MPRN firma TAC com banco privado para garantir atendimento diferenciado para grupos de risco

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco Itaú, em Mossoró para garantir segurança para idosos e pessoas mais vulneráveis ao coronavírus (Covid-19).

O banco vai disponibilizar horário diferenciado para o atendimento a essas pessoas que integram o grupo de risco da doença provocada pelo vírus.

As agências Itaú situadas nas avenidas Alberto Maranhão e Augusto Severo, ambas no Centro, deverão implementar a rotina de atendimento para esse público específico das 8h às 10h, nos 5 últimos dias úteis e primeiros 5 dias úteis de cada mês. É da responsabilidade do banco divulgar a existência de tais horários diferenciados por meio de cartaz afixado na agência, em prevenção à propagação do coronavírus.

A medida vai ser mantida até 31 de dezembro a não ser que a situação de calamidade pública em Mossoró seja prorrogada. Se isso ocorrer o banco poderá readequar o atendimento nas agências independentemente do que foi estabelecido no TAC.

No entanto, se a situação de calamidade pública causada pela pandemia do covid-19 em Mossoró continuar a após a data limite, o MPRN e o banco poderão reavaliar o prazo estipulado.

Responsabilidade

O TAC também determina que o Banco Itaú deve controlar o número de pessoas dentro das agências tanto em relação a quantidade de clientes como de funcionários seguindo as normas de distanciamento social.

O descumprimento por parte do Itaú implicará na incidência, em multa diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo do cumprimento coercitivo das obrigações de fazer em sua forma específica, ou das medidas judiciais necessárias à obtenção do resultado prático equivalente, e sem prejuízo das sanções administrativas incidentes na hipótese.

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