Justiça bloqueia R$ 1 milhão em bens de deputado

Nelter é acusado de manter funcionária “fantasma”

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu que a Justiça potiguar decretasse a indisponibilidade de bens do deputado Nelter Lula Queiroz e de uma servidora “fantasma” da Assembleia Legislativa, Kadydja Rosely, até o valor de R$ 1.018.825,71. A determinação do desembargador  Ibanez Monteiro reforma decisão anterior de primeira instância, que tinha sido proferida pela 4ª vara da Fazenda Pública de Natal e atende a um recurso interposto pelo MPRN.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa para apurar a prática de atos atribuídos aos réus de 2005 até a presente data. Na ação, o MPRN apontou que a dupla desviou recursos dos cofres da Assembleia por meio do “cheque salário” e transferências bancárias destinados a servidores inseridos fraudulentamente na folha de pagamento. O objetivo era obter vantagem de cunho patrimonial em benefício próprio e de terceiros.

Ambos se beneficiaram da utilização da figura fraudulenta e conhecida popularmente como “funcionário fantasma”, ou seja, aquele que apesar de receber a remuneração, não trabalha ou o faz apenas de maneira parcial, eventual ou esporadicamente. A consequência é enriquecimento ilícito e causando dano ao erário, bem como a violação a princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.

Kadydja Rosely, que constava na folha de pagamento da AL, segundo apurou o MPRN, residia a 3.755 km de Natal, em Foz do Iguaçu (PR), onde possuía vínculo formal de trabalho com a Associação Educacional Iguaçu desde 2009 (entre diferentes outros vínculos de trabalho) e registro junto ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná desde agosto de 2005 – além de ter casado com pessoa nascida e domiciliada na cidade paranaense.

Tal condição torna impossível a prestação de serviço como analista legislativa junto à AL, cargo efetivo ocupado por ela desde 1998 e cuja última remuneração foi no valor de R$ 14.832,77. Após diversas diligências investigatórias, mediante requisições de documentos, pesquisas em bancos de dados e escuta de testemunhas, com a finalidade de angariar elementos que pudessem esclarecer a verdadeira situação funcional de Kadydja Rosely, restou demonstrado invariavelmenelternte que ela jamais prestou qualquer tipo de serviço à AL.

A demandada, inclusive, pediu desligamento da faculdade em que dava aula (que integra a Associação Educacional Iguaçu) em março de 2016, um mês após a disponibilização dos nomes dos servidores da AL no seu portal da transparência.

Nesse sentido, o deputado estadual Nelter Queiroz foi o responsável pela manutenção de Kadydja Rosely na relação de pagamento da casa legislativa, para o recebimento de remuneração sem que existisse qualquer contraprestação. Vale dizer que era de seu inteiro conhecimento a condição de “fantasma” da demandada, pois a servidora era lotada em seu gabinete. A gravidade da conduta evidencia-se quando o deputado, em documento anexado aos autos, informa que a servidora cumpria expediente regular no setor de lotação.

Para o MPRN, toda essa construção demonstra a má intenção e a finalidade de favorecimento, mediante a utilização de recursos públicos para “presentear” determinadas pessoas, afastando-se total e indisfarçadamente do interesse público, sendo as atribuições do cargo de deputado estadual empregadas para satisfazer interesse integralmente particular.

Fonte: Assessoria Ministério Público

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Deputados barram devolução ao executivo de sobras orçamentárias da Assembleia e TJ

Fernando Mineiro tentou garantir devolução de sobras orçamentárias
Fernando Mineiro tentou garantir devolução de sobras orçamentárias

A bancada governista derrubou dispositivo que determina ao Legislativo e o Judiciário a devolverem ao Executivo as sobras do orçamentárias dois poderes.  A proposta foi sugerida pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.

A votação em plenário estava 11 x 11 tornando necessário o voto desempate do presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB-RN).

Para o autor da proposta esta seria uma forma de aliviar as contas públicas. “A devolução das sobras ou o ajuste de contas não resolveria completamente o problema mas seria um alívio na crise financeira do Estado, ajudando, por exemplo, a colocar em dia os vencimentos mensais e o décimo-terceiro dos servidores castigados pelo atraso”, disse.

O deputado lembra que em 2016, as sobras (ou o superávit orçamentário) da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria Geral de Justiça (Ministério Público) e Defensoria Pública somaram R$ 407,6 milhões, mais do que suficientes para pagar uma folha mensal do funcionalismo em valores de hoje. “Sobras orçamentárias pelos poderes e órgãos públicos é uma autêntica jabuticaba potiguar, pois só existe aqui e já foi considerada ilegal pela Secretaria do Tesouro Nacional. Nos outros Estados, o que sobra é devolvido ao Tesouro, para que o Executivo pague salários e fornecedores e aplique na prestação de serviços à população”, analisou.

No texto original da LDO, que define o Orçamento 2019 a ser votado após as eleições, o Governo do Estado incluiu a devolução, mas o dispositivo foi retirado pelo relator da LDO na Comissão de Finanças, deputado José Dias (PSDB-RN). Mineiro, então, tentou restaurar o texto original através de emenda, rejeitada pela comissão. Numa última tentativa, o deputado petista pediu a votação do dispositivo em destaque no plenário, mas o voto em dobro de Ezequiel Ferreira decidiu a questão.

Incentivos fiscais

Outra ação importante de Mineiro para a economia e o desenvolvimento do RN foi a inclusão na LDO de emenda prevendo a revisão dos incentivos fiscais atualmente concedidos pelo Governo do Estado, de forma a eliminar privilégios e a contemplar as micro, pequenas e médias empresas, que são as maiores empregadoras. “Precisamos abrir essa caixa preta. Nós temos grandes grupos que recebem incentivos há trinta, quarenta anos, sem que se saiba se realmente geram empregos e compensam as perdas de arrecadação do Estado”, disse Mineiro.

O deputado ressaltou que o Governo do Estado, que tem um déficit de cerca de R$ 240 milhões e não paga em dia pagar a funcionários e fornecedores, deixa de arrecadar, com a atual política de incentivos, de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões por ano: “É preciso avaliar se esse programa, da forma como vem sendo executado há várias décadas, favorece mesmo o desenvolvimento do RN ou se é apenas fonte de privilégios para os grandes empresários amigos dos governantes”.

Com informações da assessoria de Fernando Mineiro

 

 

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Assembleia informa que vai definir medidas sobre comissionados após ser notificada

Por meio de nota a Assembleia Legislativa informou que aguarda a notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para definir que medidas vai adotar em relação a recomendação para demitir mais de mil cargos comissionados (ver AQUI).

Nota TCE

11.07.2018

O Poder Legislativo aguarda a notificação oficial do Tribunal de Contas do Estado das medidas cautelares para anunciar as ações que irá adotar, em consonância com o princípio da Gestão Pública e a manutenção das atividades do legislativo estadual. 

Palácio José Augusto

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

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TCE determina demissão de mais de mil comissionados da Assembleia Legislativa

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Portal do Sistema Opinião

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira a exoneração de 1.124 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A determinação foi aprovada à unanimidade em sessão extraordinária e é baseada em auditoria feita em 2016, em processo que vem sendo tocado desde aquele ano.

O relator do processo, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, explicou em seu voto que em maio de 2018 havia 544 cargos efetivos e 1.667 comissionados na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. De acordo com ele, por lei, a quantidade de cargos efetivos não pode ser inferior à de comissionados.

No caso da Assembleia Legislativa, há pelo menos três vezes mais servidores nomeados sem concurso do que concursados. No seu relatório, Carlos Thompson Fernandes explica que a proporção deve obedecer a relação de 50% mais um do total de funcionários.

Ou seja, se hoje a Assembleia Legislativa possuir ainda 544 servidores efetivos, o máximo de comissionados que deveriam estar nomeados era de 543 pessoas. Sendo assim, caso a Assembleia cumpra o que foi determinado, 1.124 comissionados deverão ser exonerados em até quatro meses.

Uma opção para o Legislativo seria promover concurso público para poder elevar a quantidade de funcionários efetivos e com isso ganhar mais vagas comissionadas. Entretanto, como o ano é eleitoral, a Lei não permite a nomeação de pessoas aprovadas em concurso público nos três meses antes da eleição.

O certame pode até ser aberto, ter seus editais lançados, receber inscrições e promover as provas. Mas, de acordo com o artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/97), ficam impedidas as nomeações, contratações ou admissões do servidor público nos três meses antes do pleito e até a posse dos eleitos.

Outra opção da Assembleia Legislativa é recorrer ao Tribunal de Justiça para impedir que a determinação do TCE tenha de ser cumprida. A Assembleia ainda não se pronunciou sobre o assunto. O resultado saiu no início da tarde desta quarta-feira e a notificação do Poder deve levar ainda algum tempo.

Passados os 120 dias previstos pela determinação do TCE, o presidente da Assembleia Legislativa terá prazo de cinco dias para comprovar que cumpriu o que foi pedido. Caso não comprove, a determinação do TCE prevê multa diária de R$ 2 mil contra o presidente do Legislativo, o deputado Ezequiel Galvão Ferreira de Souza. Esta não é a primeira decisão recente com relação a servidores da Assembleia Legislativa.

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Assembleia autoriza antecipação de royalties e aprova contas de Robinson e Rosalba

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Os deputados aprovaram o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a ceder às instituições financeiras, públicas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural e autoriza a substituição da fonte de recursos para a constituição de garantia de contraprestação do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas.

Com a emenda do deputado Mineiro Lula (PT) encartada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os recursos terão que ser aplicados, exclusivamente, para pagamento de pessoal. São estimados cerca de R$ 162 milhões.

As prestações de contas das administrações do governador Robinson Faria (PSD), estas referentes aos anos de 2016 e 2015, bem como da então governadora Rosalba Ciarlini (PP), de 2013, também foram aprovadas, além de outros projetos de iniciativa parlamentar.

Na discussão das matérias, o líder governista, deputado Dison Lisboa (PSD), ressaltou a necessidade dos recursos para colocar a folha de pagamento dos aposentados em dia. O deputado afirmou que as parcelas não irão comprometer 100% do valor. “Temos a menor dívida do País, uma dívida pequena e esse recurso será destinado para um importante fim, colocar a folha dos aposentados em dia”, afirmou.

De iniciativa parlamentar foi aprovado projeto da deputada Cristiane Dantas (PPL), que institui o dia 7 de abril como de Combate ao Bullying e violência na escola; do deputado Carlos Augusto (PCdoB) projeto que denomina de “Aroldo Augusto Paiva” ginásio poliesportivo situado em Natal e o que institui o Dia Estadual do Costureiro; de iniciativa conjunta dos deputados José Dias (PSDB) e Dison Lisboa (PSD) projeto que denomina de Monsenhor Francisco de Assis Pereira, o Monsenhor Assis, trecho da rodovia estadual 269, que liga Canguaretama a Nova Cruz. Da deputada Márcia Maia (PSDB) projeto que institui no calendário de ventos do RN o Dia Estadual do Gestor Público; do deputado Carlos Augusto.

Outros projetos aprovados dizem respeito à concessão de auxílio alimentação e saúde para os servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Gabinete Civil e auxílio alimentação para os servidores do IDEMA. “Já discutimos à exaustão essa matéria, os servidores estão com o salários defasados e o Estado busca diminuir essas perdas”, afirmou o deputado Jacó Jácome (PSD).

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Robinson conquista primeira vitória na Assembleia para manter mandato

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A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa aprovou as contas do governo Robinson Faria (PSD) relativas ao ano de 2016.

As contas estão aprovadas por 4×1, mas a votação oficialmente não foi concluída por causa de um pedido de vistas.

Essas contas, reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), se tornaram alvo de uma denúncia de crime de responsabilidade que podem levar o governador a ser afastado do cargo (ver AQUI).

A vitória na comissão de finanças é um sinalizador de que Robinson deve vencer no planário.

As contas de 2015 também foram aprovadas.

Rosalba

As contas do ano de 2013 da então governadora Rosalba Ciarlini também foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça.

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TJ/RN libera saques de R$ 300 milhões para Governo pagar aposentados

Por 11 x 3 o pleno do Tribunal de Justiça liberou o Governo do Estado para a utilização do Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte (FUNFIR).

O dinheiro estava bloqueado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) após a aprovação de projeto na Assembleia Legislativa.

O Governo do Estado terá aproximadamente R$ 300 milhões para pagar aposentados e pensionistas.

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Investigação contra Robinson começará em comissão presidida pelo “deputado da tornozeleira”

Deputado da tornozeleira

O processo de admissibilidade da investigação por crime de responsabilidade do governador Robinson Faria (PSD) começará pela Comissão de Constituição e Justiça cujo presidente é Disson Lisboa (PSD), conhecido também como “deputado da tornozeleira eletrônica”.

Aliado de longa data do chefe executivo estadual ele também é líder do governo no plenário. Caberá a ele conduzir as votações, indicar o relator e estabelecer o calendário de votação.

Os outros membros da CCJ são:

LARISSA ROSADO (PSDB) – Vice-presidente

MÁRCIA MAIA (PSDB)

ALBERT DICKSON (PROS)

NÉLTER QUEIROZ (MDB)

GEORGE SOARES (PR)

JOSÉ ADÉCIO (DEM)

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Ezequiel encaminha para CCJ o processo que pode tirar Robinson do poder

O presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) encaminhou para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o processo de investigação de crime de responsabilidade do governador Robinson Faria (PSD).

Será o primeiro passo para análise da admissibilidade da ação que pode levar o chefe do executivo estadual a ser afastado.

Para saber mais clique AQUI

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Blog pergunta: como você avalia o mandato de Larissa Rosado?

 

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Na semana passada o blogueiro Erasmo Firmino, o “Tio Colorau”, levantou a questão: a deputada estadual Larissa Rosado (PSDB) está fazendo um mandato aquém dos anteriores.

Faz sentido? O Blog do Barreto quer saber se o mandato de Larissa vai bem ou não. Mas também apresenta a alternativa para saber se a neotucana tem sido acompanhada pelos leitores.

A enquete está no grupo desta página no Facebook. Entre no grupo e vote clicando AQUI.

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