Ex-prefeito é condenado por não prestar contas do FNDE

Klauss Rego foi condenado (Foto: Web/Autor não identificado)

Uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) levou a Justiça Federal a condenar o ex-prefeito de Extremoz (RN), Klauss Francisco Torquato Rêgo, por não ter prestado contas de R$ 170.590 recebidos em 2015 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, através do chamado Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.

Ele teria de justificar o uso dessa verba até o fim de abril de 2016, contudo, além de não cumprir o prazo e a obrigação, também não deixou na Prefeitura os documentos referentes aos gastos com o PDDE em 2015. A atitude representou prejuízo não apenas para o FNDE, como também para o próprio Município, que sem poder prestar as contas ficou impossibilitado de receber novos recursos do fundo nacional.

Prefeito de Extremoz entre 2009 e 2016, Klauss Rêgo recebeu no último ano do mandato um ofício do FNDE alertando de sua responsabilidade, mas mesmo assim continuou se omitindo. Ainda no fim daquele ano, o MPF entregou uma recomendação, expedida em 7 de novembro, lembrando das obrigações de todos os prefeitos que estavam deixando o Executivo municipal naquela época, incluindo a devida prestação de contas dos recursos recebidos e a preservação dos documentos comprobatórios.

O autor da sentença, o juiz federal Mário Jambo, condenou Klauss Rêgo por crime de responsabilidade (art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 201/1967) e por extravio ou sonegação de documento (art. 314 do Código Penal), resultando em uma pena de um ano e três meses de reclusão mais cinco meses de detenção, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos: pagamento de R$ 10 mil e prestação de serviços à comunidade.

Informações da Assessoria do MPF.

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Enquanto Rosalba celebra escolas cívico-militares, Governo Federal não libera um centavo do FNDE para Mossoró

Incluir Mossoró no projeto das escolas cívico-militares do Governo Federal virou a principal bandeira da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) na educação num momento em que a cidade corre risco de ter que devolver recursos federais ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por causa de obras inacabadas (ver AQUI).

O quadro no setor de liberação de recursos do FNDE em Mossoró no décimo mês de 2019 é preocupante. A Prefeitura de Mossoró planejou receber R$ 548.671,00 em recursos do FNDE.

Até o momento não foi liberado um único centavo.

O Blog do Barreto procurou a Assessoria de Comunicação para buscar uma explicação, mas até o momento (17h21) não recebeu qualquer resposta.

Recursos do FNDE são usados para aquisição de ônibus para transporte escolar, aquisição de material didático, montagem de bibliotecas, dentre outros serviços.

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“A prefeita seguiu nossa orientação”, diz suplente de deputado

O suplente de deputado federal Lawrence Amorim (SD) comentou a decisão da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) de fazer licitação (ver AQUI) para contratar uma empresa para evitar a perda de recursos para obras em unidades de educação infantil cujas obras estão inacabadas conforme o sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Ele lembra que a comunicação da Prefeitura de Mossoró fez um vídeo para desmentir a informação dele divulgada nas redes sociais (ver AQUI).

“Fico feliz que a prefeitura apesar de ter feito um vídeo para desqualificar o meu aviso e passar um ar de normalidade, depois seguiu nossa orientação e vai buscar uma equipe qualificada para resolver o problema das obras inacabadas das creches em Mossoró”.

Para Lawrence, a prefeita falha como gestora ao deixar a situação chegar a este ponto: “O problema não era judicial, e sim administrativo, essa equipe deverá solucionar e os recursos federais serão assegurados para o bem de Mossoró”.

Vale lembrar que quando era governadora Rosalba foi obrigada a devolver ao Governo Federal R$ 14.370.557 que seriam usados em reformas e construção de unidades prisionais.

Veja a versão da Prefeitura de Mossoró sobre a história AQUI.

 

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Prefeitura informa que obras estavam paradas, “mas na gestão anterior”

Como de praxe a Prefeitura de Mossoró responsabilizou a gestão anterior pela paralisação das obras que constam no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – ver AQUI.

Em texto enviado ao Blog do Barreto a equipe da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) alega que as obras estavam paradas quando ela assumiu o cargo, mas foram retomadas por esta gestão e seguem em andamento.

No mesmo texto a gestão assume que as obras da Estrada da Raiz estão paralisadas em virtude de um distrato com a antiga empresa e está em fase de licitação, ou seja, não tem obra em andamento porque não tem empresa prestando o serviço.

Outro ponto diz respeito à Creche do Vingt Rosado que a Prefeitura diz nunca ter paralisado o andamento das obras, mas em janeiro deste ano esta página noticiou paralisação e a alegação de falta de pagamento por parte da empresa (ver AQUI). Na época, a gestão municipal anunciou nova licitação (ver AQUI).

Leia a nota abaixo;

Construções de creches Proinfância seguem em andamento; obras estavam paradas e foram retomadas nessa gestão

A Prefeitura de Mossoró, por meio das secretarias de Educação e Infraestrutura, dá continuidade às obras de creches Proinfância na cidade. No início da atual gestão todas essas construções estavam paralisadas e foram retomadas.

São três unidades que seguem com obras em andamento: Proinfância Papoco, Proinfância Vingt-Rosado e Proinfância Sumaré. A unidade da Estrada da Raiz está em fase de licitação, após encerramento com a empresa por descumprimento das cláusulas contratuais.

A Prefeitura cumpriu todos os trâmites necessários, entretanto, precisou distratar empresas ao longo do processo, em função da condução em ritmo lento. Mesmo assim, as obras não paralisaram.

Sobre o convênio PAC2 260/2011, o Município obteve decisão favorável da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte de 12 de setembro de 2019 sobre novos ajustes. O objetivo da ação impetrada em 25 de julho pela Procuradoria do Município é não haver interrupção das obras.

A ação de autoria do Município se baseia em resolução do FNDE nº 03 de 11 de março de 2019 cuja finalidade é “garantir prazo adequado aos gestores públicos municipais e estaduais que demonstrem interesse em retomar obras inacabadas, assegurando, desse modo, tempo hábil para o envio da documentação imprescindível à celebração de novo ajuste”.

A garantia de continuidade do convênio também foi tratada em visita da prefeita Rosalba Ciarlini ao Ministério da Educação. A Prefeitura tem honrado os pagamentos, conforme parceria, com recursos próprios. “Essas unidades vão beneficiar cerca de 1.400 crianças em diversos bairros de Mossoró. Por isso sempre tratamos dessa questão com zelo e buscando cumprir todos os trâmites necessários. Em visita ao FNDE tratei desse assunto para que em breve possamos entregar as unidades”, finaliza a prefeita.

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MPF denuncia ex-prefeito por ausência de prestação de contas

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação de improbidade e uma denúncia contra o ex-prefeito de Extremoz, Klauss Francisco Torquato Rêgo, por não ter prestado contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e que deveriam ser utilizado em melhorias nos colégios municipais, através do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em 2015.

Naquele ano, o FNDE repassou ao Município de Extremoz, através do PDDE, R$ 170.590. A prestação de contas quanto à aplicação dos recursos deveria ter sido apresentada até 30 de abril de 2016, ainda durante a gestão de Klauss Rêgo. Contudo, ele se omitiu do dever, mesmo tendo sido alertado diversas vezes pelo próprio Fundo Nacional.

Somado a isso, antes de encerrar seu último mandato (ele governou a cidade de 2009 a 2016), Klauss Rêgo ocultou os documentos da Prefeitura Municipal relativos a esses recursos, dificultando não só uma possível futura prestação de contas por parte de seu sucessor, como também prejudicando o trabalho dos órgãos de fiscalização, uma vez que torna mais difícil comprovar se a quantia foi, ou não, utilizada em prol da educação pública, conforme ressalta o autor das ações, o procurador da República Fernando Rocha.

Finalidade

O Programa Dinheiro Direto na Escola foi criado em 1995 e consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estatuais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica.

Ações

Na denúncia, o ex-prefeito é acusado de crime de responsabilidade por se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, como também de utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Esses atos podem ser puníveis com penas de dois a doze anos de reclusão. Já na ação de improbidade, caso condenado, ele poderá perder a função pública que eventualmente exerça, além de ter suspenso seus direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa, entre outras sanções.

As ações irão tramitar na Justiça Federal sob os números 0807996-93.2019.4.05.8400 (denúncia) e 0807995-11.2019.4.05.8400 (improbidade).

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