Câmara aprova suspensão de cobrança de empréstimos consignados dos servidores municipais

Câmara aprova suspensão de descontos de consignados (Foto: Edilberto Barros/CMM)

Na sessão remota desta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Mossoró aprovou, por unanimidade, a suspensão de desconto de empréstimos consignados no contracheque de servidores municipais.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5/2020, de autoria dos vereadores Petras (DEM), Ozaniel Mesquita (DEM), Raério (PSD), Alex do Frango (PV), Gilberto Diógenes (PT) e Genilson Alves (Pros).

A suspensão da cobrança valerá, segundo a proposta, por três meses ou enquanto durar o estado de emergência por causa da covid-19, de que trata a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.  “Trata-se de uma medida excepcional para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, sem incidência de juros”, justificam os proponentes, vereadores da bancada de oposição na Câmara.

Aprovado no plenário, o projeto será enviado para o Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Em caso de veto, esta decisão será submetida ao Parlamento, a quem cabe palavra final.

Nota do Blog: como apontei em matéria sobre projeto semelhante aprovado em nível estadual esse tipo de lei é inconstitucional.

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Projeto que suspende cobrança de empréstimos consignados avança na Assembleia Legislativa

O Projeto de Lei nº 59/2020, de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), que pede a suspensão da cobrança de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos ativos, inativos e pensionistas foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Autor do PL, Coronel Azevedo destacou que “é uma importante decisão tendo em vista o momento vivido em decorrência da pandemia sem contar o atraso salarial ocorrido em nosso Estado o que tem contribuído para o endividamento do servidor público”.

O documento substitutivo apresentado pelo relator, deputado George Soares (PL), prevê a “suspensão da cobrança pelas instituições financeiras não cooperativas, das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais civis e os militares, pelo prazo de até 180 dias”. Além disso, as parcelas que ficarem em aberto durante este período, “deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas”.

Ainda no substitutivo, há uma orientação ao “servidor interessado na suspensão”, que “deverá formalizá-lo ao órgão da administração estadual responsável pelas folhas de pagamento e pela gestão dos contratos de consignação, indicando o nome, RG, CPF, matrícula, lotação, prazo da suspensão e que é de sua responsabilidade exclusiva eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da suspensão”.

Após aprovado na Comissão, o Projeto segue tramitação dentro da Assembleia Legislativa até sua votação em plenário.

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Prefeitura deve usar venda da folha para quitar dívidas de consignados

A Prefeitura de Mossoró deve incluir o pagamento das dívidas de empréstimos consignados dos servidores municipais na negociação da venda folha de pagamento para a Caixa Econômica Federal.

Os números são desencontrados.

Quatro secretários consultados pelo Blog do Barreto não souberam precisar os dados. Extraoficialmente esta página foi informada que a dívida estaria entre R$ 7 e R$ 8 milhões.

Sem precisar a informação o secretário Pedro Almeida disse que a dívida é menor: gira entre R$ 3,7 milhões e R$ 4 milhões.

O consultor do município Anselmo de Carvalho explica que está em negociação o abatimento da dívida dos consignados, a exemplo do que o Governo do Estado fez recentemente, para vender a folha à Caixa. Ele não soube dizer em quanto estão os valores.

Ele acrescenta também que os encargos do empréstimo de até R$ 150 milhões também estão inclusos na negociação.

As informações extraoficiais dão conta de uma variação entre R$ 10 e R$ 15 milhões o valor da venda folha.

Os outros dois secretários consultados alegaram não ter informações sobre o tema.

Rosalba denunciada

No último dia 28 de novembro a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) foi denunciada por apropriação indébita por de descontar e não repassar aos bancos os empréstimo consignados. A dívida que inclui Caixa Econômica e Banco Bonsucesso atinge R$ 7.941.539,73 segundo as contas do Ministério Público.

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Prometido para hoje, retorno dos consignados dos servidores estaduais fica para setembro

O Governo do Estado chegou a marcar para hoje, 15 de agosto, o retorno dos empréstimos consignados para os servidores estaduais.

Mas para desgosto dos que contavam com o benefício, o empréstimo ficou mesmo para setembro segundo o Blog do Barreto apurou com a Assessoria de Comunicação do Governo.

A data exata não está definida porque o assunto ainda está em processo de negociação.

Nota do Blog: consultoria gratuita para o Governo: só falem em datas sobre este e outros assuntos quando tudo estiver acertado. Evita-se o sentimento de frustração.

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Governo lança portal dos consignados

O portal de consignados do Governo do Estado do Rio Grande do Norte já está no ar para consulta e acompanhamento de movimentação financeira. O portal RN Consig foi criado exclusivamente para operacionalização do sistema de consignações.

Com uma interface responsiva, o portal pode ser acessado por desktop e dispositivos móveis como celulares e já está disponível para que os usuários tenham acesso a todas as informações relativas às consignações.

O consig.rn.gov.br permite que servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado acompanhem toda a movimentação financeira de crédito feita por consignação. As funções permitem comunicação direta dos usuários com as instituições envolvidas na operação.

O sistema e o portal RN Consig foram desenvolvidos pela equipe da Escola de TI para Gestão Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Administração (Sead), e serão operados em conjunto com a Coordenadoria da Folha de Pagamentos (Copag).

O sistema próprio confere ainda mais transparência às consignações, permitindo um controle mais rigoroso das transações, e gerencia as margens dos servidores como validador entre as instituições e o Governo do Estado, substituindo o trabalho realizado anteriormente por empresas privadas.  Atualmente, o sistema está aberto para consignatárias como operadoras de cartão de crédito; associações e sindicatos de servidores.

Todas as consignações realizadas pelo sistema anterior, um total de 249 mil, desde mensalidades de associações a empréstimos vigentes, foram importadas para o RN Consig e já estão sendo geridas por servidores estaduais. Apenas a modalidade empréstimo ainda não está liberada no atual sistema de consignações.

O empréstimo consignado estará disponível tão logo o Governo do Estado finalize negociação referente aos repasses devidos de consignações anteriores a 2019. O Decreto Nº 21.860 de 27 de agosto de 2010, e suas alterações, regulamenta no âmbito da Administração Estadual as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis, militares e pensionistas.

Para atender a demanda de consignações, a Sead montou uma equipe composta de quatro servidores, que fará o atendimento de forma presencial e por telefone. Para isso, serão disponibilizadas duas linhas telefônicas exclusivas.

Veja como navegar pelo portal clicando aqui.

Informações da Assessoria de Comunicação do Governo.

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Consignados para servidores do Estado voltam em agosto, diz secretária

Secretária garante retorno dos empréstimos consignados (Foto: Blog do Barreto)

A secretária estadual de administração Virgínia Ferreira foi entrevistada hoje no Meio-Dia Mossoró (95 FM) explicou que os empréstimos consignados para servidores do Governo do RN voltam em 15 de agosto.

Ele disse que a previsão inicial seria o retorno do serviço no dia 15 de julho. “Tivemos um problema com o decreto que acabou atrapalhando”, explicou.

Existe uma dívida de R$ 108 milhões do Governo do Estado com o Banco do Brasil relativos a empréstimos consignados descontados em folha e não repassados à instituição bancária. A dívida é relativa ao período entre 2016 e 2018.

A secretária relatou que os repasses relativos ao ano de 2019 estão em dia.

Ainda hoje traremos o segundo trecho da entrevista em que a secretária defende que a reforma da previdência estadual.

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Governo do RN deve R$ 108 milhões em consignados. Serviço só será retomado com acordo

A Tribuna do Norte traz hoje a notícia de que o Banco do Brasil cobra uma dívida de R$ 108 milhões do Governo do Estado. O dinheiro é relativo a empréstimos consignados dos servidores que foram descontados no contracheque, mas não repassados a instituição bancária.

A dívida é relativa aos anos de 2016 e 2018.

Somente após se fechar um acordo para pagamento dos atrasados será possível retomar o serviço de empréstimos consignados.

Confira a matéria completa AQUI.

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Governo fecha acordo com Banco do Brasil para retomada de empréstimos consignados dos servidores

O Governo do Estado fechou acordo com o Banco do Brasil para retomada de empréstimos consignados dos servidores públicos do Rio Grande do Norte.

O serviço será retomado na segunda quinzena de julho com juros mais em conta. A taxa será de 1,79% ao mês e carência de seis meses.

Por enquanto isso só será possível pelo Banco do Brasil.

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Servidora denuncia Prefeitura de Mossoró por descontar e não repassar valores de empréstimos consignados

Blog Carol Ribeiro

 

A denúncia partiu de uma servidora pública:

“A prefeitura está devendo três meses de empréstimo consignado, mas é descontado no contra-cheque dos funcionários e a Caixa Econômica (CEF) está mandando cobrança para a gente, que é funcionário público”, afirma Eva Soares que se comunicou através das redes sociais com o programa Cenário Político (TCM Telecom).

O Blog entrou em contato com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserpum) para checar a informação. Segundo a assessoria de imprensa, esta é uma reclamação constante dos servidores.

O sindicato já manteve contato com a CEF que confirmou que os atrasos existem realmente, mas que não chega a colocar o nome dos servidores nos órgãos de proteção ao crédito.

Ainda segundo a CEF, geralmente a Prefeitura atrasa três meses, que é o limite para que o servidor fique com o nome sujo, então, faz o pagamento. Entretanto, isto impede, por exemplo, que eles possam renovar os empréstimos, caso precisem, sem contar com o constrangimento das cobranças.

Nota do Blog do Barreto: a gestão de Rosalba Ciarlini (PP) segue numa escalada de fatos negativos que mina a credibilidade da gestão.

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MP investiga Prefeitura de Mossoró por descontar e não repassar pagamentos de empréstimos consignados dos servidores

A promotora do patrimônio público Patrícia Antunes Martins abriu inquérito civil para apurar atrasos e ausências de repasses pela Prefeitura de Mossoró dos empréstimos consignados feitos pelos servidores municipais.

São comuns reclamações de servidores que ficam com o nome sujo na praça porque fizeram empréstimos consignados e os repasses não são feitos pela Prefeitura de Mossoró mesmo com o desconto em contracheque.

Isso é apropriação indébita.

O procedimento investigatório informa no Diário Oficial do Estado (DOE) que os empréstimos consignados são feitos Banco Pan-americano e Caixa Econômica Federal.

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