Presidente da Previ avalia que lei federal não é clara sobre suspensão de pagamentos dos parcelamentos previdenciários

Elviro defende aguardar regulamentação federal para aprovar projeto (Foto: Web/autor não identificado)

Em conversa com o Blog do Barreto o presidente da PREVI-Mossoró Elviro Rebouças falou que a Lei Complementar federal 173 de 27 de maio de 2020, que permite a suspensão da contribuição patronal nos regimes próprios de previdência, não tem clareza quanto ao parcelamento de débitos anteriores.

A avaliação de Elviro está em desacordo com o proposto no Projeto de Lei Complementar 1235 que suspende as contribuições patronais da PREVI-Mossoró o pagamento da contribuição patronal no regime de previdência até dezembro de 2020.

O problema é que a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) incluiu a suspensão dos pagamentos dos parcelamentos e reparcelamentos feitos pela atual gestão.

Para Elviro é necessário aguardar a regulamentação da Secretaria Nacional de Previdência Social. “A lei não diz claramente que os parcelamentos estão contemplados . A moratória dos parcelamento dependerá da regulamentação da lei pela Secretaria Nacional da Previdência Social”, explicou.

Ele disse que teve contato telefônico com a presidente da Câmara Municipal Izabel Montenegro (MDB) para tratar do assunto e que recomendou que o projeto só fosse votado após a regulamentação em nível federal. “Seria interessante que a Câmara aguarde a regulamentação da lei federal”, frisou.

Saiba mais sobre o assunto clicando AQUI.

Compartilhe:

Comments

comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *