Outra decisão judicial impede saques imediatos ao Fundo Previdenciário para pagar inativos

Hoje, por 11×3, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) derrubou (ver AQUI) decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que proibia o Governo do Estado de fazer saques do Fundo Previdenciário (FUNFIR) para pagar aposentados e pensionistas.

No entanto, existe uma liminar, fruto de ação do Ministério Público, que impede o Governo do Estado de fazer os saques.

Vale lembrar que na decisão de hoje o TJ/RN entendeu que não cabe ao TCE proibir saques ao FUNFIR e que o julgamento do mérito da liminar está em primeira instância.

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TJ/RN libera saques de R$ 300 milhões para Governo pagar aposentados

Por 11 x 3 o pleno do Tribunal de Justiça liberou o Governo do Estado para a utilização do Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte (FUNFIR).

O dinheiro estava bloqueado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) após a aprovação de projeto na Assembleia Legislativa.

O Governo do Estado terá aproximadamente R$ 300 milhões para pagar aposentados e pensionistas.

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