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Cobrança pelo uso privado de bens públicos municipais

Por Alcimar de Almeida Silva*

Todos os Municípios possuem bens imobiliários de uso comum (ruas, praças, estradas); de uso especial (abatedouros, mercados); e dominiais (terrenos urbanos e rurais) utilizados temporária ou permanentemente por particulares para exploração de atividades lucrativas ou para seu desfrute. O que ocorre também com bens mobiliários (veículos, máquinas e equipamentos), sem observância de quaisquer normas constitucionais, infraconstitucionais e até mesmo de suas leis orgânicas, sem formalização desta utilização e sem contrapartida pela sua remuneração, o que deve ser feito através de receitas não tributárias, sob a espécie de preços públicos.

Quando é sugerida a legalização desta utilização e, principalmente, a cobrança por ela, como forma de exploração do patrimônio público, em geral alegam os menos escrupulosos e pouco afeitos à legalidade o reduzido tamanho do Município e a pobreza da população, para não falar em outros argumentos que refletem, claramente, o temor do desgaste politico. Por isso ser impossível não elogiar os exemplos de um pequeno Município, dos menores e menos populosos do Rio Grande do Norte, pela abertura de licitação para a concessão onerosa por prazo determinado de bens imóveis de uso especial, constituídos de 1 hotel, 1 shopping popular e vários quiosques.

Pois enquanto o Código Civil Brasileiro prevê que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado, conforme dispuser legislação da entidade a cuja administração pertencerem, normalmente as leis orgânicas municipais estabelecem normas gerais a serem observadas. Por sua vez, em se tratando a remuneração não pelas normas tributárias, os valores de remuneração da utilização podem ser objeto quer de editais de licitação, quer de decretos e outros atos, sujeitos à atualização periódica.

Assim procedendo, os Municípios estarão não apenas dando cumprimento à legislação aplicável à utilização por particulares de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio público, como incrementando sua receita patrimonial. Paralelamente à inibição da utilização indiscriminada daqueles bens, eis que se aquele pequenino Município é possível adotar os procedimentos objeto de elogio, impossível é a qualquer outro, de qualquer porte, não adotá-los. Ademais do que, via de regra os particulares utilitários de tais bens auferem resultado econômico, razão pela qual devem se sujeitar à licitação e remuneração.

*É Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

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Combatendo a corrupção e o desperdício se faz mais política

Por Pedro Lopes

Na sexta-feira, 1º, defendi, em matéria publicada no Jornal Agora RN,10 que as comissões parlamentares de inquérito (CPI) instaladas pelo Congresso Nacional desempenham um papel muito importante para a democracia e para a transparência das ações governamentais. E se somam aos trabalhos que já são desempenhados pelos órgãos de controle – controladorias, tribunais de conta, ministério público, polícias federal e civil.

O maior aliado do criminoso que desvia o dinheiro público é o sigilo e a CPI, exatamente, passa a ser um instrumento político que dá luz ao gasto governamental, que tem forte suspeita de corrupção, como é o caso agora da aguardada CPI do MEC, pois, além de elucidar os fatos investigados, acaba também inibindo práticas futuras.

Infelizmente, a percepção de corrupção no Brasil piorou muito nos últimos anos. Em boletim divulgado pela Transparência Internacional, em janeiro deste ano, o Brasil ocupa a 96ª colocação entre os 180 países avaliados no principal indicador de corrupção no mundo. A pontuação alcançada representa o terceiro pior resultado nos últimos dez anos, e se assemelha a países como Argentina, Indonésia, Lesoto, Sérvia e Turquia.

O dinheiro do imposto deve ser absurdamente bem aplicado, mas isso, infelizmente, não vem acontecendo no nosso país. É uma meta que jamais devemos deixar de buscar.

Uma perda de recursos de R$ 100 bilhões anuais por exemplo, seja por mau aplicação ou desvio por corrupção – uma estimativa bem conservadora diante do que acontece no Brasil hoje -, corresponde ao atendimento alimentar básico de, pelo menos, 23 milhões de brasileiros em um ano inteiro. Ou seja, a fome no país tem relação direta com o desperdício do recurso público

Durante o período de estive como controlador-geral do governo Fátima Bezerra, busquei, junto com a equipe de competentes servidores, cumprir este objetivo, que, inclusive, era uma das competências da pasta

Auditamos os programas do Leite, do Restaurante Popular e do Transporte Cidadão; a concessão do estádio Arena das Dunas; o Detran; a Ceasa; entre outros. Acompanhamos as licitações governamentais, como a da alimentação do sistema penitenciários e mais de 120 processos de compras relacionadas ao enfrentamento à pandemia da Covid-19, que juntos, importaram mais de R$ 250 milhões! As economias diretas proporcionadas superaram a R$ 50 milhões anuais.

Adicionado a isso, a reorganização contábil do governo e a implementação de melhores técnicas operacionais tanto para a geração de caixa, como a instituição da conta única, como também para a instituição do programa de incentivo fiscal PROADI, geram mais de R$ 300 milhões anuais para os cofres do Governo do RN.

Controlando por outro a despesa pública, para não crescer além da receita, fomos paulatinamente pagando os salários atrasados – mais de R$ 900 milhões -, e ainda avançamos em alguns programas governamentais, fazendo com que o governo finalmente saísse da crise. Combatendo a corrupção e o desperdício e com gestão responsável se faz mais política.

É e-controlador-geral do RN e Auditor Fiscal e Professor de Contabilidade da UFRN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

 

 

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O impacto da Covid-19 nas decisões dos gestores públicos

Jardinópolis confirma primeira morte pela covid-19 - cotidiano ...

Por Gutemberg Dias*

Não vejo muitos gestores públicos preparados para conviver com tomadas de decisões que possam sacrificar seu prestígio político com certas comadas da sociedade em detrimento de ações mais duras de combate a Covid-19. São vários exemplos pelo Brasil, começando pelo presidente Jair Bolsonaro, obviamente esse último foge a qualquer racionalidade e, até compará-lo com alguns gestores estaduais e municipais é uma tarefa difícil.

Mas, vamos lá. Os políticos tradicionais e até mesmo alguns que aparentemente se vendem como paladinos da nova política, não tem estrutura psicológica para tomar decisões em crises que possam impactar sua imagem perante certos grupos, como por exemplo, evangélicos e empresários.

Se olharmos para a grande maioria dos políticos do nosso sofrido Rio Grande do Norte, a partir da análise de suas redes sociais, não vemos palavras mais enfáticas sobre temas como a manutenção do fechamento dos templos religiosos e o comércio. Na maioria das vezes, suas falas são em tom superficial, apenas para não ficarem à margem da problemática discutida, por vezes, pelos seus próprios eleitores. É bom frisar que essa visão vai de chefes de executivos, a parlamentares de todos os níveis.

Se observarmos as decisões tomadas por alguns prefeitos, em especial a prefeita de Mossoró e, também, a governadora do estado, ambas mulheres de fibra e garra, mas que ante a pressão empresarial tomaram medidas de afrouxamento do isolamento social que já causam aglomerações nos principais núcleos urbanos. Sei que ambas dizem que tomaram a decisão de acordo com assessoramento de equipes técnicas. Não tenho dúvida dessa verdade, mas não deixa de ser uma forma de tomar decisões se escondendo por trás de um véu.

As escolhas para quem é gestor nunca é fácil. Administrei diretamente uma empresa durante 18 anos e sei que muitas vezes tive que tomar decisões que contrariavam meus ideários políticos. Não nego que algumas vezes tergiversei, mas sabia que estava fazendo algo que seria prejudicial a minha organização. Vocês podem dizer, no privado é tudo mais fácil. E certamente é, mas os modelos de gestão são aplicados ao privado e público, obviamente, em escalas diferentes.

Quando tratamos do público e, sobretudo, do cuidado com as pessoas, a decisão de um gestor tem sua importância quintuplicada. Estamos falando, muitas das vezes, de salvar vidas, ou dito de outra forma, impedir que pessoas morram. AÍ é que entra a coragem do político, pois para garantir o direito a vida, e a Covid-19 está mostrando, o gestor terá que decidir entre cuidar efetivamente do ser humano ou agradar a grupos organizados da sociedade.

Talvez, seja mais fácil para mim, que estou despido de um cargo na gestão pública, dizer que o certo é enfrentar as adversidades e trabalhar para salvar vidas. Talvez se estivesse no lugar deles até pudesse ver de forma diferente, mas tenho a convicção que não se negocia vida com seu ninguém, principalmente, com o capital.

A maioria dos gestores resolveram liberar as atividades econômicas no momento que se observa o aumento dos casos e óbitos. Já temos mais de 500 pessoas morrendo oficialmente por Covid-19 no Brasil e estudos dizem que a subnotificação é mais de 10x os casos já diagnosticados. Trazendo para Mossoró, já temos 15 óbitos e mais de 170 casos confirmados com taxa de letalidade maior que a média do Brasil.

Diante dos números os gestores precisarão rever seus decretos? Eu acredito que sim. Haja vista que as ruas estão cheias e as determinações para uso de máscaras não são acatadas por todos. O resultado certamente virá após 12 ou 15 dias e aí, a decisão que poderia ser tomada hoje terá que ser inexoravelmente tomada nos próximos dias. Porém, com um agravante, muitos já terão sucumbido a Covid-19.

Temos que usar como exemplos cidades como o Manaus, São Paulo, Rio de Janeiro e São Luiz que já enfrentam colapso na rede atendimento a saúde. Aqui não será diferente se as medidas se mantiverem no campo das amenidades. Para mim ou é ou não é! Um outro exemplo, só que positivo, a ser seguido é o da Bélgica, que trata todos os casos de morte por insuficiência respiratória como casos de Covid-19, assim eles conseguem trabalhar mais próximos da realidade do acometimento da doença e estruturar ações em saúde com maior eficácia.

É isso, minha gente. Esse momento é muito complicado para todos nós. Por enquanto não existe outro remédio ou tratamento que não seja se manter longe de aglomerações e em isolamento social no que for possível. Que nossos gestores tomem as melhores decisões para resguardar o povo dessa terrível pandemia.

*É professor do Departamento de Geografia da UERN, empresário e ex-candidato a prefeito de Mossoró.

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UBS fechada com cadeado reforça o quanto Rosalba e Francisco José Junior são parecidos

UBS fechada com cadeado por atraso em aluguel também é coisa da "Rosa"
UBS fechada com cadeado por atraso em aluguel também é coisa da “Rosa”

Alegando oito meses de atraso de aluguel, Antonieta Gomes, proprietária do imóvel onde funciona a Unidade Básica de Saúde (UBS) Antônio Soares Filho, decidiu fechar com cadeado o prédio em protesto contra a inadimplência da Prefeitura de Mossoró.

Nem parece que temos Rosalba Ciarlini (PP) na cadeira mais confortável do Palácio da Resistência. Isso faz lembrar coisas dos tempos de Francisco José Junior. Não é? Mas não por esse caminho que devemos analisar.

O problema é que Rosalba e Francisco José Junior são mais parecidos do que imaginamos. A diferença está na paciência e tolerância da sociedade com a “Rosa” contrastada com o surto de cidadania na era “canarinha”.

Nos tempos de Francisco José Junior eram recorrentes as denúncias deste tipo. Na era “Rosa” esse caso que registramos não é inédito, mas a diferença está ausência de reação.

Vamos citar três casos: em 19 de abril dono do prédio onde funciona a UBS do Vingt Rosado passou o cadeado assim como fizera dois dias antes o dono do prédio onde funciona a Unidade de Educação Infantil Maria Caldas.

Esse problema dos atrasos de aluguéis é antigo e insiste em não sumir em Mossoró. Rosalba até aqui não conseguiu mostrar diferenças em relação ao impopular antecessor, mas conta com a cidadania adormecida como sua maior aliada.