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Prefeitura de Mossoró solicita ao Governo do RN pagamento de dívidas de mais de R$ 90 milhões em repasses de ICMS, IPVA e Saúde

A Prefeitura de Mossoró enviou ofícios nesta terça-feira (25), ao Governo do Estado solicitando o pagamento de dívidas acumuladas pela gestão estadual junto ao Município. Ao todo, são mais de R$ 90 milhões e 880 mil, correspondentes a débitos relacionados a tributos e repasses voltados à área da saúde.

Segundo a Prefeitura de Mossoró, a dívida no tocante ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é de R$ 67.249.245,32.

Referente ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), a dívida chega a R$ 11.052.250,07.

Já no âmbito da saúde, o total é de R$ 11.867.781,38, referente a repasses voltados a prestadores de serviços hospitalares (Apamim, Cardiodiagnóstico e Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer). Também na área da saúde, o Estado deve ao Município de Mossoró o valor de e R$ 715.687,70 referente a repasses da Farmácia Básica.

O prefeito Allyson Bezerra participou na manhã de hoje de ato em Natal juntamente aos demais prefeitos pela cobrança da dívida, que também se estende a outros municípios. “Estamos junto com mais de 120 prefeitos hoje cobrando ao Governo do Estado repasses constitucionais para o municípios. Estamos aqui cobrando o que é obrigatório dos nossos municípios”, pontuou o gestor.

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ICMS: Municípios do RN já receberam 92 milhões a mais do que no mesmo período do ano passado

O Secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, publicou em suas redes sociais um balanço referente aos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destacando a mudança na nova alíquota do imposto, aprovada desde abril.

“Desde abril quando passou a valer a nova alíquota de ICMS, foram repassados 92 milhões a mais para os municípios. Neste período também houve a reabertura do Posto Fiscal que também foi importante neste processo” afirmou em suas redes sociais

Segundo o secretário, em julho serão repassados aos municípios R$ 178 milhões, quase R$ 32 milhões a mais do que o mesmo período do ano passado, quando foram repassados R$ 146,42 milhões. A variação positiva foi de 22%.  Em Junho de 2022 foi repassado aos municípios R$ 129,80 e nesse ano R$ 159,26, uma alta de 23%.

Confira as tabelas com os valores dos repasses e um comparativo com o ano passado

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Femurn prepara protesto com mais de 100 prefeitos para pressionar governadora a pagar dívida

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Fermurn) Luciano Santos (MDB) está organizando um protesto com a presença de pelo menos 120 prefeitos para cobrar uma dívida de R$ 12,5 milhões que o Governo do Estado tem com as prefeituras.

São recursos relativos aos 25% que os municípios têm direito no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2022 dentro da compensação que os entes federativos receberam pelas perdas causadas pelas medidas eleitoreiras aprovadas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

O Governo prometeu fazer o repasse em seis parcelas e não cumpriu o acordo, segundo presidente da Femurn, Luciano Santos.

A movimentação está marcada para segunda-feira.

Com informações do Agora RN.

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Ministro das cidades apresenta a governadora projetos nas áreas de moradia, mobilidade e resíduos sólidos

A governadora Fátima Bezerra recebeu nesta quinta-feira (11) o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, para tratar de importantes investimentos nas áreas de moradia, mobilidade e resíduos sólidos. O ministro apresentou à governadora a nova versão do programa “Minha Casa Minha Vida” que vai priorizar áreas já dotadas de infraestrutura, como escolas e postos de saúde, para a construção de 145 mil novas unidades habitacionais urbanas e rurais em 2023.

“A proposta é a de que prefeituras e governos estaduais participem do programa. Eles podem doar terrenos, conceder isenção de impostos, executar obras de infraestrutura externa e instalar equipamentos públicos necessários”, afirmou Jader Filho.

Para reativar o programa que foi descontinuado na gestão anterior do Governo Federal, a atual governo tem orçamento de R$ 9,8 bilhões para a Faixa 1, destinada ao público com renda familiar mensal até R$ 2.640 em áreas urbanas, e renda anual até R$ 31.680 mil no caso de áreas rurais. Com este volume de recursos, a estimativa é de que sejam criados mais de 200 mil empregos diretos e indiretos este ano.

PRÓ-TRANSPORTE

Por solicitação da governadora Fátima Bezerra, o Ministério das Cidades (MC) vai atuar para destravar outros três grandes investimentos no Rio Grande do Norte: o Pró-Transporte, o Pró-Moradia e o tratamento de resíduos sólidos através dos consórcios de municípios do Seridó e Alto Oeste.

No caso do Pró-Transporte, na zona norte de Natal, iniciado ainda na gestão da então presidente da República Dilma Roussef, o Ministério das Cidades vai liberar R$ 70 milhões que serão aplicados na terceira fase do projeto.

Em relação ao Pró-Moradia há pendência antiga junto à Caixa Econômica Federal que entende como encerrado o contrato para construção de 741 moradias em 46 municípios – há obras iniciadas e inconclusas em seis municípios. Ficou acertado com o ministro Jader Filho estudos conjuntos do Estado, Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal em busca de solução jurídica para garantir o investimento, que já tem recursos federais alocados.

Para a instalação dos aterros sanitários no Seridó e Alto Oeste, os esforços serão feitos para manter em um só processo a construção das duas unidades, que representam investimento de R$ 22 milhões. Os entendimentos serão mantidos também com a Funasa, que hoje está incorporada ao MC.

“Vamos juntar os interesses do Governo do Estado e do Governo Federal, buscar os municípios para a conclusão destas obras e investimentos. São todas questões muitos importantes, que vêm travadas há muitos anos. Mas agora temos a orientação do presidente da República e o interesse do Governo do Estado para solucioná-los, atendendo as demandas e melhorando a qualidade de vida da população”, declarou o ministro.

A governadora Fátima Bezerra enfatizou: “hoje, o Governo Federal faz o diálogo com os governadores e o ministro das Cidades vem aqui tratar de investimentos fundamentais como o Pró-Transporte, que é do tempo da gestão Dilma Roussef, do Pró-Moradia e dos aterros sanitários. Saímos desta reunião com o compromisso de resolver os impasses e finalizar as obras”.

TRENS URBANOS

Fátima Bezerra ainda tratou com o ministro sobre investimentos na mobilidade via trens na região metropolitana de Natal. “É urgente melhorar a mobilidade e nosso Governo já vem trabalhando neste sentido, inclusive com o incentivo da redução do ICMS do combustível para as empresas de transporte urbano. E, agora, com o apoio do Ministério das Cidades vamos avançar nesta questão”, concluiu a chefe do Executivo estadual.

Na reunião Fátima Bezerra esteve acompanhada do vice-governador Walter Alves, dos secretários de Estado de Gestão e Projetos Especiais, Virgínia Ferreira; da Infraestrutura, Gustavo Coelho; Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Paulo Varela; Trabalho, Habitação e Assistência Social, Íris Oliveira; Comunicação, Daniel Cabral. Também participou o superintendente da CBTU no Rio Grande do Norte, João Maria Cavalcanti.

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Governo do RN ainda não recebeu compensações pelas perdas do ICMS. Alíquota de 20% passa a vigorar a partir de hoje

O Governo do Rio Grande do Norte ainda não recebeu as compensações pelas perdas de arrecadação provocadas pela alteração da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O Estado teve um prejuízo estimado em R$ 430 milhões e no último dia 10 de março foi acertado com o Governo Federal que pelo menos 60% desse montante seria ressarcido este ano.

O secretário estadual de tributação Carlos Eduardo Xaxier explicou ainda que o montante a ser ressarcido pela União ao Estado para compensar essas receitas frustradas só será de fato definido com a homologação do acordo estabelecido entre as unidades federativas e o governo federal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde se encontram outras ações e acordos envolvendo a temática fiscal dos estados que estão sendo avaliados por uma comissão de conciliação, liderada pelo ministro Gilmar Mendes.

Até lá a alíquota para combustíveis, transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação fica em 20%. “Tão logo ocorra essa homologação da compensação, o governo do estado volta a discutir com deputados a necessidade de vigência dessa alíquota, que já está prevista em lei para retornar aos 18% no próximo ano”, revela o secretário, que também é presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz).

Por outro lado a partir deste sábado a taxação dos produtos da cesta básica cai de 18 para 7%. Além disso, a SET decidiu adequar os percentuais de crédito presumido para fins de manutenção das condições relativas aos benefícios fiscais concedidos à diversos setores da economia, incluindo os contribuintes dos regimes especiais, entre 1º de abril e 31 de dezembro deste ano.

Em relação à política de arrecadação do ICMS dos combustíveis, o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabelece a adoção de um novo modelo de tributação para a gasolina e o etanol anidro. Em vez de um percentual, como vem ocorrendo há mais de três décadas, o recolhimento do imposto seria em valor único fixo por cada litro comercializado desses produtos em todo o país.

A sistemática de recolhimento do tributo passa a ser em valor fixo predeterminado para a quantidade vendida, a chamada cobrança ad rem, e recolhido na base da cadeia em todos os estados. A sugestão do CONFAZ, que se reuniu nesta sexta-feira em Brasília (DF), é que o valor seja de R$ 1,22 por cada litro dos combustíveis. A proposta, no entanto, só terá validade a partir de primeiro de junho deste ano. Essa é outra decisão que também precisará de homologação do STF para de fato entrar em vigor. “Todas essas alternativas ainda não estão consolidadas e, por isso, ainda não se pode contar com possíveis resultados que trarão para as finanças do Rio Grande do Norte”, defende o secretário.

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Assembleia aprova mudança nas alíquotas do ICMS

De acordo com informações de Tiago Rebolo, da Redação da 98 FM, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou no início da tarde desta quarta-feira (21), o projeto que aumenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. A proposta enviada pelo Governo prevê, ampliação da alíquota de 18% para 20%, em 2023.

Após emendas apresentadas pela bancada governista, o projeto sofreu mudanças e agora prevê que o aumento só valerá para 2023. Na proposta original, a previsão era que o aumento ocorresse pelos dois próximos anos.

 A Assembleia também aprovou uma cláusula prevendo que o reajuste será anulado caso o Governo Federal repasse ao Governo do Estado uma compensação pelas perdas de arrecadação provocadas pela redução do imposto no meio deste ano de 2022.

A votação foi apertada, com 12 votos favoráveis ao aumento e 11 contrários. As emendas apresentadas tiveram 16 votos contra 7.

Veja como votou cada parlamentar:

A FAVOR DO REAJUSTE:

Albert Dickson

Dr. Bernardo

Eudiane Macedo

Ezequiel Ferreira

Francisco do PT

George Soares

Hermano Morais

Isolda Dantas

Kleber Rodrigues

Raimundo Fernandes

Ubaldo Fernandes

Vivaldo Costa

CONTRÁRIOS AO REAJUSTE:

Coronel Azevedo

Cristiane Dantas

Galeno Torquato

Getúlio Rego

Gustavo Carvalho

José Dias

Kelps Lima

Nelter Queiroz

Souza Neto

Subtenente Eliabe

Tomba Farias

AUSENTE:

Jacó Jácome

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RN pode perder até R$ 1 bilhão em 2023 com queda na arrecadação do ICMS

O Governo do RN publicou agora pouco nota pública sobre a situação financeira do estado em 2023, caso seja mantida a Lei Complementar nº 194, da Presidência da República, que trata do congelamento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) e que de junho ao início de dezembro deste ano já provocou uma redução de R$ 343 milhões na arrecadação potiguar.

Segundo o executivo estadual, caso sejam mantidas as atuais alíquotas, o Rio Grande do Norte terá uma perda acumulada de R$ 1 bilhão ao longo de 2023. Diante da situação, o Governo encaminhou nesta segunda-feira (12) à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) duas propostas de Projetos de Leis com o objetivo de recompor as perdas de arrecadação.

Confira a nota do Governo e as propostas apresentadas

NOTA À IMPRENSA

O Governo do Estado encaminha nesta segunda-feira (12) à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte duas propostas de Projetos de Leis com o objetivo de recompor as perdas de arrecadação ocasionadas pela Lei Complementar nº 194, da Presidência da República, que de junho ao início de dezembro deste ano provocou uma elevada queda de arrecadação de ICMS da ordem R$ 343 milhões ao Executivo. Mantendo-se as alíquotas atuais, a estimativa é que o Rio Grande do Norte terá uma perda acumulada de R$ 1 bilhão ao longo de 2023. Ou seja, os municípios perderiam R$ 250 milhões desse valor estimado, e perda também no Fundeb, da ordem de R$ 200 milhões.

Os Projetos de Lei visam assegurar ao Governo do Estado a manutenção do equilíbrio fiscal, considerando que o ICMS é uma das principais fontes de arrecadação. Uma das propostas de projeto de lei trata da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) e, neste, um dos principais aspectos é que prevê a redução no percentual do imposto sobre os itens que compõem a cesta básica, dos atuais 18% para 7%, assegurando efeito direto a todos os consumidores.

Essa proposta que segue à apreciação dos deputados estaduais prevê medidas que buscam resultados a curto prazo, de recomposição necessária para fazer frente às despesas já existentes, visto que os estados foram surpreendidos com a lei complementar editada pelo Governo Federal, em pleno processo eleitoral. A proposta prevê, a título de recomposição, ampliar a alíquota de 18% para 20%, em 2023. Em 2024, essa redução seria para 19%, retornando para os atuais 18%, em 2025.

Por outro lado, também segue à Casa Legislativa uma proposta de projeto de lei com medidas a médio e longo prazo que tratam das Parcerias Público-Privadas (PPPs), com claro objetivo de redução das despesas da máquina pública.

O Governo do Estado, mantendo a conduta que marca esta gestão, mantém o diálogo com o setor produtivo e, nesta segunda-feira, reuniu representantes da Fecomércio-RN, Federação das Indústrias (Fiern), Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (Fetronor), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Associação Comercial e Empresarial (ACRN), Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Mossoró (CDL Mossoró), Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindilojas).

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Queda do ICMS no RN compromete contas do Governo para 2023

A mudança na alíquota dos combustíveis de 29% para 18% forçada pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que forçou os Estados a ficarem submetidos a um teto de 18% impactou nas contas do Governo do Rio Grande do Norte.

Desde que a medida entrou em vigor em julho a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) caiu 6% interrompendo uma alta de  14,68% registrada no primeiro semestre.

O maior impacto vem justamente do setor de combustíveis. A queda nos meses de agosto, setembro e outubro foi de mais de R$ 10 milhões. Isso comprometeu o fechamento das contas de 2022. “O que ocorre é que nós programamos o orçamento de 22 contando com este crescimento da arrecadação”, afirmou ao Blog do Barreto o secretário estadual de tributação Carlos Eduardo Xavier.

Ele disse ainda que permanência dessa regra compromete as contas do Governo do Estado para 2023. “Preocupa muito para 2023”, comentou.

A esperança é o questionamento da constitucionalidade da PEC dos combustíveis no Supremo Tribunal Federal (STF) cujo argumento principal é o da quebra do pacto federativo que causou prejuízos ao planejamento dos Estados.

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Styvenson sobre voto favorável ao PLP 18: “vem me dizer sobre perda de arrecadação? Vá se rear para lá”

Em entrevista a Jovem Pan News de Natal o senador Styvenson Valentim (Podemos) disse que votou favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) por entender que os Estados e Municípios recebem dinheiro demais, ofertam serviços ineficientes e que o povo está cansando de serviços ineficientes.

“Votei e voto mil vezes favorável ao povo. Eu não quero pagar imposto, já pago acima do Imposto de Renda sou puto com isso porque não vejo retorno. A gente paga IPVA e não vê um buraco tampado, uma rua asfalatada direita. Aí vem me dizer sobre perda de arrecadação? Vá se rear para lá”, disparou.

Ele disse que os Estados e Municípios são ineficientes e deveriam se adaptar. “Não tive dúvida que lado escolher se vou ficar ao lado de estados e municípios que vão ter R$ 1 bilhão de perda de arrecadação porque não dizem o que arrecadou até hoje, segundo o Banco Central teve mais de R$ 250 milhões na pandemia. Se vão perder que façam igual a população que está apertando o cinto com essa inflação, economize e deixem de ser ineficientes”, disse. “Querem dinheiro para quê? Para oferecer serviços ruins?”, questionou.

Ele disse que o povo vai ser beneficiado pela proposta por pagar menos impostos. “Não tenho o mínimo remorso. Fiquei do lado do povo brasileiro”, declarou.

 

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Jean critica PLP e apresenta emendas à proposta

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou, nesta segunda-feira (13), uma emenda que garante compensação das perdas de receita no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) provocadas pelo PLP 18. A emenda determina que a União apure as perdas bimestralmente e compense estados e municípios. “De todo modo, considero que o Projeto de Lei Complementar 18 de 2022 não está maduro, e se espera do Senado Federal que empenhe esforços para melhor discussão sobre seus impactos”, complementou. Ao todo, Jean apresentou seis emendas ao projeto.

O parlamentar reforçou ainda sua posição contrária ao Projeto de Lei Complementar. “O texto aprovado na Câmara dos Deputados importa em perdas orçamentárias permanentes aos estados que, por sua vez, implicarão cortes severos em serviços públicos como saúde, educação e segurança pública, ainda mais necessários nesse tempo de crise econômica e carestia. É suficiente dizer que as perdas anuais para o Fundeb podem ser de até R$ 21 bilhões”, declarou Jean.

O Projeto de Lei Complementar 18 de 2022, aprovado na Câmara, limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustível e energia, e a justificativa é que a medida atenuaria a alta da gasolina, do diesel, do gás de cozinha. “Trata-se de uma solução equivocada para o problema da alta extraordinária do preço dos combustíveis”, afirmou o Senador Jean.

O parlamentar do Rio Grande do Norte argumenta que, diante das demais variantes que incidem sobre o preço final dos combustíveis é possível que o impacto do projeto seja ínfimo no valor pago pelos consumidores, mas cause “grande prejuízo” à estrutura dos serviços públicos. Isso porque o ICMS é utilizado pelos estados para custear os diferentes serviços gratuitos à população, dentre eles saúde e educação.

“A redução pretendida pelo corte no ICMS poderá ser totalmente anulada por dois fatores: o aumento do dólar e/ou da cotação internacional do valor do barril de petróleo cru (brent), ou a recomposição da defasagem do preço praticado no Brasil em relação ao preço internacional, já que não há alterações formais ao PPI (Preço de Paridade de Importação), adotado pelo Petrobras. De um jeito ou de outro, o sacrifício da população é certo, às custas de benefício duvidoso”, disse Jean.

Ainda de acordo com o senador, outro problema é que o Projeto de Lei Complementar 18 de 2022 também não traz mecanismos para garantir que a redução do imposto chegue às bombas de combustíveis, podendo resultar apenas em aumentos da margem de lucro na cadeia produtiva, em vez de economia para os consumidores.

Conta de estabilização

O Senador Jean lembra que o Projeto de Lei 1472 de 2022, que cria uma Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), foi aprovado no Senado Federal em março, com apoio dos governos estaduais, e segue sem apreciação pela Câmara dos Deputados. Segundo ele, esse PL seria solução mais adequada ao problema da alta dos preços.

“O projeto representa uma solução muito mais consistente e transparente, e tem sido preterida em prol de soluções improvisadas e eleitoreiras. Não nos surpreende a fala, mais uma vez carente de embasamento, na qual o presidente da República reputa ao projeto o corte de R$ 2 no preço ao consumidor”, afirmou.

Confira a lista de emendas ao projeto propostas por Jean:

Emenda 57-PLEN

A emenda determina que seja feita a recomposição em decorrência das perdas dos Estados visando o financiamento do Fundeb, que corre risco em sua efetivação em decorrência da frustração de receita do ICMS promovida pelo PLP 18/2022.

Emenda 58-PLEN

A emenda condiciona quaisquer recomposições de perdas decorrentes da aprovação do PLP 18/2022 ao atendimento dos repasses necessários para as áreas de Educação e Saúde, bem como a cota-parte participante dos Municípios.

Emenda 59-PLEN

A emenda determina que o Poder Executivo regulamente mecanismos para assegurar que a frustração de receitas dos Estados seja efetivamente convertida em redução de preços ao consumidos, e não capturada pelos agentes do setor.

Emenda 60-PLEN

A emenda propõe a alteração da Lei do Petróleo de modo a estabelecer critérios para uma política de preços de combustíveis, determinando que as Estatais devam justificar o atendimento a esses parâmetros, nos termos já vigentes da Lei das Estatais. Adicionalmente, determina que em caso de subida extraordinária do preço do barril de petróleo, essas empresas devam considerar medidas extraordinárias para contenção da volatilidade de preços, e justificá-las perante o Congresso Nacional.

Emenda 61-PLEN

A emenda resgatar o texto aprovado na CAE no âmbito do PL 1472/2021 que institui o Imposto de Exportação, mecanismo regulatório importante para capturar lucros extraordinários e imprevisíveis, de modo a mitigar seus impactos diretos, sobre os consumidores, e indiretos, sobre a economia. A proposta apresentada é flexível para os ajustes necessários pelo Poder Executivo.

Emenda 76-PLEN

A emenda apresenta ao debate a situação complexa enfrentada pelas empresas distribuidoras, que adquiriram combustível tributado, incluindo o recolhimento tributário, e devem comercializá- lo sob tributação reduzida em decorrência dos efeitos do PLP 18/2022, incorrendo em prejuízo. A emenda sugere a recomposição dessas perdas, na medida de sua efetivação, ao passo que assegura que os preços praticados transportem o corte na tributação.