TCE determina que gestores devolvam R$ 3,4 milhões por contratação de consultoria para obra da Arena das Dunas

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Contratação de consultoria para obra da Arena das Dunas rende condenação (Foto: divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou o ressarcimento ao erário estadual de R$ 3.404.978,97 por parte de gestores responsabilizados pela contratação de empresa de consultoria para assessoria, estruturação, modelagem e desenvolvimento do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para construção e operação do estádio Arena das Dunas, erguido para sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014.

O processo tem como base auditoria realizada em dois contratos firmados pela Secretaria Estadual de Turismo – SETUR com a empresa Valora Participações Ltda, que aponta sobrepreço, superfaturamento e ausência da demonstração da entrega integral dos produtos dos serviços de assessoria, estruturação e desenvolvimento do projeto de PPP para a construção e operação do estádio.

O voto do relator, Paulo Roberto Chaves Alves, foi acompanhado pelos demais conselheiros – com suspeição do conselheiro Renato Dias – em consonância com a Informação Conclusiva de nº 06/2018 da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa de 2014 – CAFCOPA, e com o Parecer de nº 314/2018-PG do Representante do Parquet Especial, com fulcro art. 75, incisos II e IV da LCE nº 464/2012.

A auditoria analisou dois contratos. O primeiro foi o Contrato de Prestação de Serviços nº 05/10 (fls. 1331/1337), cujo objeto foi prestação de assessoria econômica, financeira e jurídica para o acompanhamento do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para os estudos do projeto da Arena das Dunas, firmado através de dispensa de licitação no valor de R$ 270.000,00 e com prazo de execução de 3 meses.

O segundo foi o Contrato de Prestação de Serviços nº 15/10 (fls. 803/810), que teve por objeto a prestação de assessoria econômica, financeira e jurídica para a estruturação do projeto de parceria público-privada (PPP) da Arena das Dunas, no valor de R$ 4.600.254,00 e prazo de 12 meses.

De acordo com a auditoria, a contratação dos serviços foi realizada sem a elaboração do projeto básico condizente, sem a demonstração dos orçamentos base e sem o devido detalhamento da composição dos custos unitários, havendo a constatação de sobrepreço, de superfaturamento e de ausência da demonstração da entrega integral dos produtos na contratação dos serviços.

Os conselheiros votaram pela irregularidade das contas referentes aos contratos nº 05/2010, com dano ao erário no montante de R$ 270.000,00, e ao contrato nº 015/2010, cujo dano ao erário constatado foi de R$ 3.134.978,97, gerando penalidades aos gestores, empresa contratada e demais servidores responsáveis pela pratica de irregularidades formais e materiais, nos moldes previstos na Lei Complementar nº 121/1994, vigente à época dos fatos.

O ressarcimento deve ser realizado de forma solidária entre os seguintes gestores: Múcio Gurgel de Sá, Fernando Fernandes de Oliveira, Adriana Andrade Sinedino de Oliveira, Plínio Teixeira Campos, José Ferreira de Souza Filho, Francisca Marta Duarte Machado, Túlio Fernandes de Mattos Serejo, Armando José Silva, Maria de Fátima M. Marques, Ramzi Giries Elali, Demétrio Paulo Torres; além da empresa Valora Participações Ltda.

Em razão das irregularidades constatadas, também houve a determinação de remessa imediata de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para adoção das providências cabíveis na sua seara de atuação institucional, nos termos do artigo 75, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.

Informações da Assessoria do TCE

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MPF confirma denúncia contra ex-senador

Agripino é alvo de suspeitas (Foto: G1)

O Ministério Público Federal (MPF) ratificou, junto à Justiça Federal do Rio Grande do Norte, a denúncia contra o ex-senador José Agripino Maia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro (Art. 317, § 1º, do Código Penal e art. 1º da Lei n. 9.613/1998). As acusações tratam do esquema de propina durante as obras de construção do estádio Arena das Dunas, em Natal, entre 2012 e 2014. O MPF solicitou ainda a inclusão de José Adelmário Pinheiro Filho – o “Léo Pinheiro” – na denúncia, para que o empreiteiro responda por corrupção ativa (Art. 333, do Código Penal).

Em relação ao ex-senador, a denúncia foi inicialmente oferecida perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2017, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), já que José Agripino era detentor de prerrogativa de foro, devido ao cargo de senador. A ação penal agora foi remetida à primeira instância, tendo em vista que o mandato se encerrou e ele não conseguiu ser eleito deputado federal, no último pleito.

Informações obtidas a partir da “Operação Lava Jato”, bem como em documentos complementares, apontaram que o então senador recebeu propina por meio de depósitos em dinheiro em conta pessoal e mediante “doações eleitorais oficiais” ao Partido Democratas (DEM), do qual era presidente nacional do Diretório Nacional. O dinheiro foi repassado pelo grupo empresarial OAS, presidido na época por Léo Pinheiro.

A propina, ressalta o MPF, foi paga em troca da prestação de favores políticos e parlamentares que atendessem aos interesses da empreiteira, sobretudo no tocante à construção do estádio Arena das Dunas, para a Copa do Mundo de 2014. José Agripino contribuiu com a “superação de entraves” para a liberação de parcelas do financiamento do BNDES, em 2013, buscando intervir junto aos tribunais de contas da União e do Estado do Rio Grande do Norte (no âmbito dos quais havia controvérsia sobre a liberação dessas verbas).

Em troca, o grupo empresarial fez repasses de, no mínimo, R$ 654.224; além de pagamentos indevidos através de “doações eleitorais oficiais” que totalizaram pelo menos R$ 250 mil. O pedido de inclusão de Léo Pinheiro na denúncia se deve ao fato de o empreiteiro se tratar da pessoa diretamente responsável pelo repasse das propinas ao ex-senador, com quem mantinha contato constante.

Trâmite

A Primeira Turma do STF, por maioria de votos, recebeu a denúncia em 12 de dezembro de 2017. A defesa de José Agripino chegou a recorrer, mas os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade pela mesma Primeira Turma, em agosto de 2018. Como ele não foi eleito, “cessou a competência originária do STF para processamento e julgamento da presente ação penal, sendo os autos remetidos à primeira instância da Justiça Federal, por declínio de competência”, esclarece o MPF.

O Ministério Público Federal requer aproveitamento dos atos decisórios e processuais já praticados. A ação penal tramitará sob o número 08004144-61.2019.4.05.8400 e, além da condenação pelos crimes, requer a reparação dos danos materiais e morais causados, “em um valor mínimo de R$ 900 mil”, bem como a decretação da perda da função pública, caso os réus sejam detentores de cargo ou emprego público ou mandato eletivo.

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Delação da OAS aponta R$ 16 milhões em caixa dois para Rosalba

Rosalba é citada em delação (Imagem: reprodução/O Globo)

Hoje o Jornal O Globo trouxe uma matéria informando que a OAS pagou R$ 125 milhões em propinas e caixa dois em troca de apoio para obras entre 2010 e 2014 para 21 políticos.

A prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini (PP) é apontada pela matéria como tendo recebido R$ 16 milhões em caixa dois da empreiteira quando era governadora do Rio Grande do Norte.

O pagamento estaria relacionado a obras da Arena das Dunas.

A delação foi feita por oito ex-funcionários que atuavam na “Controladoria de Projetos Estruturados”, o departamento clandestino da empreiteira, em delação homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado e que era mantida até agora em sigilo.

À reportagem de O Globo, Rosalba disse desconhecer nesse sentido com a OAS.

Nota do Blog: esse assunto precisa ser visto com bastante cautela. Delação sem provas só produz fumaça.

 

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Punidos nas urnas, políticos do RN começam a viver os efeitos da vida sem foro privilegiado

José Agripino e Robinson Faria começam a sentir efeitos da vida pós-mandato (Foto: autor não identificado)

Derrotados em 2018, o ex-governador Robinson Faria (PSD) e o ex-senador José Agripino Maia (DEM) começam a viver os efeitos da vida sem foro privilegiado.

O processo envolvendo Robinson Faria resultante da Operação Anteros desceu do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a primeira instância do judiciário estadual. O ex-governador é acusado de usar assessores para obstruir investigações da Operação Dama de Espadas que apura a existência de servidores fantasmas na Assembleia Legislativa.

Já a ação contra José Agripino é um desdobramento da Operação Lava Jato envolvendo pagamento de propinas em troca de apoio para obras da Arena das Dunas. O processo que estava no Supremo Tribunal Federal (STF) agora será analisado na primeira instância da Justiça Federal na capital do Rio Grande do Norte.

Robinson e Agripino agora estarão na instância inferior que costuma ser mais rígida, eficiente e menos influenciada pela política.

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STF autoriza compartilhamento de provas em investigação sobre esquema em obra da Arena das Dunas

arena

Estadão Conteúdo

São Paulo – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o compartilhamento dos relatórios policiais de análise de telefones celulares de José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, da OAS, com a Procuradoria da República do Rio Grande do Norte.

A decisão de Barroso foi tomada em inquérito que investiga o senador José Agripino (DEM-RN) e familiares, inclusive o filho, deputado Felipe Maia (DEM-RN), por suposta propina nas obras da Arena das Dunas, construída para a Copa do Mundo de 2014.

“Conforme requerido pelo Procurador-Geral da República, defiro o compartilhamento dos relatórios policiais de análise de telefones celulares de José Adelmário Pinheiro Maia (Léo Pinheiro), constantes destes autos, com a Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte para instruir inquérito civil tendente a apurar fatos conexos àqueles ora apurados, tendo em vista a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que admite que elementos informativos de investigação criminal ou que as provas colhidas no bojo de instrução penal, ainda que sigilosos, possam ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal, inquérito civil ou procedimento administrativo disciplinar”, determinou Barroso.

A OAS Arenas, braço da empreiteira, administra a Arena das Dunas, em Natal. O estádio tem capacidade para 42 mil pessoas.

Em julho deste ano, auditoria da equipe técnica da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa de 2014, do Tribunal de Contas do Estado, apontou indícios de sobrepreço no contrato de concessão do estádio Arena das Dunas.

A concessão foi orçada em R$ 400 milhões, mas o custo a ser pago pelo Estado, segundo a auditoria, apenas com a construção, será de R$ 1,4 bilhão em 15 anos, em valores corrigidos.

Com base no sobrepreço de 43,65%, chegou-se a um dano ao erário estimado em R$ 451 milhões durante o período de pagamento dos custos da construção do estádio. Até abril deste ano, foram pagos pelo Estado R$ 288 milhões, implicando num dano ao erário já efetivado de R$ 77 milhões.

Segundo o relatório de auditoria, o sobrepreço foi aferido ao se comparar os custos da Arena das Dunas com a Arena do Grêmio, em Porto Alegre, também construída pela OAS. O custo por assento na Arena das Dunas foi de R$ 12.749, enquanto na Arena do Grêmio foi de R$ 8.875, indicando um sobrepreço de 43,65%.

Em abril deste ano, o Supremo quebrou o sigilo bancário e fiscal de José Agripino. O pedido de afastamento do sigilo dos parlamentares foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O chefe do Ministério Público Federal disse à época que as investigações “apontam para a efetiva solicitação e recebimento, pelo investigado (José Agripino), de forma oculta e disfarçada, de vantagens pecuniárias indevidas, oriundas de sua intervenção para solucionar entraves referentes a controles externos sofridos pela construção da denominada Arena Dunas, pelo grupo empresarial OAS, além da realização de operações financeiras que consubstanciariam indícios da prática de lavagem de dinheiro”.

Quando teve o sigilo bancário quebrado, José Agripino informou que “as providências requeridas vão acelerar o processo de esclarecimento dos fatos investigados”. “Tenho certeza que tornarão clara a improcedência da acusação que me é feita, de conduta irregular na construção da Arena das Dunas”, disse o senador, na ocasião.

Defesa

“Isso é um seguimento normal de um processo de investigação e a única coisa que eu desejo é aquilo que meu advogado já recorreu, que é a oitiva das testemunhas, principalmente a do dr. José Adelmário Pinheiro (Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS), que é a pessoa central, quem pode oferecer as informações reais sobre a acusação de que eu sou vítima”, disse Agripino ao comentar o assunto.

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