Nova composição da Câmara Municipal de Mossoró poderá usar “verba de gabinete”

Em decisão tomada na última quinta-feira pela Primeira Câmara o Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou o restabelecimento do uso da verba indenizatória nos legislativos municipais.

Conhecida popularmente como “verba de gabinete”, a utilização do recurso vinha sendo vetada na Câmara Municipal de Mossoró desde o final de 2016.

Na última quinta-feira os conselheiros do TCE decidiram que a verba pode ser usada desde que exista uma lei autorizativa.

Com isso, a próxima legislatura estará respaldada pelo TCE. Basta ter uma lei que atenda as orientações da corte de contas.

Está vedado o uso da verba indenizatória para:

Para incorporar à remuneração dos vereadores;

Aquisição de material de consumo;

Promoção pessoal por meio de publicidade;

Aluguel de imóveis.

A verba é distinta das despesas para a manutenção do gabinete e o pagamento só pode ser realizado após a prestação de contas das despesas, sendo proibida a antecipação.

Além disso a a lei que autoriza o pagamento da verba indenizatória deve especificar valores e procedimentos de prestação de contas.

Nota do Blog: finalmente essa birra acabou. É populismo barato combate a verba de gabinete. Os vereadores precisam desse recurso para exercerem bons mandatos. Os excessos e desvios de finalidade é que devem ser fiscalizados e coibidos.

 

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