Presença do RN em consórcio interestadual é ratificada pela CCJ da Assembleia

O Projeto  de Lei 137/2019 , que ratifica o Protocolo de Intenções Firmado entre os estados Rio Grande do Norte, Bahia, Maranhão, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Piauí, Alagoas e Sergipe para a constituição de Consórcio Interestadual com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na região Nordeste, foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira (25 ).

“Os governadores do Nordeste firmaram um protocolo de intenções, contemplando todas as áreas administrativas, que precisa da aprovação desta Casa para garantir a presença do Rio Grande do Norte como membro do consórcio. Solicitamos celeridade na aprovação da matéria para que o nosso Estado não seja o último a integrar esse protocolo de intenções”, disse o deputado George Soares (PL) ao final da reunião.

O consórcio a ser constituído é uma entidade associativa de natureza autárquica e Inter federativa, com personalidade jurídica de direito público, com a finalidade de promover o bem-estar de forma socialmente justa e ecologicamente equilibradas em toda a região Nordeste, conforme previsão da Lei Federal 11.107 de abril de 2005.

A matéria agora segue para análise nas comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e posteriormente ao Plenário da Assembleia Legislativa para a votação final.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (MDB), Coronel Azevedo (PSL), Kleber Rodrigues (Avante) e Allyson Bezerra (SDD).

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Projeto do Plano Estadual de Desburocratização avança na Assembleia

Projeto é do deputado Kleber Rodrigues (Foto: João Gilberto)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova em reunião realizada no final da manhã desta terça-feira (11) o Projeto de Lei 129/2019, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (Avante), criando o Plano Estadual de Desburocratização – Empreenda Fácil, que tem por finalidade incentivar o empreendedorismo no Rio Grande do Norte.

“Abrir uma empresa no Estado demora muito e é preciso agilidade no processo para que o Rio Grande do Norte não perca empreendimentos para outros estados, onde os processos são resolvidos em tempo mais rápido. Aqui tem empresa que espera seis meses para poder conseguir autorização dos órgãos para a implantação de sua empresa”, disse o deputado Kleber Rodrigues.

Pelo Projeto que continuará tramitando para ir ao plenário para a votação final, o Plano fica vinculado à secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado. O Plano diminuirá o tempo para a abertura e fechamento de empresas.

O processo de abertura e encerramento de empresas pelos empreendedores serão realizados em plataformas online, que agregam os diferentes órgãos fundamentais para a obtenção dos licenciamentos e autorizações federais, estaduais e municipais.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei, para as empresas que desenvolvem atividades de baixo risco, o tempo para a regularização será de quatro dias. Caberá ao Poder Executivo definir as atividades de baixo risco.

Das outras 13 matérias constantes da pauta, 10 foram aprovadas e três tiveram pedidos de vista pelos deputados George Soares (PR) com dois pedidos e Isolda Dantas (PT).

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues, George Soares, Hermano Morais (MDB) e Isolda Dantas.

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Protelação ou decisão sensata?

MPRN-requer-início-imediato-do-cumprimento-da-pena-do-deputado-Dison-Lisboa-Foto-Eduardo-Maia

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa Disson Lisboa (PSD) decidiu ontem que só vai colocar para andar o processo de admissibilidade da investigação por crime de responsabilidade do governador Robinson Faria (PSD) após a avaliação das contas de 2016.

A medida foi vista como protelatória pela oposição. Pode até ser que os adversários do governador tenham razão no sentido das intenções do presidente da CCJ.

Mas vamos ver o outro lado.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou as contas de 2016 do governador. As irregularidades apontadas levaram o Ministério Público a encaminhar a Procuradoria-Geral da República (PGR) a denúncia. A PGR orientou a Assembleia Legislativa a abrir processo por crime de responsabilidade do governador.

Ufa!

O processo de crime de responsabilidade é consequência da reprovação das contas. Como iniciar o processo sem que a Assembleia tenha se posicionado quanto à decisão do TCE? Pela lógica, que a política segue quando conveniente, primeiro se avalia a decisão do TCE. Depois abre-se o processo.

Vale lembrar que são duas discussões diferentes sobre o mesmo tema, mas a reprovação das contas de Robinson na Assembleia além de deixa-lo teoricamente inelegível abre margem para que no outro processo contra ele, a investigação por crime de responsabilidade, seja aceita e ele afastado temporariamente do cargo.

Trocando em miúdos: é o mesmo caso com dois processos. Um influencia no outro. Independente se a intenção foi ou não de protelar o efeito é de bom senso por parte de Disson.

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