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Governistas adotam discurso confuso para desvirtuar debate e desqualificar oposição

Tenho assistido atentamente o debate Governo x Oposição na Câmara Municipal de Mossoró em relação ao empréstimo.

Não é uma discussão de bom nível. Pelo contrário, é uma cantilena que beira a desonestidade intelectual.

Em todos os discursos a oposição se mostra favorável ao empréstimo, mas cumpriu seu papel fiscalizador de pedir informações básicas como listagem das 44 obras, prazos e taxa de juros.

Os questionamentos passam pela garantia de uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dada pela Prefeitura de Mossoró para pagar o empréstimo. Este último ponto levou o juiz Orlan Donato, da 8ª Vara Federal.

O que o governismo apela ao discurso emocional de que são “contra Mossoró” ou apontar uma contradição baseada em um conceito binário de contra x a favor. O primeiro argumento é infantil. O segundo merece mais profundidade.

Então vamos a ela:

Primero que em política as análises e posições das figuras públicas não podem seguir uma lógica binária. Entre o preto e o branco existe uma monstruosa camada cinza.

Para ser a favor de uma decisão essa relação não precisa ser incondicional como se posicionam os governistas em relação ao Palácio da Resistência.

Não tem nada de contraditório em ser a favor de um projeto ou operação de crédito, mas para isso colocar algumas condições para retirar dúvidas. O problema é que a bancada governista não quis tratar o assunto numa audiência pública porque não interessa a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) dar satisfações ao povo de Mossoró.

Não tenho dúvidas de que se as obras estivessem em anexo, os juros e encargos estivessem expostos e os prazos apresentados a oposição não teria uma boa desculpa para questionar o empréstimo de até R$ 150 milhões na Justiça Federal.

O argumento de que tudo está sendo feito nas vésperas da eleição do ano que vem é verossímil, mas subjetivo. Não pesaria tanto no debate.

Por outro lado o governismo tem razão quando afirma que o juiz Orlan Donato não considerou a falta de transparência no projeto que autorizou a operação de crédito ao conceder a liminar. Neste caso pesou mesmo a situação financeira de Mossoró que não teria como arcar com o pagamento.

No geral, o governismo ignora os argumentos da oposição para confundir o debate.

 

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Rosalba planta desconfiança e colhe desgaste

Rosalba teve dificuldades em explicar agenda na Europa (Foto: arquivo)

Poucas vezes vi a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) se dispor a dar satisfações. Ontem ela deu uma entrevista a 95 FM explicando sua viagem à cidade de Barcelona.

Era necessário ter que se explicar. A “penosa” travessia sobre o Atlântico pegou muito mal.

Sua voz não disfarçava o desconforto em ter que se explicar. Ela gaguejou várias vezes ao descrever suas atividades na Espanha.

Em síntese: nas próprias palavras ela disse que foi a Espanha aprender o que já tinha prometido em praça pública nas eleições de 2016: modernizar a cidade. Rosalba citou o aplicativo do transporte público que já saiu do papel e as promessas não cumpridas da marcação de consultas e matrículas na rede municipal de ensino pela Internet.

A prefeita fez um arrodeio, mas admitiu que o erário municipal bancou a viagem, cabendo a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) pagar as inscrições no evento smart city.

Faltou ela explicar por que sua agenda europeia foi tão mal divulgada a ponto de não sair sequer uma notícia no site oficial da prefeitura de Mossoró e por ela ter postado apenas três vídeos nas redes sociais, por coincidência, usando a mesma roupa como o Blog do Barreto assinalou na semana passada em artigo.

No final da conversa a prefeita explicou que “começou” a voltar ao Brasil na sexta-feira. No país ela só chegou na segunda.

Foram três dias viagem?

Sobre o empréstimo de até R$ 150 milhões a prefeita falou que quem é contra age em desfavor de Mossoró. Em vez de esclarecer as pontas soltas no debate ela apela ao discurso emocional.

Não é comum Rosalba se dispor a dar satisfações. Ao agir como se ainda estivesse nos anos 1990, a prefeita insiste em plantar falta de transparência para colher desgastes.

Viajar para o exterior para buscar novas ideias ou investimentos não tem nada demais. Se a prefeita explicasse desde o início que o pagamento seria feito pelo erário e divulgasse diariamente a agenda ninguém estaria polemizando sobre a viagem.

Se o empréstimo tivesse com anexo com a lista de obras e o percentual de juros a prefeita não teria que encarar a suspensão da operação de crédito promovida por ação da bancada de oposicionista.

As lições dadas pelas urnas em 2018 ainda não foram bem assimiladas pela prefeita. Ela insiste em plantar desconfiança via falta de transparência para colher desgastes.

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Justiça Federal suspende lei que autorizou empréstimo para Prefeitura de Mossoró

O juiz Federal Orlan Donato deferiu liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal 3734/2019 que autorizou a Prefeitura de Mossoró a contrair empréstimo de até R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal.

A ação foi movida pelos vereadores oposição.

O magistrado determinou que o banco se abstenha de promover qualquer operação de crédito em favor da Prefeitura de Mossoró com base nessa lei sob pena de multa de R$ 25 mil.

Pesou na decisão o entendimento de que a Prefeitura não poderia veicular o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem o aval da União.

Veja a decisão AQUI.

Lembrando

O projeto que autorizou o empréstimo foi recheado de polêmicas por causa da falta de detalhamento de informações e pelo período escolhido para pedir a operação de crédito do município.

Nota do Blog: o leitor do Blog do Barreto não se surpreende com essa decisão. Desde o início apontamos uma série de pontos que poderiam ser alvo de questionamentos.

Confira:

Pedido de autorização de empréstimo da Prefeitura de Mossoró apresenta irregularidades, diz advogado

 

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Prefeitura que não paga contas vai fazer empréstimo

A gestão da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) passou dois anos enganando a cidade com o papo de salário pago “rigorosamente em dia”. A história nunca colou entre os servidores. Esta página praticamente só mostrou para Mossoró que a realidade era diferente da propaganda.

A gestão de Rosalba faz de conta que não atrasa terceirizados, que não tem atrasos com prestadores de serviço na saúde ou que não falta medicamentos.

Ela também culpa o PROEDI pelos atrasos de salários.

As obras paralisam por falta de pagamento por mais que a prefeita e seus asseclas jurem nas redes sociais que está tudo em dia.

A lista de compromissos não cumpridos e contas atrasadas é interminável.

Como alguém com tantas contas em atraso jacta-se de ter recuperado a capacidade de endividamento para justificar um empréstimo obscuro no valor de até R$ 150 milhões?

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Oposição afirma que ação será motivada por falta de transparência em empréstimo

Oposição reage a empréstimo (Foto: cedida)

Os seis vereadores da oposição anunciaram hoje em coletiva na Câmara Municipal que vão entrar com ação no judiciário questionando a falta de transparência no projeto que autorizou a Prefeitura de Mossoró a contrair empréstimo de até R$ 150 milhões.

Após a coletiva foi divulgada uma nota.

Confira abaixo:

 

Nota à sociedade mossoroense.

Na última quarta-feira, 23, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Mossoró/RN, os vereadores que compõem a bancada de sustentação ao governo Rosalba Ciarlini autorizaram à Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, através de procedimento questionável, contrair empréstimo de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) junto à Caixa Econômica

Federal.

O projeto foi aprovado em regime de urgência absoluta. Sua aprovação se deu por força numérica da bancada do governo, que não permitiu nenhuma discussão sobre a proposta e derrubou todas as nossas proposições para realização de Audiência Pública onde seriam ouvidos economistas, lideranças comunitárias, instituições e entidades de classe, a Caixa Econômica e a própria Prefeitura.

É dever do Legislativo representar o povo e fiscalizar, continuadamente, a atuação do Executivo. Infelizmente, a grande e conivente maioria governista está nos impedindo de cumprir nossa obrigação constitucional de zelar pela

responsabilidade e controle das contas públicas do município.

Nós não somos contra o empréstimo. Tampouco estamos a serviço de interesses contrários ao melhoramento da infraestrutura municipal e do

fornecimento de serviços básicos. Muito pelo contrário. Contudo, enquanto o governismo tenta distorcer o nosso trabalho, foge do indispensável debate sobre tão delicada decisão.

O Projeto de Lei do Empréstimo (PL nº 1.214/2019), de autoria do Poder Executivo, não apresenta nenhum detalhamento sobre o plano de aplicação dos recursos, carência, período de pagamento, custo mensal e, sobretudo, onde e como será investido o dinheiro que estamos tomando emprestado. Será exagero pedirmos explicações, esclarecimentos, justificativas sobre como isso acontecerá?

A Prefeitura fala muito em orçamento participativo e diz ouvir a população sobre como investir receitas municipais. Sendo democrática e tratando com zelo e transparência o dinheiro da cidade, não deveria proibir o povo de saber como serão aplicados esses milhões. Até o momento, nem mesmo os vereadores da base governista foram capazes de relacionar as obras provenientes do empréstimo, menos ainda seus custos e critérios de execução.

Nenhum vereador sabe muito mais do que nós sobre o que acontecerá com o dinheiro, ou seja, não sabe quase nada. Mas foram orientados a autorizar a transação com urgência, rapidamente, nos moldes enviados pela Prefeitura.

Por não nos dar o direito de conhecermos – nem à bancada oposicionista, menos ainda vocês – o que realmente deseja o projeto de empréstimo, vamos recorrer à Justiça questionando o processo de aprovação às pressas.

Mostramos a irresponsabilidade em se aprovar um “cheque em branco”, exercendo a fiscalização necessária, o nosso papel.

Se os vereadores vinculados à Prefeitura entendem que o compromisso deles é exclusivamente com o Poder e não com o contribuinte, o cidadão, o povo, assumam o preço de tamanha irresponsabilidade. Nós não lavaremos as mãos.

Não seremos cúmplices dessa precipitação absurda e não nos afastaremos da missão que vocês nos confiaram pelo voto.

Mossoró RN, 30 de outubro de 2019.

 

Raério Cabeção

 

Genilson Alves

 

Ozaniel Mesquita

 

Alex do Frango

 

 Petras Vinícius 

 

Gilberto Diógenes

 

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Oposição dará coletiva sobre ação contra empréstimo

Os seis vereadores da oposição fecharam acordo sobre a necessidade de entrar com uma ação para impedir que a Prefeitura de Mossoró receba empréstimo de R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O assunto será abordado em entrevista coletiva.

A decisão de entrar com a ação judicial foi anunciada pelo vereador Genilson Alves (PMN) e divulgada em primeira mão pelo Blog do Barreto.

A fala será às 11 na Câmara Municipal de Mossoró. Os parlamentares querem esclarecer o que os levou a tomar essa decisão. “Esse formato que eles querem esse empréstimo pode haver vários desvio de finalidade”, diz Genilson.

O projeto aprovado na Câmara não tem anexos com detalhamentos das obras, não expõe quanto será pago em encargos e nem traz os prazos de pagamento.

De maneira informal o líder da bancada governista Alex Moacir (MDB) disse que o prazo de carência para o pagamento será de dois anos.

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Vereador anuncia que vai questionar empréstimo na Justiça

Genilson promete reação na Justiça (Foto: Edilberto Barros/CMM)

O empréstimo de até R$ 150 milhões aprovado pela Câmara Municipal para a Prefeitura de Mossoró será alvo de ação judicial. O anúncio foi feito hoje pelo vereador Genilson Alves (PMN).

“Vou fazer isso em respeito as várias pessoas que não estão de acordo este empréstimo. Se meus colegas da oposição que discordam desse modelo aprovado aqui quiserem me acompanhar ótimo se não entrarem junto comigo vou agir só”, avisou.

O empréstimo foi aprovado sem informações sobre prazos, anexos com informações sobre obras e encargos.

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Governistas usam exemplo de empréstimo no Piauí que não tem nada a ver com debate em Mossoró

Os vereadores governistas estão utilizando exemplos de outras cidades e estados para justificar a aprovação do empréstimo de até R$ 150 milhões que a Prefeitura de Mossoró quer contrair junto à Caixa Econômica Federal através do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).

O foco é rebater as reportagens do Blog do Barreto (AQUI e AQUI) que apontam ilegalidades no projeto enviado pela prefeita Rosalba Ciarlini (PP) e aprovado pela Câmara Municipal de Mossoró na semana passada.

Um exemplo tratado como “cereja do bolo” retórico é o que aconteceu no Piauí onde os repasses do FINISA chegaram a ser suspensos por decisão liminar. O problema é que o sabor de lacração usado por ser um Estado governado pelo PT carece de um ingrediente fundamental: o contexto.

No Piauí o empréstimo do FINISA já estava com obras em curso quando surgiram suspeitas de superfaturamento. Em março o Tribunal de Contas do Piauí suspendeu o andamento das obras alegando desvio de finalidade na aplicação dos recursos. Em abril, a Justiça Federal também suspendeu o repasse da segunda parcela.

A decisão citada pelos governistas é de junho deste ano e nada tem a ver, como mostrado acima, com o que está sendo discutido em Mossoró.

O debate aqui gira em torno de: 1) ausência de detalhamento das obras; 2) exposição de prazos de pagamento no projeto; 3) impacto financeiro do empréstimo; 4) custos de encargos; 5) o empréstimo tem caracterização de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) que obrigam o pagamento a ser feito dentro do mandato do gestor.

Ou seja, não se pode discutir superfaturamento do que sequer foi licitado.

Abaixo links com as notícias que mostram a falta de contexto nos argumentos dos vereadores governistas:

https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/tce-pi-notifica-governo-do-piaui-por-desvio-de-finalidade-em-emprestimo.ghtml

https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/justica-proibe-repasse-da-segunda-parte-de-emprestimo-do-governo-destinado-a-caixa.ghtml

https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2019/06/25/governador-diz-que-liberacao-de-recursos-do-finisa-pode-gerar-ate-8-mil-postos-de-trabalho.ghtml

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Pedido de autorização de empréstimo da Prefeitura de Mossoró apresenta irregularidades, diz advogado

A conta do empréstimo não bate com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Foto: arquivo)

O Blog do Barreto consultou o advogado Jules Queiroz para analisar os pontos em aberto do Projeto de Lei no 1.214 que pede autorização para empréstimo de até R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal aprovado na última quarta-feira pela Câmara Municipal de Mossoró (ver AQUI).

Os recursos são provenientes do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).

O Blog já tinha apontado algumas situações que carecem de esclarecimento (ver AQUI).

Um dos pontos questionáveis é a ausência de ações orçamentárias (obras a serem realizadas) e o detalhamento dos encargos a serem pagos ao financiamento a ser feito. “Não constam da Mensagem encaminhada ao Poder Legislativo quais serão os juros e encargos devidos no decorrer da operação. O art. 38, inciso III, da LRF, prevê que não será autorizada a ARO se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir. Como a autorização da ARO depende do Poder Legislativo, seria necessário que essa informação constasse expressamente da Mensagem encaminhada, ou mesmo do respectivo Projeto de Lei, o que não ocorreu”, explicou.

Outro problema é que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), usado para pagamento da folha de servidores, foi dado como garantia de pagamento. Na prática é uma Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) que se caracteriza pela vinculação do empréstimo a uma fonte de receita. “A operação de crédito é proposta à véspera de um ano eleitoral. A conduta da Representada visa pôr em risco as já combalidas finanças municipais com a exclusiva finalidade de render a si dividendos eleitorais, em prejuízo da legalidade e, em última instância, do povo mossoroense”, acrescenta Jules Queiroz.

A medida descumpre o art. 38 da lei de responsabilidade fiscal porque a prefeita está entrando no último ano de mandato e teria que quitar a ARO ainda na gestão.

Confira o que diz a lei:

“Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

I – realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II – deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

III – não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

IV – estará proibida:

  1. a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
  2. b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
  • 1º As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.
  • 2oAs operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.”
  • 3oO Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.”

Para o advogado a ilegadade está na vinculação de receitas. “O Município de Mossoró não pode contrair operações de crédito, notadamente o FINISA? Sim, pode. O que é vedado é a vinculação de receitas orçamentárias a essa atividade, em especial quando a amortização da operação arrisca as receitas financeiras não apenas dos exercícios de 2019 e 2020, mas também de 2021, quando haverá novo mandato de Prefeito no Município”, declarou.

Nota do Blog: o advogado consultado na reportagem é doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da USP, ex-procurador da Fazenda Nacional e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público.

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Enquetes do Blog Matéria

Quase 80% dos leitores do Blog se posicionam contra empréstimo da Prefeitura de Mossoró

Na enquete do Blog do Barreto que circulou na última semana 79% dos leitores que votaram se posicionaram contra o empréstimo de até R$ 150 milhões que a Prefeitura de Mossoró está pedindo à Caixa Econômica Federal.

A alegação principal apresentada é a de que a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) está agindo de forma eleitoreira. “Fazer empréstimo pra gasta com campanha eleitoral do próximo ano, arroche e faça logo de 300 milhões”, ironizou o leitor André Costa.

“Ano vindouro eleitoral. Pra onde e pra quê tal empréstimo? ??? Quantos anos?

Ficará pra qtos gestores futuros??? A juros de quanto???

O qto será de benéfico para o munícipe??? Etc… Quem a paga a conta sempre será o trabalhador”, questionou Gustavo Jales.

Já 17% dos leitores que participaram da enquete apoiaram o empréstimo. Ainda assim cobrando seriedade na aplicação dos recursos como registrou Jackson Fagner: “Sim, desde que a Senhora Excelentíssima Prefeita use o mesmo no que realmente nossa Cidade precisa e merece!”. Mas ainda teve quem desse apoio incondicional. “Concordo plenamente que a senhora prefeita Rosalba faça esse empréstimo”, disse Maycon Gois.

Já 4% disseram não ter opinião formada.