Prefeitura de Mossoró tenta (sem sucesso) autorização para manter propaganda institucional no período de eleições

Rosalba quer fazer propaganda na campanha eleitoral (Foto: cedida)

A Prefeitura de Mossoró busca na Justiça Eleitoral autorização para veicular propaganda institucional durante o período das eleições, o que é vedado pela legislação.

A administração de Rosalba Ciarlini (PP), que tenta a reeleição, quis veicular publicidade sobre a Corrida Ciclística Governador Dix-Sept Rosado, Lei Aldir Blanc, prevenção e controle de arboviroses, geração de emprego e renda e ações de prevenção à Covid-19.

A Prefeitura de Mossoró alega se tratar de situações emergenciais cuja legislação abre exceções.

O Ministério Público Eleitoral por meio do promotor Romero Marinho opinou pelo deferimento da manutenção de campanha educativa de prevenção à covid-19 e pelo indeferimento das demais reivindicações.

A posição do MP Eleitoral foi acatada pelo juiz da 34ª Zona Vagnos Kelly em sentença do dia 21 de agosto.

A Prefeitura de Mossoró entrou com um recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que por 5×2 rejeitou o recurso mantendo a decisão de primeira instância.

Vale lembrar ainda que veiculação de publicidade educativa sobre a covid-19 está liberada mesmo em período eleitoral graças a Emenda Constitucional 107/2020.

Agora a gestão de Rosalba recorre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Leia aqui a ação da Prefeitura de Mossoró para liberar propaganda institucional

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Mossoró pode passar a eleger 23 vereadores ainda em 2020

Câmara Municipal com 23 vereadores depende dos mais interessados: eles (Foto: Edilberto Barros/CMM)

Mossoró ultrapassando a marca de 300 mil habitantes não significa apenas um dado estatístico para ilustrar rodas de conversas. Há uma série de mudanças e uma delas é que a cidade passa ficar habilitada para criar mais duas vagas na Câmara Municipal.

Apesar de existir o princípio da anualidade para várias questões no direito eleitoral, o Blog do Barreto apurou com várias fontes jurídicas de que há precedente para alterar a composição da Câmara Municipal já valendo nas eleições deste ano.

Mas vamos explicar todos os detalhes.

O que diz a Lei Eleitoral?

Cidades com população entre 300 mil e 450 mil habitantes podem ter até 23 vereadores.

Mas a mudança não é automática. Será necessário modificar a Lei Orgânica do Município. A alteração exige votações em dois turnos e maioria qualificada a favor da modificação com votos de dois terços dos vereadores. É que estabelece a Lei Eleitoral em seu artigo 29:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

O que pesa para a proposta é o tempo. O Blog do Barreto questionou a presidente da Câmara Municipal de Mossoró Izabel Montenegro (MDB). Ela disse que estava consultando o setor jurídico da casa para se posicionar. Se houver interesse em aumentar o número de vagas na casa ela vai precisar correr contra o tempo.

É que a alteração da composição do legislativo deve ocorrer até o dia 16 setembro, data final para a realização das convenções.

Mas e o principio da anualidade? Os precedentes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que a mudança da composição das Câmaras Municipais não segue esta regra.

Veja duas jurisprufências sobre o tema elaborados pelos então ministros Marcelo Ribeiro e Og Fernandes:

“[…] Regras. Fixação do número de vereadores. […] A fixação do número de vereadores para o próximo pleito é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo-se atentar para o prazo de que cuida a Res.-TSE nº 22.556/2007: ‘o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias’. As regras a serem observadas na lei que fixar o número de vereadores, para as eleições vindouras, são as definidas pelo STF e constantes da Res.-TSE nº 21.702/2004, ou seja, as que tenham por parâmetro as faixas populacionais de que trata o inciso IV, art. 29, da Constituição Federal.”

 

(Res. nº 22823 na Cta nº 1564, de 5.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

[…] 5. O prazo para o Poder Legislativo municipal alterar o número de parlamentares, por meio de emenda à lei orgânica, para o próximo pleito, adequando-o à população atual do município, coincide com o termo final das convenções partidárias, visto ser a última etapa para o início do processo eleitoral propriamente dito (Res.-TSE nº 22.556/2007). […]”

 

(Ac. de 16.5.2019 no RMS nº 57687, rel. Min. Og Fernandes.)

Até hoje não há alteração desta jurisprudência estabelecida na década passada. Portanto, basta a Câmara Municipal fazer um esforço que deve ser de interesse de todos os vereadores que vão tentar a reeleição.

Cuidado com o discurso antipolítica!

A alteração da composição da Câmara Municipal de 21 para 23 vereadores não vai incidir em mais custos aos cofres públicos. Os repasses serão os mesmos de hoje.

Nota do Blog: desde já apoio a medida. Precisamos ampliar a nossa representação. Mais vereadores é mais gente representada.

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Juiz rejeita pedido de liminar que impediria pagamento de insalubridade dos servidores da saúde

Magistrado pondera que decisão não é salvo conduto para descumprimento de normas (Foto: Web/autor não identificado)

Vagnos Kelly rejeitou o pedido de liminar do Ministério Público Eleitoral para suspender o pagamento dos 40% de insalubridade para os servidores da saúde que trabalham na linha de frente no combate ao covid-19.

O MP Eleitoral alegou que a medida desrespeitava o art. 73, VIII da Lei Geral das Eleições (9.504/97) por provocar desequilíbrio na disputa eleitoral municipal em favor da prefeita Rosalba Ciarlini (PP).

O magistrado rejeitou o pedido sob a alegação de não existir urgência na decisão. “Não há urgência necessária para deferir o pedido de tutela antecipada, devendo a decisão sobre ser ou não conduta vedada a concessão de gratificação aos profissionais de saúde, ser reservada para o final do processo, após o contraditório e a ampla defesa”, alegou.

O juiz disse ainda que a decisão dele não é salvo conduto para prática de condutas vedadas por parte dos agentes públicos municipais. “O fato de o pedido liminar de tutela antecipada ter sido rejeitado, não significa, de maneira nenhuma, que este juízo concedeu aval ou permissão para a concessão da gratificação, devendo ficar claro que se ao final ficar reconhecida que a conduta objeto da representação configura uma conduta vedada, seus responsáveis estarão sujeitos às sanções da legislação eleitoral e da Lei de Improbidade Administrativa”, avisou.

Confira a decisão do juiz Vagnos Kelly

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TJ define lista tríplice de candidatos a juiz do TRE

Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Justiça, desta quarta-feira (31), os desembargadores escolheram os advogados que integram a lista tríplice para a vaga de juiz suplente – categoria jurista – do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN). O primeiro lugar é o advogado Daniel Cabral Mariz Maia; o segundo é Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes e o terceiro, Anildo Ferreira de Morais.

A sessão foi presidida pelo desembargador Virgílio Macêdo Jr., vice-presidente da Corte Estadual de Justiça, com a presença dos desembargadores Amaury Moura, Judite Nunes, Cláudio Santos, Saraiva Sobrinho, Vivaldo Pinheiro, Dilermando Mota, Ibanez Monteiro, Glauber Rêgo, Gilson Barbosa e Cornélio Alves, além do juiz convocado Roberto Guedes.

A lista foi definida à unanimidade dos votos. Para o desembargador Virgílio Macêdo Jr. foram analisadas as pontuações e os currículos profissionais de cada candidato, todos em condições de atuar com competência e preparo jurídico para a missão. Sete advogados requereram a inscrição para a vaga de juiz suplente do TRE potiguar.

A vaga é decorrente da posse da advogada Adriana Magalhães Faustino Ferreira no cargo de membro titular do Pleno do TRE/RN. Além dos três escolhidos, foram registradas as candidaturas de Gleibson Lima de Paiva, João Eudes Ferreira Filho, José Williamy de Medeiros Costa e Romy Christine Nunes Sarmento da Costa.

A definição do nome a ocupar a vaga caberá ao presidente da República.

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TJ define lista tríplice para vaga de juiz do TRE no dia 31

O presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), desembargador João Rebouças, informou ao colega e presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), desembargador Glauber Rêgo, que a eleição para a formação da lista tríplice para a vaga de juiz suplente – categoria jurista – daquela Corte Eleitoral será realizada na sessão ordinária do TJ da próxima quarta-feira, 31 de julho.

A vaga é decorrente da posse da advogada Adriana Magalhães Faustino Ferreira no cargo de membro titular do Pleno do TRE/RN. Requereram a inscrição sete advogados: Anildo Ferreira de Morais, Daniel Cabral Mariz Maia, Gleibson Lima de Paiva, João Eudes Ferreira Filho, José Williamy de Medeiros Costa, Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes e Romy Christine Nunes Sarmento da Costa.

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Ex-senador diz não ser parte de ação contra Zenaide

O ex-senador Geraldo Melo (PSDB) fez contato com o Blog do Barreto para explicar que não é parte na ação que visa cassar o mandato da senadora Zenaide Maia (PROS).

“Preliminarmente, é necessário deixar bem clara uma coisa — não sou autor desse processo de impugnação da Senadora Zenaide. Não sou parte desse processo, sob nenhum formato. Não sou litisconsorte, não sou nada no processo (como em tanta coisa mais nesta vida). O processo é de iniciativa do PSDB. Que tinha o dever de fazer, como entende, por exemplo, a direção nacional do partido”.

Ele explica que em caso de Zenaide ser cassada no TSE é possível que seja realizada uma nova eleição. “Se é assim, por que entender que eu estou dentro desse processo?”, questiona.

No entanto, ele admite que pode ser beneficiado dependendo do entendimento da corte eleitoral numa eventual cassação. “Sei que há uma corrente nacional que, diferentemente, sustenta que, se a campanha foi contaminada com algum crime eleitoral, os votos obtidos estão nulos e, portanto, não podem ser contados. Não sou jurista. Não me meto nessa discussão. Sou apenas um cidadão brasileiro que defendo a legalidade e o respeito ào direito de todos”, avalia.

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Se Zenaide for cassada terá outra eleição para o Senado? Geraldo Melo assume? Advogado esclarece

Zenaide corre risco de perder mandato (Foto: arquivo)

O advogado Adolpho Medeiros explica que caso um senador ou senadora sejam cassados pela Justiça Eleitoral será realizada uma nova disputa para a vaga em aberto.

Ele se baseia no resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.525 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A legislação anterior previa o a posse do segundo colocado (quando o senador foi eleito em renovação de 1/3) ou terceiro colocado (quando o eleito foi em renovação de 2/3).

Neste caso, se a senadora Zenaide Maia (PROS) for cassada o terceiro colocado nas eleições do ano passado, Geraldo Melo (PSDB), não assume. Será realizado um pleito suplementar.

Confira abaixo o texto de Adolpho sobre o assunto publicado no site www.tagjuridica.com.

Por Adolpho Medeiros

Anteriormente à vigência da Lei nº 13.165/2015 (conhecida como minirreforma de 2015), a doutrina e a jurisprudência eleitoral entendiam que, na vacância do cargo de Senador, o próximo colocado na votação seria o beneficiado na sucessão. Com isso, se a renovação do Senado fosse de 1/3 (um terço), o 2º colocado seria diplomado; no caso de renovação de 2/3 (dois terços), diplomar-se-ia o 3º colocado.

Predominava o entendimento de inaplicabilidade do artigo 56, § 2º, da Constituição Federal, o qual prevê que “ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato”. Utilizava-se o argumento que a vacância mencionada na Constituição decorria de motivos não eleitorais, como, por exemplo, morte ou renúncia do cargo.

No entanto, com a Lei nº 13.165/2015, tentou-se padronizar a regra de sucessão na hipótese de vacância dos cargos majoritários (inclusive o cargo de Senador) em razão do cometimento de ilícitos. Com a nova lei, definiu-se que qualquer decisão da Justiça Eleitoral que importe em indeferimento de registro de candidatura, cassação de diploma ou perda de mandato acarretará novas eleições, independentemente do número de votos anulados (artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral).

A distinção ficaria apenas quanto à forma da eleição (direta ou indireta), a depender do tempo restante para o fim do mandato. Nesse sentido, caso a vacância do cargo majoritário ocorresse a menos de 06 (seis) meses do final do mandato, o novo ocupante do cargo seria escolhido mediante eleição indireta; para as demais situações, a eleição do sucessor ocorreria pelo voto direto (artigo 224, § 4º, do Código Eleitoral.

Todavia, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.525/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra estabelecida pela Lei nº 13.165/2015 não se aplica para o cargo de Senador, devendo prevalecer, em todo caso, o disposto no artigo 56, § 2º, da Constituição Federal.

Desse modo, restando mais de 15 (quinze) meses para o final do mandato de Senador, e considerando que a inelegibilidade decorrente de ilícito eleitoral atinge também o suplente, deverão ser realizadas novas eleições diretas para a sucessão do cargo.

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TSE aprova nome de advogado mossoroense e mais dois para compor lista tríplice de juiz do TRE/RN

Marcos Lanuce concorre a vaga no TRE/RN (Foto: autor não identificado)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade o nome o nome do advogado mossoroense Marcos Lanuce Lima Xavier para concorrer a uma vaga de juiz suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN).

Ele disputa uma vaga de juiz do TRE/RN com os advogados Fernando de Araujo Jales Costa e Anildo Ferreira de Morais.

Correção 21h40: Lanuce concorre a vaga de suplente.

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Robinson e Tião são condenados pela Justiça Eleitoral

Tião e Robinson podem ficar inelegíveis (Foto: web/autor não identificado)

O Ministério Público Eleitoral obteve no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) a condenação do ex-governador Robinson Faria por conduta vedada nas eleições de 2018. Ele teve sua candidatura irregularmente beneficiada devido à doação de duas ambulâncias ao Município de Santo Antônio, em pleno período eleitoral.

Além dele, foram condenados o então candidato a vice, Sebastião Couto; o prefeito da cidade, Josimar Custódio; o ex-secretário estadual de Saúde, Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho; assim como a Coligação Trabalho e Superação (formada pelo PRB, PTB, PR, PPS, PMB, PTC, PSB, PRP, PSDB, PSD, Avante e Pros). Todos foram sentenciados a pagar multas individuais no valor de 10 mil Ufirs, mas da decisão ainda cabem recursos.

Pedro Cavalcanti Filho esteve em Santo Antônio, em 25 de agosto do ano passado – quando a campanha já havia se iniciado – e formalizou a doação das duas ambulâncias em uma solenidade pública com a presença do prefeito Josimar Custódio e que serviu para promover a candidatura à reeleição de Robinson Faria, derrotado ao fim do pleito.

A representação do MP Eleitoral comprovou que o secretário usou camisa da cor da campanha do então governador, bem como o prefeito de Santo Antônio, constando nos autos foto dele fazendo o número 55, exatamente o de Robinson Faria nas urnas. Nas redes sociais, a solenidade de entrega das ambulâncias foi divulgada com a hashtag #todoscomrobinson55.

Em seu acórdão, o TRE/RN destacou que, em relação à “entrega das mencionadas ambulâncias, indubitavelmente, ficou fartamente comprovado o uso promocional vedado”. Essa mesma irregularidade também é parte de uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) – ainda não julgada – de autoria do MP Eleitoral e que requer a condenação dos envolvidos por abuso de poder político e econômico. Essa Aije pode resultar na inelegibilidade dos réus pelo prazo de oito anos.

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