Acórdão do julgamento de Kerinho é publicado. Novo cálculo do quociente eleitoral e diplomação deve ser imediata

Kerinho virou protagonista de imbróglio

A diplomação de Fernando Mineiro (PT) deve ser realizada imediatamente após o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicar o acórdão da decisão tomada na última sexta-feira quando indeferiu o registro de candidatura de Kericles Alves Ribeiro, o Kerinho.

O acórdão foi finalmente publicado na tarde de hoje (trecho atualizando às 19h58) no Diário Eletrônico da Justiça.

Após esse ato deve ser refeito um novo cálculo do quociente eleitoral sem os 8.990 votos de Kerinho, o que resultará em direcionamento do mandato para Fernando Mineiro (PT). O procedimento é simples. Trocando em miúdos será o aperto de um botão.

A partir daí Mineiro será diplomado independente do trânsito em julgado e do recurso de embargos de declaração.

O próprio texto do acórdão que já está em mãos dos advogados determina medidas imediatas:

“Indeferimento do registro de candidatura, tornando nulos os votos conferidos ao requerente, com determinação para que se recalcule os quocientes previstos nos artigos 106 e 107 do Código Eleitoral em relação ao cargo de deputado federal, de forma imediata, procedendo-se, em seguida, à execução das eventuais medidas cabíveis decorrentes da retotalização.

Além disso, os efeitos são imediatos porque Kerinho concorreu como candidato por conta em risco. O fundamento desta explicação está no art. 16-A da Lei 9.504/97 cuja redação é:

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

A única saída para Beto Rosado seguir deputado até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dê a palavra final é entrar com um pedido de incidente incidente de suspensividade de recurso, que tem efeitos de uma liminar.

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O pau que bate em Mineiro não bate em Beto

Mineiro perdeu o mandato para Beto e retomou

No dia anterior à diplomação dos eleitos em 2018, mais precisamente 17 de dezembro daquele ano, tudo ocorreu de forma célere. O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Jorge Mussi, em decisão monocrática, determinou que Beto Rosado (PP) seria deputado federal até segunda ordem.

Em menos de 24 horas as contas foram refeitas e Beto Rosado conseguiu ser diplomado junto com os demais eleitos em 2018.

Na última sexta-feira, dois anos depois, a segunda ordem chegou: o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) voltou a indeferir o registro de candidatura de Kericles Alves Robeiro, o Kerinho, anulando os 8.990 votos necessários para a coligação 100% RN fazer a segunda cadeira de deputado federal.

Mas a celeridade de 2018 não é a mesma de 2021. O Blog do Barreto apurou que apesar de pronto e assinado pelos juízes, o acórdão não foi publicado e embora já seja de domínio público, inclusive publicado nesta página (ver AQUI). Só após a publicação ele terá validade.

A demora para a publicação se justifica porque os advogados têm o direito de requerer as mídias da sessão que julgou o caso e há um trâmite.

Apesar das explicações fica claro que o pau que bate em Mineiro não bate em Beto.

Ainda hoje traremos novidades sobre o caso.

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O chamado caso Kerinho tem chamado a atenção dos estudiosos do processo eleitoral

Mandato de Beto depende do registro de candidatura de Kerinho (Foto: reprodução)

Por Rogério Tadeu Romano*

Inicialmente, Kerinho teve seu registro de candidatura indeferido por um suposto atraso na entrega de documentos, porém o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) modificou a decisão das instâncias inferiores e acolheu um relatório apontando que o erro havia sido no sistema da própria Justiça Eleitoral. No entanto, tais documentos não incluíam a comprovação de pagamento ou parcelamento de uma multa eleitoral, cujo prazo de apresentação se esgotou em agosto de 2018 sem ter sido cumprido.

O parecer do procurador Regional Eleitoral, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, aponta que, além dessa multa, novas informações surgiram dando conta de que Kerinho, já durante a campanha, ainda mantinha um cargo comissionado na Prefeitura de Monte Alegre, o que não é permitido pela legislação eleitoral. A Lei das Eleições obriga os candidatos a se desincompatibilizarem de cargos públicos três meses antes do pleito.

Questionada a respeito, a Prefeitura de Monte Alegre confirmou (com envio inclusive dos contracheques) que Kericlis Ribeiro “ocupou o cargo em comissão de Coordenador de Apoio aos Conselhos, junto à Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social” de fevereiro de 2017 até 30 de dezembro de 2018, portanto durante toda a campanha eleitoral.

“(…) não houve a devida desincompatibilização em relação ao referido cargo de confiança, incidindo assim essa causa de inelegibilidade, o que também constitui óbice ao deferimento do registro de candidatura”.

O julgamento realizou-se, no dia 22 de janeiro do corrente ano pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

A defesa de Kericles Alves, o Kerinho, então candidato a deputado federal em 2018 e que esta envolvido no caso que pode gerar mudança na Câmara Federal, entrou com pedido de adiamento do julgamento marcado para esta sexta-feira, 22, no Pleno do Tribunal Regional Eleitoral.

Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negaram, no dia 22 de janeiro do corrente ano, por 3 votos a 2, pedido feito pelos advogados do ex-candidato a deputado federal Kéricles Alves Ribeiro (PDT), o Kerinho, para adiar julgamento do processo marcado para hoje. A questão de ordem foi protocolada na noite anterior e poucas horas depois contestada pela defesa de Fernando Mineiro.

A depender do resultado do julgamento, pode haver uma mudança na composição da bancada do Rio Grande do Norte na Câmara Federal. O objeto do julgamento é o registro de candidatura de Kerinho. Há provas robustas de que o ex-candidato não se desincompatibilizou de um cargo comissionado na prefeitura de Monte Alegre até dezembro de 2018.

Pois bem: por 3 votos a 2, a Justiça Eleitoral tornou inelegível a candidatura de Kéricles Alves Ribeiro em razão de ilegalidades no registro, especialmente a não apresentação da quitação eleitoral no prazo legal e, principalmente, o fato de Kerinho ter ocupado um cargo de confiança na prefeitura de Monte Alegre até dezembro de 2018.

O TRE já havia indeferido a candidatura de Kerinho ainda na pré-campanha, mas após o resultado das urnas, os advogados de Beto Rosado assumiram a defesa do candidato e recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral, que acatou o argumento de que o sistema do TRE é que não havia identificado a documentação entregue. Os 8.990 votos de Kerinho, somados aos da coligação, garantiram a vaga de Beto Rosado.

Segundo o relator, Kerinho não só se manteve em cargo em comissão na prefeitura de Monte Alegre, como recebeu salário até dezembro de 2018.

É, sem dúvida, um caso dramático que envolve um processo eleitoral e impossibilita que um candidato eleito ao cargo de deputado federal, diante de um direito líquido e certo, possa exercer o seu mandato.

Discussão envolve os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.

Erros materiais da própria Justiça Eleitoral e filigranas jurídicas contribuíram para prejudicar a efetividade do direito.

A forma procedimental como o curso do processo está tomando, afronta, sobremaneira, postulado constitucional e a melhor intepretação a fazer do processo, enquanto instrumento eficaz para a solução de litígio.

Tem-se que:

Constituição de 1988:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Código de Processo Civil : 

“Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (…)

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (…)

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”

O dispositivo impõe “meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Razoável indica, na Carta, o que qualquer ser humano comum aceita como próprio de quem tem bom-senso.

A Constituição da República, com a Emenda Constitucional 45, nos assegura e a todas as partes nos processos judiciais ou administrativos, a “razoável duração do processo”. Duro, porém, é processar o sentido e o alcance dessa “razoabilidade”.

Pelo princípio da economia processual, o processo deve obter o maior resultado com o mínimo de esforço.

Duração razoável do processo é aquele aceitável à razão, isto é, dentro dos padrões mínimos de razoabilidade.

Já ensinou Ruy Barbosa(Oração aos Moços. São Paulo: Martin Claret, 2003. p. 53. N): “”a Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada”.

J.J.Gomes Canotilho(Direito Constitucional. 6ª. ed. Coimbra: Almedina, 1993. p. 652,653) dizia, por sua vez: “ue: “… a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada”.

É inaceitável tamanho desprezo ao tempo como a que houve no feito discutido.

O artigo 37 da CF de 1988 já positivava a necessidade de o Estado – e, portanto, o Poder Judiciário – atuar de forma eficiente em seus atos. Trata-se da consagração do princípio da eficiência, o qual guarda intima relação com a noção de efetividade processual.

O princípio da eficiência foi positivado na magna carta através da EC 19 de 1998, e traz consigo a imposição ao agente público de atuar de forma a permitir que o Estado atinja os seus fins perante a sociedade, buscando-se sempre, neste sentido, resultados favoráveis ao todo social.  

 

 

 

É Inadmissível uma Justiça Eleitoral lenta. Ela está compromissada com prazos peremptórios e ainda com a celeridade como condição sine qua para sua efetividade.

José Rogério Cruz e Tucci(Duração razoável do processo. In: JAYME, Fernando Gonzaga; FARIA, Juliana Cordeiro de; LAVAR, Maira Terra. Processo civil novas tendências. Homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 436) sustentou que decorre do due process of law a garantia do processo sem a indevida morosidade.

Ainda Cruz e Tucci destacou ser um direito fundamental da parte ter um processo efetivo e que tramite em prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF de 1988. E para José Rogério Cruz e Tucci, esse direito fundamental teria origem em diploma legal supranacional; conforme previsão do art. 6º, 1, da Convenção Europeia para Salvarguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em 04 de novembro de 1950, em Roma, que prescreve a necessidade de o processo tramitar em prazo razoável, sem dilações indevidas. Na mesma direção é a previsão do art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969.

Certamente, os advogados da parte contrária a Fernando Mineiro, com apoio do deputado federal Beto Rosado, que está ocupando a vaga em discussão, deverão entrar com recurso de embargos de declaração e, após, recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral, ajuizando, possivelmente, ação cautelar inominada, com objetivo de suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral noticiada.

Com o devido respeito, se assim for feito, faltariam ao requerente os requisitos de mérito da cautelar, que é uma tutela bi-instrumental, a proteger o processo, que não vive por si, mas para instrumentalizar a prática de direitos. Isso porque não existiriam, salvo melhor juízo, o perigo de demora e a fumaça de direito.

*É procurador da República com atuação no RN aposentado.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

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Caso Kerinho: acórdão traz previsão execução do recálculo dos quocientes eleitoral e partidário

O acórdão da decisão de ontem do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) foi publicado ontem à noite. O documento traz a previsão de realizar imediatamente o recalculo dos quocientes eleitoral e partidário da eleição para deputado federal no Estado.

Como os 8.990 votos de Kericles Alves Ribeiro, o Kerinho, foram anulados será necessário refazer os cálculos e com isso a coligação 100% RN perde a segunda vaga para a Do Lado Certo.

O texto que resume a decisão estabelece a tomada imediata de providências diante do novo resultado. Trocando em miúdos: a diplomação e posse de Fernando Mineiro (PT) na Câmara dos Deputados em substituição a Beto Rosado (PP).

Diz o texto:

(…) no mérito, por maioria de votos, restando vencidos os juízes Adriana Magalhães e Fernando Jales, e ressalvado o entendimento pessoal do juiz Carlos Wagner, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em indeferir o pedido de registro do candidatura de KERICLIS ALVES RIBEIRO ao cargo de DEPUTADO FEDERAL pela COLIGAÇÃO 100 % RN I, nas Eleições de 2018, e, por consequência, tornando nulos os votos a ele conferidos, determinando que se recalcule os quocientes previstos nos artigos 106 e 107 do Código Eleitoral em relação ao cargo de deputado federal, de forma imediata, procedendo-se, em seguida, à execução das medidas eventualmente cabíveis decorrentes da retotalização, nos termos do voto do relator e das notas orais, partes integrantes da presente decisão. O Juiz Geraldo Mota registrou o seu impedimento para atuar nos autos. Anotações e comunicações.

Leia o acórdão da decisão do Caso Kerinho

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Confira o que disseram Mineiro e Beto sobre o desfecho do caso Kerinho no TRE-RN

Beto e Mineiro ainda vão travar disputa no TSE (Fotomontagem: arquivo)

O ainda deputado federal Beto Rosado (PP) se disse surpreso com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Já Fernando Mineiro (PT) que teve o seu direito assegurado comentou que apenas aguarda a diplomação e posse.

Ontem por 3×2 o TRE-RN decidiu que o registro de candidatura do ex-candidato a deputado federal Kericles Alves Ribeiro, o “Kerinho”, deveria ser indeferido por ausência de prova de desincompatibilização de cargo comissionado na Prefeitura de Monte Alegre.

O caso Kerinho, como ficou conhecido, ainda será objeto de recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Confira a nota de Fernando Mineiro:

Em primeiro lugar, agradecer à militância,  aos advogados,  e a cada um e a cada uma das pessoas que – independente de serem do PT ou ter votado em mim – se somaram nesse verdadeiro movimento pelo respeito à democracia.  E à imprensa que publicou a verdade dos fatos.

Minha expectativa sempre foi a de que o TRE manteria a mesma posição que teve em 2018, assim como o MPE fez.

 

Agora, estou no aguardo que o TRE publique a decisão o mais rápido possível, faça a recontagem dos votos e a diplomação para que eu possa tomar posse e me somar com a bancada do PT na trincheira da Câmara Federal.

Confira a nota de Beto Rosado:

Como deputado federal pelo Progressistas, ocupando o cargo diplomado e garantido pelo TSE, recebi com surpresa a decisão do julgamento desta sexta-feira (22) no TRE. Respeito os renomados desembargadores da corte, mas o julgamento deixou muitas dúvidas acerca do processo em questão.
Nosso mandato segue em Brasília, respaldado pela vontade de mais de 71 mil potiguares e pelas regras previstas na Lei Eleitoral.
Sigo com a consciência tranquila de quem cumpre seu dever, com um trabalho sério e comprometido com o povo. Esse trabalho que é campeão em destinação de recursos para o interior. Que luta por bandeiras importantes e que geram empregos, nos setores produtivos do sal, fruticultura e petróleo. Que ajudou a salvar muitas vidas na pandemia destinando 28 respiradores, dezenas de ambulâncias e mais de R$ 10 milhões em recursos para a Saúde do RN em 2020. Entre tantas outras ações nos quatro cantos do Estado.
O compromisso do nosso mandato é com o RN. O povo que me elegeu sabe que pode contar com um deputado que não está em Brasília para alimentar disputa de esquerda x direita, mas para trabalhar e fazer o que precisa ser feito. Para ajudar os municípios, chegando junto quando mais precisam.
Não recebi ainda nenhum comunicado, mas quando isso ocorrer, tomarei as medidas cabíveis e necessárias. Confio na justiça! Confio na vontade de Deus!
Beto Rosado
Deputado Federal – Progressistas

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Registro da candidatura de Kerinho é indeferido e Mineiro será deputado

Beto perde mandato para Mineiro (Fotomontagem: arquivo)

Por 3×2 o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) indeferiu o registro de candidatura de Kericles Alves Ribeiro com previsão de anulação dos seus 8.990 votos.

Assim será feito um novo cálculo do quociente eleitoral que resultará na ascensão de Fernando Mineiro (PT) para o cargo de deputado federal e a conversão de Beto Rosado (PP) em primeiro suplente da coligação 100% RN.

Votaram favoráveis ao indeferimento o relator Ricardo Tinoco, o desembargador Ibanez Monteiro e o juiz Carlos Wagner. Este último levou em consideração a não comprovação da desincompatibilização de Kerinho de cargo comissionado na Prefeitura de Monte Alegre, mas reconheceu que ele conseguiu comprovar quitação eleitoral após a retomada do processo.

Votaram em divergência com o relator os juízes Adriana Magalhães e Fernando Jales.

A decisão cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Kerinho (Beto) sofre duas derrotas no julgamento do TRE/RN

Ricardo Tinoco é o relator do caso Kerinho (Foto: reprodução/Blog do Barreto)

O esperado julgamento do caso Kerinho que pode resultar na troca de Beto Rosado (PP) por Fernando Mineiro (PT) na representação do Rio Grande do Norte na Câmara dos Federal iniciou com duas derrotas para o ex-candidato a deputado.

Na primeira derrota os juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) decidiram por 3×2 que o julgamento não seria adiado sob alegação de cerceamento de defesa. Os magistrados entenderam que por se tratar de registro de candidatura não caberia apresentação de alegações finais.

Também por 3×2 os juízes rejeitaram embargos de declaração questionando a falta de um termo de posse assinado por Kerinho assumindo o cargo comissionando na Prefeitura de Monte Alegre. O entendimento majoritário é de que ele apresentou um documento de desincompatibilização, inclusive sob suspeita de falsidade ideológica.

Nos dois casos prevaleceu o entendimento do relator Ricardo Tinoco.

O julgamento não acabou. O pedido registro de candidatura está sendo julgado. Neste momento os advogados fazem a sustentação oral.

Se o registro de candidatura de Kerinho for negado seus 8.990 votos serão anulados e Beto Rosado perderá o mandato para Fernando Mineiro.

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