RN tem 859 policiais militares fora das ruas

pmrn

O Blog do Barreto teve acesso a planilhas da Polícia Militar que mostram uma situação preocupante: são 859 policiais militares à disposição de órgãos públicos ou em licença especial.

Só à disposição da Governadoria são 113 homens. Ao Tribunal de Justiça outros 99. Em licença especial são mais 146.

O Rio Grande do Norte tem 7.482 Policiais Militares. São 11,48% trabalhando em outros órgãos que poderiam muito bem ter segurança particular própria como o judiciário, por exemplo. Isso sem contar os que exercem funções administrativas nos batalhões.

Vale lembrar que quando Robinson Faria (PSD) assumiu o Governo 22% dos PMs estavam fora das ruas. O percentual foi reduzido, mas segue alto segundo a fonte do Blog que repassou as planilhas.

O Governo do Estado tentou realizar um concurso para diminuir esse déficit, mas o certame está suspenso pela Justiça para realizar correções no edital.

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Governo e Prefeitura prometem fazer repasses à Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer

A Prefeitura de Mossoró prometeu pagar a amanhã. O Governo do Estado garante que quita a dívida em cinco dias. Agora é esperar que sejam cumpridas as palavras da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) e do governador Robinson Faria (PSD) com Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer.

Ontem a entidade anunciou por meio de nota que iria suspender as atividades no dia 18 (ver AQUI) diante das dívidas dos dois entes do poder público.

Nota do Blog: nada como uma boa pressão.

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Governo anuncia pagamento de servidores para o sábado

O Governo do Estado conclui até o próximo sábado (09) o pagamento de maio de 98 mil dos 112 mil servidores do Estado, o que equivale a 87% da folha. Os 23 mil servidores da Educação, Detran, Ipern, Idema e DEI já receberam o salário em 30/05, dentro do mês trabalhado.

Amanhã (06) recebem os servidores da área de segurança: SESED, SEJUC, PC, PM, CBM, ITEP e policiais do GAC e da Vice-Gov (ativos, inativos e pensionistas PM e CBM). Sábado (09) recebem todos os servidores da Saúde, independente da faixa salarial, e os demais servidores que recebem até R$ 4 mil, ativos e inativos. O pagamento dos servidores que ganham acima de R$ 4 mil será divulgado em breve.

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São três mortes a cada quatro dias em Mossoró. Aonde vamos parar?

Capa histórica de O Mossoroense registra uma cidade chocada com a violência
Capa histórica de O Mossoroense registra uma cidade chocada com a violência

São 102 mortes em 135 dias em Mossoró. Isso faz da nossa cidade uma das mais violentas do país com uma média de três mortes a cada quatro dias. É um dado assustador.

Lembro que em 7 de junho de 2011 o Jornal O Mossoroense publicou a chocante capa com as cruzes das 100 primeiras vítimas daquele ano. Depois disso, se tornou natural a centésima vítima de homicídio no mês de maio. Em 2016 o centésimo homicídio foi em 16 de maio, ano passado foi no dia 17, esse ano no dia 14. Daqui a pouco teremos 100 “mortes matadas” em abril ou em março e vamos achar a coisa mais natural do mundo. O negócio banalizou a ponto de ninguém se importar muito a não ser quando envolve alguém próximo.

A centésima morte foi a do jovem engenheiro Everton Pinto Tomaz, de 28 anos, talvez seja a mais emblemática desta lista pela comoção que está gerando pelas circunstâncias que aconteceu. Esse crime mostra o quanto a morte está na nossa porta.  Todos os dias saímos de casa sem saber se voltamos vivos.

O poder público tenta passar uma imagem de que tudo vai bem. O governador Robinson Faria (PSD) acha que não tem nada com isso. A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) até hoje não apresentou alternativas as BICs fechadas.

No campo do debate político não saímos do lugar num debate em que a direita simplifica as soluções argumentando que basta armar todo mundo. A esquerda apresenta soluções que não convencem o povo, teorias e mais teorias. Entremos num oito onde os bandidos de fora fazem a festa atirando e roubando sem serem incomodados como deveriam.

Mossoró tem iluminação pública deficiente, educação excludente, falta de investimentos sociais, desemprego, habitações precárias, falta de estrutura para investigações policiais, efetivo reduzido da Polícia Militar, etc…

A lista do que contribui para a violência é interminável.

O povo não tem iniciativa para cobrar, o máximo que vemos é algum chilique nas redes sociais e os políticos fingem que não tem nada com isso. A imprensa fica presa ao declaratório sem provocar reflexão nem instigar o debate, salvo raras exceções.

A nossa sociedade tem um pacto de comodismo com o “mundo cão”.

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Governo paga 87% dos salários no sábado

O Governo do Estado conclui até o próximo sábado (07) o pagamento de março de 98 mil dos 112 mil servidores do Estado, o que equivale a 87% da folha. Os 36 mil servidores da Educação, Saúde e órgãos indiretos que possuem arrecadação própria já receberam os salários de março em 28/03, dentro do mês trabalhado.

Recebem no próximo dia 07/04 os 22 mil servidores da segurança – SESED, SEJUC, PC, PM, CBM, ITEP e policiais do Gabinete Civil e da VICE-GOVERNADORIA (ativos, inativos e pensionistas, PM e CBM) e os 39 mil servidores das demais categorias que ganham até R$ 4 mil. O pagamento dos servidores que ganham acima de R$ 4 mil será divulgado em breve.

O décimo-terceiro salário será pago em 30/04 aos servidores que ganham entre R$ 2 mil e R$ 3 mil. O benefício dos servidores que ganham até R$ 2 mil já foi pago no último dia 29/03 e o décimo dos servidores da Educação e de órgãos indiretos com arrecadação própria já foi pago no final do ano passado. Em 30/04, o Governo do Estado terá pago o décimo a 58% dos servidores.

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Mesmo líder nas pesquisas, Fátima Bezerra tem candidatura fragilizada

Historicamente Fátima sempre colou imagem em Lula
Historicamente Fátima sempre colou imagem em Lula

Fala-se que a senadora Fátima Bezerra (PT) lidera porque tem os votos históricos do PT no Rio Grande do Norte. Oscilando entre 20 e 25% nas pesquisas, a parlamentar na verdade bate com folga a média histórica do partido em eleições para Governo do Estado, mas isso não significa que ela seja favorita consolidada a essa altura do campeonato como era Rosalba Ciarlini em 2010, por exemplo.

O PT do Rio Grande do Norte não disputa o Governo do Estado desde 2002 quando Ruy Pereira obteve 147.380 (11.24%) votos.  Esse foi com folga o melhor desempenho de um candidato petista ao Governo. Como não tivemos petistas disputando o executivo estadual nos pleitos de 2006, 2010 e 2014 não há parâmetro que indique que Fátima esteja limitada a um suposto patamar histórico do partido ao oscilar entre 20 e 25% nas intenções de votos.

A favor dela pesa o fato de ter disputado as quatro últimas eleições em nível de Estado sendo vitoriosa em todas. Dos três pelitos para deputada federal foi duas vezes a mais votada (2002 e 2010) e venceu a ex-governadora Wilma de Faria com folga para o Senado em 2014.

No entanto, há muitos pontos que tornam a liderança eleitoral de Fátima frágil. O primeiro deles é até óbvio: a alta rejeição ao PT. Todas as mazelas da legenda vão respingar na senadora que terá dificuldades para se defender num cenário de antipatia generalizada a uma agremiação cuja a imagem dela é impossível de dissociar.

Outro ponto de fragilização para a postulação de Fátima Bezerra é a questão da segurança pública. Com a sociedade cada vez mais preocupada com o tema, o assunto será foco significativo nos debates. A esquerda historicamente tem dificuldades em apresentar soluções para o problema. O discurso da inclusão social como instrumento de diminuição da violência está em crise. Nunca tantos brasileiros foram incluídos no mercado consumidor. Nunca a violência cresceu tanto como nos governos petistas. Esse é um problema que ela terá de lidar.

A crise com o funcionalismo público é outro nó para a senadora Fátima Bezerra. Com histórico de envolvimento na luta sindical ela terá que apresentar soluções para os atrasos salariais fora da cartilha neoliberal. Até aqui não se sabe qual a solução da petista para acabar com os atrasos salariais. Conhece-se apenas as críticas da parlamentar.

Outro aspecto que atrapalha Fátima é o hábito que o PT potiguar sempre teve de nacionalizar os debates em nível estadual e municipal. A parlamentar tem a imagem muito colada em Lula e dependeria de uma candidatura dele a presidente para alavancar o potencial de votos e crescer de forma consistente. O ex-presidente está mais próximo de se tornar um presidiário do que voltar a governar o país.

A liderança de Fátima Bezerra nas pesquisas lembra muito a de outro Bezerra, o Fernando, que liderava até com mais consistência que ela em 2002 (chegou a se especular que ele venceria no primeiro turno) e terminou nem indo ao segundo turno graças a uma alta rejeição.

Rejeição é um dos problemas de Fátima como já escrevi no começo desse texto.

Na política vitórias e derrotas não são determinadas por um único fator por mais que algum seja pinçado e sobressaia a ponto de ser considerado decisivo pelo senso comum. Para minimizar essa fragilidade, Fátima Bezerra precisará fazer uma campanha cirúrgica no discurso e profissional nas ações de campanha para não ser surpreendida.

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Robinson está no limite entre a coragem e o “desatino político” para recolocar salários em dia

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O governador Robinson Faria (PSD) está numa situação extremamente delicada. Carrega o fardo de ser um gestor que atrasa salários dos servidores o que lhe acarreta uma profunda impopularidade, nada que chegue perto (por enquanto) da atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP).

Em curto prazo ele não tem grandes chances de por salários em dia. Os impostos já subiram o que tinha de subir, não tem mais o que cortar num Estado que falta de tudo. O Rio Grande do Norte diminuiu os percentuais do gasto com folha da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o quadro ainda está fora de controle.

São mais de cem mil famílias falando mal do governador em todo o Rio Grande do Norte graças aos salários atrasados.

Só existe uma saída em curto prazo capaz de dar alguma competitividade a Robinson em 2018: aproveitar-se da decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o executivo potiguar a reter os excedentes do judiciário.

Fala-se em R$ 400 milhões de recursos guardados em caixa. A conta mais recente aponta R$ 270 milhões. Os dois valores foram divulgados pelo Portal No Ar, de Natal.

Robinson está como o alpinista Aron Ralston, que inspirou o filme 127 Horas. Para sobreviver após ficar preso em pedra ele precisou cortar o próprio braço. No caso o membro a ser cerrado é a boa relação institucional (já foi melhor) mantida entre o governador e os demais poderes. É esse um dos fatores que evitam um desgaste num nível semelhante ao enfrentado por Rosalba.

O presidente do Tribunal de Justiça Expedito Ferreira já avisou que não sequer emprestar os R$ 100 milhões sugeridos pelo antecessor Cláudio Santos.

O governador precisará de muita habilidade para tratar do assunto. De um lado os servidores querem voltar a receber os salários dentro do mês e sofrem num pântano profundo de juros com cartões de crédito e cheque especial. Do outro um judiciário sedento por privilégios.

Se o governador não conseguir acordo em mais uma tentativa em obter algum altruísmo do nosso rico judiciário terá que escolher entre o bom relacionamento com o judiciário ou mais de cem mil famílias que querem receber em dia.

Se ficar com a segunda opção será visto como corajoso por uma parcela dos servidores (não a maioria) e terá cometido um “desatino político” pelo risco de sofrer represálias do judiciário.

É uma situação que exige extrema habilidade política. O governador tem em mãos não só uma autorização para reter os repasses do judiciário, mas a chance de fazer história quebrando um paradigma da nossa política e colocar a própria cabeça numa bandeja política.

A escolha é difícil.

 

 

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Governo desmente informação sobre recuo em projeto

A assessoria de comunicação do Governo do Estado informa ao Blog do Barreto que o governador Robinson Faria (PSD) não recuou do projeto que prevê o aumento dos percentuais de descontos para previdência dos servidores do Estado.

O governador também reafirmou a afinação com o vice-governador Fábio Dantas (PC do B).

Para saber mais sobre a proposta de reforma da previdência do Governo do Estado leia AQUIAQUI.

Nota do Blog: repercutimos uma matéria do colega Heitor Gregório (ver AQUI e AQUI) dando o devido crédito como manda o bom jornalismo. Pedimos desculpas aos nossos leitores, principalmente os que são servidores do Estado como eu.

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Negócio da China de Robinson foi deixar propostas impopulares na conta do vice-governador

fabio

Só o tempo dirá se a viagem do governador à China renderá algo de positivo ao Rio Grande do Norte. Se formos tomar como base a famosa viagem à Bogotá (para ter ideia na área de segurança) temos motivos para ficar pessimistas.

O pacote foi estrategicamente enviado um dia após a quarta-feira de cinzas, época em que as pessoas ainda estão em letargia pós-carnaval.

Os sindicatos ainda estão atônitos e não prepararam qualquer reação mais a altura. O governador já voltou ao país sem alarde. Não deu maiores declarações sobre pacote que prevê:

– Regime Fiscal Especial (limitação de gastos) por 20 anos;

– Proibição do endividamento dos três poderes;

– Aumento de 11% para 14% dos descontos com a previdência dos servidores;

Outra medida impopular seria a demissão de parte dos 14 mil servidores sem estabilidade e reajuste dos cargos comissionados. A primeira proposta se tornou o primeiro recuo do Governo do Estado.

O governador colocou todas as medidas impopulares na conta do pouco conhecido vice-governador Fábio Dantas (PC do B) que no exercío da chefia do executivo assinou as medidas enquanto Robinson Faria estava na China.

Para o governador ausentar-se dos limites do sofrido elefante foi um negócio da China.

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Governo entrega pacote de projetos contra crise a Assembleia Legislativa

projetos para equilibrar finanças entregues na AL_Demis Roussos (2)

O governador em exercício Fábio Dantas se reuniu hoje, 03, com o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Gustavo Carvalho, e outros deputados para entregar vários projetos de Lei que visam o equilíbrio financeiro do Estado. Entre as medidas, duas se destacam. A primeira é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Limitação de Gastos, que institui o Regime Fiscal Especial para os próximos 20 anos e limita o endividamento público dos três poderes e dos órgãos da administração direta e indireta.

A PEC de Limitação de Gastos é uma exigência do Governo Federal para que os Estados promovam a contenção de despesas, inclusive como forma de vir a receber repasses para novos investimentos. Pela proposta os gastos da administração pública devem ser limitados às despesas empenhadas no exercício anterior, atualizadas pela variação acumulada do IPCA-IBGE entre 1º de maio do ano anterior até 30 de abril do ano da elaboração dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

A Proposta de Emenda Constitucional, entretanto, não afetará as obrigações do Estado com as despesas nas áreas da saúde, educação e segurança pública. A limitação também não atinge os valores repassados pelo Estado aos Municípios referentes à arrecadação de royalties do petróleo, IPVA, ICMS e as transferências de IPI feitas pela União aos Estados e compartilhada com os municípios.

O segundo projeto de Lei de grande importância para a recuperação financeira do Estado é o que trata da Previdência estadual. Este projeto aumenta de 11% para 14% o percentual de contribuição dos servidores ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte. “Estas duas propostas são fundamentais para o Rio Grande do Norte buscar o equilíbrio de suas finanças e criar condições para novos investimentos. Temos previsão de um grande déficit financeiro para 2017, da ordem de R$ 1,2 bilhão, e se faz urgente tomarmos medidas para reverter esta situação”, explicou o governador em exercício aos deputados, na sede da Assembleia Legislativa.

Outros projetos de Lei também foram apresentados dentro dos esforços para recuperar as finanças estaduais, como a autorização para venda de bens imóveis, criação da Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, utilização pelo Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos para pagamentos de precatórios, criação do fundo de reserva de depósitos judiciais, criação do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.

Além destes, Fábio Dantas apresentou projeto de Lei para reduzir a burocracia e dar agilidade à administração com autorização para que as Secretarias de Estado possam licitar diretamente contratações no valor de até R$ 500 mil. Hoje tudo fica centralizado na Secretaria de Infraestrutura, o que retarda e dificulta o andamento das ações de Governo.

Ainda foram apresentados projetos que fixam a remuneração de cargos de provimento em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado, institui critérios para o pagamento de jetons e vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).

Entre as propostas ainda se inclui o projeto de Lei que desobriga os municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferência de recursos das emendas parlamentares.

Interação 

O deputado Gustavo Carvalho disse que “a presença do Governador na Assembleia Legislativa mostra a importância das medidas propostas e a interação entre os poderes. Vamos analisar e votar as propostas tendo toda atenção à recuperação fiscal do Estado e à necessidade de construirmos condições para melhorar a capacidade de gerenciamento e de investimentos do Estado, e a consequente melhoria da qualidade vida de todos”.

As propostas da administração estadual serão apreciadas pelos deputados nas comissões do Legislativo e votadas em plenário para se tornar Leis.

A reunião também teve a participação dos secretários de Estado do Planejamento, Gustavo Nogueira, da Tributação, André Horta, da Comunicação, Juliska Azevedo, das Relações Institucionais, Getúlio Riberio, do Controlador Geral, Alexandre Varela, e dos deputados George Soares, Cristiane Dantas, Dison Lisboa, Raimundo Fernandes, Ricardo Motta, Tomba Farias e Hermano Morais.

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