Especialista explica que não há previsão legal para o arquivamento da CEI do Lixo

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Aldo Araújo explica que não está previsto o arquivamento da CEI

Autor do livro “Os Vereadores e a CPI Municipal”, o advogado Aldo Araújo foi o entrevistado de hoje do Meio-Dia Mossoró da 95 FM. Na oportunidade ele analisou as movimentações governistas para barrar a Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada para investigar os contratos de limpeza urbana do município.

Ele explicou que com a CEI instalada, só a apresentação do relatório final põe fim as investigações. “Só a presidente da Câmara Municipal (Izabel Montenegro) pode impedir uma CEI, mas ela deferiu o pedido. Agora os trabalhos precisam acontecer e o relatório final ser apresentado. O Regimento Interno da Câmara não permite esse arquivamento. A CEI só se encerra sem relatório se ao final do prazo estabelecido o documento não estiver pronto”, explicou.

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Requisitos para encerramento de uma CEI

Ele disse ainda que a sessão secreta (ver AQUI) da CEI do Lixo que aprovou o arquivamento da comissão tem tudo para ser anulada em caso de ação judicial.

É provável que o plenário analise o pedido de arquivamento na próxima quarta-feira.

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