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Comissão de Finanças aprova relatório da LDO e emendas serão apreciadas em plenário

Relatório da LDO teve dez emendas (Foto-João Gilberto/ALRN)

A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta quarta-feira (21), o relatório referente ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado. O relatório do deputado Getúlio Rêgo (DEM) teve dez emendas, que receberam parecer favorável na comissão e serão analisadas individualmente no plenário da Casa, na quinta-feira (22).

Na leitura do voto, o relator Getúlio Rêgo criticou o que apontou como “parâmetros ultraconservadores” utilizados para as projeções de receitas por parte do Executivo. Segundo ele, o Governo do Estado subestimou os recursos que deverão estar disponíveis ao estado para que possa utilizar de forma livre a verba que vai dispor em 2022.

“Em nosso relatório sugerimos que se ajustem os parâmetros para que se produza um orçamento mais condizente com a realidade. Da forma como os dados estão expostos, não levam a outra conclusão a não ser a intenção de utilização discricionária dos recursos públicos, prevendo déficit e utilizando o superávit”, disse o deputado, alertando ainda para a possibilidade de se utilizar “discricionariamente os recursos ao sabor das conveniências políticas”.

Ainda no relatório, o parlamentar reclamou de omissão de dados importantes para a aprovação da LDO, como memória de cálculo para estimativa de receitas, assim como a utilização de critérios macroeconômicos “divorciados da realidade”. Assim, o parlamentar apresentou dez emendas à matéria em seu relatório.

Na votação, os deputados Hermano Morais (PSB) e George Soares (PL) foram favoráveis ao relatório, mas enfatizaram que ainda precisavam de maior análise sobre as emendas, que serão votadas em plenário.

Presidindo a comissão, o deputado Tomba Farias (PSDB) também criticou a demora no encaminhamento de informações completas ao Poder Legislativo e elogiou o relatório de Getúlio Rego, votando favoravelmente, assim como o deputado José Dias (PSDB). “Com certeza, amanhã faremos a discussão sobre as emendas no local mais adequado, que é o plenário, e que façamos um debate a altura da importância da matéria, que temos o foco que beneficie o povo do Rio Grande do Norte”, disse Tomba Farias.

Com informações da AL/RN

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Vereadores apresentam apenas quatro emendas à LDO 2021

LDO recebeu apenas quatro emendas dos vereadores (Foto: Edilberto Barros/CMM)

Os vereadores da Câmara Municipal de Mossoró realizaram a leitura das emendas aditivas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município, na sessão ordinária desta quarta-feira, 19. Ao todo, quatro emendas foram apresentadas pelos vereadores.

A vereadora Marleide Cunha (PT) apresentou uma emenda que autoriza a realização de concursos públicos pela Prefeitura de Mossoró para provimento de servidores efetivos. “Além de combater a cultura do empreguismo e do apadrinhamento político, rompe-se com o risco da alta rotatividade no quadro de pessoal que precisa de continuidade técnica no exercício de atividades permanentes”, justificou.

O vereador Pablo Aires (PSB) fez uma emenda para obrigar a execução de emendas individuais dos vereadores à LDO. De acordo com o vereador, o montante destinado às emendas individuais aprovadas corresponderá a 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

A emenda do vereador Lamarque Oliveira (PSC) trata do recebimento de subvenções sociais por entidades privadas sem fins lucrativos. A emenda do vereador Lamarque Oliveira (PSC) trata do recebimento de subvenções sociais por entidades privadas sem fins lucrativos. O vereador quer que o prazo exigido na declaração de funcionamento das entidades caia de dois anos para seis meses. “O objetivo da redução do prazo para que as mesmas entidades supracitadas possam receber subvenções sociais tem o objetivo de facilitar cada vez mais a atuação dessas entidades”, explicou. “O objetivo da redução do prazo para que as mesmas entidades supracitadas possam receber subvenções sociais tem o objetivo de facilitar cada vez mais a atuação dessas entidades”, explicou.

Já Larissa Rosado apresentou emenda que destina recursos para programas de combate à violência contra mulher no município de Mossoró. O objetivo é garantir a formação de agentes e implementação de programas voltados para o combate à violência doméstica.

Agora, as emendas serão analisadas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Mossoró, que tem até o dia 31 de maio para dar o parecer. A leitura da decisão da Comissão será feita em plenário, na sessão ordinária do dia 01 de junho.

 

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Comissões da Assembleia derrubam vetos a emendas à LDO

CCJ e CFF se reuniram em sessão conjunta (Foto: João Gilberto/ALRN)

Em reunião extraordinária e conjunta, pelo sistema hibrido de deliberação da Assembleia Legislativa realizada na manhã desta segunda-feira (21), as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF) rejeitaram, por unanimidade, o veto parcial do Governo do Estado às emendas aprovadas em Plenário no dia 20 de outubro último.

A reunião foi presidida pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) e teve como relatores da matéria, a deputada Cristiane Dantas (SDD), na CCJ, e o deputado Tomba Farias (PSDB) na CFF que não consideraram haver vício de iniciativa nas emendas apresentadas pelo Parlamento. Na Comissão de Constituição e Justiça foram quatro votos favoráveis à derrubada do veto e três abstenções. Na Comissão de Finanças e Fiscalização todos os sete deputados votaram pela rejeição do veto governamental.

Na decisão para vetar parcialmente o Projeto de Lei 123/2020, – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, aprovada com modificações pelas emendas encartadas pelo Parlamento Estadual, a governadora Fátima Bezerra registrou entre as razões a ampliação da definição   de emenda parlamentar em individuais e coletivas e definição da programação financeira.

De acordo com o veto pretendido pelo Governo, as disposições, entretanto, esbarravam nos comandos insertos nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320 e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que reservam ao Poder Executivo a competência, bem como fazer cumprir as metas fiscais.

A Governadora alegava ainda que a Lei Complementar Federal 101 impõe aos Poderes e ao Ministério Público a verificação bimestral do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ensejando diversos atos de limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento do estabelecido na LDO.

”A Governadora apresenta seu Veto dizendo-o fundamentado em razões jurídicas e de natureza política. Cabe, nesta Comissão, o exame dos aspectos jurídicos da proposição. Melhor dizer, cabe a esta Comissão examinar a robustez, ou não, das razões de veto. De pronto pode-se afirmar que não procedem as suscitações apresentadas. Em primeiro lugar, inexiste vício de iniciativa. É da natureza da atribuição constitucional do Parlamento estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução orçamentárias, a LDO. Em segundo lugar, as Emendas Parlamentares ao orçamento só passaram a integrar a Constituição quando ganharam o qualificativo de impositividade para a sua execução. Antes sua normatividade residia no Regimento Interno, este sim de extração constitucional” foi o teor do voto da relatora Cristiane Dantas.

O seu parecer pela derrubada do veto foi acompanhado pelos deputados Hermano Morais (PSB), Kleber Rodrigues (PL), e Coronel Azevedo (PSC). Os deputados George Soares (PL), Francisco do PT e Raimundo Fernandes (PSDB) se abstiveram.

Já o deputado Tomba Farias (PSDB) escreveu em seu voto que não há qualquer referência a qual política pública ou interesse público acha-se contrariado em face dos dispositivos.  Ou seja, é um veto genérico.

“O veto, sabemos todos, consiste na manifestação de dissensão da Governadora do Estado em relação ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa e caracteriza-se, no sistema constitucional brasileiro, por ser um ato expresso, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, superável ou relativo, irretratável, insuscetível de apreciação judicial”, registrou em seu voto pela derrubada do veto.

Acompanharam seu voto os deputados José Dias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Getúlio Rêgo (DEM), Cristiane Dantas (SDD), Hermano Morais (PSB) e Kleber Rodrigues.

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Emenda de deputado do RN garante mais recursos para atendimento a pessoas em situação de rua

Emenda de Motta foi encartada na LDO (Foto: Chico Ferreira/PSB na Câmara)

O Congresso Nacional aprovou, esta semana, uma emenda sugerida pelo deputado federal Rafael Motta (PSB) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permite a ampliação de recursos reservados no Orçamento da União para políticas de assistência a pessoas em situação de rua.

A mudança proposta por Rafael e aprovada pelos deputados federais e senadores torna investimentos em ações capazes de contemplar esse grupo populacional uma prioridade no texto orçamentário nacional.

Segundo o parlamentar, as razões para a mudança estão no fato de o Brasil somar quase 14 milhões de desempregados e a população em situação de rua ter crescido 140% desde 2012, chegando a quase 222 mil brasileiros em março de 2020, antes do início da pandemia, conforme dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

“Com a pandemia, estima-se que esse número tenha aumentado ainda mais, o que pode ser constatado nas ruas de todo o Brasil e em Natal não é diferente. A aprovação dessa emenda foi importante para atenuarmos a invisibilidade social desse segmento populacional que se encontra distante das políticas públicas”, disse Rafael.

Na capital potiguar, como argumentou o deputado federal na justificação da mudança, há apenas um centro voltado para o acolhimento da população de rua e em 2019, cerca de 1.200 pessoas passaram pela triagem do Centro Especializado em Assistência Social de Natal, o Centro Pop.

“O que queremos é garantir a dignidade da pessoa humana e principalmente promover a inclusão social dessa população hoje tão vulnerável e esquecida”, concluiu Rafael sobre a inclusão da emenda no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2021.

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Bancada federal define prioridade do RN na LDO e escolhe novo coordenador

Benes substitui Rafael Motta (Foto: cedida)

O deputado federal Benes Leocádio (Republicanos) foi escolhido por unanimidade pelos parlamentares do Rio Grande do Norte, como o novo coordenador da bancada potiguar por um período de um ano e meio. A escolha ocorreu nesta segunda-feira (31), em reunião presencial dos parlamentares, em Natal, para definir as emendas a serem incluídas no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2021).

“É mais um desafio assumir essa função em defesa dos assuntos do nosso Estado. Mas acredito que é uma responsabilidade de todos nós, onze membros da bancada. A figura de um representante para organizar, coordenar e falar em nome dos colegas, mas a missão compete a todos nós parlamentares, escolhidos pelo povo potiguar. Agradeço a confiança dos meus pares nesta escolha e parabenizo o trabalho realizado pelo deputado Rafael Motta, que tão bem coordenou esta bancada”, destacou Benes.

O deputado Benes Leocádio substitui o deputado Rafael Motta (PSB), na função de coordenar liberação de emendas de bancada e dialogar com os governos estadual e federal.

EMENDAS À LDO
A bancada federal do Rio Grande do Norte definiu as emendas a serem incluídas no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021. Com isso, deputados e senadores optaram por priorizar das três emendas da bancada, duas serão para fortalecer a segurança hídrica do Estado. A remanescente será destinada para área de transportes na duplicação da BR-304. Os valores que cada emenda irá receber não foram estabelecidos. As emendas apresentadas à LDO funcionam como uma espécie de preparação para o Orçamento da União, que começará a ser discutido com envio da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Bancada federal define prioridade para o Estado (Foto: cedida)

PETROBRAS
Em uma segunda reunião, já coordenada pelo deputado federal Benes, e com a presença da governadora Fátima Bezerra, secretários estaduais e equipes de gestão, foram debatidos a venda dos ativos da Petrobras no RN, anunciada pela estatal na semana passada. Na ocasião, o governo apresentou um estudo técnico que aponta os riscos e implicações da venda dos ativos da estatal.

“Definimos a participação do deputado federal Beto Rosado e do senador Jean Paul Prates no grupo de trabalho responsável por buscar soluções junto à diretoria da Petrobras. Toda a bancada está empenhada e acompanhando de perto essa questão, a fim de, compreender os efeitos da venda desses ativos da Petrobras e evitar que a economia potiguar sofra maiores perdas com a saída da Petrobras do RN”, ressaltou Benes.

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Câmara Municipal de Mossoró aprova LDO 2021 com 31 emendas

LDO passa pela Câmara Municipal em primeiro turno (Foto: Edilberto Barros/CMM)

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou 31 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, na sessão remota de hoje (30). Também aprovou as bases do orçamento do Município para próximo ano (Projeto do Executivo 1.232/2020), em primeiro turno.

Os vereadores e vereadoras avalizaram parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), que acatou 31 propostas e rejeitou outras 94 por vícios legislativos. “A decisão foi técnica”, assegura o vereador Manoel Bezerra (PP), presidente da COFC.

Em seguida, aprovaram o projeto da LDO em si, em primeiro turno. O placar das duas votações foi 14 x 0. A segunda e última votação está agendada para o próximo dia 8, quando a Câmara remeterá o projeto ao Executivo para análise das modificações (emendas).

A Prefeitura pode acatar ou vetar as emendas, total ou parcialmente. Cabe à Câmara, porém, manter ou derrubar eventuais vetos. A LDO embasa a Lei Orçamentária Anual (LOA), votada em dezembro. Todas as ações da Prefeitura precisam constar nessa norma jurídica.