Justiça determina retirada de outdoors apontados como irregulares pelo MP Eleitoral

Agora RN

A juíza da Propaganda Eleitoral, Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, deferiu a liminar para retirada imediata dos nove outdoors institucionais do Governo do Rio Grande do Norte, afixados no anel viário que serve ao aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante.

Ela acatou a representação do Ministério Público Eleitoral contra o candidato à reeleição Robinson Faria (PSD), o candidato a vice-governador Tião Couto (PR) e contra o próprio Estado em virtude da instalação dos referidos outdoors.

No entendimento da juíza, a ação caracteriza-se como prática de conduta vedada, mesmo que as peças publicitárias tenham sido instaladas antes do prazo proibido pela lei da propaganda eleitoral. A Justiça Eleitoral irá intimar os citados ainda na tarde desta quarta-feira, 5, e a retirada das peças publicitárias deve ser imediata.

Caso

O Ministério Público Eleitoral ajuizou nessa segunda-feira, 3 de setembro, uma representação contra o candidato à reeleição Robinson Faria (PSD), contra o candidato a vice-governador, Tião Couto (PR), e contra o próprio Estado, em virtude da instalação de nove outdoors institucionais, afixados no anel viário que serve ao aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante.

A representação, protocolada junto Juiz (a) Eleitoral Auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral, destaca que a propaganda institucional é vedada no período das eleições, além de enaltecer o atual governo com claro efeito de promoção pessoal, tendo ainda sido veiculada mediante outdoor, meio proibido pela legislação.

“A ideia de se tipificar conduta vedada é exatamente garantir a isonomia do pleito eleitoral, para evitar que agentes públicos se favoreçam eleitoralmente, em detrimento dos demais candidatos ao usar e abusar da máquina pública”, destaca trecho da representação.

O MP Eleitoral aponta ainda que a partir de 16/08/18 teve início o período da propaganda eleitoral, que deve ser custeada pelos candidatos e partidos. “A propaganda institucional, sobretudo porquanto custeada pelo erário, não pode, assim, fazer as vezes de propaganda eleitoral por afrontar claramente a isonomia do pleito eleitoral”.

Além de pedir que os réus retirem os nove outdoors, a representação pede o pagamento de multa e a cassação do registro ou diploma, a depender do momento processual do julgamento.

Resposta

O Governo do RN informou que as placas constantes no Anel Viário Metropolitano foram fixadas em data anterior ao período eleitoral e “que nela não constam marcas ou slogans de programas de governo, constando somente o brasão oficial legal do Estado, conforme prevê a legislação eleitoral. O Governo informa ainda que as referidas placas têm somente a função de informar à população sobre a obra”.

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Justiça Eleitoral do RN identifica primeira “fake news” destas eleições

Isabela Santos

Agência Saiba Mais

Tentativas de manipular o eleitorado com informações falsas estão a todo vapor no Rio Grande do Norte. De 2 a 22 de agosto, cinco representações foram ajuizadas no Tribunal Regional Eleitoral do Estado alegando divulgação de fake news, as populares notícias falsas. Os processos correm em segredo de Justiça, mas uma consulta simples no site do TRE mostra que os acusados pedem a remoção dos conteúdos divulgados em blogs e em redes sociais. A maioria dos pedidos de liminares, até o momento, foram indeferidos.

A senadora Fátima Bezerra (PT), candidata ao Governo do Estado, ganhou o primeiro processo contra fake news desde o início oficial da campanha eleitoral. A página Notícias do Face, que tem quase 85 mil seguidores no Instagram, terá que retirar publicação falsa sobre a candidata. A determinação foi emitida na quinta-feira (23) com pedido de tutela de urgência, devido ao grande alcance e danos que podem causar à imagem de Fátima.

A candidata ao Governo pelo PT tem sido vítima de várias notícias falsas espalhadas, especialmente, pela rede whatsaap, onde não há controle sobre a origem da postagem.

Em relação à ação conquistada, em um prazo de 24 horas deverá ser retirado o conteúdo da URL  https://www.instagram.com/p/BmteyHPg1Vj/?taken-by=noticiasnoface, sob pena de estipulação de multa diária. Além disso, no prazo de 48 horas, o Facebook deverá informar os dados necessários à identificação do responsável pela postagem inverídica. O Tribunal Regional Eleitoral exige o endereço de protocolo de internet (endereço IP) do criador do perfil, os dados pessoais do criador e dos administradores do perfil e o registro de conexão utilizado para a realização da postagem.

A publicação, feita em 20 de agosto de 2018 pela página @notíciasnoface, no Instagram, veiculou, em plena manchete, a seguinte afirmação: “Fátima Bezerra diz que vai demitir funcionários públicos!”

A legenda de um vídeo da sabatina que a candidata participou na Fiern diz que ela afirmou que quando eleita demitirá tanto servidores que ocupam cargos comissionados como os servidores efetivos do estado.

Fátima alega, na defesa, que nunca afirmou que demitiria servidores públicos efetivos e apresentou degravação do trecho de sua fala: “(…) cortando mais cargos comissionados, diminuindo a estrutura administrativa do Estado, reduzindo as despesas de custeio com diárias e etc. Ou seja, um conjunto de medidas, conforme eu coloquei para vocês, para que elas, adotadas de forma harmônica, a gente possa, se Deus quiser, corrigir esse desequilíbrio fiscal para que tenhamos (…)”.

Sobre o pedido de urgência alegou que “se observa no próprio alcance da publicação, que a cada segundo disponível atinge cada vez mais eleitores com conteúdo sabidamente inverídico”.

“O perfil @noticiasnoface é aberto ao público e possui mais de 84,9 mil seguidores. Em apenas 19 horas de disponibilização, a publicação ora combatida já teve 7.633 (sete mil seiscentos e trinta e três) visualizações, o que demonstra o grande alcance e potencial deletério de suas publicações”, disse a defesa.

Na decisão, a juíza auxiliar Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira escreveu que “há uma predisposição de incutir no público um estado mental e emocional tendente a prejudicar a candidatura”.

Outras duas publicações foram questionadas por Fátima Bezerra, mas nesse caso a juíza entendeu que se trata de conteúdo satírico e que eventuais excessos deverão ser objeto de questionamento perante o Juízo próprio, “mas não ensejam limitação da liberdade de expressão na forma tencionada”.

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Sentença contra deputado no STF transita em julgado e parlamentar fica inelegível

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado da decisão que condenou criminalmente o deputado estadual Rudson Raimundo Honório Lisboa, Dison Lisboa (PSD). Com isso, o parlamentar tem seus direitos políticos suspensos e não poderá concorrer nas eleições desse ano.

Dison Lisboa foi condenado em ação proposta pela Promotoria de Justiça de Goianinha por se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Os crimes identificados foram cometidos no período em que ele foi prefeito da cidade de Goianinha.

Relembre o caso

A Ação Penal (0000305-80.2009.8.20.0116) ajuizada pelo Ministério Público expôs diversas condutas irregulares por parte do então chefe do Executivo de Goianinha. Entre os fatos identificados, havia a arrecadação de tributos sobre produtos comercializados nas feiras livres, no matadouro e no mercado público, mas que não eram contabilizados integralmente como receita pública.

Além disso, foram noticiados no processo inúmeros favores realizados com recursos públicos, principalmente através de doação para pagamento de despesas dos beneficiários, como despesas de aluguéis, contribuições previdenciárias, contas de água, luz, telefone, despesas cartorárias, matrícula e mensalidades escolares, dentre outras dezenas de autorizações sem qualquer identificação do motivo.

Nota do Blog: Desde julho do ano passado Disson já estava comparecendo as sessões da Assembleia com tornozeleira eletrônica.

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Entre a legalidade e a governabilidade: qual o verdadeiro papel do TSE e, por conseguinte, da Justiça Eleitoral?

Por Herval Sampaio e Joyce Morais

O julgamento das quatro ações que pugnam pela cassação da chapa vencedora nas eleições gerais de 2014, Dilma Rousseff e Michel Temer, teve início na última terça-feira (04.04), durando menos de duas horas no Tribunal Superior Eleitoral e teve que ser adiada, o que com certeza conduzirá ainda a diversas discussões, em especial a crítica que já percebemos que será feita com mais intensidade no que tange a mais uma intromissão da Justiça Eleitoral e desta vez em um momento de crise econômica e política, não podendo haver mais uma mudança no Executivo.

Até que ponto a Justiça Eleitoral, órgão competente para garantir a higidez de todo o processo eleitoral e punir aqueles que cometam ilícitos, deve levar em consideração quaisquer outros aspectos, como por exemplo, a crise atual, na hora de julgar os seus processos?

A principal acusação – que pode levar à cassação do mandato do atual presidente e à perda de direitos políticos dele e de Dilma Rousseff – é de desvio de dinheiro da Petrobrás que teria sido usado pelos mesmo em sua campanha vitoriosa e sem qualquer registro formal na Justiça, ou seja, o chamado Caixa 2 potencializado por toda a operação Lava Jato, que tão somente comprovou para o país o que sempre aconteceu nas campanhas eleitorais.

A retomada do julgamento deve acontecer entre a última semana de abril e primeira de maio, isso sendo bem otimista, pois com certeza ainda teremos muitas manobras. E o que já era esperado ser uma longa discussão, agora está mais longe do fim. Isso porque após um pedido da defesa da ex-presidente Dilma, os ministros concederam um alargamento do prazo para as alegações finais das partes: cinco dias ao invés de dois. Além disso, o TSE também consentiu com outro pedido da defesa: o depoimento do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e outras testemunhas, reabrindo a instrução.

Assim, foi reaberta a fase probatória com a inquirição de quatro testemunhas: o ex-ministro, André Santana e os marqueteiros do PT João Santana e Mônica Moura. A defesa de Michel Temer, que se beneficiou com a dilação do prazo e deu fôlego ao seu governo, reclamou, no entanto, das novas oitivas. Porque será?

            Sem adentrar no mérito das questões, na qual nosso site já trouxe alguns nessa linha (http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/paulo-linhares/778-um-dia-para-esquecer ehttp://novoeleitoral.com/index.php/artigos/jesse-reboucas/779-o-juizo-final) e diante da importância desse julgamento, que envolve o mais alto cargo do Poder Executivo brasileiro, chegamos a repensar qual é o papel do TSE e da Justiça Eleitoral como um todo na democracia brasileira.

Ou melhor, qual papel político (se é que deve ter) que exerce este Tribunal em específico? Entre a estrita legalidade dos prazos e decisões e a política e medidas de governabilidade, qual deve prevalecer? E mais pode permitir se influenciar por aspectos inerentes a nossa politicagem?

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é órgão máximo da Justiça Eleitoral, e tem como principal objeto a democracia brasileira, encarregando-se de todo o processo eleitoral. Mas qual o seu papel político frente a esse momento político brasileiro? Até que ponto a Justiça Eleitoral pode deixar aplicar a lei por questões políticas e econômicas? Ela deve se preocupar com a governabilidade?

Essa interseção entre Direito e Política não é um fenômeno atual, mas sim característico das sociedades ocidentais. O próprio presidente do Tribunal, o ministro Gilmar Mendes disse que ”em geral, o Tribunal faz um juízo de ponderação levando em conta várias variáveis, a complexidade do tema, a relevância da imputação, da acusação. E faz uma análise tendo em vista toda a complexidade […]”.  Em outra oportunidade, ele já chegou a afirmar que o Tribunal também deverá levar em conta a “estabilidade política” do país ao analisar as acusações.

Independentemente dessa decisão pelo TSE não se pode deixar que questões políticas ou interesses daqueles que a representam possam manipular e desviar o verdadeiro sentido da Justiça Eleitoral. Somente um processo transparente e justo pode fazer o país trilhar novamente o caminho da democracia, não devendo haver preocupação outra senão a constatação ou não de ilícito, já que a Carta Magna deu ao TSE e a Justiça Eleitoral a função de tutela da lisura do pleito, sendo irrelevantes outros aspectos.

Jogar a responsabilidade de um eventual agravamento da crise, nesse momento, em razão da possível condenação dos demandados é fazer tábula rasa a nobre missão dada pela Carta Magna e criar uma pressão aos seus integrantes totalmente desarazoável e que pode inclusive ter efeito contrário.

Portanto, o que se espera em um momento como o que atravessamos é justamente o contrário, consolidando-se o cumprimento da Constituição e das leis, deixando de lado essas questões estranhas a função da Justiça, pois por mais que se possa dizer que o Direito e a Justiça se imbricam, com certeza, essa ligação passa longe do desprezo que alguns defendem e como externamos aqui, porque será que mais uma vez se defende a transferência de responsabilidade?

Arriscamos responder, até mesmo porque só não ver quem não quer, já que quem se encontra no Poder em nosso país “não quer largar o osso” como se diz, logo porque não antecipar as críticas ao Poder que tem feito a diferença justamente no combate à ilicitude e corrupção de um modo geral.

E assim procedendo, os interessados nessa continuidade antirrepublicana além de se safarem, ainda enfraquecem justamente quem está os punindo.

Ora, “com um tiro se mata dois coelhos”, contudo o povo não vai deixar que isso aconteça, porque os tempos são outros e a própria Justiça tem se cercado de algumas garantias, em especial a publicidade, que tem corretamente buscado constranger as autoridades públicas, daí porque pensamos que os Senhores Ministros não poderão fazer vista grossa ao patente desvio de dinheiro público e uso do mesmo na campanha.

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Lei Seca começa em Mossoró a partir da meia-noite de domingo

Blog Carol Ribeiro
O Chefe de Cartório da 33ª Zona Eleitoral, Luiz Sérgio Monte, anunciou, agora há pouco, que deve ser baixada uma portaria local contendo a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, antecipando para a partir da 00h do dia 02 de outubro, próximo domingo.
A portaria que institui a Lei Seca no estado foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de hoje (veja aqui) e deixou aberto para que os juízes das Zonas Eleitorais do RN pudessem elastecer o horário de vigência.
Em entrevista agora ao Meio Dia Mossoró, programa da 95 FM, Luiz Sérgio Monte, esclareceu que, após reunião entre os juízes das duas zonas da cidade, a Justiça Eleitoral de Mossoró decidiu ampliar essa vigência da Lei Seca.
A proibição será no horário compreendido entre 00h e 18h do domingo da eleição (02/out).
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Prefeito pode manter registro de candidatura para participar dos debates

francisco-jose-jr

O prefeito Francisco José Junior (PSD) ainda não retirou a candidatura a reeleição. Com a decisão, ele é obrigado a ser convidado pelas emissoras de rádio e TV para debates e entrevistas.

Ele já tinha decidido retirar a candidatura em pronunciamento no Facebook, mas ainda não oficializou a decisão na Justiça Eleitoral. Com isso, o nome dele é obrigado também a ser incluso nas pesquisas estimuladas e poderá exibir horário eleitoral no rádio e TV.

Conversei com o prefeito e ele me disse que a decisão de não ser mais candidato está mantida, mas ele ainda vai decidir com o jurídico a data adequada para retirar a postulação na Justiça Eleitoral. “Já tirei a minha militância da rua, já disse que não serei candidato , já tirei os carros de som . Mas o protocolo sou eu que decido quando eu irei entregar”, frisou.

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