Lula é alvo de excludente de ilicitude

Por Reinaldo Azevedo

O julgamento do recurso de Lula pela 8ª Turma do TRF-4 na última quarta (27) nada teve a ver com direito, leis, Constituição e outros substantivos que afastam a barbárie em benefício do pacto civilizatório.

O que se viu no tribunal foi um concerto de vontades em favor de uma forma especial de excludente de ilicitude. Também nesse particular, o procurador-regional da República Maurício Gotardo Gerum e os três desembargadores se mostraram bastante afinados com o governo de turno.

Excludente de ilicitude? Os magistrados e o representante do Ministério Público Federal deram a entender que tudo é permitido a quem acusa e julga: do plágio descarado na sentença, praticado pela juíza Gabriela Hardt —só 1%, destacou João Pedro Gebran Neto, o relator—, aos pitos e lições de moral dirigidos ao réu. Wesley Safadão não sabia, mas estava rebolando um clássico do direito contemporâneo ao cantar: “99% anjo, perfeito/ Mas aquele 1% é vagabundo”.

Juízes federais julgam recursos de Lula no caso do sítio de Atibaia, na última quarta (27), no TRF-4
Juízes federais julgam recursos de Lula no caso do sítio de Atibaia, na última quarta (27), no TRF-4 – Divulgação/TRF-4

Hardt, a mesma juíza que havia homologado aquele acordo que garantia o emprego de multa paga pela Petrobras numa fundação de direito privado, teve seu trabalho elogiado pelo relator. Que este ignorasse o escândalo do plágio, já seria do balacobaco. Que a cópia dos 40 parágrafos tenha dado ensejo a encômios e retórica laudatória, bem…

Eis o excludente de ilicitude que troca a pistola pela toga. Essa mesma turma anulou outra sentença da juíza —no caso, por colar a peça acusatória do Ministério Público. Mas sabem como é… Se Lula tem de ser preso, tudo é permitido.

A objetividade cedeu espaço ao proselitismo, à causa, ao embate que nada tinha a ver com Lula. Gebran Neto, Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz já não respondiam à ordem legal, ao direito, às regras escritas, mas ao alarido e a corporações eventualmente feridas em sua onipotência.

Como restou claro nos votos, os crimes atribuídos ao réu ofendiam menos a consciência jurídica do grupo do que a insistência em declarar-se inocente e em apontar um concerto político para aprisioná-lo.

Há de se evocar aqui a metáfora, que já é um clichê nos cursos de direito, do moleiro que se insurge contra Frederico, o Grande. A tanto o súdito se atreveu na certeza de que ainda existiam juízes em Berlim.

Em brilhante artigo, o desembargador Ney Bello, do TRF-1, elaborou a síntese perfeita: “Os juízes abandonaram Berlim quando substituíram o direito pela sua moral particular e viram-se como profetas de um novo amanhecer. Alguns substituindo os códigos por uma Bíblia ou outro texto sagrado, o que é mais assustador ainda”.

Sergio Moro, da Lava Jato ao Ministério da Justiça

A 8ª Turma do TRF-4 não tinha de necessariamente seguir a maioria formada no Supremo: no julgamento de um habeas corpus, o tribunal decidiu por maioria de 7 a 4 que devem ser anuladas as sentenças em que o corréu delatado teve negado o pedido para entregar suas alegações finais depois do corréu delator.

A ação penal sobre o sítio de Atibaia se inscreve no caso. Ressalto tratar-se de decisão ancorada no inciso LV do artigo 5º, uma cláusula pétrea, que assegura “o contraditório e a ampla defesa”. Mas também as cláusulas pétreas, com perdão do trocadilho, se tornaram pedras para alvejar a ordem legal. Flertamos mais com a Berlim de 1940 do que com a de 1740…

Um colegiado não estar obrigado pela burocracia judicial a seguir um fundamento civilizatório não pode ser entendido como carta branca para uma decisão obviamente concertada, que mal esconde, e nem é preciso apelar às entrelinhas, o intuito de desafiar o entendimento da corte constitucional da Berlim do cerrado, alinhando-se, como ignorar?, com as vontades de Frederico, o Grande de turno.

Em 2018, Sergio Moro aceitou o convite para ser ministro de Bolsonaro sete meses depois de assinar a ordem de prisão de Lula. Segundo revelou Gustavo Bebianno em entrevista a Fábio Pannunzio, o então juiz já havia mantido cinco ou seis conversas, no curso da campanha, com Paulo AI-5 Guedes sobre a possibilidade de assumir a Justiça. Insuspeito de isenção, convenham.

O TRF-4 me faz crer que a campanha de 2022 realmente já começou.

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Câmara tem de cassar Eduardo também para enviar um recado a Bolsonaro

Por Reinaldo Azevedo

Sim, a Câmara dos Deputados tem de cassar o mandato de Eduardo Bolsonaro porque:
1: ele quebrou o decoro parlamentar. A previsão está na Constituição, e o detalhamento está no Código de Ética e Decoro Parlamentar;
2: para mandar um recado a Jair Bolsonaro. É preciso dizer a ele: “Esta Casa não tem medo de seus arreganhos autoritários”.

Não há nenhuma razão objetiva, de resto, para inferir que o jogo de radicalização estrelado pelos irmãos Carlos e Eduardo não seja combinado com o pai.

Dados os respectivos conteúdos, especular sobre um novo AI-5 é muito mais grave do que proibir a compra, por órgão federal, de um jornal em particular — a Folha — ou de ameaçar seus anunciantes privados, como fez Bolsonaro.

É mais grave porque, viesse o tal ato, a perseguição à imprensa independente seria ainda pior e mais ampla. Ocorre que, além do conteúdo, é preciso ver a estatura do cargo.

Eduardo é deputado. Em tese, ao menos, a sua interferência no governo, como líder do partido do PSL na Câmara, se dá na esfera da pressão político-partidária.

Já o pai é presidente da República e demonstra, mais uma vez, que pode usar o cargo para, na sua intenção original ao menos, punir desafetos, adversários, oponentes e, não poderia ser diferente, a imprensa livre.

Notem: Eduardo fez uma especulação, que agrediu, sim, um valor constitucional e o Código de Ética da Casa. Jair foi além: ele agiu. E pôs a força do seu cargo para tentar pressionar anunciantes.

Ora, a perseguição sistemática à imprensa livre é um dos elementos do AI-5 sonhado por Eduardo, não é mesmo?

Custa muito a um presidente que atua com esse desassombro tirânico fazer uma dobradinha com os porras-loucas da família para intimidar as instituições — a começar do próprio Congresso?

Da mesma sorte, não acredito na inocência — nem nas desculpas — do presidente no episódio doas leões machos que se acariciam depois de vencer as hienas. E, entre elas, está o Supremo.

Trata-se de uma escolha.

Fica-se com a impressão de que a família decidiu atacar para se defender. A reportagem levada ao ar na terça pelo Jorna Nacional é mera desculpa. Como resta claro, Bolsonaro já sabia que seu nome havia aparecido na investigação do caso Marielle.

A virulência da reação, no entanto, pode apontar para outros temores, ainda desconhecidos do distinto público.

A Câmara dos Deputados tem de cassar o mandato de Eduardo porque a quebra do decoro é evidente, escancarada, arreganhada. Mas também tem de fazê-lo para mandar um recado ao Palácio do Planalto: “Não ouse ir além das suas sandálias”.

É mentira! Os Bolsonaros não temem um “chilaço” no Brasil — até porque não há o menor indício de que algo parecido possa acontecer.

Tudo indica que a escalda da radicalização busca criar uma bolha para proteger a família daquilo que a deputada Joice Hassemann (PSL-SP), que é um deles, chamou de “o que fizeram no Verão passado”.

Não se trata apenas de pôr limites a Eduardo e a Carlos. É preciso pôr limites em Jair. Os limites da Constituição.

Uma das formas eloquentes de fazê-lo é cassando Eduardo, sim! Até porque ele quebrou o decoro. A punição terá um caráter didático.

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