Em que mundo estamos vivendo: o que tá acontecendo no país?

Por Herval Sampaio

Aparentemente esse texto não tem nenhum assunto em específico e ao mesmo tempo tem todos, pois para nós tem muitos temas conexos e o elemento central de tudo isso é o descontentamento de um modo geral que alguns cidadãos têm com o modo de se conduzir a administração pública e a corrupção deslavada que alguns insistem em dizer que não é regra geral em nosso país.

Entretanto, faz-se necessário a primeira indagação além das que nos condicionaram a escrever esse pequeno texto: Afora algum possível distúrbio mental, algumas ações, até mesmo criminosas, podem se justificar pelo quadro geral de insegurança que vivemos?

Insegurança de tudo nesse país. Depois de tantos escândalos que envolvem dinheiro público e administrações de vários gestores que possam ser discutíveis e até mesmo fora do padrão, o que pode levar as pessoas a agirem de forma totalmente contrária ao ordenamento jurídico para fazer valer o que acham correto?

Estamos em um momento em que os valores básicos estão totalmente invertidos? Tá todo mundo louco e ninguém faz nada? Ou é para fazer individualmente já que não fazemos de modo organizado e coletivo?

Sinceramente, não temos respostas precisas, talvez, para nenhuma das indagações, contudo os questionamentos são mais do que pertinentes, pois o país atravessa uma fase totalmente diferente e louca em todos os sentidos.

Não posso negar que o fato imediato que nos levou a escrever este texto foi o fato de um servidor público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, aparentemente pacato e ordeiro, palavras ditas pelo próprio Procurador Geral de Justiça, vítima com outros dois membros do MPRN, que foram inclusive baleados, de um atentado contra as suas vidas. E o foram porque, eis a questão?

O fato está sendo investigado e teremos com certeza diversos outros capítulos, não sendo nosso escopo buscar em específico o que levou um servidor público a um ato dessehttp://www.tribunadonorte.com.br/noticia/em-carta-ex-servidor-planejava-atentado-contra-membros-do-mp-ha-quatro-anos/375348 , contudo a partir desse peculiar fato, será que não devemos perquirir sobre tudo isso? É insanidade de toda a sociedade? Porque chegamos nesse nível?

Mais uma vez não tenho as respostas, mas continuarei indagando porque estou assustado como creio que muitos brasileiros estão. Isso não é normal. Como deixamos que as coisas chegassem a esse nível?

É realmente assustador quando as pessoas resolvem resolver problemas que aparentemente não são só seus de uma forma desesperada como a que aconteceu na sede do Ministério Público potiguar. Quantos outros servidores não estão pensando a mesma coisa?

Se fizeram contra três membros do Ministério Público, que sequer são políticos e em tese estão cumprindo a Constituição e as leis de forma técnica, sem nenhum interesse politiqueiro, o que pensar que as pessoas pensam em fazer com alguns políticos que teimam em continuar fazendo as práticas corriqueiras desde sempre e que agora não são mais aceitas?

É muita loucura mesmo não é? Será?

Não tenho menor conhecimento médico e nem mesmo científico para afirmar que dada pessoa faz isso pela questão clínica, contudo penso que este estado de coisas fora do padrão tem a ver com o conjunto de ações isoladas que acontecem sem que nos preocupemos com a segurança jurídica do que fazemos.

Não há mais estabilidade em nada. Tudo pode ser feito, até mesmo porque não sabemos o que é certo e errado. Não sabemos o que vai acontecer se agirmos de um jeito ou de outro. Ou se deixarmos de agir.

Nos preocupamos com várias coisas, mas olvidamos justamente do que nos pode trazer a convivência harmoniosa e respeitosa, os limites de nossas ações ou omissões. Será que não os perdemos?

Alguns líderes formais ao invés de buscarem nos convencer pela autoridade do argumento, nos impõe a sua vontade pelo argumento de suas autoridades. E o pior são várias vontades e sequer podemos seguir todas.

Nem que a gente queira segui-las, até mesmo por receio de sermos punidos, não podemos, pois são tantas e as vezes contraditórias, que chega um momento em que atenderemos umas e outras descumpriremos. E aí o que fazer?

Não há como servir a vários Deuses sem desagradá-los e é ai que reside o nosso problema, pois em que pese achar que não vamos encontrar uma pessoa só que possa nos guiar para o correto, penso que os exemplos positivos devem ser aplaudidos, porém são tão poucos, que até mesmo desconfiamos.

Devemos buscar segurança, não só a jurídica, mas a plena estabilidade de nossos valores perdidos.

Não temos mais referencial de nada e isso me amedronta, pois o que vou dizer a minha filha de 08 anos e ao meu filho que está por vir.

Eu não posso precisar o que vocês querem dizer aos seus filhos, netos, etc, mas eu quero transmitir aos meus valores que eles possam seguir com a maior estabilidade possível, mesmo tendo a certeza de que a vida é efêmera e que estou a escrever agora e posso sequer não terminar mais esse texto, mas tal fato não pode nos impedir de buscar a estabilidade necessária para a vida em coletividade.

Será que o fato noticiado aqui foi só loucura e deve ser tratado de forma tópica pelos médicos ou cientistas?

Penso que não e posso estar falando a maior bobagem do mundo, mas tenho que dizer o que penso. Ou será porque sou juiz não posso falar o que penso sobre temas gerais como esse?

Até isso estão querendo nos tirar, o direito de nos expressar. Eu não posso e aí tenho certeza disso é fazer o que foi feito pelo servidor porque não concordo com ações de alguns gestores. Isso sim é errado e não pode ser admitido. E não pode porque o ordenamento jurídico criminaliza tal atitude e quando ocorre, a lei deve ser cumprida e muitas vezes não é.

E para nós o problema reside justamente aí, a lei não vem sendo cumprida objetivamente.

A lei está sendo cumprida de um modo geral ao talante daqueles que a interpretam, A partir dessa interpretação, encontramos o que queremos subjetivamente. As vezes apontamos o resultado antes e corremos para fundamentar a nossa escolha arbitrária sem qualquer preocupação com o que objetivamente estava posto no texto normativo.

Desse jeito não vamos nunca ter estabilidade. Segurança jurídica nem pensar.

Precisamos urgentemente rever os nossos valores e conceitos. A corrupção aceita por tantos anos em nosso país, já não é mais tolerada como outrora. Isso por si só deveria conduzir a uma mudança radical de pensamento e ações de nossos políticos.

E o que estamos vendo?

Um conjunto de ações no mínimo polêmicas para não dizer outra coisa, justamente porque não estamos buscando o básico. Reforma da previdência brusca junto com projeto de terceirização ampla, as quais indiscutivelmente mexerão na vida de muitas pessoas e sem que tenhamos a mínima certeza de que estamos no caminho certo.

Agora, indiscutivelmente vimos mais uma manobra na reforma política. E aí a grande pergunta que sempre faço e que respondi claramente na última que disseram que era reforma. Não era reforma e pelo jeito não será mais uma.

E porque respondo com tanta precisão e a esse tema ainda voltarei muitas vezes, porque não mexe na estrutura de poder pelo poder que os mantém durante tanto tempo e que eles querem justamente agora mais uma reforma para se esconder e se perpetuarem nele.

Mas aí se indaga, é muita cara de pau?

Eles não estão nem aí pra isso, agem descaradamente para continuar a se satisfazer da máquina estatal e o povo que se lixe de um modo geral. Agora será que algumas pessoas aguentarão tudo isso?

Essa é a grande pergunta e que não temos resposta por todos.

Agora darei a minha: eu particularmente, não por ser juiz e sim cidadão cumpridor de meus deveres e ativo implementador de meus direitos, continuarei a agir com a fala, sem que ninguém me cale, mas nunca agindo de modo louco e insano como se tal ação resolvesse quaisquer dos problemas.

Não resolve e pelo contrário, mostrará aos que continuam descumprindo descaradamente os valores objetivos do ordenamento, que podem continuar assim agindo, já que faltando ações ordenadas de cidadania, sempre teremos alguém para taxar de louco e mostrar que tudo está sendo feito como se fosse correto.

Quando isso vai mudar não sei, mas só sei que ninguém mudará o que penso ser certo quanto ao direito de me expressar, independentemente de eu estar certo ou errado quanto ao mérito do que falo, já que esse mérito em relação ao meu direito de cidadão é meramente acessório.

Então, bem melhor que todos possam agir como eu ajo com a certeza de estar certo de puder me expressar do que agir como criminoso e descumprir valores que se não fossem tantos desatinos não teríamos tantas pessoas se tornando como tais por atos nunca imaginados.

Que possamos refletir sobre toda essa loucura com a razão necessária para a mudança que se exige.

 

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“Oh Brasil sem sorte!”, diz Herval sobre morte de ministro do STF

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Blog do Barreto reproduz entrevista do juiz Herval Sampaio Junior publicada no site Novo Eleitoral em que ele comenta a morte do juiz Teori Zavaski ocorrida na última quinta-feira em um acidente aéreo.

E agora o que fazer?

No último dia 19 não acreditei quando vi, inicialmente, a notícia de que o nome do Ministro Teori Zavaski estava como passageiro do avião que caiu e muito menos quando terminei uma reunião de trabalho, em que sua morte foi confirmada, vindo-me no pensamento a exclamação supra: oh Brasil sem sorte!

Nesse primeiro momento em que temos o fato como uma tragédia que abalou todo o povo brasileiro e não só os seus colegas de profissão, como o signatário desse texto, a exclamação é mais do que oportuna, pois perdemos um magistrado que cumpria ao mesmo tempo as atribuições técnicas de seu cargo, com todo o louvor da função, assegurando a todos o chamado devido processo legal, sem se deixar levar por qualquer outro interesse senão o de ver a lei cumprida e ainda se portou como um baluarte na luta contra a corrupção.

E como conseguiu isso, sendo magistrado? 

Sendo simples, discreto e cortês com todos, sem que a marca de sua performance na aplicação da lei de forma técnica e efetiva deixasse de prevalecer, o que nos deu a esperança de que finalmente os poderosos corruptos desse país fossem para a cadeia, incluindo os políticos da mais alta cúpula.

E será que sua morte levou toda a nossa esperança?

Eis a questão, pois poucas vezes na vida tive dificuldade de cumprir uma missão a mim imposta e no dia de ontem, sinceramente, foi muito duro ter que falar dessa perda em entrevista na Rádio Justiça (Ver AQUI), em que atuo como colaborador há muito tempo, tendo participação semanal em programa, e convidado pela produção para falar sobre o Ministro, a emoção me pegou, mas deixei claro o que pensava sobre esse grande homem público, que nos deixa um legado de serenidade, firmeza e principalmente retidão no cumprimento da difícil missão de julgar.

Como conseguiremos um novo Teori?

É justamente isso que nos intriga nesse momento, pois precisamos desse perfil para continuar o curso desse processo da Lava Jato, já que o destino nos pregou uma peça. Como imaginar que o Ministro que em tese homologaria várias delações premiadas em que mais de duzentos políticos são citados, incluindo o atual Presidente da República, um dia depois de passar pelo STF para orientação a seus assessores, morre em um “acidente” de avião.

E coloquei a expressão acidente entre aspas de propósito, pois mesmo imaginando, por enquanto, que realmente não tivemos sorte, tendo sido uma fatalidade, por outro lado, não podemos deixar de investigar a fundo esse fato que de forma impressionante favorece a muitos corruptos de nosso país, justamente em um momento como o que atravessamos.

O povo se encontra consternado e apreensivo com o que acontecerá a partir de agora, logo as autoridades envolvidas nesse processo de transição devem ouvir o sentimento popular e o mais rápido possível definir a situação.

Pensamos que a Presidente deve seguir o precedente quando da morte do Ministro Menezes Direito, em que o então Ministro Presidente Gilmar Mendes resolveu aplicar o artigo 68 do regimento interno do STF e pela questão urgencial que move o processo da Lava Jato, em especial a necessidade de que não haja solução de continuidade na ouvida dos delatores e a consequente homologação de tais depoimentos, impulsionando o processo, de modo que a memória do Ministro seja lembrada pela atuação serena e firme como sua Excelência conduzia os processos que se encontravam sob a sua presidência.

E para a sua substituição definitiva, Michel Temer que é citado recorrente vezes nas delações, terá que ter uma posição republicana ao escolher uma pessoa isenta, na qual poderá ser decisiva, se for o caso, para a sua condenação, pois o mesmo está sendo acusado de ter participado dessas negociações espúrias de desvio de dinheiro público pelas empreiteiras, que por muito anos ganharam vários contratos administrativos, justamente para manter essa politicagem que tem total interesse na nomeação de um amigo que possa ser conivente com essas roubalheiras.

Será que o povo terá estômago como se diz para aguentar uma cacetada dessa?

Espero que não, daí minha esperança de que o Presidente da República não ousará indicar ninguém ligado a sua pessoa, por mais que tenha notável saber jurídico, já que o momento e o acontecido exigem uma postura totalmente diferente das nomeações de outrora, em que outros critérios prevaleceram.

Sei da dificuldade que teremos em encontrar um novo Teori, daí o motivo maior de nossa tristeza, além da perda humana em um trágico “acidente”, mas a busca deve ser nesse sentido, pois precisamos mudar o curso do destino, dando ao povo brasileiro a continuidade da esperança de que os corruptos irão para a cadeia, independentemente da qualidade de serem poderosos, ricos, políticos, enfim o que forem, pois todos que ousarem burlarem a lei, matando pessoas com o desvio de dinheiro público, devem ir para o caótico sistema penitenciário brasileiro.

E o ministro que partiu nos dava a certeza de que se houvesse prova dos atos ilícitos, os corruptos seriam punidos e isso o povo gostou demais, logo nos tomar essa expectativa é o que nos entristece no momento, daí rogamos as autoridades competentes que façam com que esse “acidente” não seja sentido mais do que o momento atual de dor que sentimos, pois o Ministro ficará muito feliz em ver aonde estiver que o seu trabalho não será perdido e pelo contrário o seu legado estará sendo concretizado Brasil afora.

Finalizo esse pequeno texto em homenagem a um homem público diferenciado e que honrou a toga que vestiu por toda a sua brilhante carreira com o sentimento de tristeza, mas ao mesmo tempo regozijado como magistrado, já que o seu legado cada vez mais será incorporado a minha atuação profissional e como lutador incansável contra a corrupção, que me orgulho de me postar como cidadão, também recebo o exemplo para continuar firme nossa luta.

Rogamos então com a força do povo e pedindo a Deus e as autoridades, que dentro do possível, nos seja dado um novo Teori, pois é esse o perfil de magistrado que precisamos para que os corruptos de nosso país sintam a força da lei e, por conseguinte paguem com o rigor da mesma pelos seus atos.

Que o novo Teori concretize o legado do saudoso Teori, pois este não morreu e estará presente em cada um dos brasileiros que não mais aguentam conviver com os corruptos assassinos desse Brasil, por enquanto, sem sorte!

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Respondendo à Senadora Fátima Bezerra e outros, em defesa do exercício da jurisdição!

Por Herval Sampaio Junior 

O legítimo direito de manifestação desautoriza o direito de petição e o consequente exercício da prestação jurisdicional?

Em primeiro lugar tenho que fazer duas ponderações imprescindíveis para que não haja qualquer confusão nesse meu texto, que com certeza é polêmico em todos os sentidos.

Não aguento, entretanto, ouvir calado uma acusação totalmente injusta e até mesmo ameaçadora, pois se fosse comigo, no exercício de meu encargo jurisdicional, eu não teria qualquer receio, já que não podemos, enquanto magistrados, ser tolhidos no exercício de nosso labor o que sequer é compreendido como direito, sendo na realidade um dever constitucional de cumprir o múnus do Estado Juiz em assegurar às pessoas o direito constitucional de acesso ao judiciário (direito de petição), no sentido mais amplo do termo, inclusive, ao próprio Poder Público.

A primeira das ponderações consiste em ressaltar o respeito pessoal que nutro à nobre Senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que, indiscutivelmente, é uma guerreira em todos os sentidos e tem uma luta árdua no que tange à melhoria da educação em nosso Estado, tendo conseguido muitos avanços nessa área, não só agora como Senadora, mas, também quando exercia o cargo de deputada federal.

Entendo, entretanto, que sua Excelência exagerou no discurso dessa semana e, na realidade, passou de todos os limites do recomendável a uma autoridade republicana, pois seu direito de criticar uma decisão judicial foi muito além do razoável.

VEJA O PRONUNCIAMENTO DA SENADORA AQUI

Em que pese o respeito e até mesmo admiração por sua pessoa, que quando da luta pela reforma política democrática estivemos juntos, não posso comungar com seu pensamento atrasado e até mesmo ameaçador quanto ao exercício da atividade jurisdicional, merecendo, por conseguinte, uma pronta resposta a fim de que o povo saiba que os juízes cumprem o seu ofício jurisdicional justamente para fazer valer o direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas em geral, logo nesse exercício não pode haver limitações, além das previstas na Carta Magna e nas leis tidas como constitucionais, sob pena de afronta à própria cidadania.

Como segunda ponderação, destaco que, em momento algum, estou nesse pequeno texto a me imiscuir no mérito de todas as ocupações de escolas e na realidade em nenhuma delas, por dois motivos: primeiro, porque não conheço os detalhes de cada situação, o que já me retira a possibilidade substancial de enunciar, acaso pudesse, o que entendo como direito de manifestação ou seu abuso; segundo, porque na qualidade de juiz tenho limitações no Código de Ética da Magistratura quanto à emissão de juízo de valor em casos concretos, logo, a presente ponderação refutará uma acusação sem qualquer sentido, ao tempo em que exaltará, em abstrato, o exercício da atividade jurisdicional.

E farei respondendo ao questionamento inicial feito no subtítulo: o legítimo direito de manifestação desautoriza o direito de petição e o consequente exercício da prestação jurisdicional?

Mesmo entendendo ser legítimo o exercício de um direito indiscutível, o de manifestação em busca de melhorias nos serviços públicos, não posso comungar do entendimento geral trazido pela Associação dos Juízes para a Democracia, que na prática, pela nota pública (http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/263519/Ju%C3%ADzes-para-Democracia-condenam-repress%C3%A3o-a-ocupa%C3%A7%C3%B5es.htm), dá uma espécie de cheque em branco aos atuais e futuros ocupantes das escolas, porque nesse final de semana, tivemos diversas outras ocupações, o que levou inclusive à organização do ENEM, a fazer nova lista, horas antes do início das provas, as suspendendo para novos alunos em face de novas ocupações.

Nesse sentido ainda, tenho que ressaltar que nem esse direito, fundamental inclusive, e nenhum outro, é absoluto, e se assim o fosse, não haveria necessidade de Magistrados para aquilatar se tal direito estaria sendo exercido de forma legítima, pois bastaria a sua enunciação para que todos os outros cedessem, o que sabemos não ser assim, logo quando vi a nota, em abstrato, feita por colegas, fiquei bastante impressionado.

Contudo, o que me deixou mais surpreso, foi a forma deselegante e autoritária da Senadora em chamar o colega de fascista e principalmente publicizar que entraria com uma representação no CNJ, pelo fato do mesmo ter cumprido o seu ofício jurisdicional.

Ora, como disse no começo, não estou aqui avalizando a decisão do colega, primeiro por não conhecer todos os detalhes e segundo por não poder tecer comentários sobre a mesma. Entendo, entretanto, que se tal decisão de algum modo está errada ou inadequada, que se utilize do sistema recursal para combatê-la, e não que se ameace publicamente entrar contra o Magistrado no CNJ, Órgão que sequer tem competência para rever tal decisão, já tendo decidido várias vezes que não pode analisar o mérito em si da atividade jurisdicional, logo, não consigo vislumbrar e muito menos foi dito na manifestação da Senadora, qual foi a atitude infracional sujeita à análise desse órgão administrativo.

Temos que acabar com essa história de querer intimidar os Juízes, quando do exercício de sua atividade jurisdicional, com ameaças de representações ao CNJ!

Quanto à minha pessoa, repito, quando presentando o Estado Juiz como tenho dito, podem entrar com quantas entendam pertinente, pois não deixarei de cumprir a minha obrigação de fazer valer o direito das pessoas, todas elas.

Destaco o texto do inciso XXXV, artigo 5º, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à Direito”.

Ora, quando alguém alega violação a direito ou mesmo ameaça de violação, cabe ao Estado, por meio do Poder Judiciário, aplicar o ordenamento jurídico ao caso concreto, não sendo lícito ao Magistrado deixar de julgar nem mesmo quando a legislação for inexistente.

Pergunto: chegando ao Magistrado, pelos meios processuais previstos em lei, pedido para restituir a posse dos prédios públicos ocupados pelos estudantes, o que deve ele fazer? E se essa ocupação se der em face do alegado exercício do direito de manifestação dos estudantes em reclamar da PEC 241/55 ou reforma ensino médio, o Magistrado não poderá fazer nada? Não pode mais analisar se houve lesão a outro direito ou mesmo ameaça?

Repito, não estou aqui a analisar se a ocupação é lícita ou ilícita, principalmente em todas as situações atuais que devem ter peculiaridades específicas que poderão ser levadas a juízo por possíveis atingidos, contudo, não posso achar razoável que se retire, em abstrato, a possibilidade de que qualquer Juiz brasileiro, devidamente acionado em sua competência delimitada pela Constituição e leis, seja impedido de atuar e quando o faça seja chamado de fascista e ameaçado de ser representado.

Sinceramente, se alguém acha isso correto, tem a minha repugnância, pois analisando os precedentes do CNJ, este não se meterá quando se tratar da atividade jurisdicional.

Daí a pergunta a nobre Senadora: aonde se encontra a infração administrativa que sujeite o juiz a uma pena pelo CNJ?

Se existiu, que se publicize, pois do jeito que chegou ao público, não vi nenhuma conduta passível de análise pelo CNJ. Pelo contrário, vi uma ação na qual deve ter sido alegada como causa de pedir uma violação a direito, que restou reconhecida pelo Juiz, sendo determinada, como consequência, a retirada dos estudantes, decisão esta que pode até ter sido equivocada, repito, mas que não dá à Senadora o direito de agir como agiu, logo, se a mesma se acha no direito de assim continuar agindo, que o faça, contudo, temos o dever de respondê-la, isso em nome do exercício da atividade jurisdicional.

E se a nobre Senadora, acha que esse juiz e também cidadão extrapola o seu direito com a presente resposta, estou pronto para responder a um representação de sua Excelência, pois aproveito para repetir o que tenho dito em vários textos, a minha qualidade de Juiz não retira meu direito de cidadão, logo sempre continuarei falando, quando entender pertinente, sem atingir ninguém, mas firme, em por exemplo, responder a autoridades que exacerbam em seus direitos e principalmente extrapolam os seus deveres, atingindo a nossa atividade ou até mesmo pessoa, como fez o colega Gilmar Mendes e o Senador Renan Calheiros (Paciência tem limite, Min. Gilmar Mendes, para ter o nosso respeito, sua Excelência tem que nos respeitar! e A quem interessa o enfraquecimento da magistratura? ).

E mesmo sem falar em nome dos que legitimamente peticionam, como por exemplo, a OAB e o Ministério Público, entendo que a fala da senadora também acaba inviabilizando seu direito, pois, repito, quando se entende que houve lesão ou ameaça de lesão a direito, os profissionais que compõem essas instituições podem e devem se socorrer do Judiciário, na linha do que chamo de acesso à Justiça numa ótica substancial.

Portanto, finalizo esse pequeno texto, mais uma vez indagando: aonde se encontra a infração administrativa do colega passível de punição do CNJ?

Temos que, em nome de toda a sociedade, defender o livre exercício da atividade jurisdicional de qualquer colega Juiz, e se há excessos de algum, tanto na área jurisdicional como na atividade administrativa, que seja responsabilizado individualmente, a partir do devido processo legal e dos textos normativos que circundam a questão, porém não se pode entender como plausível a ameaça e xingamento a autoridades jurisdicionais.

Repito o que tenho constatado há algum tempo e destacado em meus escritos: a magistratura e seus membros têm sido atacadas de forma estratégica!

E faço, mais uma vez, o questionamento: porque será que querem enfraquecer a magistratura e o exercício livre dessa atividade? Porque será?

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O DNA da corrupção, infelizmente, está em cada um de nós!

Por Herval Sampaio e Joyce Morais

Quando nós falamos em corrupção, logo os políticos são lembrados e viram o principal alvo da conversa. Mas será que eles são os únicos corruptos desse país? Será que os cidadãos refletem sobre a licitude e honestidade de suas atitudes no dia a dia?

A população muitas vezes se revolta e se sente uma vítima desse mal – que se alastra no seio das sociedades, não se obstando por limites culturais, temporais ou territoriais – e ignora sua parcela de culpa. Em uma sociedade corrompida que finge ser contra a corrupção, ninguém é inocente. E os políticos são apenas um reflexo das pessoas que representam.

Os recorrentes noticiários deescândalos de corrupção ativa e passiva através de oferecimento e recebimento de propinas, desvios de dinheiro e licitações fraudulentas, envolvendo principalmente governantes, servidores públicos e empresas, têm despertado na população um alerta sobre a importância do combate à corrupção. Nessa perspectiva de luta pelo fim dessa prática, nas eleições municipais deste ano foram vedadas as doações de pessoas jurídicas para candidatos e partidos políticos.

Muitas pessoas acreditam que o poder econômico dos candidatos define os vencedores, uma vez que a compra direta ou indireta de votos e a possível aferição de benefícios podem atrair o eleitorado. Mas os motivos que determinam a escolha de cada cidadão variam e dependem de fatores como classe social, econômica e intelectual, assim como as ideologias e propostas daqueles que almejam o voto. Vivemos em um Estado Democrático de Direito que assegura essa livre preferência. O que não é admissível é que essa escolha seja viciada, sobrepondo os interesses privados em detrimento do interesse público.

A corrupção é, sem dúvidas, um dos piores males vividos nos estados democráticos modernos, mas ela não é um acontecimento recente, nem tampouco uma criação brasileira. O desvio de conduta, a desonestidade, a ambição desregradasão intrínsecas à natureza humana. O homem quando em sociedade, vive em constantes escolhas e decisões que o colocam muitas vezes entre a satisfação dos desejos próprios e a prática do correto, ou seja, a observância das regras morais frente à possibilidade de ser beneficiado ilegitimamente.

Com o decorrer do tempo, os crescentes episódios de corrupção e o consequente enfraquecimento dos mecanismos coibidores e fiscalizatórios, aumentam os casos de impunidade dos corruptos e dos corruptores, gerando desconfiança na população.

No Brasil, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), estima-se quesão desviados no Brasil por ano, aproximadamente, R$ 200 bilhões (duzentos bilhões de reais). Por isso, é necessário que se reflita que o momento atual de crise política, econômica e social que o país vive não é apenas resultado de ações recentes.

Em verdade, desde seu descobrimento e colonização, o Brasil sofre com uma crise de identidade e valores que subsiste até hoje refletida em uma má distribuição de renda, que muitas vezes fomenta a geração de corrupção, e consequentemente o crescimento de desigualdades.

Quando eleitos, muitos gestores trabalham como se os órgãos públicos funcionassem pra suprir necessidades próprias e não coletivas. Nesse mesmo sentido, muitas pessoas são incorporadas às instituições não por suas especialidades ou competências, mas pela sua influência e amizade com tais administradores, caracterizando claramente uma espécie de suborno e enfraquecendo o serviço público.

Entretanto, a corrupção é assim: traz junto com ela a ineficiência e descrédito dos serviços e das instituições públicas, reduz o crescimento econômico, concentra a renda, eleva a pobreza, transforma direitos dos cidadãos em moeda de negócio e prejudica a vida de todas as classes sociais, ainda que de maneiras diferentes, assim como afeta todos os setores da vida em sociedade. Por isso, ela deve ser refletida inicialmente sobre os potenciais danos que pode causar e posteriormente sobre os meios de combate a esse círculo vicioso.

Um importante instrumento são os mecanismos de controle social e fiscalização que o país possui, pois quanto mais fortes e eficientes, menos abertura para o corrompimento, a improbidade administrativa, o suborno e aliciamento haverá. Outra maneira não menos relevante é o trabalho pedagógico de conscientização da população, que desde jovem deve observar com criticidade que mesmo os atos do cotidiano que são aparentemente de menor gravidade, são atos ilegítimos, ilegais e que muitas vezes iniciam uma série de atos corruptos que resultam em graves consequências.

Diante de todo esse quadro, é valoroso também que chegue ao conhecimento da população os programas e atividades realizadas pelos órgãos públicos voltados ao combate à corrupção. É preciso que os cidadãos saibam e apoiem essas ações. Nesse sentido, podemos destacar o trabalho do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos, no que se refere à repressão e prevenção da corrupção, bem como na conscientização da população. O MP acredita que nós podemos e devemos lutar por um país mais justo, com menos corrupção e impunidade, fenômenos intimamente relacionados. E quando comprovado os desvios, espera-se do Judiciário que faça a sua parte.

Assim, para quebrar o círculo vicioso de corrupção existente no Brasil, é necessário uma autorreflexão, uma educação voltada pra ética, mas sobretudo uma vivência pautada em ações honestas e probas, que respeitem os ideais republicanos, onde viceje a consciência política, onde as pessoas compreendam que o combate à corrupção é responsabilidade de todos.

Essa é uma luta de todos nós, e que alguém não se engane se acha que aparentemente ganha, porque na verdade perde, perde muito mais, e até mesmo individualmente, porque a sociedade que deveria ser beneficiada, torna-se a sua maior vítima e nós sentimos, por incrível que pareça, todos os dias, justamente na má prestação dos serviços públicos.

Finalizamos esse pequeno texto com um alerta do parceiro do nosso site e de luta contra a corrupção, Affonso Guizzo, que se amolda como uma luva ao que enunciamos acima, citando uma conhecida autora sobre essa problemática mundial:

“MOBILIZAÇÃO SOCIAL E CONTROLE DA CORRUPÇÃO: Somente os cidadãos e os grupos organizados podem impulsionar a mudança necessária para a criação e o fortalecimento de uma nova cultura de controle político e social.  Com transferência, acesso às informações e uma estrutura técnica para correta interpretação dos acontecimentos, podemos denunciar práticas corruptas escamoteadas e cobrar uma apuração.  A luta contra o fenômeno da corrupção exige uma mobilização nacional destinada a pressionar nossos representantes políticos para que passem a agir com mais transparência e visibilidade.  Também cabe individualmente a cada cidadão denunciar às autoridades competentes (Ministério Público, por exemplo) os subornos e os ilícitos que permitem a continuidade do mercado de atividades ilegais institucionalizadas na máquina pública.  Todavia, vale a advertência de Susan Rose-Ackerman, para fazer que as reclamações (denúncias) tenham algum valor, as investigações (processos) devem ser imparciais, rápidas e eficazes.”

Com a palavra agora, cada um de nós!

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Herval Sampaio tira dúvidas hoje às 20h

Novo Eleitoral

Os profissionais do Instituto Novo Eleitoral estarão no dia de hoje (30/09), a partir das 20 horas, discutindo ao vivo os detalhes sobre o que é permitido e o que é proibido no dia da eleição, utilizando os canais de comunicação da Rede Social Facebook.

Herval Sampaio, Joyce Morais e Márcio Oliveira discutirão os principais temas que interessam ao eleitor em dia de eleição, incluindo o processo de votação, a propaganda que é permitida e que é proibida, a atuação dos auxiliares da Justiça Eleitoral (mesários) e fiscais, a força policial e a lei seca. Também serão debatidos aspectos de conscientização do eleitor e de combate à corrupção.

O evento será transmitido ao vivo pelo perfil pessoal de Herval Sampaio no Facebook, com retransmissão pelo site/portal www.novoeleitoral.com ao vivo. Os vídeos ficarão disponíveis no canal do Instituto Novo Eleitoral no You Tube.

Tema que serão discutidos:

Propaganda Eleitoral (permitida e vedada)
Lei seca
Atuação dos fiscais partidários
Forças policiais na eleição
Procedimentos de votação
Eleitores com preferêncial para votar
Voto da pessoa com deficiência
Justificativa eleitoral
Atuação dos mesários
Conscientização do eleitor
Combate à corrupção
Votos brancos e nulos

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