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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou esta semana a lista negra dos condenados pelo órgão à Justiça Eleitoral. Entre os nomes consta a presidente da Câmara Municipal de Mossoró Izabel Montenegro (MDB).
Ela foi condenada pelo TCE em 19 de abril de 2018. Ela teria cometido irregularidades na extinta Fundação de Geração de Emprego e Renda (FUNGER).
Por meio de nota enviada ao Blog do Barreto, Izabel explicou que não sofrerá qualquer impedimento de disputar a reeleição este ano.
Leia a nota:
O acórdão nº 143/2018 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente à Funger, não significa que estarei inelegível à eleição de 2020.
Aliás, o próprio TCE entende, na Súmula nº 29 – TCE, que atraso na entrega de relatórios financeiros não implica em inelegibilidade.
Acontece que a Funger foi extinta no Governo Fafá Rosado em 2012, mas o Município não deu baixa no CNPJ da fundação.
Em razão desse lapso, como a última presidente da entidade, figurei até 2018 na Receita Federal como responsável pela Funger.
Eu sequer era ordenadora de despesas, encaminhei toda a documentação, mas agora sou pega de surpresa com esse equívoco.
Já considerava o assunto resolvido, mas estou tomando providências para sanar em definitivo a situação, que – repito – não implica em minha inelegibilidade.
Vereadora Izabel Montenegro
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Confira o acórdão do TCE que condenou Izabel