Entidade nacional demonstra preocupação com ações contra incentivos fiscais no RN

Resultado de imagem para Dias Toffoli"
Presidente do STF defende lei específica (Foto: Web/autor não identificado)

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) divulgou nota comentando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende os incentivos fiscais do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI) no Rio Grande do Norte.

Na última sexta-feira o presidente do STF Dias Toffoli manteve decisão do desembargador Virgílio Macedo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que suspendeu os efeitos do PROEDI em Natal.

O presidente do STF defende a necessidade de uma lei específica.

Confira a nota:

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) vê com extrema preocupação a decisão de criminalizar o empresário que deixar de pagar o Imposto Sobre Circulação de Serviços (ICMS), devidamente declarado ao Fisco, com prisão de até dois anos, tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (13).

A CNDL defende a urgência de uma resposta dos Poderes Executivo e Legislativo no sentido de revisar a legislação. Como principal entidade representativa do varejo nacional, a CNDL espera, ainda, uma mudança no entendimento do STF. Com isso, acreditamos que teremos condições de fortalecer as iniciativas formais e o crescimento econômico condizente com o momento atual do país.

O ICMS atribui a cada Estado o poder de fixar alíquotas, gerando uma concorrência em busca de maiores arrecadações, ao ponto de ser instituída uma verdadeira guerra fiscal no Brasil. Essa situação expõe o empresariado a um emaranhado complexo de leis e tributos, que prejudica o desenvolvimento e o crescimento de negócios. Vale lembrar que a declaração irregular do imposto já é penalizada com multas, juros e até mesmo a expropriação de bens da empresa e do empresário.

A CNDL seguirá atuando em prol da livre iniciativa, apoiando os micro e pequenos empresários e defendendo o setor que movimenta o Brasil.

Compartilhe:

Comments

comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *