Advogado de Mineiro afirma que Despacho de técnico do TSE não altera situação de Kerinho

Advogado de Mineiro lembra que Kerinho perdeu a oportunidade de prestar esclarecimentos

O advogado André Castro, que defende os interesses d deputado Fernando Mineiro (PT), afirma que não há motivos para que os 8.990 votos de Kerinho (PDT) sejam validados porque ele foi negligente por não ter atendido as diligências da Justiça Eleitoral.

Ele explica porque o resultado eleitoral não deve ser alterado: “Não altera por duas razões distintas. Primeiro pelo fato de o candidato Kericlis Alves ter sido negligente em se manifestar sobre essa hipotética falha quando o TRE/RN identificou a ausência de documentos. Portanto, não se aplica ao caso o artigo 368 do Código Eleitoral, quer por não ter havido nenhum prequestionamento desse dispositivo no acórdão do TRE/RN, quer pelo fato de a culpa do assunto não ter sido devidamente esclarecido perante o TRE/RN é tão somente do candidato, que perdeu o prazo. Depois, pelo fato de que a certidão do TSE não resultou de uma perícia (não houve participação das outras partes em sua realização), tampouco a diligencia identificou todos os documentos que eram necessários ao deferimento do registro, pois não houve comprovação da quitação eleitoral”, explicou.

Sobre a não entrega da certidão de quitação eleitoral de Kerinho, André Castro explica que o candidato era obrigado a apresentar os comprovantes de parcelamento das multas. “Significa que o candidato Kericlis Alves (Kerinho) não se desincumbiu do dever de comprovar no seu processo de registro de candidatura, antes de seu julgamento, que estava quite com a Justiça Eleitoral, como obriga o artigo 29, §2º, inciso I, da Resolução TSE nº 23.548. Ao não atender à oportunidade que a Justiça Eleitoral lhe deu de sanear essas falhas no momento correto, ele também perdeu o direito de tentar corrigir ou mesmo de discutir a existência ou não dessa documentação no atual momento processual. Significa, enfim, que a proclamação dos eleitos ocorrida em 7 de outubro deve ser mantida, com a diplomação e posse do Deputado Fernando Mineiro”, explicou.

Se os votos de Kerinho forem validados Beto Rosado (PP) será reeleito porque a coligação 100% RN ultrapassará a coligação Do Lado Certo. Assim sendo Fernando Mineiro (PT) perderia a vaga.

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Uma opinião sobre “Advogado de Mineiro afirma que Despacho de técnico do TSE não altera situação de Kerinho

  • 25 de novembro de 2018 em 14:17
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    Três coisas eu conheço com solução para tudo:
    Bula de remédio.
    Programa de governo.
    Advogado de defesa.
    Favor se alguém for usar este aforismo citar o autor.
    Inácio Augusto de Almeida

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