CCJ analisa constitucionalidade de uma matéria e não o mérito

Certa vez entrevistando o deputado estadual Kelps Lima, presidente estadual do Solidariedade, ele, que é advogado, me deu uma aula sobre o papel da Comissão de Constituição e Justiça.

“Pode acontecer de eu concordar com uma matéria, mas ela ser inconstitucional e eu vou ter que votar contra na CCJ. Pode acontecer de eu ser contra uma matéria constitucional e votar a favor na CCJ, mas ser contra no plenário e isso não será incoerente”.

Pesquisei e vi que Kelps tinha razão nas declarações.

Tanto que em abril defendi o deputado federal Beto Rosado (PP) das acusações de incoerência que ele sofria por ter dito que era contra pontos da reforma e ter votado a favor do texto integral na CCJ da Câmara dos Deputados. Depois os pontos que ele discordava, como alterações da aposentadoria rural e benefício de prestação continuada, foram retirados no lugar adequado: a Comissão Especial que analisou a PEC da reforma da previdência.

Justo eu, apontado como o maior antirosalbista de Mossoró por ninguém mais ninguém menos que Carlos Augusto Rosado, estava defendendo Beto.

O motivo era simples: é missão do jornalismo fazer o público entender as regras do jogo democrático.

Outro ponto importante na cobertura do jornalismo político é entender o que um parlamentar pode fazer e os seus limites. O artigo 62 da Constituição Federal avisa que é privativo ao executivo a concessão de reajustes salariais.

Graças a esse aprendizado expliquei que era inconstitucional a emenda que o vereador Gilberto Diógenes (PT) propôs para dar a diferença de 0,42% que faltava para o reajuste dos professores da Rede Municipal de Ensino ter cumprido a lei do piso nacional da categoria. Veja que fui um fervoroso defensor da diferença, mas consciente só um acordo entre sindicato e executivo garantiria um reajuste dentro da legalidade.

Aí eu pergunto: parlamentar propor reajuste é inconstitucional em Mossoró, mas constitucional na Assembleia Legislativa? CCJ só analisa constitucionalidades em Brasília?

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