas dificuldades administrativas, honraremos compromisso com o servidor e manteremos em dia o salário dos trabalhadores. Tudo está sendo feito com muita responsabilidade”, assegura.

O calendário anual propicia planejamento e mais segurança financeira ao funcionalismo, na avaliação do chefe de Gabinete e secretário interino da Administração, Kadson Eduardo. “Ao saber a data do recebimento, o servidor pode se organizar ao longo do ano”, observa.

Atrasados

Conforme o secretário, a Prefeitura estuda medidas administrativas e legais para pagar salários atrasados da folha de dezembro de 2020. Gerada pela gestão anterior, a dívida supera R$ 11 milhões e diz respeito à insalubridade, horas extras, 13º salário, diárias e outros direitos.

“Temos uma dificuldade adicional em relação a isso, porque a gestão passada cancelou R$ 78 milhões em empenhos de pagamento. Mas vamos encontrar uma solução e, em breve, anunciaremos como será feito esse pagamento”, informa Kadson Eduardo.

Em relação ao terço de férias dos professores, a gestão municipal garante que também será pago ainda este mês. O pagamento é fruto de esforço adicional da gestão e atende pleito da categoria. Segundo o secretário, também reafirma a valorização do professor.

A Prefeitura já iniciou levantamento contábil e financeiro sobre o 13º salário, para avaliar se consegue pagá-lo no mês do aniversário do servidor ou em dezembro, segundo Allyson Bezerra. “O servidor não tenha dúvida: terá todos os direitos respeitados”, garante o prefeito.

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Prefeita denuncia irregularidades de antecessor e pede apuração de Câmara e órgãos de fiscalização

Marianna Almeida denuncia que antecessor tentou apagar informações (Foto: cedida)

“Não há argumentos contra fatos. Descobrimos a verdadeira face de um gestor, o ex-prefeito (Leonardo Rêgo), que pregava ser probo e honesto e dizia ter uma gestão próspera, mas ambos estão desmascarados”. Com essa frase, a prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida (PSD), destacou, em coletiva de imprensa na última sexta-feira (22), irregularidades cometidas por seu antecessor e equipe, denúncias essas que ela solicita apuração da Câmara Municipal, assim como de órgãos de controle e fiscalização, para os quais está enviando as documentações para análise e providências.

Uma das situações que mais chama atenção foi apresentada pelo novo procurador geral do Município, Francisco Ubaldo Lobo, que apontou um esquema que tentava esconder irregularidades financeiras da administração anterior inclusive após o início dessa gestão. “Recebi o memorando 06, de 2021, da Controladoria Geral do Município informando irregularidades graves encontradas no sistema de administração pública, principalmente no modulo contábil. No dia 4 de janeiro, o secretário de Governo solicitou a desativação de todos os usuários da gestão anterior do sistema e habilitação dos atuais colaboradores”, relata.

Mas, apesar de somente no dia 11 ter sido habilitado um administrador atual no sistema, a equipe de Marianna descobriu algo que jamais poderia imaginar. Foi diante de uma situação no dia 14, quando sua contabilidade foi procurada por um fornecedor, que, com empenho em mãos, solicitava pagamento, e não acharam o documento, que começaram a investigar e descobriram que um dos representantes da empresa contratada para operar o sistema contábil habilitou uma pessoa da gestão anterior, que fez uma centena de movimentações, excluindo liquidação, alterando empenho, entre outros, o que significa que a atual administração não tem como saber qual a real situação financeira de débitos de Pau dos Ferros, diante de modificações no sistema que apagaram operações.

Outro escândalo que enfatizam é a dívida com instituições bancárias. Logo nos primeiros dias de governo, receberam visita de representantes da Caixa Econômica Federal informando que não haviam recebido o repasse dos consignados. Marianna enfatiza que tais valores foram recolhidos dos servidores, mas não foram pagos ao banco. “Para nossa surpresa, recebemos também comunicados do Banco do Brasil e Bradesco. Notem a gravidade disso. Servidores, o dinheiro do empréstimo consignado saiu do bolso de vocês e não foi repassado para as instituições. Esse dinheiro foi destinado para outros fins que não sabemos quais”, questiona.

Marianna Almeida aponta outras situações, como um contrato com o Hospital Centenário de Pau dos Ferros que estava vigente até o dia 31 de dezembro para cirurgias gerais e obstétricas, mas que sua equipe sequer localiza o processo físico do contrato, a exemplo de tantos outros, impedindo de saber a realidade de dívidas deixadas na Prefeitura. Segundo informou à imprensa e população (através de transmissão ao vivo nas redes sociais), muitas coisas estavam por trás da negativa de transição pelo ex-prefeito. “Pegamos algumas secretarias em situação caótica! Carros sem manutenção, parados, sem pneus, baterias, veículos novos que perderam garantia por pura negligência, porque não fizeram a revisão na data correta, uma retroescavadeira em Mossoró desde junho em que o defeito constatado é tão somente a falta de zelo”, disse.

Já o o secretário municipal de Tributação, Carlos Augusto Dias critica a negativa de transição fazendo mais denúncias. “Isso é uma atitude antidemocrática, não teve transparência. Muito pelo contrário: é atitude de um tirano, um ditador. Para termos alguma informação, precisamos impetrar uma mandato de segurança na justiça. O prefeito não deixou o repasse de dezembro nem do patronal que era de obrigação da prefeitura, nem dos servidores e o INSS veio e abocanhou aquilo que lhe é de direito, o principal, R$ 584.995,35. E o juros pelo não pagamento na data é de R$ 40.598, 68. Então, os recursos que ele diziam que eram próprios – para construção de obras eleitoreiras – de fato não eram. Eram, sim, do servidor”.

Por fim, Marianna pronunciou: “Queria dizer que, além da população ter acesso a esses documentos, solicitamos aos excelentíssimos senhores vereadores que possam analisar. E também estamos enviando aos órgãos de controle e fiscalização. Convido a todos para que se inteirem da realidade cruel que Pau dos Ferros se encontra. Por isso, quero a compreensão e paciência de todos. Pegamos o Município arrasado e cheio de problemas, com dificuldades financeiras extremas, nunca antes vistas. Eu prometi ter zelo e amor pelo meu povo e vou cumprir. Tentaremos equacionar todos esses problemas financeiros no menor espaço de tempo possível para que os serviços prestados pela prefeitura cheguem com eficiência à ponta, para que todos possam ter qualidade de vida”.

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RN recebe mais um lote de coronavac

Novo lote chegou pela manhã (Foto: Elisa Elsie)

O Governo do Rio Grande do Norte recebeu, no final da manhã desta segunda-feira (25), o segundo lote da vacina Coronavac. São 14.600 doses do imunizante, que serão destinadas aos municípios potiguares para dar continuidade ao plano de vacinação contra a Covid-19 no estado. As vacinas deverão atender profissionais de saúde com duas doses.
“Recebemos mais um aporte de vacinas e continuaremos lutando para que o Governo Federal amplie a compra e entrega para que possamos imunizar toda a população. Enquanto não tivermos vacina suficiente para todos é preciso continuar mantendo as medidas protetivas, higienizar a mãos com frequência, usar máscara, respeitar o distanciamento social e evitar aglomerações”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

O primeiro lote da Coronavac – desenvolvida em parceria entre o Instituto Butantan e o laboratório Sinovac – chegou ao Rio Grande do Norte na madrugada de terça-feira (19). Foram 82.440 doses, já destinadas aos 167 municípios potiguares. O primeiro lote está atendendo 39.258 potiguares com duas doses, priorizando trabalhadores de saúde e pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência (institucionalizadas).

Neste domingo (24), às 16h, o Governo do RN recebeu mais um lote de vacinas, desta vez da Oxford/AstraZeneca, com 31.500 doses. O lote inteiro será aplicado em mais de 30 mil profissionais da saúde. A vacina da Oxford será aplicada de forma integral, vez que o intervalo necessário entre a primeira e a segunda dose é de 12 semanas e o Ministério da Saúde garantiu o envio de outro lote da vacina da Oxford em tempo hábil.

Os dois lotes devem ser distribuídos aos municípios de forma conjunta, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e com a participação da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).

DADOS

Segundo dados do sistema RN Mais Vacina, até a manhã desta segunda-feira, mais de 15.800 pessoas já foram vacinadas no estado. Desenvolvido pelo Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Sesap, em parceria com o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a ferramenta já conta com mais de 513 mil pessoas cadastradas.

Criado para monitorar o processo de vacinação contra a covid-19 no estado, dando mais transparência às informações, o RN+ Vacina é parte da estratégia de logística montada pelo Governo do Estado para otimizar os recursos e agilizar o plano de vacinação potiguar, em parceria com os municípios, que são os responsáveis pela aplicação das doses. A população pode fazer o autocadastro pelo link: https://rnmaisvacina.lais.ufrn.br/.

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Prefeito se ajusta com grupo de vereadores

Allyson cumpriu agenda com grupo de vereadores (Foto: cedida)

Após o Blog do Barreto revelar que o prefeito Allyson Bezerra (SD) corria o risco de fazer a primeira leitura da mensagem anual ainda sem maioria formalizada na Câmara Municipal de Mossoró, o Palácio da Resistência correu para intensificar as negociações.

Do grupo de vereadores que pressionava o prefeito para acertar a parceria política no legislativo, somente Lucas das Malhas (MDB) não fechou questão.

Ontem o prefeito esteve cumprindo agenda na Zona Rural reunindo 14 vereadores. Segundo versão fomentada pelo Palácio da Resistência em setores da mídia local Allyson deve alcançar a marca de 18 parlamentares em sua base.

Segundo o Blog do Barreto apurou, Allyson conseguiu se impor nas negociações. Os parlamentares queriam um acordo no atacado e o prefeito no varejo.

Predominou a segunda alternativa.

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RN recebe mais de 31 mil doses de vacina contra covid-19

Governadora recepcionou chegada da vacina (Foto: Elisa Elsie)

O Governo do Estado recebeu neste domingo (24), as 16h, o segundo lote de vacinas contra a Covid-19. São 31.500 doses do imunizante produzido pela Oxford/AstraZeneca. A governadora Fátima Bezerra acompanhou a chegada da carga ao Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante. O lote inteiro será aplicado em mais de 30 mil profissionais da saúde do Rio Grande do Norte, dando sequência ao plano de vacinação coordenado pela gestão estadual.

“Estamos iniciando a semana renovando a esperança, recebendo essa nova remessa de vacinas”, afirmou a governadora. Ela também destacou que toda a logística para distribuição das vacinas novamente já esta pronta e que a distribuição para os municípios terá inicio já nesta segunda-feira (25). As secretarias de Estado da Saúde Pública (Sesap) e da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) mais uma vez farão o trabalho de transporte das vacinas às cidades-polo no interior.

A vacina da Oxford será aplicada de forma integral, uma vez que o intervalo necessário entre a primeira e a segunda dose é de 12 semanas e o Ministério da Saúde garantiu o envio de outro lote da vacina da Oxford em tempo hábil.

A subsecretária de Planejamento e Gestão da Sesap, Lyane Ramalho, também acompanhou a chegada das vacinas e disse que “daqui as doses seguirão para a Unicat (Unidade Central de Agentes Terapêuticos) e amanhã pela manhã estaremos organizando, registrando e preparando as caixas para distribuição em todas as regionais de saúde”. O desembarque da carga também foi acompanhado pelo titular da Sesed, secretário Francisco Araújo.

O RN iniciou a vacinação contra a Covid-19 na terça-feira (19), menos de 12h após o recebimento do primeiro lote contendo 82.440 doses da CoronaVac – produzida pelo Instituto Butantan e pela Sinovac. Com a aprovação do segundo lote emergencial da CoronaVac, o Governo aguarda a sinalização do Ministério da Saúde para o recebimento de uma nova leva de imunizantes no RN.

O lote com 2 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca chegou ao Brasil na noite de sexta-feira (22) e foi processado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que é parceira no desenvolvimento do imunizante. Devido a situação de calamidade vivida pelo Amazonas, já na quinta-feira (21), o Fórum dos Governadores concordou em ceder ao estado 5% do total das doses, além da cota proporcional.

DADOS

De acordo com o sistema RN+ Vacina, até a tarde deste domingo já foram vacinadas 15.225 pessoas no estado. O sistema desenvolvido pelo Governo, através da Sesap, em parceria com o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), já conta com mais de 506 mil pessoas cadastradas. O RN+ Vacina é parte da estratégia de logística montada pelo Governo do Estado para otimizar os recursos e agilizar o plano de vacinação potiguar, em parceria com os municípios, que são os responsáveis pela aplicação das doses.

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O chamado caso Kerinho tem chamado a atenção dos estudiosos do processo eleitoral

Mandato de Beto depende do registro de candidatura de Kerinho (Foto: reprodução)

Por Rogério Tadeu Romano*

Inicialmente, Kerinho teve seu registro de candidatura indeferido por um suposto atraso na entrega de documentos, porém o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) modificou a decisão das instâncias inferiores e acolheu um relatório apontando que o erro havia sido no sistema da própria Justiça Eleitoral. No entanto, tais documentos não incluíam a comprovação de pagamento ou parcelamento de uma multa eleitoral, cujo prazo de apresentação se esgotou em agosto de 2018 sem ter sido cumprido.

O parecer do procurador Regional Eleitoral, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, aponta que, além dessa multa, novas informações surgiram dando conta de que Kerinho, já durante a campanha, ainda mantinha um cargo comissionado na Prefeitura de Monte Alegre, o que não é permitido pela legislação eleitoral. A Lei das Eleições obriga os candidatos a se desincompatibilizarem de cargos públicos três meses antes do pleito.

Questionada a respeito, a Prefeitura de Monte Alegre confirmou (com envio inclusive dos contracheques) que Kericlis Ribeiro “ocupou o cargo em comissão de Coordenador de Apoio aos Conselhos, junto à Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social” de fevereiro de 2017 até 30 de dezembro de 2018, portanto durante toda a campanha eleitoral.

“(…) não houve a devida desincompatibilização em relação ao referido cargo de confiança, incidindo assim essa causa de inelegibilidade, o que também constitui óbice ao deferimento do registro de candidatura”.

O julgamento realizou-se, no dia 22 de janeiro do corrente ano pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

A defesa de Kericles Alves, o Kerinho, então candidato a deputado federal em 2018 e que esta envolvido no caso que pode gerar mudança na Câmara Federal, entrou com pedido de adiamento do julgamento marcado para esta sexta-feira, 22, no Pleno do Tribunal Regional Eleitoral.

Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negaram, no dia 22 de janeiro do corrente ano, por 3 votos a 2, pedido feito pelos advogados do ex-candidato a deputado federal Kéricles Alves Ribeiro (PDT), o Kerinho, para adiar julgamento do processo marcado para hoje. A questão de ordem foi protocolada na noite anterior e poucas horas depois contestada pela defesa de Fernando Mineiro.

A depender do resultado do julgamento, pode haver uma mudança na composição da bancada do Rio Grande do Norte na Câmara Federal. O objeto do julgamento é o registro de candidatura de Kerinho. Há provas robustas de que o ex-candidato não se desincompatibilizou de um cargo comissionado na prefeitura de Monte Alegre até dezembro de 2018.

Pois bem: por 3 votos a 2, a Justiça Eleitoral tornou inelegível a candidatura de Kéricles Alves Ribeiro em razão de ilegalidades no registro, especialmente a não apresentação da quitação eleitoral no prazo legal e, principalmente, o fato de Kerinho ter ocupado um cargo de confiança na prefeitura de Monte Alegre até dezembro de 2018.

O TRE já havia indeferido a candidatura de Kerinho ainda na pré-campanha, mas após o resultado das urnas, os advogados de Beto Rosado assumiram a defesa do candidato e recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral, que acatou o argumento de que o sistema do TRE é que não havia identificado a documentação entregue. Os 8.990 votos de Kerinho, somados aos da coligação, garantiram a vaga de Beto Rosado.

Segundo o relator, Kerinho não só se manteve em cargo em comissão na prefeitura de Monte Alegre, como recebeu salário até dezembro de 2018.

É, sem dúvida, um caso dramático que envolve um processo eleitoral e impossibilita que um candidato eleito ao cargo de deputado federal, diante de um direito líquido e certo, possa exercer o seu mandato.

Discussão envolve os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.

Erros materiais da própria Justiça Eleitoral e filigranas jurídicas contribuíram para prejudicar a efetividade do direito.

A forma procedimental como o curso do processo está tomando, afronta, sobremaneira, postulado constitucional e a melhor intepretação a fazer do processo, enquanto instrumento eficaz para a solução de litígio.

Tem-se que:

Constituição de 1988:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Código de Processo Civil : 

“Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (…)

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (…)

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”

O dispositivo impõe “meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Razoável indica, na Carta, o que qualquer ser humano comum aceita como próprio de quem tem bom-senso.

A Constituição da República, com a Emenda Constitucional 45, nos assegura e a todas as partes nos processos judiciais ou administrativos, a “razoável duração do processo”. Duro, porém, é processar o sentido e o alcance dessa “razoabilidade”.

Pelo princípio da economia processual, o processo deve obter o maior resultado com o mínimo de esforço.

Duração razoável do processo é aquele aceitável à razão, isto é, dentro dos padrões mínimos de razoabilidade.

Já ensinou Ruy Barbosa(Oração aos Moços. São Paulo: Martin Claret, 2003. p. 53. N): “”a Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada”.

J.J.Gomes Canotilho(Direito Constitucional. 6ª. ed. Coimbra: Almedina, 1993. p. 652,653) dizia, por sua vez: “ue: “… a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada”.

É inaceitável tamanho desprezo ao tempo como a que houve no feito discutido.

O artigo 37 da CF de 1988 já positivava a necessidade de o Estado – e, portanto, o Poder Judiciário – atuar de forma eficiente em seus atos. Trata-se da consagração do princípio da eficiência, o qual guarda intima relação com a noção de efetividade processual.

O princípio da eficiência foi positivado na magna carta através da EC 19 de 1998, e traz consigo a imposição ao agente público de atuar de forma a permitir que o Estado atinja os seus fins perante a sociedade, buscando-se sempre, neste sentido, resultados favoráveis ao todo social.  

 

 

 

É Inadmissível uma Justiça Eleitoral lenta. Ela está compromissada com prazos peremptórios e ainda com a celeridade como condição sine qua para sua efetividade.

José Rogério Cruz e Tucci(Duração razoável do processo. In: JAYME, Fernando Gonzaga; FARIA, Juliana Cordeiro de; LAVAR, Maira Terra. Processo civil novas tendências. Homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 436) sustentou que decorre do due process of law a garantia do processo sem a indevida morosidade.

Ainda Cruz e Tucci destacou ser um direito fundamental da parte ter um processo efetivo e que tramite em prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF de 1988. E para José Rogério Cruz e Tucci, esse direito fundamental teria origem em diploma legal supranacional; conforme previsão do art. 6º, 1, da Convenção Europeia para Salvarguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em 04 de novembro de 1950, em Roma, que prescreve a necessidade de o processo tramitar em prazo razoável, sem dilações indevidas. Na mesma direção é a previsão do art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969.

Certamente, os advogados da parte contrária a Fernando Mineiro, com apoio do deputado federal Beto Rosado, que está ocupando a vaga em discussão, deverão entrar com recurso de embargos de declaração e, após, recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral, ajuizando, possivelmente, ação cautelar inominada, com objetivo de suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral noticiada.

Com o devido respeito, se assim for feito, faltariam ao requerente os requisitos de mérito da cautelar, que é uma tutela bi-instrumental, a proteger o processo, que não vive por si, mas para instrumentalizar a prática de direitos. Isso porque não existiriam, salvo melhor juízo, o perigo de demora e a fumaça de direito.

*É procurador da República com atuação no RN aposentado.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

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Enfim 2021!

Por Amaro Sales de Araújo*

Chegamos a 2021. Uma boa travessia até aqui. Enfrentamos obstáculos, mas avançamos. É relevante celebrar a chegada, sobretudo, porque, lamentavelmente, muitos empreendedores não conseguiram vencer as dificuldades de 2020 e ficaram no meio do caminho, assim como, com o mesmo registro de lamento, muitos brasileiros, brasileiras, em função da COVID-19, faleceram.

Mesmo diante de tantas dificuldades e, ainda, com os reflexos de 2020, precisamos renovar as esperanças e olhar para 2021 com otimismo. Dentre as boas notícias, a vacina contra o coronavírus se destaca positivamente. Ora, nada mais justo que, com a vacina, também celebrarmos a pesquisa e a inovação. Está mais do que provada a importância de recursos financeiros investidos na ciência!

Em 2021, certamente, celebraremos mais avanços das energias renováveis. É um caminho sem volta! E quanto mais aumentarmos a importância das energias renováveis na matriz energética nacional, maior será o peso do Rio Grande do Norte nesta área.

Aliás, oportuno também é registrar a perspectiva de 2021 como um marco divisor em favor da exploração de petróleo e gás no nosso Estado, a partir da exploração, pela iniciativa privada, dos “campos maduros”, bacias relevantes que saíram do radar de interesse direto da PETROBRAS e, oportuna e criteriosamente, foram entregues às empresas do segmento.

Vários outros indícios bem demonstram melhores perspectivas para 2021, fatos que, de perto, estamos acompanhando através do MAIS RN, a exemplo da integração das bacias hidrográficas e da vinda das águas do Rio São Francisco para o Rio Grande do Norte, iniciativas do Governo Federal que apoiamos, assim como, as medidas adotadas em relação a pandemia como o auxílio emergencial, apoio aos estados e municípios, além da determinação de conclusão de obras iniciadas, dentre outras medidas que ajudaram muito a economia nacional. Acreditamos muito que 2021 com o projeto habitacional “casa verde e amarela”, por exemplo, será dado o devido estímulo à construção civil, estratégica atividade industrial que alavanca uma rede significativa de outros ramos industriais, comércio e serviços.

Vale o registro otimista também em relação a disposição do Governo do Estado em, não apenas pagar com regularidade a folha de seus servidores, mas honrar – parceladamente – os salários ainda devidos aos funcionários públicos estaduais. A folha de pagamento do funcionalismo estadual é, indiscutivelmente, um incremento relevante de circulação de renda na economia potiguar a cada mês.

Tudo e mais outras boas notícias para vivermos 2021 intensamente desde agora, afinal não teremos carnaval e o ano, efetivamente, já começou!

*É industrial, atualmente Presidente do Sistema FIERN e diretor-secretário da CNI.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

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Quando falta oxigênio, o que nos resta?

Manaus é a cidade que mais sofre com a pandemia (Foto: Bruno Kelly/Reuters)

Por Zenaide Maia*

Em primeiro lugar: nossos sentimentos e solidariedade às famílias que enfrentam a dor de perderem seus entes queridos por falta de oxigênio. Às que vivem o drama de rogar para que os seus familiares sejam transportados para outros estados, nossa reza para que tudo termine bem.

No início de 2020, Manaus foi o primeiro lugar a sofrer as maiores consequências da pandemia, mas não foi o último. Hoje, a capital do Amazonas é a primeira a enfrentar os sofrimentos da segunda onda do coronavírus, chegando a faltar oxigênio aos seus enfermos. Será que isso não irá ocorrer em outros lugares?

A responsabilidade pela tragédia da falta de oxigênio é exclusivamente culpa do desgoverno federal de nosso país. A falta de planejamento, de competência, de gestão e de vontade política é que mata os amazonenses por asfixia. Estamos sem coordenação nacional, vendo ministros da Saúde serem trocados exclusivamente por vaidade do presidente da República.

Não sem razão, estamos atrasados na vacinação, estamos sem insumos essenciais nos hospitais, estamos tendo de correr atrás do prejuízo provocado pela falta de um plano nacional de combate ao coronavírus. No caso de Manaus, o ministro da Saúde foi advertido sobre a iminente falta de oxigênio e, mesmo assim, houve demora em tomar providências para o reabastecimento.

Quer dizer: o responsável pela logística falhou em sua própria área de conhecimento. Mas, por outro lado, houve uma rapidez impressionante em orientar as unidades básicas de saúde de Manaus a receitarem medicamentos sem eficácia terapêutica comprovada contra a covid-19, para uma suposta “profilaxia”, também sem base científica. Isso é cruel! Manaus pedia por oxigênio, não por hidroxicloroquina ou ivermectina.

Mas o ministro da Saúde não age autonomamente; caso agisse, já teria sido exonerado, como os anteriores. Ele faz o que faz, autorizado pelo presidente da República. E o presidente da República disse que: “fez a sua parte” e que, só não fez mais porque o Supremo Tribunal Federal não deixou. Não é verdade. O STF nunca impediu o presidente da República de fazer nada em relação ao combate ao coronavírus. O presidente da República optou por negar a gravidade da doença, desde o início da pandemia até agora, quando passamos de mais de duzentos mil brasileiras e brasileiros mortos.

Pela sequência de atos prejudiciais ao direito essencial de respirar, praticados pelo presidente da República, aumenta a pressão da sociedade por soluções. Nós, parlamentares, precisamos agir! Não podemos deixar de dar uma solução e esperança aos brasileiros que estão

Quando falta oxigênio, o que nos resta?

Em primeiro lugar: nossos sentimentos e solidariedade às famílias que enfrentam a dor de perderem seus entes queridos por falta de oxigênio. Às que vivem o drama de rogar para que os seus familiares sejam transportados para outros estados, nossa reza para que tudo termine bem.

No início de 2020, Manaus foi o primeiro lugar a sofrer as maiores consequências da pandemia, mas não foi o último. Hoje, a capital do Amazonas é a primeira a enfrentar os sofrimentos da segunda onda do coronavírus, chegando a faltar oxigênio aos seus enfermos. Será que isso não irá ocorrer em outros lugares?

A responsabilidade pela tragédia da falta de oxigênio é exclusivamente culpa do desgoverno federal de nosso país. A falta de planejamento, de competência, de gestão e de vontade política é que mata os amazonenses por asfixia. Estamos sem coordenação nacional, vendo ministros da Saúde serem trocados exclusivamente por vaidade do presidente da República.

Não sem razão, estamos atrasados na vacinação, estamos sem insumos essenciais nos hospitais, estamos tendo de correr atrás do prejuízo provocado pela falta de um plano nacional de combate ao coronavírus. No caso de Manaus, o ministro da Saúde foi advertido sobre a iminente falta de oxigênio e, mesmo assim, houve demora em tomar providências para o reabastecimento.

Quer dizer: o responsável pela logística falhou em sua própria área de conhecimento. Mas, por outro lado, houve uma rapidez impressionante em orientar as unidades básicas de saúde de Manaus a receitarem medicamentos sem eficácia terapêutica comprovada contra a covid-19, para uma suposta “profilaxia”, também sem base científica. Isso é cruel! Manaus pedia por oxigênio, não por hidroxicloroquina ou ivermectina.

Mas o ministro da Saúde não age autonomamente; caso agisse, já teria sido exonerado, como os anteriores. Ele faz o que faz, autorizado pelo presidente da República. E o presidente da República disse que: “fez a sua parte” e que, só não fez mais porque o Supremo Tribunal Federal não deixou. Não é verdade. O STF nunca impediu o presidente da República de fazer nada em relação ao combate ao coronavírus. O presidente da República optou por negar a gravidade da doença, desde o início da pandemia até agora, quando passamos de mais de duzentos mil brasileiras e brasileiros mortos.

Pela sequência de atos prejudiciais ao direito essencial de respirar, praticados pelo presidente da República, aumenta a pressão da sociedade por soluções. Nós, parlamentares, precisamos agir! Não podemos deixar de dar uma solução e esperança aos brasileiros que estão sem vacina, sem oxigênio e SEM GOVERNO!

*É médica e senadora pelo Rio Grande do Norte.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

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Caso Kerinho: acórdão traz previsão execução do recálculo dos quocientes eleitoral e partidário

O acórdão da decisão de ontem do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) foi publicado ontem à noite. O documento traz a previsão de realizar imediatamente o recalculo dos quocientes eleitoral e partidário da eleição para deputado federal no Estado.

Como os 8.990 votos de Kericles Alves Ribeiro, o Kerinho, foram anulados será necessário refazer os cálculos e com isso a coligação 100% RN perde a segunda vaga para a Do Lado Certo.

O texto que resume a decisão estabelece a tomada imediata de providências diante do novo resultado. Trocando em miúdos: a diplomação e posse de Fernando Mineiro (PT) na Câmara dos Deputados em substituição a Beto Rosado (PP).

Diz o texto:

(…) no mérito, por maioria de votos, restando vencidos os juízes Adriana Magalhães e Fernando Jales, e ressalvado o entendimento pessoal do juiz Carlos Wagner, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em indeferir o pedido de registro do candidatura de KERICLIS ALVES RIBEIRO ao cargo de DEPUTADO FEDERAL pela COLIGAÇÃO 100 % RN I, nas Eleições de 2018, e, por consequência, tornando nulos os votos a ele conferidos, determinando que se recalcule os quocientes previstos nos artigos 106 e 107 do Código Eleitoral em relação ao cargo de deputado federal, de forma imediata, procedendo-se, em seguida, à execução das medidas eventualmente cabíveis decorrentes da retotalização, nos termos do voto do relator e das notas orais, partes integrantes da presente decisão. O Juiz Geraldo Mota registrou o seu impedimento para atuar nos autos. Anotações e comunicações.

Leia o acórdão da decisão do Caso Kerinho

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