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CCJ aprova criação da Secretaria Estadual de Cultura

Foto: Eduardo Maia

Após debates intensos, os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram a iniciativa do Governo do Estado que cria a Secretaria Estadual de Cultura (Secult). A votação ocorreu após a participação da secretária extraordinária de Cultura do RN, Mary Land Brito, que compareceu à reunião para prestar esclarecimentos acerca do projeto de lei complementar.

A proposta foi aprovada com cinco votos favoráveis – George Soares (PV), Ubaldo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT), Kerginaldo Jácome (PSDB) e Hermano Morais (PV), uma abstenção de Adjuto Dias (MDB) e um voto contrário de Galeno Torquato (PSDB), ambos justificados pela ausência de impacto financeiro. A matéria agora segue para tramitação nas demais comissões da Casa.

Maryland Brito apresentou o organograma da Secretaria Estadual de Cultura, explicando que o mesmo já está em operação, com servidores provenientes da Fundação José Augusto, Secretaria Estadual de Educação e outros órgãos. Ela enfatizou que o foco da Secult é dar continuidade à implementação das políticas públicas culturais, enquanto a Fundação José Augusto continuará responsável pela gestão de espaços e eventos culturais.

Durante a discussão, o deputado Galeno Torquato (PSDB) solicitou a apresentação do impacto financeiro para a criação da pasta, destacando que não é contra a iniciativa, mas considera necessário conhecer as implicações orçamentárias. Já o deputado Adjuto Dias (MDB) frisou a importância de esclarecer a origem dos servidores descritos no organograma apresentado pela secretária.

A deputada Isolda Dantas (PT) explicou que não haverá impacto financeiro significativo, uma vez que a proposta envolve remanejamento de servidores e não criação de despesas adicionais, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ubaldo Fernandes (PSDB) ressaltou a importância da institucionalização da secretaria para o estado.

Na reunião desta terça-feira (12), mais um debate foi gerado por outra proposição, que foi rejeitada. Tratava-se do projeto de lei de Cristiane Dantas (SDD) que buscava alterar a Lei Estadual Nº 6.908, de 1º de julho de 1996, com o objetivo de proibir a cobrança de recursos hídricos sujeitos à outorga, conhecido como o projeto da “cobrança da água bruta”. O relator, Ubaldo Fernandes, argumentou pela inconstitucionalidade da matéria, destacando que tal projeto violava a competência exclusiva da União para legislar sobre águas. Segundo ele, a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso 19, atribui à União a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a definição dos critérios para outorga de direitos de uso. Portanto, o projeto foi considerado prejudicado por sua inconstitucionalidade.

Dando continuidade à reunião, outras propostas foram discutidas e aprovadas pela CCJ, como a que institui o programa educacional para a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência, de Divaneide Basílio (PT), a que dispõe sobre o programa de profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, de Ubaldo Fernandes (PSDB); a que institui o programa turístico pedagógico na rede estadual de educação do RN, de Neilton Diógenes (PP) e a que estabelece normas gerais para a concessão do reconhecimento como de utilidade pública no estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, de Hermano Morais (PV).

“É uma contribuição ao processo legislativo, depois de ampla discussão com a assessoria técnica da Casa, já que não existe uma definição. Estamos estabelecendo cuidados na apresentação de matérias dessa natureza sem encontrar dificuldades e reconhecendo entidades com iniciativas devidamente merecedoras, algo que a gente já faz na prática, mas que não havia essa definição”, justificou.

A diversidade de pautas reflete o compromisso da Assembleia Legislativa do RN com o avanço e o bem-estar da sociedade potiguar.

Segue a lista das instituições reconhecidas como de utilidade pública na reunião desta terça-feira (12) da Comissão:

Instituto Voz das Comunidades

Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Campinas

Associação Cultural e Desportiva Jardins

Instituto Attitude de Desporto

Centro de Convivência Dom Nivaldo Monte

Associação de Pacientes e Amigos dos Fibromiálgicos do RN (APAF/RN)

Associação Comunitária José Luiz de França

Federação Norte-Rio-Grandense de Skateboard

Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Sítio Cápua

Associação Quatro Patas Quatro Patas

Federação Norte-Riograndense de Remo

Cooperativa Cultural Universitária do Rio Grande do Norte

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Projeto que veda eliminação de aprovados fora das vagas em concursos no RN avança na Assembleia

Foto: Eduardo Maia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou em reunião nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei que veda a eliminação de candidatos aprovados fora das vagas disponíveis nos certames realizados no Estado. A matéria foi apresentada pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PL) e subscrita por todos os demais parlamentares da Casa.

O colegiado também aprovou proposta do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), que institui diretrizes para detecção precoce da deficiência auditiva infantil. Apresentado pelo deputado Dr. Bernardo (PSDB), a Comissão aprovou o projeto que concede diferimento do pagamento do ICMS à sistemática normal de tributação, nas operações com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju LCC no RN.

De autoria da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), foi aprovado o reconhecimento como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado aos grupos de teatro de São Gonçalo do Amarante. Já do deputado Luiz Eduardo (SDD), fica reconhecido como Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Religioso a Festa de Nossa Senhora da Conceição de Jardim do Seridó.

Na mesma linha, o deputado Francisco do PT, que é presidente do colegiado, viu matéria de sua autoria ser aprovada, tornando a Igreja de Nossa Senhora do Rosário, em Acari, como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso do RN. O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) ainda teve a aprovação de matéria de sua autoria, considerando a Igreja Catedral Metropolitana Nossa Senhora da Apresentação, em Natal, como Patrimônio Cultural potiguar.

A CCJ também avalizou projetos que reconhecem como de utilidade pública a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal (Por Amor), a Associação Raimunda Diógenes – estes de iniciativa do deputado Neilton Diógenes (PP), o Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Agricultores Familiares (Idesaf), apresentado pelo deputado Taveira Júnior (União); e a Associação Potiguar de Qualificação Profissional e Cultural, mais um proposto por coronel Azevedo. O mesmo reconhecimento também foi aprovado para a Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Oiticica Sebastião Andrade, por iniciativa da deputada Divaneide Basílio.

Por fim, os parlamentares ainda aprovaram matéria do deputado Ubaldo Fernandes, que prevê a reserva de 10% de vagas nos concursos públicos para as pessoas com deficiência, e do deputado José Dias (PSDB), denominando de “Rodovia Targino Pereira da Costa Neto” trecho da RN-269.

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Novo Refis avança na Assembleia Legislativa

CCJ aprova novo Refis (Foto: João Gilberto/ALRN)

O projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD, o chamado refis, está avançando na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A matéria apresentada pelo Governo do Estado foi aprovada nesta terça-feira (05) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa por maioria de votos.

O relator da proposta, deputado estadual Francisco do PT – que também é presidente do colegiado -, explicou em detalhes como funcionará o programa, que implicará na redução parcial de valores de multas e juros para os empreendedores que possuem dívidas fiscais. Em resumo, os descontos serão de 60% a até 99%, a depender da quantidade de parcelas que forem negociadas e com o percentual máximo destinado a quem quitar a dívida à vista. Já o ITCD terá redução de 50% no valor do tributo e 99% para multas e juros.

O único voto contrário foi do deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB). O parlamentar justificou seu posicionamento diante da não inclusão na proposta das dívidas relativas a multas de trânsito e de diárias para os veículos apreendidos pelo Detran. Como líder do Governo, Francisco do PT garantiu que a sugestão será analisada pelo Executivo e que, se estiver dentro da legalidade, poderá ser incluída por meio de emenda em plenário.

Já o deputado Hermano Morais (PV) elogiou a iniciativa do Estado. “É uma medida aguardada há algum tempo pelos que devem ao fisco, para quem empreende, pelos que estão com dívidas não porque querem, mas pela falta e condições de manter em dia”, disse. Opinião semelhante teve o deputado Kleber Rodrigues (PSDB), para quem o programa é “uma via de mão dupla”, que favorece tanto o Executivo como do pequeno ao grande empresário. Também participaram da votação os deputados Dr. Kerginaldo (PSDB) e Adjuto Dias (MDB).

A Comissão também aprovou uma série de outras iniciativas durante a reunião. Duas delas, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT). A primeira dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do RN, enquanto a segunda institui a Criação da Fototeca Potiguar. Já do deputado Taveira Júnior (União), foi aprovado projeto que reconhece como de utilidade pública a Federação das Associações de Karatê Interestilo.

De autoria da deputada Terezinha Maia (PL), a Comissão aprovou a criação do Programa Museu Multissensorial, que terá como objetivo a adaptação de obras do acervo museológico para a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Do deputado Tomba Farias (PSDB), passou pelo colegiado a matéria que reconhece como de utilidade pública o Instituto Rodriguinho.

Também foi aprovado o projeto que denomina Solon Ubarana da Silva a Rodovia 160, na extensão da BR-101 passando por Monte Alegre até Brejinho, iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD). Por proposição do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), a Comissão aprovou a inclusão da Semana Estadual da Visão nas Escolas” no calendário oficial do Estado. De autoria da deputada Isolda Dantas (PT), o colegiado deu aval a proposta que cria o Fundo de Incentivo ao Audiovisual no RN.

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CCJ da Assembleia aprova projeto que permite Caern firmar PPPs

CCJ da Assembleia Legislativa aprova permissão para PPPs da Caern (Foto: Eduardo Maia)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (30), matéria que permite à Caern firmar parcerias público-privadas (PPP’s). O projeto de lei apresentado pelo Governo do Estado tem como objetivo permitir que a companhia possa atingir a universalização do esgotamento no Estado até 2033.

Para aprovar a matéria, o presidente da Caern, Roberto Sérgio Linhares, esteve presente na reunião do colegiado para esclarecer questionamentos em torno da iniciativa. Na oportunidade, o gestor confirmou que a estatal deverá formalizar duas PPP’s para atender a totalidade de municípios que hoje possuem contratos com a empresa no Estado. Para isso, é preciso atualizar a legislação em vigor atualmente no Estado relativa ao funcionamento da Caern.

Linhares explicou que a Caern precisa de R$ 4,2 bilhões para atingir a meta estipulada para os próximos 10 anos. Mas, com a receita atual não conseguirá passar de R$ 1,1 bilhão. “Essas duas PPP’s devem chegar a R$ 3 bilhões investidos no Estado. Se governo federal não coloca recursos para isso e Governo do Estado não tem condição financeira de bancar investimentos, o restante precisa vir necessariamente do aporte do setor privado”, disse.

Quando questionado sobre o motivo da urgência para se debater o projeto na Assembleia, o presidente da Caern esclareceu que quanto mais tempo se passa, mais caro fica para realizar as obras necessárias ao esgotamento dos municípios potiguares.

Outros projetos

Em seguida o colegiado analisou projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Adjuto Dias (MDB), que pedia o adiamento para o mês de agosto da cobrança do reajuste do ICMS que passou de 18% para 20% em abril. O relatório do deputado Francisco do PT foi contrário à iniciativa, sob o argumento de que seria inconstitucional o Legislativo aprovar projetos que representem renúncia fiscal. Ainda conforme o petista, caso a matéria fosse aprovada, o Estado deixaria de arrecadar R$ 105 milhões apenas nos meses de junho e julho. O parecer do petista teve 5 votos favoráveis e 2 contrários. Com isso, poderá ser apresentado recurso para análise em plenário.

Já o projeto que reajusta os salários dos professores, enviado pelo Governo do Estado, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. O relatório do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), porém, rejeitou emenda do deputado Nelter Queiroz (PSDB) que ampliava o aumento para demais servidores da pasta da Secretaria de Educação. Também com relatório de Kleber e de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foi aprovada a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa.

A Comissão ainda aprovou projeto de lei que reconhece como de utilidade pública a Federação para a Paz Universal do RN, proposta do deputado Coronel Azevedo (PL). Já de autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), foram aprovados quatro títulos de cidadão natalense, que serão entregues a Marcelo Rossi Nobre, Paulo Marcelo Gehm, Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi e Rosa Maria Pires Weber.

De iniciativa do deputado Luiz Eduardo (SDD), a comissão aprovou Lei que dispõe sobre a criação do Programa RN Conecta, com relatório favorável de Adjuto Dias. Já com o deputado Dr. Kerginaldo (PSDB) como relator, ganhou aval do colegiado as matérias que reconhecem como de utilidade pública o Conselho Comunitário Luiz Mendes da Silva e a Associação Beneficente Conectando Pessoas, a primeira de autoria do deputado Ivanilson Oliveira (União) e a segunda de José Dias (PSDB).

Sob relatoria de Francisco do PT, a Comissão ainda aprovou a Semana Estadual de Enfrentamento a LGBTQIA+Fobia, proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), e o reconhecimento do Palácio Cultural Acadêmico Milton Marques de Medeiros como Patrimônio Cultural e Histórico do RN, proposta pela deputada Isolda Dantas. Também fica reconhecido como Patrimônio Imaterial, Cultura, Histórico e Religioso o Santuário Arquidiocesano dos Santos Reis, localizado em Natal.

O colegiado ainda reconheceu como de utilidade pública o Clube Atlético Potiguar de Parnamirim e a Associação Comunitária e Cultural Marlindo Pompeu, em Natal, ambas proposições do deputado coronel Azevedo (PL) e relatadas por Galeno Torquato (PSDB).

Também foi aprovada como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Maracajaú, iniciativa do deputado Luiz Eduardo, e o Grupo Cultural Brejo de Ouro, proposta de Kleber Rodrigues.

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Reajuste do piso dos professores passa na CCJ

Piso passa na CCJ (Foto: Eduardo Maia)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (16), o projeto de reajuste salarial dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e dos especialista em educação. De acordo com o texto enviado pelo Governo do Estado, o pagamento do reajuste de 33,24% será feito até dezembro deste ano e será paritário para professores da ativa, aposentados e pensionistas. A proposta tramita em regime de urgência na Casa.

A ausência de informações relativas ao impacto financeiro do reajuste no erário estadual e a redação de alguns itens da proposta enviada à Casa pelo Executivo Estadual foram questionadas, durante a apreciação do projeto, pelo deputado Galeno Torquato (PSD), que pediu vistas a fim de esclarecer dúvidas. Diante do pedido, a reunião foi suspensa por uma hora, conforme previsto no Regimento Interno da Casa, por se tratar de matéria com pedido de tramitação em regime de urgência.

“Quero esclarecer que estamos nessa comissão para aprovarmos projetos de acordo com a Constituição. E que isso não se trata de protelação”, justificou Galeno antes de se abster do voto. O deputado Subtenente Eliabe (SDD) criticou o prazo de envio da proposta por parte do Governo do Estado. “Esse reajuste foi aprovado em 4 de fevereiro pelo Governo Federal e só agora ele é encaminhado aqui para a Casa, quando poderia ter sido antes”, disse. Sobre os questionamentos, reiterou. “Mostra a nossa preocupação em aprovar uma lei que, sem esses esclarecimentos, possa provocar transtornos e prejuízos à categoria no futuro”.

Diante das dúvidas, o deputado Ubaldo Fernandes (PL) convidou o representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN, Rômulo Arnaud, que participou esclarecendo as dúvidas dos parlamentares sobre pontos do acordo feito entre a categoria e o Executivo. “Quero agradecer a participação e chamar atenção da categoria para a importância da presença dos sindicatos em todas as fases até a aprovação, para ajudar e esclarecer possíveis dúvidas”, disse Ubaldo.

Tendo como suporte as informações contidas no projeto, o deputado e relator da matéria, Francisco do PT, explicou que para os servidores integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual cuja remuneração seja superior ao piso nacional do magistério, o reajuste estabelecido no Projeto de Lei Complementar será efetuado em março de 2022, até 15,03%, referente à recomposição salarial do período compreendido entre os anos de 2020 e 2021, com os valores retroativos a janeiro pagos em 7 parcelas, sendo a primeira em abril de 2022; em novembro de 2022, até 6% e em dezembro de 2022, até 9,28%.

Sobre o impacto financeiro no Orçamento Geral do Estado (OGE), em 2022 será de aproximadamente R$ 549,5 mil; R$ 1,4 bilhão em 2023 e R$ 1,7 bilhão em 2024, esclareceu Galeno Torquato. Presidida pelo deputado George Soares (PL), a reunião também contou com a participação dos deputados Souza (PSB) e Jacó Jácome (PSD).

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Relatada por Isolda, proposta de autonomia financeira da UERN avança na CCJ

Isolda foi relatora de proposta na CCJ (Foto: cedida)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira, 7, o projeto de lei de autonomia financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). A relatoria do projeto foi da deputada Isolda Dantas (PT), que destacou a importância da matéria para o desenvolvimento da universidade. “Essa é uma pauta histórica, de mais de 30 anos, que finalmente sai do papel”, disse a deputada.

Enviado pelo governo estadual, o projeto estabelece que a UERN tenha orçamento próprio e possa decidir sobre o uso dos recursos. Hoje, essa decisão é feita no orçamento do Estado. “Dar autonomia à UERN evita que a universidade sofra interferências políticas e dá a oportunidade dela decidir sobre seus próprios rumos”, afirmou Isolda.

Com a aprovação na CCJ, a matéria vai seguir para as comissões de administração, finanças e educação. A expectativa é que o projeto tenha uma tramitação rápida e seja aprovado antes do final do ano na Assembleia Legislativa.

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CCJ da Assembleia aprova projeto que reconhece Santuário do Lima como patrimônio histórico, cultural, paisagístico, turístico e religioso do RN

Santuário do Lima é atração turística do RN (Foto: reprodução)

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade de autoria da deputada Isolda Dantas (PT) que reconhece como patrimônio histórico, cultural, paisagístico, turístico e religioso do Estado do Rio Grande do Norte, o Santuário Nossa Senhora dos Impossíveis, na Serra do Lima, município de Patu/RN, região Oeste.

“Muito feliz e honrada em ser autora deste projeto. Eu nasci em Patu e sei da relevância do Lima para os e as patuenses e também para o povo potiguar. Sem dúvidas, uma iniciativa oportuna e importante para fomentação do turismo naquela região e que vem valorizar um dos mais tradicionais patrimônios históricos e religiosos do Estado”, disse Isolda.

O município de Patu, mantém a forte tradição religiosa e recebe, todos os anos no mês de novembro, centenas de romeiros que visitam o Santuário na Serra do Lima, uma das maiores romarias do Nordeste, em devoção à Nossa Senhora dos Impossíveis. Outro destaque turístico é a peregrinação dos vaqueiros no mês de março e o artesanato de bordados e pinturas em telas.

A história do Santuário do Lima teve início no ano 1758 e está localizado a 6km da zona urbana de Patu. Atualmente, o Santuário detém o título honorífico de 13º Basílica do Brasil e é considerado uma das sete maravilhas do estado do Rio Grande do Norte e um dos maiores locais de religiosidade do Nordeste Brasileiro.

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CCJ da Assembleia Legislativa aprova instituição de libras em telejornais locais

Hermano Morais é o autor da proposta (Foto: Eduardo Maia)

Treze matérias aprovadas e duas baixadas em diligência para anexação de informações sobre os impactos financeiro e orçamentário é o saldo da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada na manhã desta terça-feira (27) no plenário das Comissões.

Entre os projetos aprovados está o que Institui a Inclusão de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos telejornais e nas propagandas e programas institucionais do Governo do Estado.

“Convém destacar que o acesso à informação da pessoa com deficiência sempre foi um grande desafio da sociedade brasileira. Entretanto, ficou evidente o agravamento do problema diante da pandemia que, atualmente, acomete o mundo inteiro. Hodiernamente, todo cidadão tem a guarida pelas mais variadas legislações brasileiras do livre acesso à informação, contudo, têm-se observado que nos mais diversos meios de comunicação do Governo (Estados e Municípios), raras são as oportunidades em que há intérprete de libras para garantir a informação ao referido público”, justifica o autor da matéria, deputado Hermano Morais (PSB).

De acordo ainda com o parlamentar, a ideia do projeto de lei foi capitaneada e incentivada pela Associação dos Amigos dos Excepcionais de Natal (APAE/Natal), que é referência para as outras 16 Apaes do Rio Grande do Norte e é, também, referência nacional pela excelência dos serviços prestados, notadamente na área da inclusão social de pessoas com deficiência.

As duas matérias baixadas em diligência pela Comissão foi o Projeto de Lei 243/2020, que Institui Gratuidade Temporária no Sistema de Transporte Público Coletivo para Mulheres Vítimas de Violência e o que reconhece como de utilidade pública a Associação Brasileirinhos Sensação Nordestina de Parelhas, ambas de autoria do deputado Francisco do PT.

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CCJ da Assembleia aprecia projetos em sessão remota

Essa foi a primeira sessão remota da comissão (Foto: ALRN)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (PL), reuniu-se nesta sexta-feira (24) para apreciar projetos de lei dos parlamentares.

Sob relatoria do deputado George Soares (PL), o projeto de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que cria o Dossiê Mulher Potiguar, foi aprovado pelos membros com duas modificações do texto, propostas pelo relator.

George Soares também foi relator do projeto do deputado Hermano Morais (PSB), que suspende os prazos relativos aos concursos públicos no RN em razão da Covid-19 enquanto durar o estado de calamidade. “Essas pessoas que estão na expectativa de ser chamadas poderão perder a vaga devido ao vencimento do prazo do concurso, por isso a preocupação em preservar o direito delas”, justificou o deputado Hermano.

Sobre o assunto, o deputado Coronel Azevedo (PSC) se mostrou preocupado se a suspensão prejudicaria a convocação de concursados da saúde, que estaria acontecendo neste período de pandemia, por isso sugeriu uma emenda ao projeto que protegesse isso. A emenda foi aceita pela comissão e pelo autor do projeto e a proposição foi aprovada.

Os projetos que estava sob responsabilidade da deputada Cristiane Dantas (SDD) para relatar foram: um da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), que cria o aplicativo (app) SOS Mulher no âmbito RN, com objetivo de receber denúncias de violência contra a mulher, que foi aprovado; e o outro do deputado Kelps Lima (SDD), sobre a inclusão do álcool em gel na lista de produtos da cesta básica enquanto durar o decreto de calamidade pública, indicado com uma modificação no texto e a supressão de um artigo, mas também aprovado.

Entre os projetos apreciados e aprovados pela Comissão também estava do deputado Souza Neto (PSB), sobre a inclusão do festival do atum no calendário de eventos do Estado; e da deputada Isolda Dantas (PT), sobre o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19). De acordo com o relator deste assunto, o parlamentar Francisco do PT, a matéria encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor e visa conter aumento abusivo dos preços dos insumos e garantir direito das pessoas para que tenham acesso a esses produtos. O projeto prevê ainda sanções para estabelecimentos que aumentarem o preço sem qualquer justificativa.

Também teve parecer favorável, por unanimidade, o projeto de lei do deputado Kleber Rodrigues (PL) sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, automutilação e suicídio, no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado do Rio Grande do Norte.

Já o projeto do deputado Coronel Azevedo (PSC), submetido à CCJ, foi transferido para a reunião seguinte da comissão devido a divergência suscitada pelo relator, deputado Hermano Morais (PSB), sobre haver vício de iniciativa do projeto. A proposição dispõe acerca do comparecimento dos servidores ativos vinculados ao sistema estadual de segurança pública, quando convocados na condição de testemunhas, vítima ou autores da prisão ou apreensão. Outra preocupação do relator diz respeito à menção de pagamento de diária operacional, que implica em despesa ao estado, por isso a necessidade de uma análise maior do assunto.

Por fim, as proposições sob relatoria do deputado Kleber Rodrigues foram apreciadas. Uma delas foi de iniciativa do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que já havia sido modificada no âmbito das comissões legislativas e voltou. A matéria trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e das cooperativas de crédito do RN de contratar vigilância armada para atuar 24h ininterruptas, inclusive em finais de semana e feriados. Ela foi aprovada pelos membros da com

O outro projeto de lei apresentado, mas que não foi apreciado pela comissão, foi de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB), que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante ao projeto de lei orçamentária anual. O deputado Francisco do PT pediu vistas da proposta. Segundo ele, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição há uma necessidade de uma melhor análise sobre o assunto para poder se posicionar.

Essa foi a primeira reunião extraordinária da Comissão em sistema remoto da Assembleia Legislativa do RN. As reuniões serão transmitidas pela TV Assembleia, no canal aberto 51.3, no site da ALRN e nas redes sociais @assembleiarn. A próxima reunião da CCJ será realizada na próxima terça-feira (28), às 14h.

 

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CCJ da Assembleia aprova participação do RN em consórcios da saúde

CCJ aprova projeto (Foto: Eduardo Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprova, com emendas apresentadas pelo Executivo e pelo deputado Allyson Bezerra (SDD), o Projeto de Lei 291/2019, do Governo do Estado, que trata sobre a participação do Rio Grande do Norte nos consórcios interfederativos de saúde.

De acordo com o encaminhamento da matéria, os consórcios públicos configuram-se como um instrumento de cooperação técnica e financeira entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, para desenvolvimento de projetos, obras, serviços e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar as ações relativas às suas finalidades específicas.

Durante a reunião desta terça, cinco outros projetos foram aprovados; dois foram baixados em diligência; e um teve pedido de vista. O pedido foi feito pela deputada Isolda Dantas (PT) ao Projeto de Lei 337/2019, de autoria do deputado Francisco do PT, que dispõe sobre a captação e armazenamento de águas pluviais em prédios construídos pelo poder público do Rio Grande do Norte.

“A gente vive numa região semiárida com grande necessidade de água. Esse projeto não cria despesas para o Governo do Estado e sim regras para a inclusão na construção de novos prédios ou adaptações para esse sistema de captação da água de chuva”, disse Isolda.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Allyson Bezerra (SDD), Isolda Dantas, Alberto Dickson (PROS) e George Soares (PL).

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