O prefeito Allyson Bezerra (SD) enviou para a Câmara Municipal de Mossoró o Projeto de Lei Complementar n° 4 de 8 de setembro de 2021 que visa desvincular 30% das receitas provenientes da Contribuição Econômica para Custeio da Iluminação Pública (CIP) para aplicar em outras áreas da administração.
Os 30% das receitas da CIP seriam revertidos em recursos ordinários de livre aplicação no orçamento.
A proposta tem caráter temporário e valeria até 31 de dezembro de 2023.
A proposta só não foi votada em regime de urgência na quarta-feira porque faltou quórum na Câmara Municipal.
Confira o Projeto de Lei Complementar que desvincula as receitas da CIP
Nota do Blog: a proposta carece de um estudo de impacto financeiro que mostre que a desvinculação não deixe a iluminação pública da cidade prejudicada. Além disso, esse tipo de matéria não pode ser votada sem uma ampla discussão na sociedade. O prefeito mais uma vez peca por esse tipo de estratégia.