Categorias
Matéria

CCJ da Assembleia aprova envio receitas médicas digitais durante a pandemia

A possibilidade de enviar receitas médicas para as drogarias de forma digital, durante a pandemia, pode se tornar realidade para os potiguares. Isso porque, na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada por videoconferência na tarde desta terça-feira (23), os parlamentares aprovaram à unanimidade o trâmite do Projeto de Lei da deputada Eudiane Macedo (Republicanos) que trata da matéria.

A proposta da parlamentar determina que as farmácias e drogarias de todo o Estado deverão receber, em caráter emergencial, as receitas médicas de maneira remota. Os cidadãos poderão enviá-las por e-mail, Whatsapp ou aplicativos disponibilizados pelos estabelecimentos.

Ainda segundo o texto do projeto, essa medida se aplica somente durante a vigência do estado de calamidade pública ou durante as medidas de restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus.

Relator da matéria na comissão, o deputado Francisco do PT esclareceu a dúvida dos seus pares quanto às receitas dos remédios ditos “controlados” ou “tarja preta”.

“O texto engloba todos os tipos de receitas, incluindo as de medicamentos de controle especial. Nesse caso, será exigida a assinatura eletrônica do médico, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP. Além disso, a receita original deverá ser recolhida quando da entrega do medicamento”, explicou.

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues (PL), Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD), Coronel Azevedo (PSC), Hermano Morais (PSB) e George Soares (PL).

Categorias
Matéria

Reforma da previdência avança na CCJ

Reforma da previdência foi aprovada por unanimidade (Foto: Eduardo Maia)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade,  em sua primeira reunião plenária realizada na manhã desta terça-feira (18), presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (PL) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), 02/2020, de iniciativa do Governo do Estado, que altera a Previdência Social e Estabelece Regras de Transição e Disposições Transitórias.

O relator, deputado Francisco do PT, antes da leitura solicitou da Comissão que fosse dado um prazo para se debruçar sobre a matéria com a Assessoria Técnica, já que o Projeto é um assunto que está sendo muito discutido pela sociedade do Estado.

“Depois da reunião com a assessoria técnica da Comissão, constatamos que nada pode ser modificado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação a quem cabe debater e votar a sua constitucionalidade, enquanto o mérito vai ser fruto de discussão na Comissão Especial a ser criada pela presidência da Casa. Analisamos os aspectos de ordem constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa. Por isso opino pela admissibilidade da matéria”, disse o relator da matéria, Francisco do PT.

Depois que o resultado da votação já tinha sido anunciado pelo presidente da Comissão, o deputado Coronel Azevedo (PSC) quis pedir vista da matéria o que não era mais possível, pois até ele tinha votado pela aprovação do relatório.

Agora, de acordo com parágrafo 2º do artigo 269 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa o processo será encaminhado à Presidência da Casa para a designação de Comissão Especial, para que nos termos e prazos a serem definidos seja discutida para emissão de Parecer. Depois disso a PEC segue para o plenário para votação final, em dois turnos de votação.

A CCJ aprovou outras sete matérias, baixou uma em diligência e três foram retiradas de pauta pelos seus propositores. Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, Hermano Morais (PSB), Francisco do PT, Raimundo Fernandes (PSDB), Coronel Azevedo e George Soares (PL).

Categorias
Matéria

Abertura de crédito para o Governo avança na Assembleia Legislativa

CCJ aprova projeto (Foto: João Gilberto)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei 416/2019 que autoriza o Governo a abrir crédito extraordinário no Orçamento Geral do Estado (OGE) do atual exercício, no valor de R$ 1.779.169 bilhão.

O Projeto, de acordo com o governador em exercício Antenor Roberto (PCdoB), tem por objetivo corrigir um problema estrutural no Orçamento Geral, que foi submetido à apreciação e aprovado pela Assembleia Legislativa com dotações orçamentárias a menor, o que deve impedir o pagamento de despesas obrigatórias como salário dos servidores.

“Esse é um Projeto de grande importância social, porque 80% dos recursos serão destinados ao pagamento de pessoal e deixar creditado os débitos salariais do ano passado que não estavam na proposta orçamentária”, afirmou o deputado George Soares (PL), relator da matéria.

Embora a matéria tenha sido aprovada por unanimidade, o deputado Allyson Bezerra (SDD) manifestou a sua preocupação como o assunto está sendo passado para o servidor. Segundo ele, a matéria aprovada não garante que com esses recursos serão pagas as três folhas em atraso.

“O Governo está procurando recursos extras para pagar as três folhas do ano passado. Votei favorável porque como deputado não posso ficar contra os servidores, mas tenho que dizer a verdade”, registrou Allyson.

A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues, George Soares, Allyson Bezerra, Hermano Morais e Coronel Azevedo (PSC).

 

Categorias
Matéria

“Provão RN” avança na CCJ da Assembleia Legislativa

“Provão RN” será preparatório para o Enem (Foto: Eduardo Maia/ALRN)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova, por unanimidade, em reunião realizada nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (Avante), institui o Programa “Provão RN”, que tem por objetivo disciplinar a realização de prova preparatória para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na rede estadual de Ensino.

“Esse sistema de avaliação deve informar sobre o desempenho escolar dos estudantes em disciplinas centrais da vida escolar do ensino médio, fazendo com que os estudantes possam observar o seu desempenho para a prova do ENEM, durante todo o ensino médio. A partir dessa avaliação, os estudantes poderão se preparar melhor para o exame, pois observarão quais são as suas dificuldades em cada área”, justifica o deputado Kleber.

Ele lembrou que esse sistema, por Lei Municipal é praticado em Monte Alegre que avalia os alunos a cada três meses. Antes, o município ocupava o penúltimo lugar na avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que mede a qualidade do ensino básico, e depois da implantação do sistema, está entre os dez melhores.

Ainda na reunião foram aprovadas mais cinco matérias; quatro tiveram pedido de vista pela deputada Isolda Dantas (PT) outra pelo deputado George Soares (PL) outras três foram baixadas em diligência para a solicitação de documentos.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), George Soares, Kleber Rodrigues, Allyson Bezerra (SDD) Isolda Dantas e Hermano Morais.

Categorias
Matéria

CCJ aponta inconstitucionalidade em emenda que propunha reajuste de servidores

CCJ seguiu voto do relator (Foto: João Gilberto/ALRN)

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou a emenda do deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) que estendia a todos os servidores estadual o reajuste de 16,38% concedido aos procuradores do Estado.

O relator do projeto, deputado estadual Kleber Rodrigues (AVANTE) evocou o respeito ao artigo 62 da Constituição Federal que determina que só o poder executivo pode conceder reajustes salariais de servidores. “Analisamos a questão da admissibilidade e de constitucionalidade da proposta. E hoje esse projeto voltou porque teve uma emenda que cabia ao Poder Executivo tratar desse aumento voltado a todos os servidores. Como não é competência dos deputados, votei pela retirada da emenda que estendia a revisão aos demais servidores estaduais”, disse Kleber.

Votaram com o relator a deputada estadual Isolda Dantas (PT) e os deputados estaduais Raimundo Fernandes (PSDB) e Hermano Morais (sem partido), este último da oposição. Votaram a favor Allyson Bezerra (SD) e Coronel Azevedo (PSC).

Nota do Blog: qualquer rábula* sabe explicar: parlamentar não pode propor reajuste salarial de servidores. É uma prerrogativa exclusiva do executivo. O Blog do Barreto já explicou isso AQUI.

Isso vale para outros projetos e emendas, como a do vereador Gilberto Diógenes (PT) proposta para tirar a diferença de 0,42% que faltou para a Prefeitura de Mossoró cumprir o piso nacional dos professores.

*Rábula é o advogado muito falador, porém de poucos conhecimentos. A expressão também era usada para causídicos que atuavam nos tribunais mesmo sem formação acadêmica.

Categorias
Matéria

CCJ da Assembleia analisa “Moto Legal” amanhã

Projeto será analisado amanhã (Foto: Eduardo Maia)

Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), analisou e votou nove matérias, aprovando oito – inclusive a manutenção de dois vetos – e baixou uma em diligência. O Projeto de Lei 0275, de origem no governo do Estado, que institui o Programa Moto Legal, vai ser analisado nessa quinta-feira (29), em outra reunião extraordinária.

“Essa é uma matéria muito importante que vai ser analisada em regime de urgência. Esta Casa está dando a sua contribuição. O Projeto Moto legal vai atender à maioria dos proprietários de motos do Estado”, disse o deputado George Soares (PL).

O Projeto tem a finalidade de propiciar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento ou a aquisição de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc, registrados perante o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN).

De acordo com a matéria, o Poder Executivo vai celebrar compromisso com os possuidores, sejam eles proprietários ou condutores, com o objetivo de eliminar irregularidades na transferência de propriedade e no licenciamento.

O deputado Kelps Lima (SDD) argumentou durante a reunião que a Comissão solicitasse que o Governo incluísse informações sobre o impacto financeiro do Projeto.

Participaram da reunião, os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Isolda Dantas (PT) Coronel Azevedo, Kelps Lima e George Soares.

Categorias
Matéria

Único deputado do RN na CCJ vota a favor da reforma da previdência

Único deputado do RN vota a favor da proposta do governo Bolsonaro (Foto: autor não identificado)

O único deputado federal do Rio Grande do Norte a integrar a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, Beto Rosado (PP), votou a favor da admissibilidade da reforma da previdência.

Em matéria do Blog do Barreto publicada no dia 11 de abril (ver AQUI), Beto tinha se manifestado que seria contra a reforma no mérito, mas sinalizou que dentro da CCJ seria a favor por entender que não há inconstitucionalidades no texto.

No entanto, na CCJ não se analisa o mérito da proposta, mas se ela segue o que está determinado na Constituição Federal.

A proposta de reforma da previdência passou por 48 x 18.

Nota do Blog: por dever de justiça é preciso deixar claro que a posição de Beto é coerente por mais incoerente que pareça. Na CCJ se analisa a constitucionalidade da proposta. É comum o parlamentar votar a favor de uma proposta na comissão e contra no plenário quando a natureza da análise é outra.

Categorias
Matéria

Projeto do orçamento sustentável avança na Assembleia

CCJ admite projeto (Foto: Eduardo Maia)

O deputado Alysson Bezerra (SDD) deu parecer favorável pela admissibilidade do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 01/2019, do Governo do Estado, que havia pedido vista, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (19).

A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de estabelecer parâmetros para o crescimento sustentável das despesas de todos os Poderes e órgãos autônomos vinculados ao Orçamento Fiscal.

“O Projeto é Constitucional, mas vamos fazer uma discussão aprofundada na Comissão Especial a ser designada e no plenário da Assembleia Legislativa, sempre olhando para o que é melhor para o Rio Grande do Norte. Na nossa opinião trata-se de um teto de gastos que era rejeitado pelo PT”, disse o deputado Allyson que tinha pedido vista na reunião anterior.

O deputado George Soares (PR), que é líder da bancada do Governo e integrante da Comissão de Constituição e Justiça tem posição contrária. “Respeitamos a posição do colega deputado, mas é uma matéria contábil que trata do custeio. Vamos discutir a matéria na Comissão Especial para votação final dentro do prazo”, ressaltou George Soares.

A PEC seguiu para a presidência da Assembleia Legislativa que designará o número de participantes e nomear os integrantes da Comissão Especial para exame do mérito, que terá prazo estipulado, a partir, da publicação da nomeação, para oferecer parecer.

Além, da PEC a comissão analisou, votou e aprovou 17 matérias, zerando a pauta da CCJ. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Allyson Bezerra, Coronel Azevedo (PSL), Isolda Dantas (PT), e George Soares.

Categorias
Artigo

Deputado da tornozeleira eletrônica preside comissão mais importante e expõe circo de horrores na Assembleia Legislativa

torno

O deputado estadual Disson Lisboa (PSD) é um constrangimento ambulante que perambula pelos corredores da Assembleia Legislativa.

Condenado por mau uso do dinheiro público nos tempos em que foi prefeito de Goianinha, Disson que chegou a ficar preso, exerce o mandato graças a uma tornozeleira eletrônica que serve para monitorar seus passos.

A presença dele na chamada “casa do povo” por si só já é um constrangimento à moralidade pública. A situação piora com ele ocupando a função de líder do governo na casa.

A Assembleia converte o que deveria ser um parlamento em um circo de horrores. Com tornozeleira eletrônica e tudo, o deputado Disson Lisboa vai comandar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante em qualquer casa legislativa.

É na CCJ que se verifica se os projetos estão em conformidade com a Constituição Federal. É onde se coloca o “carimbo” da legalidade das propostas.

Para o constrangimento ser maior só falta Disson ser reeleito e presidir a cada em 2019.