Protagonista da Operação Canastra Real finalmente é exonerada

Blog Carlos Santos

Após mais de uma semana de eclosão da “Operação Canastra Real”, finalmente a Assembleia Legislativa do RN exonera Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho.

Ela foi presa à semana passada (segunda-feira, 17) como principal investigada em mais um caso de desvio milionário nesse poder, com uso de “servidores fantasmas”.

Ana foi exonerada do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência da AL. O ato da Mesa Diretora está no Diário Oficial Eletrônico da AL dessa quarta-feira (26).

A exonerada é ex-presidente da Câmara Municipal em Espírito Santo (RN), região Agreste, onde tem uma filha como vereadora. Seu marido Fernando Teixeira (PSDB) é o atual prefeito. Na Operação Canastra Real, ele foi preso também, mas por porte ilegal de armas. Pagou fiança e ganhou liberdade.

Prisão temporária

Já Ana Augusta teve sua prisão temporária reiterada, passando de cinco para dez dias. A princípio, havia pedido de “prisão preventiva” contra ela, o que não foi acolhido pelo juiz Raimundo Carlyle da 3ª Vara Criminal do Natal.

Nessa terça-feira (25), quem foi exonerado foi outro implicado no desvio que a princípio passa de R$ 2,4 milhões, Luiz Gonzaga Meira Bezerra Neto. Detinha cargo em comissão de Diretor Geral da Presidência.

Esse escândalo é investigado pelo Ministério Público do RN (MPRN).

Depois traremos mais informações.

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Canastra Real é continuação da Dama de Espadas, aponta investigação

A investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) que levou à deflagração da operação Canastra Real nesta segunda-feira (17) revela que o esquema fraudulento apontado na operação Dama de Espadas, deflagrada em 2015, foi continuado: a indicação de servidores para cargos na Assembleia Legislativa. A chefe de Gabinete da Presidência da Casa Legislativa, Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho, e outras cinco pessoas foram presas por força de mandado judicial na Canastra Real. Outros dois homens foram presos em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.

O sigilo das petições e decisões foi levantado pela Justiça potiguar ainda nesta segunda. A continuidade do esquema da Dama de Espadas foi demonstrada na investigação, sendo que apenas a forma de operacionalização do desvio mudou. Na Dama de Espadas, os servidores indicados para integrar o esquema recebiam seus vencimentos através de cheques-salários. Até o momento, o MPRN já denunciou 26 pessoas por envolvimento com as fraudes.

Na Canastra Real, a investigação aponta que os servidores investigados tiveram que abrir contas bancárias, em alguns casos fornecendo o endereço residencial de Ana Augusta para constar nos assentos funcionais e nos cadastros bancários deles.

Para o MPRN, a operação Canastra Real revela “a existência de mais um braço da organização criminosa que se estruturou no seio da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com o nítido desiderato de obter vantagem financeira mediante a reiterada prática do crime de peculato, por meio da inserção de servidores fantasmas na folha de pagamento do Poder Legislativo local, para desvio do valor de suas remunerações”, conforme cita trecho da decisão judicial que autorizou a deflagração da ação. Pelo que foi apurado, ao menos R$ 2.440.335,47 foram desviados dos cofres públicos nesse esquema.

A investigação do MPRN mostra que uso dos cargos por parte de Ana Augusta era voltado para desvio de valores. O afastamento do sigilo bancário dos investigados até então constata que todos possuem movimentações financeiras atípicas, vez que percebiam mensalmente a importância de aproximadamente R$ 13 mil líquidos e logo depois de depositados em suas contas, os salários eram integralmente sacados. O MPRN apurou que parte dos investigados não possuíam sequer nível superior, mesmo tendo sido indicados para cargos de assessores técnicos da Presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Além de Ana Augusta Simas, foram presos temporariamente, por 5 dias: Paulo Henrique Fonseca de Moura, Ivaniecia Varela Lopes, Jorge Roberto da Silva, Jalmir de Souza Silva e Fabiana Carla Bernardina da Silva, todos ex-assessores técnicos da Presidência da Assembleia Legislativa.

Saques bancários

O MPRN desvendou o crime praticado pelo grupo por meio de informações contidas na fita detalhe da agência bancária localizada na sede da Assembleia Legislativa, obtida mediante a quebra de sigilo bancário. Além dos saques com valores idênticos, o material bancário mostrava que os investigados efetuavam saques em sequência, geralmente no mesmo atendimento, sendo que, ao final, o numerário dos vários saques era somado e retirado integralmente.

Mesmo tendo aberto contas em uma modalidade que ensejaria uma série de benefícios aos correntistas, diferentemente do padrão, esses servidores optavam por não contratar cartões de crédito e aderiam a um serviço de controle financeiro que era enviado para o endereço indicado por eles: a residência de Ana Augusta Simas e em um imóvel comercial do advogado Sérgio Augusto Teixeira de Carvalho, parente de Ana.

Além disso, a investigação do MPRN aponta que os saques não teriam sido realizados pelos titulares das contas bancárias, mas por meio de uma única pessoa e com determinação uniforme.

Em depoimento ao MPRN, um bancário que trabalhou na agência existente na Assembleia Legislativa confirmou o esquema criminoso. Esse funcionário relatou que nos dias de pagamento da Assembleia, o banco aprovisionava mais de um R$ 1 milhão, diante da peculiaridade da agência pagar, por meio de saques, os salários em espécie. A testemunha disse ao MPRN que Ana Augusta Simas exercia o “controle” sobre o grupo de pessoas investigadas. O somatório dos saques efetuados nas contas dos integrantes do grupo era acondicionado em um envelope e entregue a um deles, provavelmente aquele que era atendido por último e, por vezes, entregue à própria Ana Augusta, que permanecia na agência no momento do atendimento.

O MPRN também aponta, na investigação, a divergência entre as assinaturas de alguns titulares de contas bancárias. Algumas dessas rubricas têm consideráveis semelhanças com as de Ana Augusta Simas. Em depoimento ao MPRN, já após a deflagração da Operação, os próprios servidores reconheceram que algumas assinaturas não são deles.

Prisões em flagrante

Durante o cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão contra Ana Augusta nesta segunda-feira, o marido dela, Fernando Luiz Teixeira de Carvalho, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo. Fernando Teixeira, que é o prefeito de Espírito Santo, foi preso com uma espingarda calibre 12 e um revólver calibre 38, e munições. Também foi preso, igualmente por posse ilegal de arma de fogo, Ygor Fernando da Costa Dias, residente em Espírito Santo e marido de Fabiana Carla Bernardina da Silva. Ele estava com um revólver calibre 38 e munições.

A operação Canastra Real contou com o apoio da Polícia Militar. Participaram da ação 28 promotores de Justiça, 26 servidores do MPRN e 70 policiais militares. Além dos seis mandados de prisão, foram cumpridos outros 23, de busca e apreensão nas cidades de Natal, Espírito Santo, Ipanguaçu e Pedro Velho.

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MP deflagra operação para investigar esquema milionário de servidores fantasmas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (17) a operação Canastra Real. O objetivo é apurar o desvio de pelo menos R$ 2.440.335,47 em um esquema envolvendo servidores fantasmas.

A operação conta com o apoio da Polícia Militar. Participam da ação 28 promotores de Justiça, 26 servidores do MPRN e 70 policiais militares. Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Natal, Espírito Santo, Ipanguaçu e Pedro Velho.

O Blog apura os detalhes da apuração

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Desembargadores do RN são condenados à prisão, mas juiz preserva aposentadorias

Desembargadores são condenados

G1/RN

A justiça condenou os desembargadores aposentados Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro a 15 e 7 anos e meio de prisão, respectivamente. Os dois foram condenados por desvio de recursos de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão é do juiz Ivanaldo Bezerra que determinou ainda que cada um dos desembargadores devolvam R$ 3 milhões aos cofres públicos. Os desembargadores podem recorrer em liberdade.

O juiz negou o pedido do Ministério Público Estadual para cassar a aposentadoria dos desembargadores.

Ainda em 2013, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, após o Conselho Nacional de Justiça condenar os desembargadores à aposentadoria compulsória, os mesmos também perderam direito ao foro privilegiado e, consequentemente, às prerrogativas de serem julgados pelo STJ. Assim, foi determinada a devolução do processo ao tribunal de 1ª instância, no caso o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Condenação no TCE

Em outubro do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou os dois desembargadores e outras oito pessoas, incluindo a ex-chefe do setor de precatórios do TJRN Carla Ubarana, e o marido dela, George Leal, e mais a empresa Glex Empreendimentos e Serviços Exclusivos Ltda pelo esquema de desvio de mais de R$ 14 milhões do setor de precatórios do tribunal. As partes foram condenadas a devolver, cada uma, o valor desviado além de multa a ser calculada com base nesse montante.

De acordo com a sentença do TCE, Rafael Godeiro deve devolver R$ 5.458.826,16, além de pagar uma multa de 12% dessa quantia, o que corresponde a R$ 655.059,14. Já Osvaldo Cruz, precisa devolver R$ 3.063.430,47 e pagar multa de 10% do valor, ou seja, mais R$ 306.343,05.

Carla Ubarana e George Leal foram igualmente condenados à devolução de R$ 14.195.702,82 aos cofres públicos. Com relação à multa, a ela foi aplicada em 10% do valor total, e a ele, 8%. R$ 1.419.570,28 e R$ 1.135.656,23, respectivamente

Além das devoluções, os desembargadores ainda estão proibidos de ocupar cargos públicos por seis anos. Carla e George também estão proibidos de exercer funções públicas, estes por oito anos.

O processo no TCE, no entanto, se refere às questões administrativas relacionadas a atuação dos envolvidos nos cargos públicos, diferentemente do processo que corre no Tribunal de Justiça.

O Caso

A ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal e o marido dela, George Leal, foram presos em fevereiro de 2012, em Recife. Em 2013, o casal foi condenado por fraudes na divisão de Precatórios do TJRN. Segundo a denúncia do Ministério Público, Carla encabeçava um esquema que desviou R$ 14.195.702,82 do TJ. Os mandados de prisão foram expedidos pelo juiz da 7ª vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Dias Junior.

Ubarana foi condenada inicialmente a 10 anos, 4 meses e 13 dias, mais 386 dias-multa em regime fechado. George Leal pegou pena de 6 anos, 4 meses e 20 dias, mais 222 dias-multa em regime semiaberto. Os dois foram condenados por peculato. O casal devolveu R$ 6 milhões em bens à justiça.

José Armando Ponte, ainda na sentença, mandou que todos os bens apreendidos em nome de Carla e George fossem leiloados e que o dinheiro arrecado nesses leilões fosse depositado em conta a ser definida pelo Tribunal de Justiça. Essa mesma conta deve receber o dinheiro em espécie – moeda nacional e estrangeira – apreendido com o casal.

Operação Judas

O esquema de corrupção no TJ foi investigado pelo Ministério Público Estadual, que desencadeou a Operação Judas. Após acordo de delação premiada, Carla e George assumiram a autoria dos crimes e citaram que tudo ocorria sob o consentimento dos ex-presidentes do TJRN, os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Em 2013, ambos foram afastados da Corte potiguar pelo Conselho Nacional de Justiça e aposentados compulsoriamente.

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Justiça condena Francisco José Junior a quatro anos de prisão

FOTO:MAGNUS.NASCIMENTO
FOTO:MAGNUS.NASCIMENTO

O juiz Cláudio Mendes Júnior, da 3ª Vara Criminal de Mossoró, condenou o ex-vereador e ex-prefeito daquele município, Francisco José Lima Silveira Júnior, a uma pena de quatro anos e dois meses de reclusão pela prática do crime de peculato, consistindo no desvio, em proveito próprio, de recursos financeiros liberados mensalmente aos parlamentares da Câmara Municipal de Mossoró a título de verba de gabinete, destinando, para si, dinheiro público reservado ao custeio das despesas necessárias ao funcionamento do gabinete parlamentar. A prática foi descoberta pela denominada Operação Sal Grosso.

O ex-vereador deve cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto em virtude do tempo da condenação bem como as circunstâncias judiciais do artigo 69 serem em sua maioria favoráveis ao acusado. Entretanto, aplicando posicionamento do STF, o julgador permitiu que Francisco Júnior permaneça solto, pois entendeu não haver necessidade de sua prisão preventiva.

Como foram bloqueados valores em nome do acusado, bem como tornados indisponíveis bens imóveis, o magistrado manteve as medidas cautelares deferidas para que, mantida a condenação, permita o ressarcimento da Fazenda Municipal conforme se determina a legislação. O processo, atualmente, encontra-se em grau de apelação junto ao Tribunal de Justiça do RN.

Operação

A condenação se deu em virtude de uma ação penal pública movida pelo Ministério Público contra Francisco José Lima Silveira Júnior, pela prática do crime de peculato (23x), em concurso material, no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró.

O MP afirmou que a investigação adveio da operação deflagrada em 31 de julho de 2007, pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, para investigar supostas condutas criminosas praticadas pelos vereadores do Município de Mossoró.

De acordo com o MP, houve o desmembramento do procedimento de investigação devido ao elevado volume de documentos apreendidos, sendo que um desses originou um outro Procedimento Investigatório Criminal na mesma 11ª PJPP, instaurado para apurar possíveis praticas criminosas relativas aos desvios em proveito próprio de recurso financeiros liberados mensalmente aos parlamentares da Câmara Municipal de Mossoró a título de verbas de gabinete. Posteriormente, esse último PIC foi desmembrado em vários outros procedimentos, passando o acusado a figurar como investigado no PIC 006/2008– 11ª PJPP.

De acordo com o MP, em 06 de dezembro de 2013, o acusado assumiu a chefia do Poder Executivo Municipal, e, diante do disposto no art. 29, inciso X da Constituição Federal, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que o autuou sob o número 076/2014-PGJ, bem como ofereceu denúncia, que foi apresentada em 18 de dezembro de 2015 acompanhada do Procedimento de Investigação Criminal oriundo do Ministério Público nº 076/2014-PGJ, das cautelares de quebra de sigilo bancário e sequestro de bens.

Segundo a acusação, “entre janeiro de 2005 a julho de 2007, no Município de Mossoró/RN, FRANCISCO JOSÉ LIMA SILVEIRA JÚNIOR, no exercício do mandato de vereador daquela cidade, com a colaboração de SEBASTIÃO FAGNER SILVEIRA LIMA DE OLIVEIRA, JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR e EDILSON FERNANDES DA SILVA, desviou, em proveito próprio, recursos financeiros liberados mensalmente aos parlamentares da Câmara Municipal de Mossoró a título de verba de gabinete, destinando, para si, dinheiro público reservado ao custeio das despesas necessárias ao funcionamento do gabinete parlamentar”.

Ainda segundo a denúncia, “no período delimitado acima, com a colaboração dos demais agentes, FRANCISCO JOSÉ LIMA SILVEIRA JÚNIOR desviou a importância de R$ 75.924,67, em prejuízo do patrimônio público de Mossoró/RN, que atualizados monetariamente até dezembro de 2015, totalizam R$ 155.100,15.

De acordo com o MP, os recursos desviados pelo acusado fazem parte da chamada verba de manutenção de gabinete, uma espécie de suprimento de fundos que tem por objetivo recompor as despesas excepcionais assumidas pelo vereador e utilizadas no exercício de suas atividades parlamentares.

Essas verbas eram concedidas em regime de adiantamento, sempre precedida em empenho, para realização de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação (Lei nº 4.320/64, art. 68). No âmbito da Câmara Municipal de Mossoró/RN, a concessão e aplicação desta verba é disciplinada pela Resolução nº 002/2001 – CMM.

O Ministério Público afirmou que os valores repassados para o gabinete do acusado Francisco José Lima Silveira Júnior, nos anos de 2005 a 2007, mediante cheques, foram sacados na “boca do caixa” por Sebastião Fagner Silveira Lima Júnior e desviados por ele para as contas pessoais do acusado, misturando-se ao salário deste, bem como aos demais créditos.

Materialidade e a autoria comprovadas

Para o juiz Cláudio Mendes Júnior, a prova documental constante nos autos, aliadas aos depoimentos testemunhais, mostra-se absolutamente robusta e suficiente para atestar a materialidade e a autoria em relação ao acusado Francisco José Lima Silveira Júnior do crime de peculato na modalidade desvio.

Segundo o juiz, a materialidade do delito está comprovada pelo Relatório Conclusivo de Cooperação Técnica nº 07/2015/GAECOMPRN, em extratos bancários, notas de empenho e recibos, além dos Laudos Periciais, onde atestam que o acusado recebeu os valores sem apresentar nenhum comprovante de utilização da verba de gabinete.

O magistrado esclareceu que as provas constantes nos autos denotam que o acusado Silveira Junior, no período concernente aos anos de 2005 a 2007, em conluio com seu chefe de gabinete, Sebastião Fagner Silveira Lima de Oliveira, desvirtuou todo o procedimento previsto na Resolução 002/2001 – CMM, com a finalidade de desviar os numerários concedidos a título de verbas de gabinete.

Frise-se, por oportuno, que após depositados nas contas pessoais do acusado, os valores das verbas de gabinete eram utilizados para pagamento de seus gastos pessoais, tais como, contribuições para entidades de previdência privadas, débitos com empresa de factoring ou se diluíram entre os créditos pessoais do réu, conforme demonstra Relatório Conclusivo de Cooperação Técnica nº 07/2015/GAECOMPRN (fl. 1588/1624). (…) O dolo do acusado Francisco José Lima Silveira Júnior é evidente, diante da robusta prova contida nos autos.”, mencionou o juiz.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça.

Nota do Blog: trata-se do mesmo processo que levou o prefeito a ser condenado em dezembro do ano passado. O julgamento divulgado hoje pela Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça.

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Qual o limite de nossa tolerância?

Por Herval Sampaio Junior

Em uma democracia relativamente recente, poucas vezes houve momentos tão conturbados como esses que estamos vivendo. O ano de 2016 foi marcado por acontecimentos importantes e polêmicos na política brasileira, que inclusive já se repetem nesse início de ano e na realidade se intensificam, pois infelizmente tivemos a morte do relator da Lava Jato no STF, que acabou colocando em xeque o devido processo legal quanto aos políticos que têm foro privilegiado. http://www.novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/156-brasil-sem-sorte

Se o país vinha passando por uma dificuldade econômica, esta acabou sendo agravada por ocasião da crise política e da instabilidade institucional entre os poderes. E o ano de 2017 não vai ser diferente, infelizmente!

O ano de 2016 começou com boatos de um processo de impeachment contra a então presidenta Dilma Rousseff, que foi concretizado pela Câmara dos Deputados em 17 de abril, quando a afastaram temporariamente. Acusada de ter cometido crimes de responsabilidade, Dilma foi destituída do cargo pelos senadores em 31 de agosto, que decidiram, no entanto, manter o direito dela em ocupar cargos públicos. Aqui chamamos atenção a uma grande incoerência. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/137-decisao-fatiamento-senado-federal-impeachment. O impeachment da primeira mulher na Presidência da República foi o segundo registrado na história brasileira.

Após ter aceitado o pedido de impeachment contra a presidenta, de autoria dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e da advogada Janaína Conceição Paschoal, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi cassado acusado de ter mentido ao afirmar que não possuía contas no exterior em depoimento na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras no ano passado, e preso. Em substituição, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se elegeu presidente da Câmara em 14 de julho e se envolveu em algumas polêmicas, como, por exemplo, na votação do pacote 10 medidas contra a corrupção, que acabou desfigurado. Nesse episódio, percebemos que não há limite para alguns caras de pau nesse país! Ele também foi acusado de envolvimento em episódios de corrupção.

Com o afastamento temporário de Dilma, seu vice, Michel Temer, assumiu a Presidência interinamente por 180 dias, até que o processo fosse votado, e no mesmo dia, nomeou novos ministros. Tal atitude gerou revolta por parte de muitas pessoas pois, entre eles, não figuravam nenhuma mulher e nenhum negro, o que foi visto de forma preconceituosa.

Com a sua permanência no cargo, esperava-se um período de maior estabilidade, o que não aconteceu. O governo logo perdeu alguns de seus ministros. Primeiro o do Planejamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que foi denunciado após sugerir tentar barrar as investigações da Lava Jato. Perdeu ainda os ministros Fabiano Silveira (Transparência), Henrique Alves (Turismo), Fábio Medina Osório (AGU), Marcelo Calero (Cultura) e por fim seu secretário de Governo, Geddel Vieira Lima. Esses dois se envolveram em um escândalo quando Calero acusou Geddel de pressioná-lo para mudar uma decisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), contrária à construção de um edifício em Salvador, no qual Geddel tinha um imóvel.

Vimos nesses episódios: o retrato de nossa política, acreditamos nas pessoas e não nas instituições! Buscamos heróis na esperança de que eles resolvam problemas que são nossos e só por nós será resolvido! Agora já estamos acreditando em um novo herói http://www.novoeleitoral.com/index.php/mais/tv-novo-eleitoral/665-novo-relator. Sinceramente não dá para continuar assim!

Com a pressão entre os parlamentares e os avanços da operação Lava Jato, os ânimos entre o Legislativo e o Judiciário ficaram mais acirrados, ao ponto que no final de outubro, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou que “um juizeco de primeira instância” não poderia ter autorização a operação no Senado.

A operação que ele mencionou foi a Métis que resultou na prisão de quatro policiais legislativos suspeitos de prestar serviço de contrainteligência para ajudar senadores investigados. O “juizeco” a quem ele fez referência foi o juiz da primeira instância Vallisney Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, que autorizou a operação. Aqui respondi a sua Excelência: http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/146-enfraquecimento-magistratura-quem-interessa-resposta-senador-renan

As declarações do senador provocaram uma série de manifestações contrárias tanto por parte dos membros do Judiciário, como também por outras instituições democráticas. A Min. Carmen Lúcia, presidenta do STF chegou a rebater a afirmação, exigindo respeito dos demais Poderes, o que é mais do que natural, contudo sua Excelência na prática sempre se achou pessoalmente acima de todos, inclusive das instituições, até mesmo a que presidiu e felizmente deixou essa semana, o que já podemos comemorar.

Falando no STF, figura a parte foi o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que se manifestando sobre diversos assuntos, acabou gerando um incômodo no STF e em todo o Judiciário. Gilmar atacou severamente a Lei da Ficha Limpa, sugeriu o impeachment do Ministro Marco Aurélio e disse que o Ministro Luiz Fux deveria fechar o Congresso e dar a chave à Lava Jato. Com todo respeito a sua Excelência, mas paciência tem limite e ele falar o que quer como se não tivesse obrigação legal de não se manifestar http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/145-resposta-ao-ministro-gilmar-mendes

Renan Calheiros continuou tentando medir forças com o Judiciário, em uma clara atitude de desrespeito, afronta e antidemocrática ao descumprir a decisão monocrática do Min. Marco Aurélio em afasta-lo da presidência do Senado, em 5 de dezembro. Dias depois, a decisão foi submetida à análise do plenário do STF, que o manteve na presidência da Casa, mas não na linha sucessória da Presidência da República. Uma semana após, ele foi denunciado na Lava Jato. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/153-decisao-stf-descumprimento-judicial-inaceitavel

Falando na Lava Jato, o ex-presidente Lula se tornou réu em cinco processos. No dia 4 de março ele foi conduzido coercitivamente para prestar depoimento, o que gerou muita discussão sobre a necessidade ou não do ato. Três dias depois, uma conversa entre Lula e a presidenta Dilma foi grampeada e interpretada como como manobra para evitar prisão, pois no mesmo dia, Lula foi nomeado para Casa Civil. O ato foi suspenso pelo STF. Aqui, com todo respeito que tenho aos petistas, mas os mesmos continuam na mesma linha de defesa que não fizeram nada e tudo é conspiração da Polícia Federal, MPF e Judiciário.

Outro momento conturbado no Congresso Nacional ficou por conta da votação das 10 medidas, pelos deputados federais, que desfiguraram o pacote anticorrupção apresentado pelo Ministério Público Federal. O projeto de iniciativa popular, que contou com mais de dois milhões de assinaturas, foi votado na madrugada do dia 30 de novembro, quando o país vivia o luto pela queda do avião com jogadores e comissão técnica do time da Chapecoense e jornalistas.

Apenas duas das dez medidas originais foram mantidas, entre elas a criminalização do caixa dois, que só não foi retirada também em razão da forte pressão social. O texto aprovado provocou forte reação da sociedade, e críticas do Judiciário e do Ministério Público. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/152-cara-de-pau-intimidacao-aos-investigadoresejulgadores-de-corrupcao

O ano passado também ficou marcado pelas prisões de vários políticos. Além das já citadas, o ex-governador Sérgio Cabral, que foi preso no dia 17 de novembro acusado, dentre outros crimes, de liderar um grupo que desviou R$ 224 milhões. E também o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho preso durante a Operação Chequinho, no dia 16 de novembro. A operação investiga compra de votos na eleição municipal em Campos-RJ. Após a prisão, ele passou mal e foi levado a um hospital e após seguiu para prisão domiciliar.

O governo Temer também provocou discussão quanto às PEC’s e propostas de reforma. A PEC do Teto dos Gastos foi aprovada no dia 13 de dezembro, em segundo turno, e propõe um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Outro projeto bastante tumultuado foi a lei sobre abuso de autoridade, quando alguns tentavam defende-la sob a justificativa de atualiza-la, outros afirmavam ser uma tentativa de intimidação ao Judiciário e membros do MP. Quanto às reformas, destacam-se a trabalhista e a previdenciária.

No dia 22 de dezembro passado foi apresentado um projeto de lei que flexibiliza as relações trabalhistas. Entre as mudanças está a jornada diária de trabalho, que hoje é de 8 horas e poderia chegar a 12 horas, havendo que ser respeitado o limite semanal de 44 horas. Quanto à previdenciária, o governo já enviou ao Congresso a proposta de emenda à Constituição. A justificativa é que, com as regras atuais, o país não terá condições de pagar os benefícios no futuro. Um das modificações é idade mínima para a aposentadoria: 65 anos para ambos os sexos e o tempo de contribuição, que será no mínimo de 25 anos.

A política ainda vivenciou a delação dos 77 funcionários da Odebrecht aos investigadores da Operação Lava Jato. Entre elas, a de Cláudio Melo Filho que, vazada, citou diversos políticos envolvidos, entre eles, o presidente Michel Temer, que agora se encontra numa sinuca de bico para nomear um novo Ministro que justamente irá analisar em tese suas delações. http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/hervalsampaio/156-brasil-sem-sorte

O ano de 2016 também foi marcado pelas eleições municipais, onde foram eleitos prefeitos e vereadores em um pleito marcado pela proibição de doação por pessoas jurídicas e pelo desencantamento do eleitor através do alto índice de abstenções. O Ministério Público ainda investiga as candidaturas fictícias das mulheres, em uma tentativa de fraudar a norma através da qual os partidos devem comprovar o mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas.

No mundo, destacaram-se as eleições presidenciais dos EUA, que elegeram Donald Trump na disputa que desbancou Hillary Clinton. Polêmico e muitas vezes com fala preconceituosa, Trump se disse durante a campanha ser favorável à construção de um muro no limite com o México, à deportação de imigrantes sem documentos e à proibição total de mulçumanos no território americano. A vitória de Donald Trump deixa ainda um ponto de interrogação quanto às relações com o Brasil, principalmente as comerciais.

Diante de tantos episódios de corrupção, desrespeito às instituições, conflitos entre os Poderes, terminamos o ano passado tristes por todo o acontecido e receosos do ano que já se iniciou com tantas polêmicas. O fortalecimento da democracia brasileira e o desenvolvimento econômico são necessários, mas fortemente prejudicados por esse momento de crise e instabilidade.

Por isso, é muito importante, mais do que nunca, que mesmo diante das dificuldades, nós não nos fraquejemos para que possamos lutar por um país livre de corrupção e impunidade e que volte a crescer beneficiando a todos. O enfraquecimento das instituições democráticas apenas prejudica a todos e a ninguém beneficia.

Começamos bem agora com a prisão de um grande empresário, que mesmo sem prejulgá-lo, já prestou uma grande serviço a nação, se apresentando e dizendo que o Brasil tem que ser passado a limpo e que esse exemplo, sirva de símbolo da continuidade da luta contra a corrupção no país! Aqui voltarei ao tema.

Fica a indagação, até quando vamos continuar acreditando nas pessoas como heróis e destruindo as nossas instituições? [1]

Herval Sampaio Junior é juiz de direito

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Prefeito de Marcelino Vieira é afastado do cargo

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O prefeito do município de Marcelino Vieira, José Ferrari de Oliveira, a secretária de saúde, Francisca Samara de Aquino Oliveira, e outros dois servidores do município estão afastados do cargo por decisão da 12ª Vara da Justiça Federal. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros, feito em ação de improbidade administrativa, ajuizada em novembro. Maria Ozilene Carvalho da Costa Oliveira também já havia sido afastada do cargo de secretária de saúde em processo antecedente (0800228-12.2016.4.05.8404).

O afastamento tem por objetivo garantir a instrução da ação, em razão de desvios e malversação de recursos do Fundo de Saúde pelos agentes públicos municipais. De acordo com a ação do MPF, as irregularidades permitiram o enriquecimento ilícito da Liga de Assistência Social Paróquia de Marcelino Vieira (Liga), entidade particular, de seus dirigentes e de terceiros.

As investigações levaram à descoberta de desvios do FMS para a Liga de três formas. Havia pagamentos mensais de autorizações de internações hospitalares (AIHs) em quantidades que não representavam a realidade, por terem sido falsificadas. Também foi descoberto que a remuneração de algumas empregadas da Liga, entidade particular, era paga com recursos destinados à Estratégia Saúde da Família. Apurou-se que integrantes da administração pública municipal, com aval do prefeito, obrigavam as auxiliares de enfermagem ESF a dividirem ao meio sua remuneração de R$ 1.300,00 com algumas empregadas da Liga e, assim, ocultar a irregularidade.

Descobriu-se, ainda, que profissionais da ESF – remunerados com recursos de origem federal – eram designados para trabalhar por tempo superior ao permitido no Hospital Padre Agnelo Fernandes, da Liga, em prejuízo da atenção básica em saúde. A Política Nacional de Atenção Básica só permite a dedicação de até 8h na rede de urgência municipal. O MPF constatou que a então secretária de saúde, Maria Ozilene, simultaneamente administrava a Liga junto com seu marido Raimundo Nonato de Oliveira, conduta vedada pela legislação, viabilizando as fraudes. A petição aponta que Liga não tem sócios conhecidos, o casal havia se apropriado dela e vinha obtendo enriquecimento ilícito.

Após o dinheiro ingressar nos cofres da entidade era desviado para casal e mais dois servidores que trabalhavam na Secretaria de Saúde, um deles responsável pela transmissão das AIHs para o Datasus, que realiza as transferências. Apurou-se que, de 2012 até a presente data, Raimundo Nonato retirou indevidamente da Liga R$ 107.018,00, Maria Ozilene, R$ 73.208,09, Fabiano Pires, R$ 20.500,00 e Francisca Samara – que foi nomeada secretária após Maria Ozilene ser afastada -, R$ 19.500,00.

O prefeito, segundo apontou o MPF, para dar cobertura aos desvios de recursos do FMS, celebrou um convênio com a Liga, ao arrepio dos requisitos legais. Para o MPF, o serviço de saúde deve ser prestado diretamente pelo ente público, de modo que a participação privada no SUS se dá de forma complementar, conforme previsto na própria Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8080/90. “Isso não foi observado pelo Município de Marcelino Vieira, uma vez que não se firmou contrato e convênio da Liga com o SUS para oferta de serviços em saúde, não sendo sequer, em razão da inexistência, objeto de apreciação dos Conselhos de Saúde. Tais instrumentos são excepcionais na execução da política de saúde”, destaca o procurador da República Marcos de Jesus.

A decisão da Justiça Federal destacou que “a análise do conjunto probatório deixa clara diversas irregularidades perpetradas pelo réu no cargo de prefeito do Município de Marcelino Vieira, sendo de rigor seu afastamento do cargo para a instrução processual”. Os envolvidos estão proibidos de ingressar nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, do Hospital Maternidade Padre Agnelo Fernandes e das unidades básicas, centro ou posto de saúde, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada violação. Também não poderão manter contato com profissionais de nível médio que atuam na Estratégia de Saúde da Família, com qualquer empregado ou prestador de serviço do Hospital Maternidade Padre Agnelo Fernandes, bem como qualquer pessoa que ocupe cargo do SUS.

Tiveram decretada a indisponibilidade de seus bens móveis e imóveis, não podendo aliená-los ou transferi-los, a qualquer título, enquanto não transitar em julgado a ação: José Ferrari de Oliveira (R$ 2.303.628,36), Francisca Samara (R$ 78.000,00), Michel Alves de Freitas (R$ 163.800,00), Fabiano Pires Oliveira (R$ 1.946.878,36), Maria Ozilene (R$ 2.497.010,72), Raimundo Nonato de Oliveira Filho (R$ 2.745.774,72), Maria de Fátima de Souza Góis (R$ 1.864.878,36), a Liga de Assistência Social Paróquia Marcelino Vieira (R$ 2.342.628,36), Francisco Napoleão Fernandes de Oliveira (R$ 745.664,72) e Marcelo Viana da Costa (R$ 191.100,00).

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Obra da Arena das Dunas é citada como integrantes de cartel de fraudes em licitações da copa

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A construtura Andrade Gutiérrez fez um acordo de leniência com o Conselho Admistrativo de Defesa Econômica (CADE) em que revelou a existência de um cartel que fraudou licitações das obras de estádios da Copa do Mundo.

O cartel envolveu outras empreiteiras entre elas a OAS que construiu a Arena das Dunas. Segundo reportagem do UOL Natal estaria envolvida em supostas irregularidades.

Para ver a reportagem completa clique AQUI

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MPRN consegue no STJ diminuir vantagem do foro privilegiado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conquista importante para todo o Ministério Público dos Estados. Os ministros da Quinta Turma do STJ, apreciando REsp protocolado pelo MPRN, julgaram à unanimidade e reconheceram a atribuição do Ministério Público para a instauração de procedimento investigatório criminal em desfavor de agente detentor de foro por prerrogativa de função, independentemente de prévia autorização judicial.

O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, que preside o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), fez a sustentação oral do Recurso Especial durante a sessão, defendendo o poder investigatório do MP sem necessidade de autorização judicial, salvo as medidas que legalmente preveem a reserva de jurisdição. A decisão do STJ repercutirá para todos os MPs dos Estados do Brasil.

O MPRN interpôs Recurso Especial (REsp nº 1.563.962/RN) no STJ, que teve como relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nos autos de medidas cautelares nos Procedimentos Investigatórios nº 2015.008721-1 e nº 2015.008961-7, que alterou jurisprudência antes vigente na Corte Estadual potiguar, restando entendido desde então a necessidade de autorização judicial para a simples instauração ou continuação de inquéritos policiais ou de procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público, nos casos em que os investigados sejam detentores de foro privilegiado.

Rinaldo Reis sustentou, perante a Quinta Turma do STJ, que investigações contra detentor de foro por prerrogativa de função não devem sujeitar os feitos à autorização prévia do Judiciário, por não haver previsão constitucional, legal e nem mesmo regimental para isso. Referida autorização para que se inicie investigação contra autoridade não está prevista nem mesmo no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Conforme dito nas razões recursais, a exigência de autorização prévia para simplesmente iniciar a investigação fere o princípio acusatório, tornando mais burocrático e menos eficiente as investigações contra autoridades com prerrogativa de foro no TJRN, dificultando a celeridade e o alcance de resultados nesses feitos.

Além do Recurso Especial no STJ, no qual foi pedida a reforma do acórdão proferido pelo TJRN, o MPRN interpôs Recurso Extraordinário (RE), já admitido para conhecimento pelo STF, buscando a reforma do acórdão do TJRN por violação aos arts. 5º, incisos LIV e XXXVI, 127, § 1º, e 129, incisos I e VIII, da Constituição Federal.

O MPRN lembra que o STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.727 RG/MG, reconheceu expressamente o poder investigatório criminal do Ministério Público.

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