Larissa propõe lei que garante direito aos casais homoafetivos

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Projeto de Lei apresentado pela deputada estadual Larissa Rosado (PSB) nesta quarta-feira, 29, assegurado às pessoas que mantém união estável homoafetiva o direito à inscrição como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com o texto, os convênios e contratos firmados a fim de promover programas de habitação deverão incluir cláusulas que considerem como entidade familiar casais em união estável homoafetiva, o que deverá possibilitar sua inscrição.

O objetivo da proposta, segundo Larissa Rosado é “corrigir e atenuar as desigualdades historicamente acumuladas e promover mais equalização social”.

Ainda no documento, a deputada revela que em se tratando de homossexuais, as injustiças que se cometem por omissão são a falta de uma legislação que lhes assegure direitos específicos, condizentes com a manifestação de sua sexualidade, e que, por outro lado, fazem parte das garantias constitucionais dos demais indivíduos. “A ação injusta acontece por meio da agressão e discriminação que agravam a intolerância às pessoas com orientação sexual para o mesmo sexo”, reforça.

Avanços

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu por meio do julgamento conjunto da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal as uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, reforçando o reconhecimento da união homoafetiva como família.

Caminhando no mesmo sentido, após resistência de setores da sociedade, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ garantiu mais uma vez o direito dos homossexuais terem acesso a união estável, quanto por meio da Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, proibiu às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. “No entanto, embora tenhamos constatado alguns avanços no reconhecimento dos direitos dos homossexuais, é notável que esse grupo ainda encontra-se à margem da sociedade, o que torna necessário criar políticas afirmativas eficientes, que garantam aos homossexuais direitos constitucionais mínimos como é o caso do acesso à moradia”, ressalta Larissa, fazendo apelo à Casa Legislativa, no sentido de garantir, por meio da legislação específica, que o Rio Grande do Norte assegure o reconhecimento aos casais homoafetivos como entidade familiar, permitindo seu cadastramento nos programas habitacionais do Estado.

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