Apesar de assinar o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o comportamento do Governo Jair Bolsonaro na pandemia, o senador Styvenson Valentim (PODE) mostrou irritação com o que ele classificou como “interferência” do Supremo Tribunal Federal (STF) no legislativo.
Assista a fala do senador e mais abaixo mostraremos porque ela é inconsistente.
O senador está no terceiro ano de mandato e ainda não entendeu a finalidade do STF. Uma das prerrogativas da corte é arbitrar conflitos e fazer valer as regras previstas. No caso específico o ministro Luís Roberto Barroso fez valer o Regimento Interno do Senado em seu artigo 145 cuja redação é:
Art. 145. A criação de comissão parlamentar de inquérito será feita mediante requerimento
de um terço dos membros do Senado Federal.
- 1º O requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito determinará o fato a
ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a
serem realizadas.
- 2º Recebido o requerimento, o Presidente ordenará que seja numerado e publicado.
O que estava acontecendo? O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM/MG) estava segurando a instalação de uma CPI que continha 31 assinaturas (são necessárias 27), objeto e prazo definidos. O que fez o autor do requerimento, Jorge Kajuru (Cidadania-GO)? Recorreu ao STF.
A lei estava ao lado do parlamentar goiano e quando o presidente do Senado se recusa a cumpri-la o que se faz? Soca o homem ou apela ao judiciário?
Havia um conflito entre um direito das minorias (instalação de uma CPI) e o presidente do Senado que se recusava a cumprir o estabelecido no regimento. Restava apelar ao STF, que tem o papel de arbitrar esse tipo de conflito e fazer valer as regras do jogo.
A decisão do ministro Barroso cumpriu o sistema de freios e contrapesos da democracia evitando a arbitrariedade praticada por Pacheco.
O senador Styvenson tem mais cinco anos para aprender qual a função do STF e entender que não houve, ao menos neste caso, interferência, mas uma arbitragem de conflitos.