Ex-deputado é condenado por forjar licitação

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Ex-deputado sofre mais uma condenação (Foto: web)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-deputado estadual e ex-prefeito de Goianinha, Rudson “Dison” Raimundo Honório Lisboa, e mais quatro pessoas envolvidas em um esquema que forjou uma licitação no Município de Goianinha, em 2004. O grupo simulou a realização de um processo licitatório, exigido por lei, enquanto o então prefeito contratou diretamente uma empresa para fornecer os alimentos a serem utilizados na merenda escolar. A Dison Lisboa foi aplicada uma pena de mais de quatro anos de detenção e, se mantida, ele ainda ficará inelegível por mais oito anos após o cumprimento.

Em 2004, a prefeitura recebeu R$ 78 mil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para aplicação no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Em vez de promover a devida licitação para escolher a fornecedora, os cinco forjaram um procedimento licitatório – via modalidade convite -, que serviu de artifício para a empresa Potiguar Atacadista Ltda. ser contratada diretamente e de maneira ilegal.

Além do político, foram condenados dois ex-integrantes da Comissão Permanente de Licitação,  Jean Carlos Coutinho Lima e Márcia Maria de Lima, e os empresários Orlando Luiz Pessoa (da Potiguar Atacadista) e José Regivaldo Silva de Lima, dono da distribuidora de alimentos que leva o seu nome e que participou da simulação como suposta empresa derrotada.

Farsa

O juiz federal Francisco Eduardo Guimarães, autor da sentença, acatou o posicionamento do MPF e destacou que a licitação “não passou de uma farsa, já que as propostas apresentadas serviram apenas para instrumentalizar a fraude na montagem da licitação como se ela tivesse ocorrido. Não houve verdadeiramente uma disputa, já que não teve apresentação real de propostas, nem tampouco comparecimento à abertura dos envelopes”.

Dentre os indícios de irregularidade, a Controladoria Geral da União (CGU) apontou coincidência de datas e falta de assinaturas, entre vários outros. Ao mesmo tempo, tanto a Potiguar Atacadista quanto o Município eram clientes da empresa de contabilidade Rabelo & Dantas, onde em 2003 foram apreendidos diversos documentos que indicavam se tratar de um escritório responsável pela montagem de procedimentos licitatórios em dezenas de municípios do Rio Grande do Norte. A empresa de Orlando Luiz, aliás, era a maior vencedora das que envolviam produtos alimentícios.

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Ex-deputado já usa tornozeleira e está inelegível (Foto: web)

Operação

A denúncia é uma das várias ações oriundas da chamada Operação Aliança, uma investigação conjunta do MPF, Polícia Federal e Controladoria Geral da União que resultou na apreensão de documentos, objetos e instrumentos relacionados à suspeita de atividades criminosas praticadas na Prefeitura de Goianinha, durante a gestão de Dison Lisboa. O trabalho conjunto concluiu pela existência de uma verdadeira quadrilha que atuava na montagem e direcionamento de licitações, com prejuízo aos cofres públicos, além de superfaturamento na aquisição de bens.

O esquema utilizava inclusive empresas de fachada e era comandado pelo então prefeito, que recebia dos demais envolvidos um retorno financeiro. Além de merenda, a gestão foi denunciada por irregularidades em contratações de obras de engenharia, de transporte escolar, de bandas, entre outras situações.

Inelegibilidade

Os réus foram condenados pelo crime previsto no Artigo 89 da Lei nº 8.666/93: “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei”. A sentença prevê multa para os cinco, bem como a perda dos cargos públicos que acaso ocupem Dison Lisboa, Jean Carlos e Márcia Maria, assim como a inelegibilidade pelo prazo de oito anos após o fim do cumprimento das penas, que foi de quatro anos e quatro meses de detenção para o ex-deputado e de quatro anos e um mês para os integrantes da comissão, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

Todos, porém, ainda poderão recorrer em liberdade. Os empresários Orlando Luiz e José Regivaldo foram sentenciados, respectivamente, a três anos e seis meses e três anos e três meses e tiveram suas penas substituídas por penas pecuniárias e de prestação de serviço à comunidade. Ainda na mesma ação foi reconhecida a prescrição da denúncia contra Márcia Maria, Orlando Luiz e Teresinha Teixeira de Oliveira (sócia da Potiguar Atacadista) por associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Essa última foi absolvida do crime de dispensa indevida de licitação.

Os demais réus não respondiam por associação criminosa nesta ação porque já haviam sido denunciados por sua prática em outros processos criminais relativos à Operação Aliança. A denúncia tramita na Justiça Federal sob o número 0001041-60.2011.4.05.8400.

Nota do Blog: esta é mais uma condenação contra Dison Lisboa. Ele não pode disputar eleições no ano passado por estar inelegível e encerrou o mandato com tornozeleira eletrônica.

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MP Eleitoral recorre de decisão que absolveu 19 deputados e ex-deputados

O Ministério Público Eleitoral ingressou com recursos especiais, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas representações contra 19 deputados e ex-deputados estaduais do Rio Grande do Norte por prática de conduta vedada. Eles são acusados de fazer uso eleitoral, indevidamente, da doação de 50 viaturas policiais compradas com dinheiro da Assembleia Legislativa, em 2018.

Os recursos especiais, de autoria do procurador Eleitoral auxiliar Fernando Rocha, reforçam que os representados devem ser condenados à cassação de seus mandatos e pagamento de multa pela prática prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997 (a Lei das Eleições): “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.”

A lista de representados inclui os deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert Dickson, Cristiane Dantas, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, Hermano Morais, José Dias, Nelter Queiroz, Souza Neto, Tomba Farias e Vivaldo Costa, além dos agora ex-deputados Carlos Augusto, Dison Lisboa, Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia.

Argumentos

As representações foram julgadas improcedentes em primeira instância com base no argumento de que a ilegalidade só se caracterizaria se os bens fossem entregues diretamente a eleitores, “pessoas determinadas”; e não de um poder, o Legislativo, a outro, o Executivo Estadual.

Nos recursos, o MP Eleitoral aponta o risco desse entendimento prosperar, o que poderia “abrir a porta” para ações semelhantes nas proximidades das eleições, “que nitidamente têm finalidade eleitoreira e que inquestionavelmente desequilibram o pleito em favor daqueles que estão no exercício de um mandato”.

O procurador reforça que a legislação não faz “qualquer alusão a eventuais destinatários desse uso indevido” e cita como precedente o fato de o TSE já ter enquadrado como conduta vedada – pelo mesmo artigo da Lei das Eleições – o simples ato de divulgação, por candidato, durante um comício, de obra pública de asfaltamento de vias.

“Isso porque, ao fim e ao cabo, o uso promocional de algo que deveria ser rotina (aquisição de veículos ou o que mais for) importa na desigualação entre detentores de mandatos potencial ou efetivamente candidatos”, observa Fernando Rocha.

Falta de critérios

De acordo com o MP Eleitoral, ao definir a destinação das viaturas para seus redutos (duas para cada um), os deputados – além de fazerem uso promocional da doação – impediram que as autoridades de segurança pudessem utilizá-las conforme a necessidade, levando em conta argumentos técnicos e não políticos. “O modo como foram entregues as viaturas – com ‘reserva de cota’ para indicação por cada deputado estadual, com ampla divulgação pelos mesmos em suas redes sociais e posterior exploração do fato como se fosse um gesto altruístico de cada deputado – torna inequívoco o uso promocional/eleitoral da doação da viatura”, indica.

Outro ponto que chama a atenção é que, conforme observado até pelo juiz de primeira instância, o recurso utilizado na compra das viaturas originou-se da sobra do orçamento da Assembleia do final de 2016, mas a doação somente veio ocorrer em 2018, não por coincidência ano das eleições.

“Inevitavelmente essa entrega de viaturas, na forma como se deu, acabou por ocasionar fator de desigualdade entre os candidatos que não dispunham de tais recursos”, resume o MP, destacando que o valor dos veículos entregues representou R$ 102 mil para cada deputado, enquanto a média de gastos totais dos candidatos à assembleia potiguar em 2018 não passou de R$ 56 mil.

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Advogado pede que deputado seja afastado da Assembleia

Luís Gomes tenta interromper mandato (Foto: José Aldenir/Agora RN)

Agora RN

O suplente de deputado estadual, Luiz Gomes, presidente do diretório estadual do Patriota, vai protocolar, às 15h desta sexta-feira, 31, um pedido de afastamento imediato do deputado Dison Lisboa, do PSD.

De acordo com Luiz Gomes, Dison está inapto a ocupar o cargo público após ter sido condenado pela Justiça do Rio Grande do Norte a perder o cargo público na Assembleia Legislativa. A condenação é decorrente do processo que apurou a prática de improbidade administrativa por parte do parlamentar quando ele era prefeito da cidade de Goianinha.

“A decisão foi clara em dizer que a sanção deveria ser aplicada imediatamente. Por isso estaremos protocolando esses pedidos hoje para que o Legislativo cumpra com o seu papel institucional e cumpra a decisão judicial. Decisão judicial não se discute. Se cumpre”, disse.

Luiz Gomes reivindica a cadeira na Assembleia Legislativa porque um dos suplentes foi eleito prefeito em um município do interior potiguar e o outro trocou de partido, saindo da coligação e se enquadrando na infidelidade partidária.

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Deputado excluído das eleições declara apoio a Ezequiel

De fora da disputa, Dison declara apoio

Neste domingo (26), o deputado Dison Lisboa (PSD) e o prefeito de Goianinha, Berg Lisboa anunciaram apoio do seu grupo à reeleição do deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB). “Este é um momento importante da política do Agreste Potiguar. Ter Ezequiel junto e segurando a bandeira do desenvolvimento para região é sinal de que o povo agresteiro pode esperar que o ritmo de novas conquistas será ainda mais acelerado”, disse o deputado Dison ao saudar Ezequiel diante de amigos e correligionários.

O governador Robinson Faria, o deputado federal Fábio Faria e lideranças de todo o Agreste Potiguar prestigiaram o encontro.   “O Rio Grande do Norte é testemunha do trabalho dedicado e profícuo que o grupo político de Dison e Berg Lisboa, juntamente com outras lideranças conduzem em nome de Goianinha. A cidade é um verdadeiro canteiro de obras. Impressiona constatar ações nos setores de saúde, a exemplo do recente convênio com o Secretaria de Estado da Saúde, para a manutenção do Hospital que fica às margens da BR 101 e por isto atende pacientes de toda região. Mas tem mais. Tem obra estruturante, iluminação pública, reforma de escolas municipais, ações de esporte e lazer e a busca incessante por melhoria da qualidade de vida e da geração de emprego e renda para os moradores daqui de Goianinha. É neste ritmo de conquistas e desenvolvimento que me comprometo com todos os goianinhense”, afirmou o deputado Ezequiel.

Em Goianinha além do deputado Disson, do prefeito Berg e da primeira-dama Lucicleide, marcaram presença o vereador e presidente da Câmara Municipal, Odilon, os vereadores Ademar, Dema, Panta, Cal, Juliana, Luizinho e Jean. O sentimento de todos é de que Goianinha não deixará de ter um representante na Assembleia Legislativa para lutar pelas questões da cidade.

Nota do Blog: Dison Lisboa está condenado por improbidade administrativa com trânsito em julgado no STF.

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