Auditoria do Governo identifica sonegação fiscal

Governo identificou sonegação de fornecedores (Foto: cedida)

A Controladoria Geral do Estado (Control) e a Secretaria de Estado da Tributação (SET) renovaram, na manhã desta segunda-feira (13), os temos de cooperação técnica firmada em janeiro de 2019, responsável, entre outros feitos, pela minuta de criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi). Uma série de auditorias também foi implementada ao longo do ano.

A mais recente constatou indícios de sonegação no programa Restaurante Popular a partir de notas fiscais pagas pelo Governo do Estado, mas que foram canceladas ou devolvidas pelos fornecedores, reduzindo os tributos federais e estaduais a serem recolhidos. A soma até o momento chega a R$ 15,9 milhões. “Essa soma deve aumentar uma vez que as investigações continuam”, ressalta o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes.

Desse montante, R$ 1,58 milhão já foi reconhecido como valor sonegado de ICMS e será devolvido ao cofre estadual. O restante está em análise. Apenas uma empresa é responsável por R$ 10,6 milhões em notas fiscais canceladas ou devolvidas.

“Essa parceria com a SET foi extremamente proveitosa. Conseguiremos recuperar milhões de reais ao cofre do Executivo Estadual apenas com esta auditoria e pretendemos ainda dialogar com o Tribunal de Contas para também investigar as operações de pagamento realizadas pelos municípios potiguares”, adianta o controlador-geral.

Pedro Lopes lembra ainda que, a partir da parceria Control-SET também foi elaborado projeto de Lei Anticorrupção de Pessoas Jurídicas, entre outras ações contra a prática de corrupção, que se encontra atualmente na Assembleia Legislativa. E destaca também a elaboração do escopo do principal programa de incentivo industrial do Estado, o Proedi, que já atrai mais empresas, gerando renda ao Estado por meio de mais empregos.

“Seguiremos este ano com uma cooperação mais aprimorada e o mesmo objetivo de melhorar a arrecadação pela via indireta, primando pelo rigor na fiscalização das práticas tributárias ilícitas, seja por parte do poder público ou da iniciativa privada”, conclui.

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Quarenta prefeituras entram com ação para derrubar o PROEDI

A tendência é de que outras prefeituras também entrem com ação (Foto: divulgação)

Após 60 dias de espera e falta de negociação por parte do Governo do Estado, os municípios potiguares decidiram por reclamar na Justiça as suas perdas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em razão dos efeitos danosos às finanças públicas municipais.

De acordo com o Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), a ação judicial tem o propósito de garantir os recursos dos municípios, já que o ICMS é a segunda fonte mais importante de arrecadação: “Reclamamos apenas o que é de direito constitucional dos municípios, e que foi violado de forma desrespeitosa pelo Governo Estadual, desde que o decreto nº 29.030/2019 foi instituído, afetando, gravemente, as administrações municipais”, afirmou.

Segundo Naldinho, já foram impetradas 40 ações judiciais de municípios que são filiados a FEMURN, e a estimativa é que mais 40 municípios também ingressem na Justiça nos próximos dias.

O Presidente da Federação lembra ainda que “os prefeitos são totalmente a favor dos incentivos à indústria e a geração de novos empregos. Mas as administrações municipais correm o risco de entrar em colapso financeiro, caso permaneçam sem os recursos do ICMS”, alerta.

Na avaliação de Naldinho, “as Prefeituras também precisam se proteger para não sofrerem o algoz golpe da falência financeira. A cota parte do ICMS que é repassado aos municípios é repasse constitucional. E parcela significante está sendo confiscada dos entes municipais sem a menor consideração e respeito aos gestores e munícipes”, afirmou.

Ainda de acordo com o Presidente da Federação, o apelo dos municípios é que ocorra a reposição dos recursos já retirados arbitrariamente, e que seja suspenso futuros descontos sem a devida autorização prévia.

Fonte: FEMURN

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Prefeitura de Mossoró confirma versão do Governo sobre impacto do PROEDI em atraso da folha

Vossa excelência os números. Após quase uma semana de espera a Prefeitura de Mossoró finalmente apresentou os números sobre as perdas de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provocadas pelo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI).

Pois não é que a perda girou na casa dos R$ 500 mil como consta nas planilhas do Governo do Estado?

No comparativo entre outubro de 2018 e outubro de 2019 a queda foi de R$ 1,236 milhões para R$ 712 mil. A perda foi de R$ 524 mil. Vale lembrar que na semana passada as perdas estavam em R$ 526 mil, mas o balanço mensal ainda não tinha sido encerrado.

À Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Mossoró, o secretário municipal de fazenda Abraão Padilha explicou que os problemas não se resumem apenas ao ICMS, mas nisso está incluída a queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “A questão é que não é só esse valor, o impacto passa por outros vieses, tem também o FPM, que em setembro teve baixa arrecadação”, disse.

Ele calcula que os problemas com o PROEDI surgirão à longo prazo. “O que se discute com o Proedi é mais a questão do impacto geral no município, nas finanças durante o tempo, não é especificamente um mês, mas o impacto que vai haver ao longo do tempo, porque isso vai acumulando”, explicou.

Sobre o impacto do PROEDI no atraso da folha de pagamento, o secretário disse que a queda da arrecadação influenciou, mas não somente por causa do ICMS. “A mudança da forma de pagamento do funcionalismo está dentro de toda uma conjuntura, na qual o Proedi também está inserido. Os municípios vivem no limite, então qualquer queda que se tenha de arrecadação impacta os compromissos do município pois é preciso se refazer o planejamento”, explicou.

O secretário disse ainda que manter a folha em dia é questão de honra para a prefeita Rosalba Ciarlini (PP). “Além disso, a prefeitura está se esforçando para ajustar as despesas para que a partir do próximo mês, já caminhe para a normalização da questão salarial, que é uma questão de honra para a Prefeita Rosalba Ciarlini, de manter os salários em dia, como tem feito ao longo do mandato. E a ideia é manter em dia até o final da gestão”, garante.

Nota do Blog: pela via indireta a gestão municipal faz uma mea culpa por ter tentando culpar o Governo do Estado pelo atraso na folha de outubro.

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Trinta e oito prefeitos assinam manifesto contra o PROEDI

Um grupo de 38 prefeitos potiguares assinaram um manifesto contra o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI) que está diminuindo a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Carta aberta à população do Rio Grande do Norte

Hoje, 31 de outubro, último dia útil do mês, além das dificuldades que vínhamos enfrentando para administrarmos nestes tempos de crise, nos deparamos com mais um problema para fecharmos a folha de pessoal: a redução dos recursos do ICMS provocada pelo PROEDI, Decreto nº 29.030/2019, do Governo do Estado.

Reiteramos que não somos contra incentivos fiscais para as indústrias que geram emprego, renda e desenvolvimento para nosso Estado. Não podemos aceitar é que os municípios sejam penalizados com a transferência de responsabilidade do governo.

Com o decreto alterando o antigo PROADI, a maioria dos municípios não terá condições de arcar com os salários dos servidores públicos municipais e todos, sem exceção, sentem ampliadas as dificuldades de honrar seus compromissos. Apesar de todos os esforços, a retirada de recursos provenientes do ICMS amplia as dificuldades e problemas que já eram sentidos em áreas essenciais, a exemplo da saúde, educação e infraestrutura em função da recessão da economia nacional.

O decreto alterou todo o planejamento que havia sido realizado por cada prefeitura e, com isso, chegando ao fim do mês, são os servidores municipais os maiores penalizados pela perda de recursos.

Por esse motivo, nós, prefeitos do Rio Grande do Norte, viemos nos manifestar novamente sobre os impactos negativos às cidades das mudanças no PROEDI. Reforçamos a necessidade da importância de incentivos fiscais para atração de empresas para o Estado, principalmente para incrementar a geração de empregos, mas entendemos que os municípios não podem arcar com transferência de responsabilidades e pagar a conta com a redução das receitas. Perdem as cidades, os servidores e os cidadãos mais uma vez.

Carta assinada pelos prefeitos:

Álvaro Dias – prefeito de Natal

Rosalba Ciarlini – prefeita de Mossoró

Robson de Araújo – prefeito de Caicó

Allan Silveira – prefeito de Apodi

Chilon Batista – prefeito de Timbaúba dos Batistas

Rivelino Câmara – prefeito de Patu

Babá Pereira – prefeito de São Tomé

Marcos Cabral – prefeito de Vera Cruz

Graça Oliveira – prefeita de Cerro Corá

Mara Cavalcanti – prefeita de Riachuelo

Shirley Targino – prefeita de Messias Targino

Bernadete Rego – prefeita de Riacho da Cruz

Ceição Duarte – prefeita de Lucrécia

Túlio Lemos – prefeito de Macau

Luiz Eduardo – prefeito de Maxaranguape

Olga Fernandes – prefeita de Martins

Maria Olímpia – prefeita de Paraú

Ludmila Amorim – prefeita de Rafael Godeiro

Amazan – prefeito de Jardim do Seridó

Marcão Fernandes – prefeito de Lajes

Marcelo Filho – prefeito de Bodó

Jessé Freitas – prefeito de Riacho de Santana

Babau Jácome – prefeito de Marcelino Vieira

Jodoval Pontes – prefeito de Japi

Luciano Santos – prefeito Lagoa Nova

Larissa Rocha – prefeita de Tenente Ananias

Fernando Teixeira – prefeito de Espírito Santo

Cássio Cavalcanti – prefeito de Ielmo Marinho

Jorginho Bezerra – prefeito de Tangará

Ivanildinho Ferreira – prefeito de Santa Cruz

Lídice Brito – prefeita de São João do Sabugi

Taianni Lopes – prefeita de Lagoa D´Anta

Fátima Marinho – prefeita de Canguaretama

Preta Ferreira – prefeita de Lajes Pintada

Francinaldo Cruz – prefeito de Galinhos

Antônio Freira – prefeito de Governador Dix-Sept Rosado

Noeide Sabino – prefeita de Equador

Elídio Queiroz – prefeito de Jardim de Piranhas.

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Números desmentem argumento de atraso salarial motivado pelo PROEDI

A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) justifica o pagamento dos salários de outubro de forma fatiada culpando o decreto do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI) do Governo do Estado.

O Blog do Barreto teve acesso às planilhas do Governo do Estado que comparam mês a mês os anos de 2018 e 2019 em relação aos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios.

A perda em relação a 2018 não foi grande a ponto de comprometer a folha como afirma a prefeita por meio da Assessoria de Comunicação. Em outubro de 2018 o repasse foi de R$ 11.298.010,29. Até o momento foram repassados R$ 10.771.620,07 em outubro de 2019. A diferença é de R$ 526.390,22.

A última vez que uma folha de pagamento foi divulgada publicamente foi em novembro de 2016 graças a um mandado de segurança movido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDSERPUM). O valor na época era de R$ 16.337.279, 24.

Fala-se nos bastidores que a folha atualmente estaria na casa dos R$ 25 milhões atualmente. Ou seja: o impacto de R$ 526.390,22 a menos na arrecadação não é motivo para justificar o pagamento de 60% da folha hoje e 40% na próxima semana.

A conta não bate.

Nota: o Blog do Barreto já solicitou os números da Prefeitura de Mossoró e aguarda resposta.

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Fátima falha em condução de debate sobre o Proedi

Fátima precisa de freio de arrumação para salvar o Proedi (Foto: Wilson Moreno)

Não há dúvidas de que o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi) é necessário. O Estado precisa retomar empregos e gerar estímulos para industrializar também o interior.

É isso que o projeto propõe.

O grande problema é que a medida envolve sacrifícios aos combalidos cofres municipais num primeiro momento por gerar perdas nos repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A governadora Fátima Bezerra (PT) achou que bastava ter o apoio unânime da classe empresarial que a parada estava resolvida.

Não é bem assim. Os prefeitos logicamente iam reagir como de fato fizeram. Faltou a Fátima chamar os prefeitos ao diálogo e construir uma solução.

O Rio Grande do Norte perdeu competitividade nos últimos anos em relação aos Estados vizinhos, parou no tempo nas estratégias para o desenvolvimento. É preciso encontrar novas formulas e o Governo está tentando. A governadora falhou na condução política do Proedi ao não chamar os maiores prejudicados no curto prazo ao diálogo.

Agora ela tenta medidas compensatórias que não agradam. Os prefeitos estão mobilizados e tem apoio de parte da mídia e da classe política. Os deputados estaduais da oposição querem anular o decreto do Proedi. A iniciativa será um grande teste para a governadora no parlamento.

 

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Prefeitos e deputados discutem revogação do PROEDI

Prefeitos rejeitaram proposta do Governo (Foto: João Gilberto/ALRN)

Um grupo com mais de 60 prefeitos ocupou as galerias do plenário da Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (24), em protesto contra o decreto do Governo do Estado que instituiu o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi). Os deputados interromperam a sessão para ouvir os gestores municipais, que buscam soluções para evitar redução dos recursos destinados aos municípios por meio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o deputado José Dias (PSDB) o decreto, sob o ponto de vista jurídico, é ilegal e inconstitucional. “Os 25% dos municípios são deles e não do Estado. É uma crueldade com os municípios, não se concebe que um ente use a sua força de forma ilegal para sufocar quem já não está podendo mais viver. Caminhos para resolver há: essa casa pode sustar esse ato ilegal, temos que fazer esse gesto de coragem. O outro caminho é os prefeitos irem a justiça isoladamente”, sugeriu o parlamentar.

O prefeito do município de Brejinho, João Gomes, foi enfático ao protestar e questionar o decreto editado pelo governo. “Estamos aqui fazendo um pedido de socorro a esta casa. O país está passando por uma crise e nos municípios a situação não é diferente. Estamos amargando sucessivas quedas de receita e precisamos salvar os municípios”, argumentou João Gomes.

Mara Cavalcante, prefeita do município de Riachuelo, descreveu as obrigações que as prefeituras assumem referentes a despesas que são responsabilidade constitucional do governo Estadual. “Temos que levar em consideração que os municípios estão arcando com despesas como alimentação, moradia, estrutura de posto policial e combustível para a Polícia Militar. Na saúde, a Farmácia Básica tem 7 anos que o Governo não paga e agora quer pagar com o que já é nosso. Somos a favor do Proedi e da geração de emprego, mas não podemos perder além do que já perdemos sob pena dessa crise crescer ainda mais, ” explicou prefeita.

Sally Araújo, prefeito de Cruzeta e presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental, acompanhou o discurso do deputado José Dias e falou sobre o ponto de vista jurídico do decreto governamental. “Esse decreto é inconstitucional e não pode se sobrepor a lei. O estado quer fazer com que as empresas voltem, mas ouçam o nosso grito de socorro. Já falamos com a governadora e com a comissão. Estamos aqui dando o último grito de socorro: salvem a vida dos municípios do Rio Grande do Norte”, disse.

Como presidente da Frente Parlamentar Municipalista, o deputado Dr. Bernardo (AVANTE), defendeu a causa municipalista. “Temos que ter o cuidado para não sermos vistos como ser contra o Proedi. Já fiz uma proposta para a permanência do programa desde que os municípios não sejam prejudicados, para que haja uma compensação. Não somos contra o programa, não somos contra a indústria e os empregos, mas somos contra a redução das receitas municipais, que já são insuficientes”, argumentou o deputado.

Os deputados Getúlio Rêgo (DEM) e Tomba Farias (PSDB) também defenderam uma compensação para os municípios. “O Governo tem a possibilidade de resolver esse impasse por meio de uma lei criando um programa de compensação para os municípios. Tem que haver um mecanismo de compensação. O governo errou quando não discutiu com os municípios”, disse Getúlio Rêgo.

O deputado Kelps Lima (SDD) defendeu compensação por meio de lei que prevê sequestro financeiro em conta bancária do Estado. “Nós somos deputados e podemos intervir em matéria de ordem tributária. Para isso não precisa de iniciativa do governo. Proponho repetir os termos do decreto para não prejudicar, mas incluir a compensação dos municípios e a gente resolve aqui. É só acrescentar no projeto de lei a compensação”, sugeriu o deputado.

Francisco do PT demonstrou preocupação com a causa municipalista e defendeu um entendimento entre o Governo e os Municípios. “A busca de um diálogo é o melhor caminho.  Esse entendimento é preciso porque o estado precisa de emprego. Eu estou do lado de quem quer gerar emprego e não há como construir alternativa sem o governo. Portanto, o melhor caminho é a busca do diálogo para encaminhar da melhor maneira possível, sem diálogo não se resolve nada”, defendeu o parlamentar.

Líder do Governo na Assembleia, o deputado George Soares (PL) fez um apelo aos prefeitos e deputados para não politizar o debate. “Não podemos politizar o tema. Não é intenção do governo enfraquecer os prefeitos, uma vez que, tem prefeitos do PT, além de aliados de outros partidos. Porém, o Proadi, que foi feito por decreto ficou arcaico. Se esse novo decreto for cancelado o Estado fica sem nenhum projeto de desenvolvimento. Lembro ainda que o governo não se recusou a debater com os prefeitos e que esse é um projeto técnico que visa recuperar a geração de empregos”, argumentou George Soares.

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Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ajudam Governo a recuperar R$ 35 milhões

Em um ano de atuação, o Cejusc Fiscal Estadual atuou na negociação e recuperação de R$ 35 milhões em débitos de empresas com o pagamento de impostos devidos ao Estado do Rio Grande do Norte. A unidade do Poder Judiciário potiguar atua na negociação entre a Secretaria Estadual de Tributação (SET) e contribuintes com dívidas de ICMS.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) são uma importante ferramenta para evitar a judicialização de processos que podem ser previamente conciliados. O Cejusc Fiscal Estadual promove sessões de negociações com as empresas e a SET. São convidadas a participar empresas ativas, detentoras de débitos de ICMS antecipado vencidos e também possuidoras de débitos vencidos de ICMS apurados e declarados. Os maiores débitos têm preferência na ordem estabelecida pela Secretaria de Tributação.

Desde setembro de 2018, quando iniciou suas atividades, o Cejusc Fiscal Estadual realizou 80 sessões de negociação, alcançando 33 Termos de Acordo presenciais. Em outros quatro casos, as empresas realizaram pagamentos espontâneos após o recebimento de Carta Convite para a sessão de negociação.

Ao todo, o valor negociado pelo Cejusc Fiscal Estadual foi de R$ 35.264.664,46, dos quais R$ 34.144.577,38 resultantes dos Termos de Acordo e outros R$ 1.120.087,08 do pagamento espontâneo de devedores.

Para a juíza Virgínia Rêgo, coordenadora do Cejusc Natal (ao qual as unidades fiscais são ligadas), o balanço até o momento é positivoe até surpreendente. “Os números falam por si e o montante negociado foi recuperado sem a necessidade de ação judicial”.

Conciliação

A parceria entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a Secretaria Estadual de Tributação para a instalação de um Cejusc no prédio do órgão tributário tem como foco a desjudicialização e a redução do número de processos de execução fiscal.

O mesmo caminho foi seguido com a parceria concretizada junto a Secretaria de Tributação de Natal (Semut), com a instalação de um Cejusc Fiscal Municipal, que realiza atendimentos nas sedes da Semut e da Procuradoria Geral do Município. Essas unidades lidam, em sua maioria, com a negociação de débitos de IPTU e ISS, impostos municipais.

A juíza Virgínia Rêgo ressalta como vantagens da parceria entre o TJRN e a SET, o fato do Estado ter negociado dívidas de grandes valores, os quais foram recuperados e incorporados ao patrimônio público em um prazo exíguo. Para o Judiciário, a magistrada lembra que a recuperação de valores ocorreu dentro do Cejusc, sem necessidade de processo judicial.

“No caso, ganham todos, a empresa que quita seu débito com o Estado; o Estado recebe dívidas não pagas; e o Judiciário deixa de receber novas ações de execuções fiscais. Temos muito a comemorar e a estimular mais parcerias como essa”, destaca a juíza coordenadora do Cejusc Natal.

 

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