Em decisão tomada na última quinta-feira pela Primeira Câmara o Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou o restabelecimento do uso da verba indenizatória nos legislativos municipais.
Conhecida popularmente como “verba de gabinete”, a utilização do recurso vinha sendo vetada na Câmara Municipal de Mossoró desde o final de 2016.
Na última quinta-feira os conselheiros do TCE decidiram que a verba pode ser usada desde que exista uma lei autorizativa.
Com isso, a próxima legislatura estará respaldada pelo TCE. Basta ter uma lei que atenda as orientações da corte de contas.
Está vedado o uso da verba indenizatória para:
Para incorporar à remuneração dos vereadores;
Aquisição de material de consumo;
Promoção pessoal por meio de publicidade;
Aluguel de imóveis.
A verba é distinta das despesas para a manutenção do gabinete e o pagamento só pode ser realizado após a prestação de contas das despesas, sendo proibida a antecipação.
Além disso a a lei que autoriza o pagamento da verba indenizatória deve especificar valores e procedimentos de prestação de contas.
Nota do Blog: finalmente essa birra acabou. É populismo barato combate a verba de gabinete. Os vereadores precisam desse recurso para exercerem bons mandatos. Os excessos e desvios de finalidade é que devem ser fiscalizados e coibidos.
