Quarenta prefeituras entram com ação para derrubar o PROEDI

A tendência é de que outras prefeituras também entrem com ação (Foto: divulgação)

Após 60 dias de espera e falta de negociação por parte do Governo do Estado, os municípios potiguares decidiram por reclamar na Justiça as suas perdas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em razão dos efeitos danosos às finanças públicas municipais.

De acordo com o Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), a ação judicial tem o propósito de garantir os recursos dos municípios, já que o ICMS é a segunda fonte mais importante de arrecadação: “Reclamamos apenas o que é de direito constitucional dos municípios, e que foi violado de forma desrespeitosa pelo Governo Estadual, desde que o decreto nº 29.030/2019 foi instituído, afetando, gravemente, as administrações municipais”, afirmou.

Segundo Naldinho, já foram impetradas 40 ações judiciais de municípios que são filiados a FEMURN, e a estimativa é que mais 40 municípios também ingressem na Justiça nos próximos dias.

O Presidente da Federação lembra ainda que “os prefeitos são totalmente a favor dos incentivos à indústria e a geração de novos empregos. Mas as administrações municipais correm o risco de entrar em colapso financeiro, caso permaneçam sem os recursos do ICMS”, alerta.

Na avaliação de Naldinho, “as Prefeituras também precisam se proteger para não sofrerem o algoz golpe da falência financeira. A cota parte do ICMS que é repassado aos municípios é repasse constitucional. E parcela significante está sendo confiscada dos entes municipais sem a menor consideração e respeito aos gestores e munícipes”, afirmou.

Ainda de acordo com o Presidente da Federação, o apelo dos municípios é que ocorra a reposição dos recursos já retirados arbitrariamente, e que seja suspenso futuros descontos sem a devida autorização prévia.

Fonte: FEMURN

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Uma opinião sobre “Quarenta prefeituras entram com ação para derrubar o PROEDI

  • 28 de novembro de 2019 em 17:54
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    Pra mim, o grande problema desse imbróglio foi a falta de habilidade da governadora que entendeu que pode meter o dedo, ao bel prazer, nas causas pertinentes às prefeituras. Faltou humildade pra procurar os prefeitos e fazer uma negociação visando, talvez, diminuir o impacto que ela própria sabe a dimensão. Claro que, com esse ganho de causa da PM de Natal, as porteiras se escancararam. Particularmente eu não acredito que passe pela cabeça de alguém minimamente lúcido que algum empresário irá interessar-se por instalar suas atividades em determinadas cidades, que, sequer, têm água, regularmente, pra atender a população. Enfim…

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