Advogados entram com ação para derrubar verba de gabinete da Câmara Municipal

Advogado tentam impedir pagamento de verba de gabinete (Foto: WEB)

Blog Saulo Vale

Os advogados Jeferson Santos Teixeira da Silva e Joathan Robério Silva entraram com ação popular para suspender a liberação da verba de gabinete, denominada de Cota para o Exercício Parlamentar, para os 21 vereadores da Câmara Municipal de Mossoró.

O benefício foi aprovado pelos parlamentares no dia 11 de dezembro do ano passado, por 11 votos a oito e foi sancionado no dia 23 de janeiro deste ano. O valor é de R$ 4,5/mês, por vereador. Os advogados alegam que a verba de gabinete viola a constituição, pois institui verba indenizatória para custear despesas pessoais, que caberiam ao próprio salário do vereador, ou ordinárias, que deveriam ser custeadas pela Câmara mediante licitação. Pede ainda que a Justiça determine a devolução dos valores, caso o benefício tenha sido liberado.

A ação será julgada pelo juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.

“Em razão da evidente ilegalidade e inconstitucionalidade do referido benefício, como será demonstrado na presente ação, a denominada “cota parlamentar” já foi suspensa por decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo nº 13.822/2015, relator Renato Costa Dias, que deferiu medida cautelar “para determinar a sustação sumária de quaisquer pagamentos referentes ao pagamento de verba ordinária para manutenção dos gabinetes, realizáveis pela Câmara Municipal de Mossoró/RN, principalmente aqueles com lastro nas Leis Municiais nº 2.620/2010, 3.068/2013 e 3.175/2014. Assim, ao revogar expressamente as leis anteriores e instituir novo benefício, substituindo aqueles criados pelas normas revogadas, mas com praticamente a mesma finalidade, a Câmara Municipal de Mossoró apenas pretendeu com Lei 3.703/2019 burlar a decisão proferida pela Corte Estadual de Contas, em clara afronta à moralidade administrativa e ao patrimônio público”, afirma a ação.

E a verba de gabinete para deputados estaduais?

“Poder-se-ia indagar a razão pela qual a chamada Verba de Gabinete seria cabível aos Deputados estaduais, por exemplo, e não aos vereadores. A questão é límpida: a atuação multimunicipal do mandato parlamentar estadual impõe a instituição dos gabinetes enquanto unidades administrativas autônomas, capazes de custear a atividade parlamentar exercida longe da centralidade administrava. Notadamente, a vereança não demanda o desprendimento umbilical da unidade administrativa central, pois circunscrita aos limites do município”, afirma.

Segundo o texto, haveria ainda uma usurpação das competências da Presidência da Câmara, a quem compete a ordenação e planejamento das despesas do legislativo.

A petição cita decisões do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que reconheceram a inconstitucionalidade da verba de gabinete para vereadores.

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Uma opinião sobre “Advogados entram com ação para derrubar verba de gabinete da Câmara Municipal

  • 11 de fevereiro de 2019 em 12:56
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    Discordo, será que os dois advogados estão preocupados com a verba de gabinete só da Câmara Municipal de Mossoró? E se é isso, deveriam pesquisar e ver os valores exorbitantes de outras Câmaras Municipais do brasil inteiro. Já encheu o saco essa picuinha com a verba de gabinete dos vereadores de Mossoró. Hora, todos sabem muito bem que em todas as Câmaras Municipais do Brasil inteiro existem essas verbas de gabinetes, mesmo as vezes com outro nome como verba indenizatório o outros nomes como queiram. Por um acaso esses dois advogados vão aconselhar dois colegas seus e advogados de Natal, a seguir essa mesma regra de suspender a verba de gabinete dos Vereadores de Natal também? E já imaginou só Mossoró e Natal ficarem sem esses direitos no Brasil inteiro? Com todo respeito aos dois, estão querendo aparecer ou jogar a população contra os vereadores e Câmara Municipal. Pois conheço dezenas de pessoas que simplesmente não sabem a finalidade dessas verbas de gabinetes. Muitos pensam que é um aumento nos salários dos vereadores, e fazem uma confusão danada, as redes sociais que o diga. Acompanho as vezes alguns cometários e dou muitas gargalhadas.

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