Assembleia discute PEC que destina emendas parlamentares ao OGE para municípios

O parecer do Projeto de Emenda Constitucional 08/2019 foi lido na manhã desta sexta-feira (19) durante reunião remota da Comissão Especial da PEC das Emendas Parlamentares ao Orçamento. Com relatoria do deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) a proposta visa permitir os repasses, diretamente aos 167 municípios do Rio Grande do Norte, dos recursos das emendas impositivas dos 24 deputados ao Orçamento Geral do Estado (OGE), acrescendo o artigo 107-A na Constituição do Estado.

Destacando a constitucionalidade, legitimidade e boa técnica de desburocratização da ferramenta que visa descentralizar os recursos financeiros destinados aos municípios, o deputado Getúlio Rêgo votou pela aprovação da matéria com o acréscimo de emendas sugeridas pelo deputado José Dias (PSDB) e subscrita por seis deputados oferecendo nova redação a um parágrafo e criando outro. A sugestão estabelece que 50% do recurso destinado pela emenda sejam liberados no primeiro semestre do OGE.

“O objetivo da proposição em exame, não é outro senão possibilitar que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos membros do Poder Legislativo Estadual ao Projeto de Lei do Orçamento Geral do Estado, possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados”, escreveu no relatório.

Após a leitura do parecer, realizada pelo procurador da Casa, Washington Fontes, o deputado George Soares (PL) pediu vistas do processo para estudar mais as emendas sugeridas ao projeto. “Sou favorável à PEC no sentido de que haja melhoramento nesse instrumento tão importante do parlamento em geral. É uma ferramenta importante tendo em vista que somos nós que aprovamos os orçamentos dos poderes executivos. Mas fiquei preocupado com o texto no que trata da obrigatoriedade do pagamento de 50% dos valores no primeiro semestre. Acredito que é preciso ter um estudo aprofundado das finanças do Executivo”, afirmou ao justificar o pedido de vistas.

Após um breve debate ficou marcado para a próxima segunda-feira (22), às 8h, uma nova reunião remota da Comissão Especial da PEC das Emendas Parlamentares ao Orçamento.  A comissão especial é formada pelos deputados George Soares (PL), Getúlio Rêgo (DEM) e Gustavo Carvalho (PSDB), respectivamente, vice-presidente e presidente.

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Deputados que “melaram” investigação sobre a Arena das Dunas fazem CPI improvisada para apurar compra dos respiradores

Os deputados estaduais Getúlio Rego (DEM), Tomba Farias (PSDB) e José Dias (PSDB) estão com tudo em cima da confusa compra de respiradores feita pelo Consórcio Nordeste em que o Governo do RN gastou quase R$ 5 milhões e não recebeu os equipamentos nem a devolução do dinheiro adiantado.

O caso virou uma espécie de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) improvisada na Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa. Foram solicitados documentos ao Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria-Geral do Estado e Consórcio Nordeste.

Também serão convidados para prestar esclarecimentos representantes destes três órgãos e até mesmo o governador da Bahia Rui Costa (PT), presidente do Consórcio Nordeste.

A governadora Fátima Bezerra (PT) tem sido alvo de cobranças. “A governadora tem que assumir sua responsabilidade. Nós que fazemos do mandato um instrumento de convergência em busca do enfrentamento e o Estado precisa da palavra da governadora, de explicações. A governadora se omite até da comunicação. Quem fala pelo RN é o secretário adjunto de Saúde e até o secretário de Tributação, mas não a governadora”, disparou Getúlio Rego, autor do requerimento que suspendeu a CPI da Arena das Dunas.

Enquanto estes deputados deitam e rolam com toda legitimidade em cima da desastrada compra dos respiradores eles mesmo votaram pela suspensão da CPI da Arena das Dunas alegando que as limitações causadas pela pandemia do novo coronavírus prejudicaria a tomada de depoimentos.

Como se vê, para Tomba, Getúlio Rego e José Dias não há dificuldades em tomar depoimentos e fiscalizar a compra dos respiradores, mas a CPI da Arena das Dunas não pode.

Dois pesos e duas medidas que chama?

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Oposição e situação em guerra de palavras sobre a reforma da previdência estadual

Antigo defensor da reforma da previdência, José Dias agora é contra (Foto: João Gilberto)

Ao longo da semana oposição e situação discutiram no plenário da Assembleia Legislativa assuntos relativos à proposta de reforma da previdência estadual. Parte da oposição é favorável a matéria.

Após anunciar que vota a favor da reforma, o deputado estadual Kelps Lima (SD) não deixou de criticar a proposta. O parlamentar acrescentou que três emendas construídas em discussão com os sindicatos serão apresentadas. “Queremos as emendas aprovadas ou não ficaremos no plenário para aprovar a Reforma da Previdência. O governo optou pela truculência. Se tivéssemos participando com protagonismo na comissão especial, seria outro tom”, avaliou.

Em outra discussão, o deputado Bernardo Amorim (Avante) reconheceu que a reforma é injusta, mas necessária. “A reforma é necessária e injusta porque penaliza pessoas que não tem culpa no cartório e estão sendo penalizados, como os aposentados que já deram a sua contribuição. Mas ela é extremamente necessária para o RN”, declarou.

Para Gustavo Carvalho (PSDB) a reforma é mais dura que o esperado. “As contradições são tantas que a Reforma encaminhada para essa Casa chega a ser mais dura que a reforma aprovada em São Paulo”, analisou.

Outrora defensor da reforma da previdência estadual, José Dias (PSDB) agora é contra: “A governadora é de uma escola totalitária, que admira ditadores como Fidel Castro, Maduro e defende o controle da sociedade por um grupo político que se diz de esquerda. Ela está dentro do grupo totalitário e manda uma emenda para esta Casa que aqui nesse momento não vamos discutir critério de valor, porque não chegamos nesse ponto e não querem que cheguemos a isto, a discutir os méritos da proposta”.

A principal reação governista partiu do deputado Francisco do PT que apontou contradição entre os colegas de oposição. “Agora aqui no ano passado deputados da oposição cobravam em alto e bom som que a governadora Fátima Bezerra (PT) tinha que mandar a reforma para a Assembleia Legislativa”, disparou. “Disseram que o Governo tinha que ter coragem e agora aparecem aqui como ‘neosindicalistas’ se posicionando como se a reforma não fosse necessária”, complementou.

 

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Deputado nega radicalismo em posição contra abertura de crédito

Dias explica posição contra crédito extraordinário (Foto: Eduardo Maia/ALRN)

Em pronunciamento feito na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (12), o deputado estadual José Dias (PSDB) afirmou não ter postura radical e lembrou que o Governo do Estado tinha outras opções além de submeter ao parlamento a aprovação de crédito extraordinário.

“Não sou de radicalismo, tenho a consciência tranquila sobre isso. O que defendi aqui foram opções reais e não forçar uma deliberação que não cabia. O Governo poderia simplesmente ter recalculado o déficit e incluído no Orçamento ou fazer uma suplementação”, explicou ele.

José Dias voltou a repetir o que já havia dito em plenário: “a Assembleia não poderia votar crédito extraordinário, que só é possível via decreto do Poder Executivo”.

O parlamentar ainda cobrou o envio da Reforma da Previdência ao Legislativo pelo Governo do Estado. Os deputados estaduais Coronel Azevedo (PSC) e Getúlio Rêgo (DEM), em apartes, corroboraram com as ideias de José Dias.

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Assembleia aprova matéria que garante pagamento da folha de dezembro e 13º dos servidores estaduais

Votação garante pagamento de salários (Foto: Eduardo Maia/ALRN)

Foi aprovado o projeto de lei enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) que abre crédito suplementar de R$ 1,77 bilhão.

A proposição foi bastante criticada pelos deputados estaduais José Dias (PSDB) e Getúlio Rego (DEM).

Os demais parlamentares presentes votaram favorável ao projeto. Garantindo o placar 16 votos favoráveis e uma abstenção*.

A medida garante os pagamentos dos salários dos servidores do mês de dezembro e 13º salário de 2019. O pagamento do mês está previsto para os dias 14 e 30 já a “gratificação natalina” deverá sair até o dia 2 de janeiro.

Os parlamentares contrários alegaram que a governadora resolveria o problema via decreto e não seria necessária uma lei.

José Dias era o relator da proposta na Comissão de Finanças e Fiscalização e só queria dar o parecer após avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposição caminhava para ficar travada, mas o quadro se reverteu graças a aprovação de um requerimento do líder do Governo George Soares (PL) que garantiu a votação no plenário.

 

*O deputado José Dias estava no plenário, mas não votou (atualizado 21h08).

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Deputado de oposição vai relatar pedido de crédito do Governo

Dias será relator e já avisou que vota contra (Foto: João Gilberto/ALRN)

Será o deputado estadual José Dias (PSDB) o relator do pedido de crédito suplementar feito pelo Governo do Estado na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa.

Dias é um ferrenho oposicionista e já deixou claro que é contra a proposta. Em sua ótica não precisa de lei para a abertura de crédito, mas apenas de um decreto.

O Governo Fátima Bezerra alega que precisa de um crédito de R$ 1,77 bilhão para tapar o déficit orçamentário e garantir o pagamento do 13º salário dos servidores de 2019.

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A política como ela é

Ontem nas sessões da Câmara Municipal de Mossoró e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte assisti três depoimentos que mostram bem como é a política. Primeiro a conveniência, depois o resto.

Farei os três relatos pela ordem dos acontecimentos.

Primeiro ato: o vereador Gilberto Diógenes (PT) assumiu que apresentou emenda inconstitucional para garantir a diferença de 0,42% para os professores apenas porque era da oposição.

Segundo ato: sempre legalista, o deputado estadual José Dias (PSDB) admitiu em discurso que vai votar a favor da emenda que estende a todas as categorias o aumento de 16,38% para todas as categorias mesmo sabendo que é inconstitucional porque cansou de não ser ouvido em outros episódios. “Ela (a governadora Fátima Bezerra) que vete”, disse.

Terceiro ato: o agora defensor dos servidores Nelter Queiroz (MDB), autor da emenda inconstitucional, defendeu a retirada de direitos dos trabalhadores. “Temos que escolher entre ter direitos e ter empregos”, alegou. Além de defender a extinção da Justiça do Trabalho. Ele defendeu outras pautas populistas como a redução de vagas nos parlamentos também, mas deixou bem claro na sua fala que esse “compromisso” com a classe trabalhadora é de ocasião.

Quem quiser embarcar em discursos fáceis que o faça. Cada um está cumprindo seu papel no parlamento, mas no meio disso temos mais de cem mil servidores sendo usados como troféu político.

 

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“Não quero saber se é inconstitucional, vou votar a favor. Ela que vete”, diz deputado

José Dias reconhece inconstitucionalidade de projeto (Foto: Eduardo Maia/ALRN)

O deputado estadual José Dias (PSDB) disse que cansou de ter ignorado seus apelos pelo respeito às regras constitucionais quando o assunto é reajuste de salários de servidores.

Em discurso na Assembleia Legislativa ele disse que vai votar a favor da emenda do deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) que inclui todos os servidores no reajuste de 16,38%, inicialmente previsto para os procuradores.

Nas palavras de José Dias a governadora Fátima Bezerra (PT) que se vire. “Não quero saber se é inconstitucional, vou votar a favor. Ela (Fátima) que vete”, frisou.

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Deputado prega união para pôr folha em dia, mas na prática faz diferente

Dias cobra união, mas não fez a parte dele (Foto: Eduardo Maia)

“Se faz necessária a união do Legislativo, situação e oposição, em busca de solução”. Com estas palavras o deputado estadual José Dias (PSDB) pregou a união dos parlamentares para solucionar a crise dos atrasos salariais dos servidores.

Na prática, o deputado não só votou contra a devolução das sobras dos poderes ao executivo como foi o autor da emenda que retirou esta possibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. Os recursos seriam usados para pagar as folhas atrasados, mas a medida foi rejeitada por 11 x 10 na Assembleia Legislativa.

Diferente de Dias, outros deputados na sessão de ontem manifestaram preocupação com a crise fiscal do Estado e os atrasos dos salários.

Foram eles: Kelps Lima (SD), Cristiane Dantas (SD), Sandro Pimentel e Coronel Azevedo (PSC). Mas diferente de Dias, todos eles votaram a favor da devolução dos recursos.

Saiba mais em:

Deputados cobram pagamento de salários dos servidores

Assembleia aprova LDO poupando poderes, mas permitindo devoluções de sobras das autarquias

Comissão aprova exclusão da previsão de devolução de sobras dos poderes na LDO

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MP Eleitoral recorre de decisão que absolveu 19 deputados e ex-deputados

O Ministério Público Eleitoral ingressou com recursos especiais, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas representações contra 19 deputados e ex-deputados estaduais do Rio Grande do Norte por prática de conduta vedada. Eles são acusados de fazer uso eleitoral, indevidamente, da doação de 50 viaturas policiais compradas com dinheiro da Assembleia Legislativa, em 2018.

Os recursos especiais, de autoria do procurador Eleitoral auxiliar Fernando Rocha, reforçam que os representados devem ser condenados à cassação de seus mandatos e pagamento de multa pela prática prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997 (a Lei das Eleições): “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.”

A lista de representados inclui os deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert Dickson, Cristiane Dantas, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, Hermano Morais, José Dias, Nelter Queiroz, Souza Neto, Tomba Farias e Vivaldo Costa, além dos agora ex-deputados Carlos Augusto, Dison Lisboa, Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia.

Argumentos

As representações foram julgadas improcedentes em primeira instância com base no argumento de que a ilegalidade só se caracterizaria se os bens fossem entregues diretamente a eleitores, “pessoas determinadas”; e não de um poder, o Legislativo, a outro, o Executivo Estadual.

Nos recursos, o MP Eleitoral aponta o risco desse entendimento prosperar, o que poderia “abrir a porta” para ações semelhantes nas proximidades das eleições, “que nitidamente têm finalidade eleitoreira e que inquestionavelmente desequilibram o pleito em favor daqueles que estão no exercício de um mandato”.

O procurador reforça que a legislação não faz “qualquer alusão a eventuais destinatários desse uso indevido” e cita como precedente o fato de o TSE já ter enquadrado como conduta vedada – pelo mesmo artigo da Lei das Eleições – o simples ato de divulgação, por candidato, durante um comício, de obra pública de asfaltamento de vias.

“Isso porque, ao fim e ao cabo, o uso promocional de algo que deveria ser rotina (aquisição de veículos ou o que mais for) importa na desigualação entre detentores de mandatos potencial ou efetivamente candidatos”, observa Fernando Rocha.

Falta de critérios

De acordo com o MP Eleitoral, ao definir a destinação das viaturas para seus redutos (duas para cada um), os deputados – além de fazerem uso promocional da doação – impediram que as autoridades de segurança pudessem utilizá-las conforme a necessidade, levando em conta argumentos técnicos e não políticos. “O modo como foram entregues as viaturas – com ‘reserva de cota’ para indicação por cada deputado estadual, com ampla divulgação pelos mesmos em suas redes sociais e posterior exploração do fato como se fosse um gesto altruístico de cada deputado – torna inequívoco o uso promocional/eleitoral da doação da viatura”, indica.

Outro ponto que chama a atenção é que, conforme observado até pelo juiz de primeira instância, o recurso utilizado na compra das viaturas originou-se da sobra do orçamento da Assembleia do final de 2016, mas a doação somente veio ocorrer em 2018, não por coincidência ano das eleições.

“Inevitavelmente essa entrega de viaturas, na forma como se deu, acabou por ocasionar fator de desigualdade entre os candidatos que não dispunham de tais recursos”, resume o MP, destacando que o valor dos veículos entregues representou R$ 102 mil para cada deputado, enquanto a média de gastos totais dos candidatos à assembleia potiguar em 2018 não passou de R$ 56 mil.

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