A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) enviou, com pedido de votação em regime de urgência, para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 1235 que no seu artigo 2º suspender as contribuições patronais da PREVI-Mossoró.
No mesmo artigo, a prefeita sugere suspender o pagamento dos parcelamentos e reparcelamentos das dívidas antigas.
A prefeita justifica a proposta amparada na perda de receitas provocada pela crise da covid-19. No entanto, o documento não detalha o volume da perda de receita classificada como “brutal”.
A justificativa informa que a Lei Complementar federal 173 de 27 de maio de 2020 dá aos municípios esse direito no Art. 9 § 2º.
O que diz o trecho:
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
- 1º (VETADO).
- 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica.
A dirigente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDISERPUM) disse em vídeo que a entidade não concorda com a proposta da prefeita.
Confira o vídeo:
A gestão de Rosalba Ciarlini vem atrasado de forma persistentes as contribuições patronais da Previ-Mossoró. Em alguns casos já atrasou até o repasse dos valores retidos nos contracheques dos servidores. A própria prefeita já foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de apropriação indébita.
Confira a proposta enviada por Rosalba
Nota do Blog: o momento é de perda de arrecadação. É até compreensível esta medida, mas não podemos esquecer que esta gestão não está falhando com os compromissos previdenciários por causa da pandemia.
Bom dia. Sou Luiz Francelino presidente do conselho previdenciário.
Importante esclarecer que o art. 9º parágrafo segundo da lei complementar 173/2020 fala da suspensão dos repasses patronais no período de de março a dezembro de 2020.
E não de parcelamento e reparcelamento de dívidas feitos anteriormente.
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Essa prefeita é um desastre tanto para o funcionário público, como para a população.
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