MP Eleitoral recorre de decisão que absolveu 19 deputados e ex-deputados

O Ministério Público Eleitoral ingressou com recursos especiais, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas representações contra 19 deputados e ex-deputados estaduais do Rio Grande do Norte por prática de conduta vedada. Eles são acusados de fazer uso eleitoral, indevidamente, da doação de 50 viaturas policiais compradas com dinheiro da Assembleia Legislativa, em 2018.

Os recursos especiais, de autoria do procurador Eleitoral auxiliar Fernando Rocha, reforçam que os representados devem ser condenados à cassação de seus mandatos e pagamento de multa pela prática prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997 (a Lei das Eleições): “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.”

A lista de representados inclui os deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert Dickson, Cristiane Dantas, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, Hermano Morais, José Dias, Nelter Queiroz, Souza Neto, Tomba Farias e Vivaldo Costa, além dos agora ex-deputados Carlos Augusto, Dison Lisboa, Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia.

Argumentos

As representações foram julgadas improcedentes em primeira instância com base no argumento de que a ilegalidade só se caracterizaria se os bens fossem entregues diretamente a eleitores, “pessoas determinadas”; e não de um poder, o Legislativo, a outro, o Executivo Estadual.

Nos recursos, o MP Eleitoral aponta o risco desse entendimento prosperar, o que poderia “abrir a porta” para ações semelhantes nas proximidades das eleições, “que nitidamente têm finalidade eleitoreira e que inquestionavelmente desequilibram o pleito em favor daqueles que estão no exercício de um mandato”.

O procurador reforça que a legislação não faz “qualquer alusão a eventuais destinatários desse uso indevido” e cita como precedente o fato de o TSE já ter enquadrado como conduta vedada – pelo mesmo artigo da Lei das Eleições – o simples ato de divulgação, por candidato, durante um comício, de obra pública de asfaltamento de vias.

“Isso porque, ao fim e ao cabo, o uso promocional de algo que deveria ser rotina (aquisição de veículos ou o que mais for) importa na desigualação entre detentores de mandatos potencial ou efetivamente candidatos”, observa Fernando Rocha.

Falta de critérios

De acordo com o MP Eleitoral, ao definir a destinação das viaturas para seus redutos (duas para cada um), os deputados – além de fazerem uso promocional da doação – impediram que as autoridades de segurança pudessem utilizá-las conforme a necessidade, levando em conta argumentos técnicos e não políticos. “O modo como foram entregues as viaturas – com ‘reserva de cota’ para indicação por cada deputado estadual, com ampla divulgação pelos mesmos em suas redes sociais e posterior exploração do fato como se fosse um gesto altruístico de cada deputado – torna inequívoco o uso promocional/eleitoral da doação da viatura”, indica.

Outro ponto que chama a atenção é que, conforme observado até pelo juiz de primeira instância, o recurso utilizado na compra das viaturas originou-se da sobra do orçamento da Assembleia do final de 2016, mas a doação somente veio ocorrer em 2018, não por coincidência ano das eleições.

“Inevitavelmente essa entrega de viaturas, na forma como se deu, acabou por ocasionar fator de desigualdade entre os candidatos que não dispunham de tais recursos”, resume o MP, destacando que o valor dos veículos entregues representou R$ 102 mil para cada deputado, enquanto a média de gastos totais dos candidatos à assembleia potiguar em 2018 não passou de R$ 56 mil.

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Incoerência: deputado alega que a UERN não é obrigação do Estado, mas já tentou faturar politicamente sugerindo ampliação da universidade

Entrevistado pelas jornalistas Thaísa Galvão e Juliana Celli na 95 FM de Natal, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) defendeu a federalização da Universidade do Rio Grande do Norte (UERN) e afirmou que sua manutenção não é obrigação do Governo do Estado.

O argumento do parlamentar é de que o ensino superior é uma atribuição do Governo Federal e disse que se fosse governador tentaria federalizar a instituição. “Eu iria fazer com que a UERN tivesse as suas atribuições como consta no plano de educação. Não é ensino superior? Então é com o Governo Federal”, frisou.

O parlamentar demonstra estar mal informado a respeito do que diz a redação do Artigo 211 da Constituição que não veda nem obriga os entes federativos em relação ao nível de ensino que podem executar. A palavra chave está na expressão “prioritariamente” que não obriga nem desobriga, repito.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

  • 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
  • 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
  • 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
  • 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
  • 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
  • 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
  • 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
  • 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Questionado sobre a UERN ser vista como uma prioridade da governadora eleita, Gustavo se disse preocupado e defendeu medidas de austeridade. “Preocupa porque são medidas que se não forem adotadas porque o Rio Grande do Norte vai passar por dias mais difíceis que os de hoje”, declarou

Ao comparar os investimentos da UERN (que trata como custos) com os incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROAD), o tucano mostrou mais uma vez desinformação inflacionando o orçamento da universidade: “A UERN custa R$ 360 milhões e o PROAD R$ 300 milhões”.

Em tempo: o orçamento da UERN em 2018 foi de R$ 247.148.000,00.

O orçamento da UERN, que oferece ensino superior e forma professores para atender ao ensino básico milhares de potiguares no interior do Rio Grande do Norte, é mais barato que o da Assembleia Legislativa com seus mais de mil cargos comissionados (em julho o Tribunal de Conta do Estado determinou a demissão de 1.124 deles) que atendem a 24 deputados.

O orçamento do parlamento potiguar foi de R$ 335,7 milhões.

CONTRADIÇÃO

O curioso na posição antiUERN de Gustavo Carvalho é que ele sempre tentou faturar politicamente usando a universidade. É dele a autoria do projeto que institui 5% das vagas de graduação da UERN para pessoas com deficiência (https://www.blogdobg.com.br/deputado-comemora-cumprimento-lei-autoria-destinara-5-vagas-deficiencia-psv-2014-uern/).

Em 2014, ele pediu que o Núcleo de Santa Cruz, cuja oferta de vagas foi suspensa em 2013 por determinação do Conselho Estadual de Educação, ampliasse o número de vagas (http://www.al.rn.gov.br/portal/noticias/3515/gustavo-carvalho-pede-novos-cursos-para-uern-de-santa-cruz) naquela unidade.

Apesar das críticas ao que ele classifica como custo da UERN para o Estado, Carvalho defendeu também a construção de um Campus na cidade de Apodi (https://www.noticiasdorn.com.br/2012/03/deputado-volta-defender-construcao-do.html).

Fica a dúvida a UERN só pode ser ampliada quando a proposta é defendida pelo deputado?

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TRE aprova contas de deputados eleitos

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aprovou as contas dos deputados estaduais Galeno Torquato (PSD) e Gustavo Carvalho (PSDB).

Os processos estiveram respectivamente sob relatoria dos juízes André Pereira Luís Gustavo Smith. A corte eleitoral aprovou as contas por unanimidade.

Já são seis prestações de contas julgadas pela Justiça Eleitoral potiguar referentes ao pleito de 2018. As outras quatro, que foram analisadas na sessão da última quinta-feira (28), se referiram aos seguintes candidatos eleitos para o cargo de deputado estadual: Cristiane Dantas (PPL), Ubaldo Fernandes (PTC), Tomba Farias (PSDB) e Albert Dickson (PROS).

 

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Deputado, oito prefeitos e 40 vereadores anunciam apoio a Carlos Eduardo

Segundo mais votado nas eleições 2018 com 47.544 votos, o deputado estadual reeleito Gustavo Carvalho (PSDB) anunciou no final da tarde desta quinta-feira (18/10), seu apoio à candidatura do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo(PDT) a governador.

Em reunião no bairro de Mirassol, em Natal, Gustavo Carvalho reuniu o seu grupo político para se integrar na campanha de Carlos Eduardo. São oito prefeitos: Maria Olímpia (Paraú), Carlinho de Veri (Parazinho), Rosano Taveira (Parnamirim), Francisco Felipe (Tiquinho), de Ruy Barbosa, Anteomar Pereira (Babá), de São Tomé, Jorginho Bezerra (Tangará), Larissa Rocha (Tenente Ananias) e Maurício Filho, o Mauricinho (Grossos).

O grupo conta ainda com 19 ex-prefeitos e 40 vereadores. “Somos uma família que vira um exército nas ruas para ajudar na vitória do governador Carlos Eduardo”, declarou Gustavo Carvalho.

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Rosalba e Carlos Augusto discutem parceria política com PSDB

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A prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini (PP) e o ex-deputado estadual Carlos Augusto Rosado foram recebidos hoje pelo presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

A conversa também contou com a presença dos deputados estaduais Gustavo Carvalho e Larissa Rosado.

Na pauta a possibilidade de parceria política para as eleições de 2018 e a análise das conjunturas eleitorais para 2018.

O PSDB tem 8 deputados estaduais, um federal e almeja lançar Geraldo Melo para a majoritária, tendo como uma possibilidade uma das vagas para o Senado.

Nos bastidores se comenta, e isso nunca foi desmentido por Rosalba, que o grupo da prefeita de Mossoró descarta totalmente apoiar a reeleição do senador José Agripino (DEM), o que facilitaria um entendimento.

Contas

A fonte que revelou a conversa não disse que o assunto foi abordado, mas estão em análise na Assembleia Legislativa as contas do ano de 2014, último da gestão de Rosalba.

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Processo de Robinson na Assembleia Legislativa expõe contradições de PT e PSDB no RN

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Há dois anos PT e PSDB se digladiaram pelo poder com os tucanos tentando derrubar a presidente Dilma Rousseff com o pretexto das pedaladas fiscais.

Agora podemos ter um embate envolvendo os partidos em posições inversas no possível processos de investigação de crime de responsabilidade do governador Robinson Faria (PSD).

O petismo acusava tucanos e seus parceiros de serem golpistas porque não havia qualquer irregularidade praticada pela então presidente. Os tucanos mostraram uma preocupação com as contas públicas de impressionar o eleitor brasileiro mais desavisado.

Agora no Rio Grande do Norte teremos o inverso da moeda. O PT estará na posição de acusar. Já avisou que vota a favor da admissibilidade por entender que diferente do caso de Dilma as provas são mais contundentes.

No Rio Grande do Norte não existe um PSDB raiz, o partido é forte no Estado por força das circunstâncias de ter o presidente da Assembleia Legislativa que sempre tem uma “bancada” na casa.

A agremiação não se definiu oficialmente, mas pelo menos três deputados tucanos são aliados declarados de Robinson Faria: Gustavo Carvalho, Tomba e José Dias. Mesmo não sendo tucanos de velha plumagem terão sobre si o ônus do passado do PSDB.

Se fossemos o impeachment de Dilma como parâmetro o PT de Mineiro deveria estar dizendo que abertura de créditos adicionais não é crime de responsabilidade e os tucanos já deveria estarem entrincheirados para defender o governador.

Mas os interesses políticos ignoram a técnica e esnobam as coerências.

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