Entre a legalidade e a governabilidade: qual o verdadeiro papel do TSE e, por conseguinte, da Justiça Eleitoral?

Por Herval Sampaio e Joyce Morais

O julgamento das quatro ações que pugnam pela cassação da chapa vencedora nas eleições gerais de 2014, Dilma Rousseff e Michel Temer, teve início na última terça-feira (04.04), durando menos de duas horas no Tribunal Superior Eleitoral e teve que ser adiada, o que com certeza conduzirá ainda a diversas discussões, em especial a crítica que já percebemos que será feita com mais intensidade no que tange a mais uma intromissão da Justiça Eleitoral e desta vez em um momento de crise econômica e política, não podendo haver mais uma mudança no Executivo.

Até que ponto a Justiça Eleitoral, órgão competente para garantir a higidez de todo o processo eleitoral e punir aqueles que cometam ilícitos, deve levar em consideração quaisquer outros aspectos, como por exemplo, a crise atual, na hora de julgar os seus processos?

A principal acusação – que pode levar à cassação do mandato do atual presidente e à perda de direitos políticos dele e de Dilma Rousseff – é de desvio de dinheiro da Petrobrás que teria sido usado pelos mesmo em sua campanha vitoriosa e sem qualquer registro formal na Justiça, ou seja, o chamado Caixa 2 potencializado por toda a operação Lava Jato, que tão somente comprovou para o país o que sempre aconteceu nas campanhas eleitorais.

A retomada do julgamento deve acontecer entre a última semana de abril e primeira de maio, isso sendo bem otimista, pois com certeza ainda teremos muitas manobras. E o que já era esperado ser uma longa discussão, agora está mais longe do fim. Isso porque após um pedido da defesa da ex-presidente Dilma, os ministros concederam um alargamento do prazo para as alegações finais das partes: cinco dias ao invés de dois. Além disso, o TSE também consentiu com outro pedido da defesa: o depoimento do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e outras testemunhas, reabrindo a instrução.

Assim, foi reaberta a fase probatória com a inquirição de quatro testemunhas: o ex-ministro, André Santana e os marqueteiros do PT João Santana e Mônica Moura. A defesa de Michel Temer, que se beneficiou com a dilação do prazo e deu fôlego ao seu governo, reclamou, no entanto, das novas oitivas. Porque será?

            Sem adentrar no mérito das questões, na qual nosso site já trouxe alguns nessa linha (http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/paulo-linhares/778-um-dia-para-esquecer ehttp://novoeleitoral.com/index.php/artigos/jesse-reboucas/779-o-juizo-final) e diante da importância desse julgamento, que envolve o mais alto cargo do Poder Executivo brasileiro, chegamos a repensar qual é o papel do TSE e da Justiça Eleitoral como um todo na democracia brasileira.

Ou melhor, qual papel político (se é que deve ter) que exerce este Tribunal em específico? Entre a estrita legalidade dos prazos e decisões e a política e medidas de governabilidade, qual deve prevalecer? E mais pode permitir se influenciar por aspectos inerentes a nossa politicagem?

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é órgão máximo da Justiça Eleitoral, e tem como principal objeto a democracia brasileira, encarregando-se de todo o processo eleitoral. Mas qual o seu papel político frente a esse momento político brasileiro? Até que ponto a Justiça Eleitoral pode deixar aplicar a lei por questões políticas e econômicas? Ela deve se preocupar com a governabilidade?

Essa interseção entre Direito e Política não é um fenômeno atual, mas sim característico das sociedades ocidentais. O próprio presidente do Tribunal, o ministro Gilmar Mendes disse que ”em geral, o Tribunal faz um juízo de ponderação levando em conta várias variáveis, a complexidade do tema, a relevância da imputação, da acusação. E faz uma análise tendo em vista toda a complexidade […]”.  Em outra oportunidade, ele já chegou a afirmar que o Tribunal também deverá levar em conta a “estabilidade política” do país ao analisar as acusações.

Independentemente dessa decisão pelo TSE não se pode deixar que questões políticas ou interesses daqueles que a representam possam manipular e desviar o verdadeiro sentido da Justiça Eleitoral. Somente um processo transparente e justo pode fazer o país trilhar novamente o caminho da democracia, não devendo haver preocupação outra senão a constatação ou não de ilícito, já que a Carta Magna deu ao TSE e a Justiça Eleitoral a função de tutela da lisura do pleito, sendo irrelevantes outros aspectos.

Jogar a responsabilidade de um eventual agravamento da crise, nesse momento, em razão da possível condenação dos demandados é fazer tábula rasa a nobre missão dada pela Carta Magna e criar uma pressão aos seus integrantes totalmente desarazoável e que pode inclusive ter efeito contrário.

Portanto, o que se espera em um momento como o que atravessamos é justamente o contrário, consolidando-se o cumprimento da Constituição e das leis, deixando de lado essas questões estranhas a função da Justiça, pois por mais que se possa dizer que o Direito e a Justiça se imbricam, com certeza, essa ligação passa longe do desprezo que alguns defendem e como externamos aqui, porque será que mais uma vez se defende a transferência de responsabilidade?

Arriscamos responder, até mesmo porque só não ver quem não quer, já que quem se encontra no Poder em nosso país “não quer largar o osso” como se diz, logo porque não antecipar as críticas ao Poder que tem feito a diferença justamente no combate à ilicitude e corrupção de um modo geral.

E assim procedendo, os interessados nessa continuidade antirrepublicana além de se safarem, ainda enfraquecem justamente quem está os punindo.

Ora, “com um tiro se mata dois coelhos”, contudo o povo não vai deixar que isso aconteça, porque os tempos são outros e a própria Justiça tem se cercado de algumas garantias, em especial a publicidade, que tem corretamente buscado constranger as autoridades públicas, daí porque pensamos que os Senhores Ministros não poderão fazer vista grossa ao patente desvio de dinheiro público e uso do mesmo na campanha.

Compartilhe:

Comments

comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *