Diretor-presidente da Caern avalia que nova lei do saneamento terá impacto em tarifas

Medida estipula abertura de licitações para empresas públicas e provadas do setor (Foto: Web/Autor não identificado)

O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico foi aprovado pelo Senado Federal. Com 52 votos de diferença (65 a favor e 13 contra), o Projeto de Lei 4.162/2019, cujo relator foi o Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), segue para sanção presidencial.

Conforme o texto inicial, o Projeto de Lei atualiza o marco legal do saneamento básico e modifica trechos de diversas leis em vigor.

“O Projeto de Lei (PL) 4.162/2019 prorroga o prazo para o fim dos lixões e facilita a privatização de estatais do setor”, segundo afirma a Agência Senado.

Ainda de acordo a Agência, O PL põe fim ao atual modelo de contrato entre os municípios e as empresas estaduais prestadoras de serviço de água e esgoto e estipula que a abertura de licitação envolvendo empresas públicas e privadas passa a ser obrigatória.

“Pelo projeto, os contratos que já estão em vigor serão mantidos e, até março de 2022, poderão ser prorrogados por 30 anos. No entanto, esses contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira, ou seja, as empresas devem demonstrar que conseguem se manter por conta própria — via cobrança de tarifas e de contratação de dívida. Os contratos também deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Essas porcentagens são calculadas sobre a população da área atendida”, acrescenta a Agência Senado.

O diretor-presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), Roberto Sérgio Linhares, considera que o Marco Regulatório do Saneamento deveria ser atualizado, pois se trata de uma Lei de 2007.

Para ele, alguns pontos estipulados no novo Marco são positivos, como o aumento da parceria público privada, a regulação geral dos serviços de saneamento por parte da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a questão do licenciamento ambiental, entre outros.  O diretor afirma que a CAERN tem, necessariamente, que se reinventar e que é preciso ampliar a participação do privado na economia, para ampliar a capacidade de investimento, aumentando o envolvimento na execução do serviço.

Porém, Roberto Sérgio considera que o Projeto de Lei tem pontos bastante preocupantes para todo o Brasil, principalmente, para um Estado como o nosso, que receberá o impacto mais fortemente, e para o saneamento. Segundo ele, apesar de parecer que a situação vai melhorar, a situação foi colocada de forma que vai beneficiar o setor privado e causar impactos futuros, através da geração de tarifas.

Com relação à ampliação do fornecimento de água, o diretor comenta que foi mencionado que 16,5 milhões de pessoas estão sem acesso à água e diz que parte dessas pessoas está na região rural e vai continuar sem acesso seja qual for a companhia.

No que se refere à situação do esgotamento, ele diz que vê a situação com bastante preocupação,

De acordo com Roberto Sérgio Linhares, alguns dados foram deturpados e passados para senadores e deputados.

Ele diz ainda que um forte lobby foi feito em torno da questão e que no dia da votação do Projeto na Câmara dos Deputados os presidentes das companhias estaduais não conseguiram entrar na Câmara, mas havia representante da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON).

“O setor privado não faz filantropia e quando faz filantropia é pensando em ganhar alguma coisa”, diz Roberto Sérgio Linhares.

Ele diz que a proposta vai facilitar a entrega do saneamento nas mãos do setor privado. E faz um paralelo dizendo que, o setor privado possuindo esse controle vai ocorrer o que houve na Europa, onde há 250 cidades retornando para o setor público, porque as tarifas subiram muito e o serviço não melhorou.

De acordo com Roberto Sérgio Linhares, os exemplos do Brasil com o setor privado não são tão bons.

“Passaram o canto da sereia para os governadores e para os deputados, é claro que nem todos foram iludidos”, afirma.

Com relação à situação do Rio Grande do Norte, ele acredita que os dados serão grandes. “Em um estado como nosso, na verdade, haverá um prejuízo enorme”, afirma.

Segundo o diretor, 95% dos municípios do RN estão localizados no semiárido e onde não houver viabilidade a empresa não vai atuar. Ele comenta que a aprovação do PL prevê a atuação em blocos de municípios e diz que em alguns locais, onde houver um município rentável, como Mossoró, por exemplo, pode ser viável. Porém, o município tem autonomia para não participar daquele bloco e se ele sair todo o restante passa a ser inviável. “E aí, quem é que vai levar água para esses municípios? Esgoto nem se fala que é muito mais caro”, diz Roberto Sérgio Linhares.

Outro ponto que o diretor menciona é o parágrafo único do Art. 10 – B. Segundo o Artigo, todos os contratos “estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2033, nos termos do § 2º do art. 11-B desta Lei”.

O parágrafo acrescenta “A metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias”. Para o diretor, nesse trecho se percebe o sucateamento. Ele comenta que a CAERN pode ganhar um contrato e, se o Governo disser que a Companhia não tem condições ela sai.

“Quem em sã consciência acha que o setor provado coloca em dinheiro em alguma coisa?”, questiona, acrescentando que quando isso ocorre é para que as empresas possam ter um retorno.

“Daqui a seis, sete anos a tarifa de água estará duas vezes maior que agora e o serviço não tem melhorado praticamente nada”, acrescenta.

O diretor afirma que o Projeto foi direcionado para entregar o patrimônio público para o setor privado.

Roberto Sérgio Linhares fala ainda sobre o valor da CAERN. Segundo ele, em função do patrimônio e dos ativos a Companhia vale R$ 2.2 bilhões. Mas ele acredita que daqui a pouco esse valor será jogado para baixo. Ele menciona, como exemplo, que o Governo Federal fechou o repasse para a CAERN durante a pandemia, mas vai liberar recursos para as companhias energéticas privadas.

“Justamente porque querem o sucateamento do saneamento público”, afirma, acrescentando que em 40 anos o setor não recebeu a devida atenção.

“O que eu sempre defendi é que a água, como um bem necessário à vida, não pode ficar sobre o controle do setor privado”, menciona, acrescentando que pode haver parcerias.

Para ele, não há dúvidas de que esse é um passo para a privatização do setor.

“Nós temos uma companhia pronta para a briga”, diz diretor da Caern

Roberto Sérgio Linhares afirma que, mesmo que no futuro o Governo diga que a Companhia não atende as condições de assumir um serviço, tudo será judicializado e diz que a Caern tem patrimônio, caixa e substância contábil para assumir todos os contratos.

O diretor-presidente menciona que o Novo Marco Regulatório vai gerar insegurança jurídica enorme. Segundo ele, hoje já é permitida a parceria público-privada, bem como a modalidade de contrato de performance, onde o privado entra, executa melhor, ganha e a companhia pública também ganha.

O diretor informa que chamou todos os empregados da Caern para uma nova realidade, menos corporativista e mais voltada para o cumprimento de metas e diz que se a população estiver do lado da Companhia vai fortalecê-la.

“Nós temos uma companhia pronta para a briga”, afirma.

Como ações da Caern, Roberto Sérgio cita as obras de saneamento em Natal, que não foram paralisadas. O conserto de coletores troncos em Mossoró que estavam em funcionamento há 40 anos. E fala da expansão no abastecimento em cidades como Pau dos Ferros e Currais Novos, entre outras.

Segundo ele, a companhia tem investido bastante em modernização e que, durante a pandemia, o usuário tem acesso a vários serviços online. Ele afirma que as empresas privadas podem possuir e otimizar alguns controles, como localização e cálculo de área em caso de vazamento em uma adutora, mas há algumas questões que não podem ser modificadas.

“Vamos lutar feito leões por todos os pedaços que a gente tem hoje”, reforça, acrescentando que vai ser mais difícil, mas a companhia se adaptará e vai lutar para prestar serviço de qualidade.

Ex-secretário de recursos hídricos acredita defende mudança do Marco Regulatório

Para o ex-secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (SEMARH) e professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Mairton França, há algum tempo o setor de saneamento precisava sofrer uma mudança.

“Eu acho que é necessário que a gente faça uma mudança no setor de saneamento. É importante porque a gente vinha sucessivamente não cumprindo com as metas que eram estabelecidas, principalmente, com a parte de saneamento sanitário”, afirma.

De acordo com Mairton França, o saneamento abrange drenagem urbana, resíduos sólidos, abastecimento de água e esgotamento sanitário.

“No que diz respeito ao abastecimento de água, eu considero que a gente vinha com uma boa cobertura. Essa cobertura precisa ser mantida”, diz ele.

O professor afirma que a questão da manutenção precisa de melhorias, pois há uma espera muito grande quando há necessidade de algum reparo e as empresas estatais demoram mais tempo. Ele acredita que com flexibilização do setor para a participação da iniciativa privada isso pode melhorar.

Já em relação ao esgotamento sanitário, Mairton França considera que as metas não têm sido atingidas.

No que diz respeito à abertura para participação da iniciativa privada, o professor menciona que no início era resistente em aceitar a possibilidade, mas diz que com o tempo foi modificando a opinião.

Ele afirma que a regulação do setor de saneamento, que é municipal e não estadual, permanece sendo feita pelo ente municipal. “A competência vinculada ao município para o saneamento, ela é constitucional”, afirma, comentando que para que isso seja modificado seria necessária uma Emenda Constitucional

Mairton França reforça o funcionamento e fala sobre a coleta sanitária nas cidades. Segundo ele, Mossoró tem 33% da cidade atendida com coleta sanitária e se for analisar a situação de outros municípios será perceptível que muitos não apresentam essa informação.

“A iniciativa privada vai vir como um adendo, um algo a mais”, diz.

Com relação à eficiência do serviço prestado, para o professor, isso vai depender de como os entes que vão ceder os contratos para a iniciativa privada farão a regulação. Segundo ele, em Mossoró não há cumprimento de todas as metas contratuais assinadas pelo Município e pela Caern.

Ele afirma que a Caern não tem cumprido efetivamente, principalmente, a ampliação do serviço de esgotamento sanitário.

“Se o sistema tem falhas, a gente precisa modificar o sistema”, menciona.

Mairton França comenta que para saber se a situação vai melhorar ou não só à medida que for observando como os editais para realização dos serviços estão sendo elaborados. Ele afirma que existe uma série de aspectos a ser considerado e o primeiro deles é se o município vai estabelecer uma equipe de profissionais para fiscalizar a situação.

Ainda com relação à participação das empresas privadas ele diz que, em geral, as organizações possuem ações na bolsa de valores e não cumprir as metas significa seu valor será impactado no mercado financeiro e afirma que, nesse ponto volta para a questão da competência do Município.

“Havia muitas falhas no setor de saneamento e eu espero que o novo marco venha suprir essas falhas”, acrescenta.

O professor diz que as empresas privadas têm risco de falência e estatais não porque quando estão em crise há investimento de recursos do contribuinte.

Mairton França acredita que a mudança será positiva para a Caern, porque diante da competição, a própria Companhia vai se obrigar a se modernizar e melhorar a eficiência e isso será bom para a população. “E ao se modernizar a gente vai ter melhores serviços”, diz.

“É o que se espera, mas, não necessariamente é o que pode acontecer”, menciona, com relação ao Novo Marco.

O professor diz que várias cidades onde foi realizada a mudança o serviço melhorou. Ele menciona ainda que os municípios têm que criar iniciativas em relação ao saneamento, mas muitos municípios do RN não têm condições de fazer isso.

O ex-secretário de Recursos Hídricos diz que é preciso parar de pensar politicamente e ideologicamente e que com o tempo acredita que vai saber se essa é mesma a melhor mudança.

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