Rosalba aproveita crise da covid-19 para propor suspensão da contribuição patronal e parcelamentos de dívidas da PREVI

Rosalba não apresenta números, mas diz que a queda de receitas foi brutal (Foto: Secom/PMM)

A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) enviou, com pedido de votação em regime de urgência, para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 1235 que no seu artigo 2º suspender as contribuições patronais da PREVI-Mossoró.

No mesmo artigo, a prefeita sugere suspender o pagamento dos parcelamentos e reparcelamentos das dívidas antigas.

A prefeita justifica a proposta amparada na perda de receitas provocada pela crise da covid-19. No entanto, o documento não detalha o volume da perda de receita classificada como “brutal”.

A justificativa informa que a Lei Complementar federal 173 de 27 de maio de 2020 dá aos municípios esse direito no Art. 9 § 2º.

O que diz o trecho:

Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.

  • 1º (VETADO).
  • 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica.

A dirigente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDISERPUM) disse em vídeo que a entidade não concorda com a proposta da prefeita.

Confira o vídeo:

A gestão de Rosalba Ciarlini vem atrasado de forma persistentes as contribuições patronais da Previ-Mossoró. Em alguns casos já atrasou até o repasse dos valores retidos nos contracheques dos servidores. A própria prefeita já foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de apropriação indébita.

Confira a proposta enviada por Rosalba

Confira a LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 – DOU – ajuda financeira ao municipios covid19 (1)

Nota do Blog: o momento é de perda de arrecadação. É até compreensível esta medida, mas não podemos esquecer que esta gestão não está falhando com os compromissos previdenciários por causa da pandemia.

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