Deputada propõe lei que obriga autorização legislativa para venda de empresas auxiliares das estatais

Bonavides quer que venda empresas auxiliares passe pelo Congresso Nacional (Foto: Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados)

A deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) protocolou ontem (20) o Projeto de Lei 4965/2020, que pretende garantir que a venda de empresas auxiliares das estatais só se efetue mediante autorização do Congresso Nacional. A deputada alega que o art. 37, XX da Constituição Federal estabelece a necessidade de autorização legislativa para criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, portanto se a criação passa pelo Congresso Nacional, não podem as subsidiárias serem alienadas sem o controle do poder legislativo.

Natália Bonavides destacou a importância do Congresso ter esse controle para proteger as estatais e garantir o patrimônio e a soberania do povo brasileiro. “Buscamos impedir que o governo federal ‘fatie’ empresas estatais para vendê-las ao setor privado e siga desmontando o Estado. E isso não é apenas uma possibilidade, mas uma realidade concreta, tanto que estamos presenciando a estratégia do governo federal de criar subsidiárias da Petrobrás para vender, sem qualquer controle do poder legislativo. Apresentamos este projeto para proteger o patrimônio público da população brasileira”.

O PL tenta frear o subterfúgio do Governo Federal que tem desmembrado as subsidiárias no intuito de privatizá-las com finalidades diversas da prevista para sua existência.

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