MP deflagra operação para investigar esquema milionário de servidores fantasmas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (17) a operação Canastra Real. O objetivo é apurar o desvio de pelo menos R$ 2.440.335,47 em um esquema envolvendo servidores fantasmas.

A operação conta com o apoio da Polícia Militar. Participam da ação 28 promotores de Justiça, 26 servidores do MPRN e 70 policiais militares. Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Natal, Espírito Santo, Ipanguaçu e Pedro Velho.

O Blog apura os detalhes da apuração

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Desembargadores do RN são condenados à prisão, mas juiz preserva aposentadorias

Desembargadores são condenados

G1/RN

A justiça condenou os desembargadores aposentados Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro a 15 e 7 anos e meio de prisão, respectivamente. Os dois foram condenados por desvio de recursos de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão é do juiz Ivanaldo Bezerra que determinou ainda que cada um dos desembargadores devolvam R$ 3 milhões aos cofres públicos. Os desembargadores podem recorrer em liberdade.

O juiz negou o pedido do Ministério Público Estadual para cassar a aposentadoria dos desembargadores.

Ainda em 2013, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, após o Conselho Nacional de Justiça condenar os desembargadores à aposentadoria compulsória, os mesmos também perderam direito ao foro privilegiado e, consequentemente, às prerrogativas de serem julgados pelo STJ. Assim, foi determinada a devolução do processo ao tribunal de 1ª instância, no caso o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Condenação no TCE

Em outubro do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou os dois desembargadores e outras oito pessoas, incluindo a ex-chefe do setor de precatórios do TJRN Carla Ubarana, e o marido dela, George Leal, e mais a empresa Glex Empreendimentos e Serviços Exclusivos Ltda pelo esquema de desvio de mais de R$ 14 milhões do setor de precatórios do tribunal. As partes foram condenadas a devolver, cada uma, o valor desviado além de multa a ser calculada com base nesse montante.

De acordo com a sentença do TCE, Rafael Godeiro deve devolver R$ 5.458.826,16, além de pagar uma multa de 12% dessa quantia, o que corresponde a R$ 655.059,14. Já Osvaldo Cruz, precisa devolver R$ 3.063.430,47 e pagar multa de 10% do valor, ou seja, mais R$ 306.343,05.

Carla Ubarana e George Leal foram igualmente condenados à devolução de R$ 14.195.702,82 aos cofres públicos. Com relação à multa, a ela foi aplicada em 10% do valor total, e a ele, 8%. R$ 1.419.570,28 e R$ 1.135.656,23, respectivamente

Além das devoluções, os desembargadores ainda estão proibidos de ocupar cargos públicos por seis anos. Carla e George também estão proibidos de exercer funções públicas, estes por oito anos.

O processo no TCE, no entanto, se refere às questões administrativas relacionadas a atuação dos envolvidos nos cargos públicos, diferentemente do processo que corre no Tribunal de Justiça.

O Caso

A ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal e o marido dela, George Leal, foram presos em fevereiro de 2012, em Recife. Em 2013, o casal foi condenado por fraudes na divisão de Precatórios do TJRN. Segundo a denúncia do Ministério Público, Carla encabeçava um esquema que desviou R$ 14.195.702,82 do TJ. Os mandados de prisão foram expedidos pelo juiz da 7ª vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Dias Junior.

Ubarana foi condenada inicialmente a 10 anos, 4 meses e 13 dias, mais 386 dias-multa em regime fechado. George Leal pegou pena de 6 anos, 4 meses e 20 dias, mais 222 dias-multa em regime semiaberto. Os dois foram condenados por peculato. O casal devolveu R$ 6 milhões em bens à justiça.

José Armando Ponte, ainda na sentença, mandou que todos os bens apreendidos em nome de Carla e George fossem leiloados e que o dinheiro arrecado nesses leilões fosse depositado em conta a ser definida pelo Tribunal de Justiça. Essa mesma conta deve receber o dinheiro em espécie – moeda nacional e estrangeira – apreendido com o casal.

Operação Judas

O esquema de corrupção no TJ foi investigado pelo Ministério Público Estadual, que desencadeou a Operação Judas. Após acordo de delação premiada, Carla e George assumiram a autoria dos crimes e citaram que tudo ocorria sob o consentimento dos ex-presidentes do TJRN, os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Em 2013, ambos foram afastados da Corte potiguar pelo Conselho Nacional de Justiça e aposentados compulsoriamente.

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Justiça condena Francisco José Junior a quatro anos de prisão

FOTO:MAGNUS.NASCIMENTO
FOTO:MAGNUS.NASCIMENTO

O juiz Cláudio Mendes Júnior, da 3ª Vara Criminal de Mossoró, condenou o ex-vereador e ex-prefeito daquele município, Francisco José Lima Silveira Júnior, a uma pena de quatro anos e dois meses de reclusão pela prática do crime de peculato, consistindo no desvio, em proveito próprio, de recursos financeiros liberados mensalmente aos parlamentares da Câmara Municipal de Mossoró a título de verba de gabinete, destinando, para si, dinheiro público reservado ao custeio das despesas necessárias ao funcionamento do gabinete parlamentar. A prática foi descoberta pela denominada Operação Sal Grosso.

O ex-vereador deve cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto em virtude do tempo da condenação bem como as circunstâncias judiciais do artigo 69 serem em sua maioria favoráveis ao acusado. Entretanto, aplicando posicionamento do STF, o julgador permitiu que Francisco Júnior permaneça solto, pois entendeu não haver necessidade de sua prisão preventiva.

Como foram bloqueados valores em nome do acusado, bem como tornados indisponíveis bens imóveis, o magistrado manteve as medidas cautelares deferidas para que, mantida a condenação, permita o ressarcimento da Fazenda Municipal conforme se determina a legislação. O processo, atualmente, encontra-se em grau de apelação junto ao Tribunal de Justiça do RN.

Operação

A condenação se deu em virtude de uma ação penal pública movida pelo Ministério Público contra Francisco José Lima Silveira Júnior, pela prática do crime de peculato (23x), em concurso material, no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró.

O MP afirmou que a investigação adveio da operação deflagrada em 31 de julho de 2007, pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, para investigar supostas condutas criminosas praticadas pelos vereadores do Município de Mossoró.

De acordo com o MP, houve o desmembramento do procedimento de investigação devido ao elevado volume de documentos apreendidos, sendo que um desses originou um outro Procedimento Investigatório Criminal na mesma 11ª PJPP, instaurado para apurar possíveis praticas criminosas relativas aos desvios em proveito próprio de recurso financeiros liberados mensalmente aos parlamentares da Câmara Municipal de Mossoró a título de verbas de gabinete. Posteriormente, esse último PIC foi desmembrado em vários outros procedimentos, passando o acusado a figurar como investigado no PIC 006/2008– 11ª PJPP.

De acordo com o MP, em 06 de dezembro de 2013, o acusado assumiu a chefia do Poder Executivo Municipal, e, diante do disposto no art. 29, inciso X da Constituição Federal, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que o autuou sob o número 076/2014-PGJ, bem como ofereceu denúncia, que foi apresentada em 18 de dezembro de 2015 acompanhada do Procedimento de Investigação Criminal oriundo do Ministério Público nº 076/2014-PGJ, das cautelares de quebra de sigilo bancário e sequestro de bens.

Segundo a acusação, “entre janeiro de 2005 a julho de 2007, no Município de Mossoró/RN, FRANCISCO JOSÉ LIMA SILVEIRA JÚNIOR, no exercício do mandato de vereador daquela cidade, com a colaboração de SEBASTIÃO FAGNER SILVEIRA LIMA DE OLIVEIRA, JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR e EDILSON FERNANDES DA SILVA, desviou, em proveito próprio, recursos financeiros liberados mensalmente aos parlamentares da Câmara Municipal de Mossoró a título de verba de gabinete, destinando, para si, dinheiro público reservado ao custeio das despesas necessárias ao funcionamento do gabinete parlamentar”.

Ainda segundo a denúncia, “no período delimitado acima, com a colaboração dos demais agentes, FRANCISCO JOSÉ LIMA SILVEIRA JÚNIOR desviou a importância de R$ 75.924,67, em prejuízo do patrimônio público de Mossoró/RN, que atualizados monetariamente até dezembro de 2015, totalizam R$ 155.100,15.

De acordo com o MP, os recursos desviados pelo acusado fazem parte da chamada verba de manutenção de gabinete, uma espécie de suprimento de fundos que tem por objetivo recompor as despesas excepcionais assumidas pelo vereador e utilizadas no exercício de suas atividades parlamentares.

Essas verbas eram concedidas em regime de adiantamento, sempre precedida em empenho, para realização de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação (Lei nº 4.320/64, art. 68). No âmbito da Câmara Municipal de Mossoró/RN, a concessão e aplicação desta verba é disciplinada pela Resolução nº 002/2001 – CMM.

O Ministério Público afirmou que os valores repassados para o gabinete do acusado Francisco José Lima Silveira Júnior, nos anos de 2005 a 2007, mediante cheques, foram sacados na “boca do caixa” por Sebastião Fagner Silveira Lima Júnior e desviados por ele para as contas pessoais do acusado, misturando-se ao salário deste, bem como aos demais créditos.

Materialidade e a autoria comprovadas

Para o juiz Cláudio Mendes Júnior, a prova documental constante nos autos, aliadas aos depoimentos testemunhais, mostra-se absolutamente robusta e suficiente para atestar a materialidade e a autoria em relação ao acusado Francisco José Lima Silveira Júnior do crime de peculato na modalidade desvio.

Segundo o juiz, a materialidade do delito está comprovada pelo Relatório Conclusivo de Cooperação Técnica nº 07/2015/GAECOMPRN, em extratos bancários, notas de empenho e recibos, além dos Laudos Periciais, onde atestam que o acusado recebeu os valores sem apresentar nenhum comprovante de utilização da verba de gabinete.

O magistrado esclareceu que as provas constantes nos autos denotam que o acusado Silveira Junior, no período concernente aos anos de 2005 a 2007, em conluio com seu chefe de gabinete, Sebastião Fagner Silveira Lima de Oliveira, desvirtuou todo o procedimento previsto na Resolução 002/2001 – CMM, com a finalidade de desviar os numerários concedidos a título de verbas de gabinete.

Frise-se, por oportuno, que após depositados nas contas pessoais do acusado, os valores das verbas de gabinete eram utilizados para pagamento de seus gastos pessoais, tais como, contribuições para entidades de previdência privadas, débitos com empresa de factoring ou se diluíram entre os créditos pessoais do réu, conforme demonstra Relatório Conclusivo de Cooperação Técnica nº 07/2015/GAECOMPRN (fl. 1588/1624). (…) O dolo do acusado Francisco José Lima Silveira Júnior é evidente, diante da robusta prova contida nos autos.”, mencionou o juiz.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça.

Nota do Blog: trata-se do mesmo processo que levou o prefeito a ser condenado em dezembro do ano passado. O julgamento divulgado hoje pela Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça.

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Qual o limite de nossa tolerância?

Por Herval Sampaio Junior

Em uma democracia relativamente recente, poucas vezes houve momentos tão conturbados como esses que estamos vivendo. O ano de 2016 foi marcado por acontecimentos importantes e polêmicos na política brasileira, que inclusive já se repetem nesse início de ano e na realidade se intensificam, pois infelizmente tivemos a morte do relator da Lava Jato no STF, que acabou colocando em xeque o devido processo legal quanto aos políticos que têm foro privilegiado. http://www.novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/156-brasil-sem-sorte

Se o país vinha passando por uma dificuldade econômica, esta acabou sendo agravada por ocasião da crise política e da instabilidade institucional entre os poderes. E o ano de 2017 não vai ser diferente, infelizmente!

O ano de 2016 começou com boatos de um processo de impeachment contra a então presidenta Dilma Rousseff, que foi concretizado pela Câmara dos Deputados em 17 de abril, quando a afastaram temporariamente. Acusada de ter cometido crimes de responsabilidade, Dilma foi destituída do cargo pelos senadores em 31 de agosto, que decidiram, no entanto, manter o direito dela em ocupar cargos públicos. Aqui chamamos atenção a uma grande incoerência. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/137-decisao-fatiamento-senado-federal-impeachment. O impeachment da primeira mulher na Presidência da República foi o segundo registrado na história brasileira.

Após ter aceitado o pedido de impeachment contra a presidenta, de autoria dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e da advogada Janaína Conceição Paschoal, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi cassado acusado de ter mentido ao afirmar que não possuía contas no exterior em depoimento na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras no ano passado, e preso. Em substituição, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se elegeu presidente da Câmara em 14 de julho e se envolveu em algumas polêmicas, como, por exemplo, na votação do pacote 10 medidas contra a corrupção, que acabou desfigurado. Nesse episódio, percebemos que não há limite para alguns caras de pau nesse país! Ele também foi acusado de envolvimento em episódios de corrupção.

Com o afastamento temporário de Dilma, seu vice, Michel Temer, assumiu a Presidência interinamente por 180 dias, até que o processo fosse votado, e no mesmo dia, nomeou novos ministros. Tal atitude gerou revolta por parte de muitas pessoas pois, entre eles, não figuravam nenhuma mulher e nenhum negro, o que foi visto de forma preconceituosa.

Com a sua permanência no cargo, esperava-se um período de maior estabilidade, o que não aconteceu. O governo logo perdeu alguns de seus ministros. Primeiro o do Planejamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que foi denunciado após sugerir tentar barrar as investigações da Lava Jato. Perdeu ainda os ministros Fabiano Silveira (Transparência), Henrique Alves (Turismo), Fábio Medina Osório (AGU), Marcelo Calero (Cultura) e por fim seu secretário de Governo, Geddel Vieira Lima. Esses dois se envolveram em um escândalo quando Calero acusou Geddel de pressioná-lo para mudar uma decisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), contrária à construção de um edifício em Salvador, no qual Geddel tinha um imóvel.

Vimos nesses episódios: o retrato de nossa política, acreditamos nas pessoas e não nas instituições! Buscamos heróis na esperança de que eles resolvam problemas que são nossos e só por nós será resolvido! Agora já estamos acreditando em um novo herói http://www.novoeleitoral.com/index.php/mais/tv-novo-eleitoral/665-novo-relator. Sinceramente não dá para continuar assim!

Com a pressão entre os parlamentares e os avanços da operação Lava Jato, os ânimos entre o Legislativo e o Judiciário ficaram mais acirrados, ao ponto que no final de outubro, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou que “um juizeco de primeira instância” não poderia ter autorização a operação no Senado.

A operação que ele mencionou foi a Métis que resultou na prisão de quatro policiais legislativos suspeitos de prestar serviço de contrainteligência para ajudar senadores investigados. O “juizeco” a quem ele fez referência foi o juiz da primeira instância Vallisney Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, que autorizou a operação. Aqui respondi a sua Excelência: http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/146-enfraquecimento-magistratura-quem-interessa-resposta-senador-renan

As declarações do senador provocaram uma série de manifestações contrárias tanto por parte dos membros do Judiciário, como também por outras instituições democráticas. A Min. Carmen Lúcia, presidenta do STF chegou a rebater a afirmação, exigindo respeito dos demais Poderes, o que é mais do que natural, contudo sua Excelência na prática sempre se achou pessoalmente acima de todos, inclusive das instituições, até mesmo a que presidiu e felizmente deixou essa semana, o que já podemos comemorar.

Falando no STF, figura a parte foi o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que se manifestando sobre diversos assuntos, acabou gerando um incômodo no STF e em todo o Judiciário. Gilmar atacou severamente a Lei da Ficha Limpa, sugeriu o impeachment do Ministro Marco Aurélio e disse que o Ministro Luiz Fux deveria fechar o Congresso e dar a chave à Lava Jato. Com todo respeito a sua Excelência, mas paciência tem limite e ele falar o que quer como se não tivesse obrigação legal de não se manifestar http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/145-resposta-ao-ministro-gilmar-mendes

Renan Calheiros continuou tentando medir forças com o Judiciário, em uma clara atitude de desrespeito, afronta e antidemocrática ao descumprir a decisão monocrática do Min. Marco Aurélio em afasta-lo da presidência do Senado, em 5 de dezembro. Dias depois, a decisão foi submetida à análise do plenário do STF, que o manteve na presidência da Casa, mas não na linha sucessória da Presidência da República. Uma semana após, ele foi denunciado na Lava Jato. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/153-decisao-stf-descumprimento-judicial-inaceitavel

Falando na Lava Jato, o ex-presidente Lula se tornou réu em cinco processos. No dia 4 de março ele foi conduzido coercitivamente para prestar depoimento, o que gerou muita discussão sobre a necessidade ou não do ato. Três dias depois, uma conversa entre Lula e a presidenta Dilma foi grampeada e interpretada como como manobra para evitar prisão, pois no mesmo dia, Lula foi nomeado para Casa Civil. O ato foi suspenso pelo STF. Aqui, com todo respeito que tenho aos petistas, mas os mesmos continuam na mesma linha de defesa que não fizeram nada e tudo é conspiração da Polícia Federal, MPF e Judiciário.

Outro momento conturbado no Congresso Nacional ficou por conta da votação das 10 medidas, pelos deputados federais, que desfiguraram o pacote anticorrupção apresentado pelo Ministério Público Federal. O projeto de iniciativa popular, que contou com mais de dois milhões de assinaturas, foi votado na madrugada do dia 30 de novembro, quando o país vivia o luto pela queda do avião com jogadores e comissão técnica do time da Chapecoense e jornalistas.

Apenas duas das dez medidas originais foram mantidas, entre elas a criminalização do caixa dois, que só não foi retirada também em razão da forte pressão social. O texto aprovado provocou forte reação da sociedade, e críticas do Judiciário e do Ministério Público. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/152-cara-de-pau-intimidacao-aos-investigadoresejulgadores-de-corrupcao

O ano passado também ficou marcado pelas prisões de vários políticos. Além das já citadas, o ex-governador Sérgio Cabral, que foi preso no dia 17 de novembro acusado, dentre outros crimes, de liderar um grupo que desviou R$ 224 milhões. E também o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho preso durante a Operação Chequinho, no dia 16 de novembro. A operação investiga compra de votos na eleição municipal em Campos-RJ. Após a prisão, ele passou mal e foi levado a um hospital e após seguiu para prisão domiciliar.

O governo Temer também provocou discussão quanto às PEC’s e propostas de reforma. A PEC do Teto dos Gastos foi aprovada no dia 13 de dezembro, em segundo turno, e propõe um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Outro projeto bastante tumultuado foi a lei sobre abuso de autoridade, quando alguns tentavam defende-la sob a justificativa de atualiza-la, outros afirmavam ser uma tentativa de intimidação ao Judiciário e membros do MP. Quanto às reformas, destacam-se a trabalhista e a previdenciária.

No dia 22 de dezembro passado foi apresentado um projeto de lei que flexibiliza as relações trabalhistas. Entre as mudanças está a jornada diária de trabalho, que hoje é de 8 horas e poderia chegar a 12 horas, havendo que ser respeitado o limite semanal de 44 horas. Quanto à previdenciária, o governo já enviou ao Congresso a proposta de emenda à Constituição. A justificativa é que, com as regras atuais, o país não terá condições de pagar os benefícios no futuro. Um das modificações é idade mínima para a aposentadoria: 65 anos para ambos os sexos e o tempo de contribuição, que será no mínimo de 25 anos.

A política ainda vivenciou a delação dos 77 funcionários da Odebrecht aos investigadores da Operação Lava Jato. Entre elas, a de Cláudio Melo Filho que, vazada, citou diversos políticos envolvidos, entre eles, o presidente Michel Temer, que agora se encontra numa sinuca de bico para nomear um novo Ministro que justamente irá analisar em tese suas delações. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/156-brasil-sem-sorte

O ano de 2016 também foi marcado pelas eleições municipais, onde foram eleitos prefeitos e vereadores em um pleito marcado pela proibição de doação por pessoas jurídicas e pelo desencantamento do eleitor através do alto índice de abstenções. O Ministério Público ainda investiga as candidaturas fictícias das mulheres, em uma tentativa de fraudar a norma através da qual os partidos devem comprovar o mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas.

No mundo, destacaram-se as eleições presidenciais dos EUA, que elegeram Donald Trump na disputa que desbancou Hillary Clinton. Polêmico e muitas vezes com fala preconceituosa, Trump se disse durante a campanha ser favorável à construção de um muro no limite com o México, à deportação de imigrantes sem documentos e à proibição total de mulçumanos no território americano. A vitória de Donald Trump deixa ainda um ponto de interrogação quanto às relações com o Brasil, principalmente as comerciais.

Diante de tantos episódios de corrupção, desrespeito às instituições, conflitos entre os Poderes, terminamos o ano passado tristes por todo o acontecido e receosos do ano que já se iniciou com tantas polêmicas. O fortalecimento da democracia brasileira e o desenvolvimento econômico são necessários, mas fortemente prejudicados por esse momento de crise e instabilidade.

Por isso, é muito importante, mais do que nunca, que mesmo diante das dificuldades, nós não nos fraquejemos para que possamos lutar por um país livre de corrupção e impunidade e que volte a crescer beneficiando a todos. O enfraquecimento das instituições democráticas apenas prejudica a todos e a ninguém beneficia.

Começamos bem agora com a prisão de um grande empresário, que mesmo sem prejulgá-lo, já prestou uma grande serviço a nação, se apresentando e dizendo que o Brasil tem que ser passado a limpo e que esse exemplo, sirva de símbolo da continuidade da luta contra a corrupção no país! Aqui voltarei ao tema.

Fica a indagação, até quando vamos continuar acreditando nas pessoas como heróis e destruindo as nossas instituições? [1]

Herval Sampaio Junior é juiz de direito

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Prefeito de Marcelino Vieira é afastado do cargo

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O prefeito do município de Marcelino Vieira, José Ferrari de Oliveira, a secretária de saúde, Francisca Samara de Aquino Oliveira, e outros dois servidores do município estão afastados do cargo por decisão da 12ª Vara da Justiça Federal. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros, feito em ação de improbidade administrativa, ajuizada em novembro. Maria Ozilene Carvalho da Costa Oliveira também já havia sido afastada do cargo de secretária de saúde em processo antecedente (0800228-12.2016.4.05.8404).

O afastamento tem por objetivo garantir a instrução da ação, em razão de desvios e malversação de recursos do Fundo de Saúde pelos agentes públicos municipais. De acordo com a ação do MPF, as irregularidades permitiram o enriquecimento ilícito da Liga de Assistência Social Paróquia de Marcelino Vieira (Liga), entidade particular, de seus dirigentes e de terceiros.

As investigações levaram à descoberta de desvios do FMS para a Liga de três formas. Havia pagamentos mensais de autorizações de internações hospitalares (AIHs) em quantidades que não representavam a realidade, por terem sido falsificadas. Também foi descoberto que a remuneração de algumas empregadas da Liga, entidade particular, era paga com recursos destinados à Estratégia Saúde da Família. Apurou-se que integrantes da administração pública municipal, com aval do prefeito, obrigavam as auxiliares de enfermagem ESF a dividirem ao meio sua remuneração de R$ 1.300,00 com algumas empregadas da Liga e, assim, ocultar a irregularidade.

Descobriu-se, ainda, que profissionais da ESF – remunerados com recursos de origem federal – eram designados para trabalhar por tempo superior ao permitido no Hospital Padre Agnelo Fernandes, da Liga, em prejuízo da atenção básica em saúde. A Política Nacional de Atenção Básica só permite a dedicação de até 8h na rede de urgência municipal. O MPF constatou que a então secretária de saúde, Maria Ozilene, simultaneamente administrava a Liga junto com seu marido Raimundo Nonato de Oliveira, conduta vedada pela legislação, viabilizando as fraudes. A petição aponta que Liga não tem sócios conhecidos, o casal havia se apropriado dela e vinha obtendo enriquecimento ilícito.

Após o dinheiro ingressar nos cofres da entidade era desviado para casal e mais dois servidores que trabalhavam na Secretaria de Saúde, um deles responsável pela transmissão das AIHs para o Datasus, que realiza as transferências. Apurou-se que, de 2012 até a presente data, Raimundo Nonato retirou indevidamente da Liga R$ 107.018,00, Maria Ozilene, R$ 73.208,09, Fabiano Pires, R$ 20.500,00 e Francisca Samara – que foi nomeada secretária após Maria Ozilene ser afastada -, R$ 19.500,00.

O prefeito, segundo apontou o MPF, para dar cobertura aos desvios de recursos do FMS, celebrou um convênio com a Liga, ao arrepio dos requisitos legais. Para o MPF, o serviço de saúde deve ser prestado diretamente pelo ente público, de modo que a participação privada no SUS se dá de forma complementar, conforme previsto na própria Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8080/90. “Isso não foi observado pelo Município de Marcelino Vieira, uma vez que não se firmou contrato e convênio da Liga com o SUS para oferta de serviços em saúde, não sendo sequer, em razão da inexistência, objeto de apreciação dos Conselhos de Saúde. Tais instrumentos são excepcionais na execução da política de saúde”, destaca o procurador da República Marcos de Jesus.

A decisão da Justiça Federal destacou que “a análise do conjunto probatório deixa clara diversas irregularidades perpetradas pelo réu no cargo de prefeito do Município de Marcelino Vieira, sendo de rigor seu afastamento do cargo para a instrução processual”. Os envolvidos estão proibidos de ingressar nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, do Hospital Maternidade Padre Agnelo Fernandes e das unidades básicas, centro ou posto de saúde, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada violação. Também não poderão manter contato com profissionais de nível médio que atuam na Estratégia de Saúde da Família, com qualquer empregado ou prestador de serviço do Hospital Maternidade Padre Agnelo Fernandes, bem como qualquer pessoa que ocupe cargo do SUS.

Tiveram decretada a indisponibilidade de seus bens móveis e imóveis, não podendo aliená-los ou transferi-los, a qualquer título, enquanto não transitar em julgado a ação: José Ferrari de Oliveira (R$ 2.303.628,36), Francisca Samara (R$ 78.000,00), Michel Alves de Freitas (R$ 163.800,00), Fabiano Pires Oliveira (R$ 1.946.878,36), Maria Ozilene (R$ 2.497.010,72), Raimundo Nonato de Oliveira Filho (R$ 2.745.774,72), Maria de Fátima de Souza Góis (R$ 1.864.878,36), a Liga de Assistência Social Paróquia Marcelino Vieira (R$ 2.342.628,36), Francisco Napoleão Fernandes de Oliveira (R$ 745.664,72) e Marcelo Viana da Costa (R$ 191.100,00).

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Obra da Arena das Dunas é citada como integrantes de cartel de fraudes em licitações da copa

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A construtura Andrade Gutiérrez fez um acordo de leniência com o Conselho Admistrativo de Defesa Econômica (CADE) em que revelou a existência de um cartel que fraudou licitações das obras de estádios da Copa do Mundo.

O cartel envolveu outras empreiteiras entre elas a OAS que construiu a Arena das Dunas. Segundo reportagem do UOL Natal estaria envolvida em supostas irregularidades.

Para ver a reportagem completa clique AQUI

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MPRN consegue no STJ diminuir vantagem do foro privilegiado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conquista importante para todo o Ministério Público dos Estados. Os ministros da Quinta Turma do STJ, apreciando REsp protocolado pelo MPRN, julgaram à unanimidade e reconheceram a atribuição do Ministério Público para a instauração de procedimento investigatório criminal em desfavor de agente detentor de foro por prerrogativa de função, independentemente de prévia autorização judicial.

O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, que preside o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), fez a sustentação oral do Recurso Especial durante a sessão, defendendo o poder investigatório do MP sem necessidade de autorização judicial, salvo as medidas que legalmente preveem a reserva de jurisdição. A decisão do STJ repercutirá para todos os MPs dos Estados do Brasil.

O MPRN interpôs Recurso Especial (REsp nº 1.563.962/RN) no STJ, que teve como relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nos autos de medidas cautelares nos Procedimentos Investigatórios nº 2015.008721-1 e nº 2015.008961-7, que alterou jurisprudência antes vigente na Corte Estadual potiguar, restando entendido desde então a necessidade de autorização judicial para a simples instauração ou continuação de inquéritos policiais ou de procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público, nos casos em que os investigados sejam detentores de foro privilegiado.

Rinaldo Reis sustentou, perante a Quinta Turma do STJ, que investigações contra detentor de foro por prerrogativa de função não devem sujeitar os feitos à autorização prévia do Judiciário, por não haver previsão constitucional, legal e nem mesmo regimental para isso. Referida autorização para que se inicie investigação contra autoridade não está prevista nem mesmo no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Conforme dito nas razões recursais, a exigência de autorização prévia para simplesmente iniciar a investigação fere o princípio acusatório, tornando mais burocrático e menos eficiente as investigações contra autoridades com prerrogativa de foro no TJRN, dificultando a celeridade e o alcance de resultados nesses feitos.

Além do Recurso Especial no STJ, no qual foi pedida a reforma do acórdão proferido pelo TJRN, o MPRN interpôs Recurso Extraordinário (RE), já admitido para conhecimento pelo STF, buscando a reforma do acórdão do TJRN por violação aos arts. 5º, incisos LIV e XXXVI, 127, § 1º, e 129, incisos I e VIII, da Constituição Federal.

O MPRN lembra que o STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.727 RG/MG, reconheceu expressamente o poder investigatório criminal do Ministério Público.

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A quem interessa o enfraquecimento da magistratura?

Por Herval Sampaio Junior 

É impressionante como nos últimos dias, vimos de modo descarado o ataque incessante ao Poder Judiciário, até mesmo por quem faz parte delehttp://www.novoeleitoral.com/index.php/en/opiniao/herval/1710-resposta-ao-ministro-gilmar-mendes e sinceramente não consigo ver como ataques gratuitos. Pelo contrário, é uma tática muito bem orquestrada para diminuir uma classe que vem se destacando no combate à corrupção e passando a limpo a história desse país, que no passado bem recente, tinha como marca a impunidade como regra geral e que não encontra precedentes em outros países.

Sem querer avalizar, por completo, todos os nossos colegas que estão atuando nessas operações, até mesmo porque não dispomos de dados concretos e seguros dos processos que correm na Justiça e principalmente inquéritos e investigações ministeriais, pensamos que eventuais equívocos ou até mesmo abuso de poder não podem descaracterizar um trabalho contínuo de efetivo combate à corrupção, que de modo inovador e histórico vem tendo resultados contra figuras que antes eram intocáveis.

Alguém duvida que até bem pouco tempo as leis penais só eram sentidas por pessoas ordinárias e dificilmente se via poderosos em todos os sentidos, em especial os detentores do poder político e financeiro indo pra cadeia e hoje essa realidade mudou, de modo que a população começou a sentir que a Justiça pode chegar a todos, logo indago será que isso não é bom para o nosso país?

Sei que alguns falarão que não se pode fazer Justiça a qualquer custo, ou seja, desrespeitando o devido processo legal e longe de minha pessoa querer defender essa tese absurda. E falo com propriedade de quem é Juiz há 18 anos, sendo professor, mestre e Doutorando em Direito constitucional e ter escrito um livro justamente sobre garantias constitucionais processuais, que, por óbvio, não pode se abrir mão de vê-las asseguradas em todas as ações estatais.

Entretanto, mesmo dentro desse cenário, não podemos ficar calados quando se percebe claramente que na realidade existem interessados que a nossa Constituição e leis não sejam aplicadas. Interessante, a Constituição e leis só valem para proteger os seus direitos e a sociedade como fica, não será protegida?

A ação desses poucos, mas fortes poderosos vêm deliberadamente e sem menor pudor sendo sentida nesses últimos dias, de maneira que agem, em abstrato, desqualificando a magistratura, ao tempo que em concreto buscam justamente a continuidade da impunidade.

Não estamos aqui defendendo possíveis distorções que existam dentro do Judiciário brasileiro e até mesmo corruptos, porém indago-lhes, alguém, em sã consciência, como se diz, defende que os maiores corruptos desse país estão dentro da classe dos Juízes?

Se a resposta for positiva e acho que não seja, até mesmo dos mais radicais e críticos ao que se chama de Estado Policialesco, eu pararia o texto por aqui, contudo não temos a menor dúvida de que a resposta é negativa, logo nos parece que nesse momento, as nossas forças devem se voltar para os verdadeiros corruptos e sem prejulgar ninguém, mas com a experiência de quem lida com o tema há algum tempo e participa de movimentos sociais de combate à corrupção, os nossos inimigos corruptos estão infelizmente na classe dos políticos, que em sua grande maioria cometem ilicitudes tanto para chegarem ao poder quanto para neles permanecer (estrutura de poder pelo poder).

Desta forma, penso que enfraquecer a magistratura nesse exato momento é o que mais os corruptos desse país querem e estão deliberadamente fazendo. E repito, de forma muito bem orquestrada, tudo com o objetivo de desviar dos seus interesses pessoais e não republicanos de continuarem cometendo crimes, sem que a lei reste cumprida, como normalmente aconteceu nesse país por tanto tempo e agora para alegria do povo brasileiro, passamos a ver políticos e poderosos economicamente atrás das grades.

E mesmo sem prejulgar nenhum deles – pois não temos autoridade para tal e que o julgamento seja feito sempre com o cumprimento das garantias constitucionais processuais, como impõe o devido processo legal – não temos a menor dúvida que a declaração totalmente descabida do Sr. Presidente do Senado foi feita de modo estratégico para chamar atenção da sociedade e a partir da resposta que com certeza teria e que veio rápida de nossa Presidente do STF, foi o estopim que sua Excelência queria para deflagrar formalmente a guerra institucional com o Poder Judiciário, desviando da atenção os inquéritos que responde e que quando começarem a ter efeitos à sua pessoa, o que se espera que aconteça, pelo tempo de tramitação dos mesmos, terá a desculpa de dizer que se trata de perseguição.

E no dia de hoje para corroborar a tese que ora se defende, o Sr. Presidente do Senado, sem mencionar nada sobre a resposta firme da Presidente do STF, que de modo muito oportuno disse que ofender qualquer juiz brasileiro seria uma ofensa pessoal a ela, o que na prática significou que ela também foi chamada de “Juizeco”, disse a imprensa que ia agilizar a PEC que trata da extinção da punição aos juízes de aposentadoria compulsória, dizendo que se tem de acabar com esse prêmio aos juízes que cometem ilícitos. [1]

E faço uma indagação ao Sr. Presidente, o que justifica o ataque totalmente desrespeitoso a um Juiz que tão somente cumpriu o seu ofício?

Essa indagação deve ser contextualizada com a peculiaridade que mesmo que no mérito a ordem do colega possa ser equivocada, não se justifica tal tratamento, pois de decisões erradas do Poder Judiciário se recorre às instâncias superiores quando previsto em lei, como indiscutivelmente o caso permite, mas preferiu sua Excelência que preside a Câmara Alta atingir toda a magistratura com uma expressão infeliz e ao mesmo tempo totalmente humilhante para quem segundo a Constituição, em suas atribuições, presenta o Estado Juiz do mesmo modo que um Juiz do Supremo Tribunal Federal.

E repito, sua Excelência fez justamente porque quis mesmo atingir toda a classe e com isso institucionalizar uma briga que somente será mais uma tática para se defender dos inquéritos que responde e talvez a qualquer momento vire processo. E nossa conclusão se dá desse modo pelo peculiar fato de que o mesmo não seria ingênuo de atacar gratuitamente uma classe que poderá vir a julgá-lo a qualquer momento, pois pelo andar da carruagem e se comprovando ilícitos de sua parte, o seu afastamento acontecerá!

E se diz isso pelos exemplos anteriores, em especial o caso do Senador Delcídio Amaral e de seu colega de partido Eduardo Cunha, logo não temos mais aquela história do passado da Justiça não ser mais sentida pelos poderosos, estes terão o mesmo tratamento de qualquer outro cidadão, como determina a nossa Constituição e leis.

Ou o senador Renan se acha acima das normas de nosso país?

Realmente, tem razão o Ministro Marco Aurélio, vivemos tempos estranhos, pois primeiro temos um Ministro do Supremo que chama os seus colegas de chantagistas e até mesmo criminosos e depois o Presidente do Senado ofende todos os juízes brasileiros de primeiro grau, chamando-os de “Juizecos”; quer tempo mais estranho do que isso!

Com certeza nesse momento, a imprensa internacional deve estar comentando justamente esses tempos estranhos em que autoridades supremas, no sentido da palavra, se engalfinham com outras e porque isso, para defender políticos, que segundo o colega não seriam corruptos e tal afirmação se dá fora de processos que o mesmo processe e para defender a sua pessoa, que responde a 08 inquéritos envolvendo denúncias de corrupção.

Finalizando esse pequeno texto e já pedindo nossas escusas se me alonguei, não tenho a menor dúvida de que nesse momento, não só sua Excelência, mas todos os corruptos desse país querem enfraquecer a magistratura perante a sociedade e têm os seus motivos pessoais, logo conclamo o povo a não cair nessa farsa e se porventura existem distorções em nossa classe e até mesmo eventuais corruptos, que se separe o joio do trigo, como se diz, punindo a todos e eliminando as diferenças, sem que a população seja seduzida por um discurso enrustido e que não encontra guarida no indiscutível desejo de nosso povo de colocar atrás das grades todos os corruptos do país, pois estes são não verdade assassinos que desviam dinheiro público, na qual, na prática, acaba matando milhares de pessoas inocentes, todo dia, por falta de tudo.

Então, Sr, Renan Calheiros, Presidente do Senado, não use o cargo que atualmente ocupa e que não é seu e sim do povo alagoano que o colocou lá e hoje sua Excelência acaba representando todos os Estados e sociedade, para denegrir uma classe que justamente faz o que sua Excelência deveria fazer, cumprir a Constituição e leis que tenham a marca da constitucionalidade.

E se ser “Juizeco” é fazer justamente isso, somos todos “Juízecos” de primeiro grau, inclusive a nossa Presidente do STF Carmen Lúcia, que de forma gentil, como o senhor não demonstrou ser, respondeu a altura e qual foi a sua réplica?

Os leitores viram hoje e verão nos próximos dias o desenrolar dos capítulos, que tão somente demonstrará a manobra não republicana de uso de um cargo para defesa pessoal e que pelo andar da carruagem poderá a qualquer momento ser barrada e que não digam, os seus defensores, muitos deles corruptos, que é retaliação do Poder Judiciário, pois gostem ou não, é o Poder que diz a última palavra, mesmo todos sendo harmônicos e independentes, a Constituição dá ao Judiciário a missão de tutelar os direitos e definir as punições a quem a descumpre, principalmente quando se agride a valores básicos de um homem público, dentre eles a honestidade, que nesse momento, mesmo sendo patente a presunção de sua inocência, se encontra em cheque, diferente do “Juizeco”, que até aonde sabemos, não responde a nenhum processo de corrupção.

Então, mais uma vez finalizo o texto com uma frase que precisa ser refletida, com a palavra o povo brasileiro, que parece não aguentar mais os corruptos!

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TCE intensifica fiscalização sobre enriquecimento ilícito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou resolução que regulamenta a fiscalização das declarações de bens e rendimentos de agentes públicos, para fins de controle da variação patrimonial e combate ao enriquecimento ilícito.

A resolução 30/2016 disciplina o envio de cópia da declaração de bens ao Tribunal de Contas, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.

As declarações precisarão ser enviadas por “todos quantos exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança”, entre eles governador e vice-governador, prefeitos, secretários de Estado, deputados, vereadores, juízes, promotores, membros do Tribunal de Contas e servidores em geral.

Segundo os termos da resolução, o procedimento de envio e análise dos dados será efetivado em três fases. Até o dia 09 de dezembro de 2016, os conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou funções de confiança no âmbito do TCE devem enviar as informações concernentes ao ano de referência de 2015.

A partir da segunda fase, serão adicionados aos primeiros os ocupantes de cargos eletivos – governador, prefeitos, deputados e vereadores; além de secretários de Estado e municipais, magistrados, membros do Ministério Público e diretores de empresas públicas, autarquias e fundações. As informações, relativas ao ano de referência de 2016, devem ser enviadas até o dia 31 de maio de 2017.

Em 2018, na última fase, todos os servidores públicos do Estado serão incluídos no processo.

Os agentes públicos deverão realizar o envio das informações necessárias em sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo Tribunal de Contas, ou remetendo cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal do Brasil.

Todas as informações relativas à fiscalização da variação patrimonial dos agentes públicos são protegidas por sigilo. O Núcleo de Informações Estratégicas para o Controle Externo (INFOCEX) e a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP) farão uma análise preliminar dos indicadores de variação patrimonial que sugerirem indícios de enriquecimento ilícito de agentes públicos. A análise preliminar pode ser convertida em um Processo Administrativo de Sindicância Patrimonial, sigiloso, com imediata distribuição a um relator.

Após a verificação da consistência fática das informações preliminares, o relator decidirá pelo arquivamento ou prosseguimento do processo, que poderá ser convertido em Processo de Análise da Evolução Patrimonial de Agente Público, também sigiloso, no qual haverá espaço para a ampla defesa.

Por fim, o relator submeterá o caso ao Pleno da Corte de Contas, o qual poderá decidir pelo ressarcimento, em caso de dano ao erário, inabilitação do responsável por um prazo de 5 a 8 anos para o exercício de cargo em comissão, entre outros.

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