Governismo impede Prefeitura de esclarecer dúvidas sobre sorteio do Minha Casa Minha Vida

Cerco governista impede questionamento da oposição (Foto: Edilberto Barros/CMM)

A bancada governista conseguiu derrubar por 11 x 4 o requerimento do vereador Genilson Alves (PMN) que pedia esclarecimentos sobre as dúvidas levantadas por populares nas redes sociais acerca do sorteio realizado no dia 14 de novembro.

O autor requerimento queria informações sobre os critérios adotados. “Tem gente que está há dez anos tentando e não consegue, não informaram o CPF de quem está lá e é até interessante a Câmara Municipal, que é a caixa de ressonância, mostrar como foi o sorteio do Minha Casa Minha Vida que é um programa sério”, fundamentou.

O líder governista Alex Moacir (MDB) considerou a proposição descabida. “Com todo respeito ao autor eu creio que é meio descabido isso. Foi feita uma audiência com a superintendência da Caixa Econômica e membros desse poder. Foi aberto à imprensa. Somos contrários a esse requerimento”, recomentou.

A presidente da mesa diretora Izabel Montenegro (MDB) disse que o sorteio foi aberto. “Não creio em fraude”, argumentou.

Genilson Rebateu: “Eu não participei dessa reunião e é normal que os vereadores governistas tenham participado. Não é uma questão de dúvida de minha parte, mas de algumas pessoas que estão querendo entender o que houve”.

Ele reforçou que não tem nada demais a esclarecer até por existirem vários relatos de casas desocupadas como no Conjunto Odete Rosado. “Tem que direcionar as casas para quem realmente precisa”.

Como votaram os vereadores

Contra

Aline Couto (Avante)

Alex Moacir (MDB)

Tony Cabelos (PSD)

Ricardo Dodoca (PROS)

Sandra Rosado (PSDB)

Maria das Malhas (PSD)

Rondinelle Carlos (PMN)

Francisco Carlos (PP)

João Gentil (REDE)

Zé Pexeiro (PTC)

Izabel não votou, mas se posicionou contrário.

 

A favor

Genilson Alves (PMN)

Raerio Cabeção (Republicanos)

Alex do Frango (PMB)

Ozaniel Mesquita (PL)

 

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Minha Casa, Minha Vida e indenizações

Por Hugo Pellegrini*

O Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído em 2009 por meio de Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei 11.977/2009, visa garantir a todos os brasileiros o seu direito fundamental à moradia digna, por meio de “mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais” para famílias de baixa e média renda.

As faixas de renda familiar a que se destina o PMCMV, atualmente, se encontram divididas em 4 (quatro) “tetos” para cada uma das modalidades de operações, sendo que os modelos de faixa 1 (um) e de faixa 1,5 (um e meio) destinam-se àquelas famílias de menor renda. Os limites estabelecidos para o enquadramento nessas faixas são de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), respectivamente.

Foi justamente sobre os contratos firmados para a aquisição da casa própria via PMCMV e que foram previstos para essas duas faixas de renda que, em recente sessão de julgamento, o Superior Tribunal de Justiça analisou o alto grau de responsabilidade que o empresário assume perante essas famílias, concluindo pela necessidade de promover maior controle jurisdicional sobre tais contratações.

O entendimento pacificado na Corte Superior é no sentido de que, para haver a fixação de indenização por danos morais em favor dos adquirentes por conta de problemas na vigência do contrato que ensejam o reconhecimento de descumprimento pelo empreendedor – a exemplo, o atraso na entrega da unidade habitacional – deve também ser comprovado que o adquirente incorreu em uma situação extraordinária, que supera o mero dissabor decorrente desta frustração[1]. Ou seja, o mero descumprimento, por si só, não era suficiente para condenação por danos morais.

Os exemplos dos chamados fatos extraordinários que levam à necessidade de punição por danos extrapatrimoniais, porém, não são taxativos. Na prática, estes fatos se consideram caracterizados quando se comprova que a unidade habitacional foi entregue ao adquirente com vícios construtivos graves, ou que devido ao atraso na entrega do imóvel o adquirente foi obrigado a remanejar a sua programação de mudança após o seu casamento. Isso revela a importância da atuação do advogado, ao promover a descrição e comprovação dos fatos, correlacionando-os à correta fundamentação (valendo essa premissa para ambas as partes do litígio).

Todavia, especificamente para os contratos do PMCMV de faixas 1 (um) e 1,5 (um e meio), por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.818.391/RN, ocorrido no dia 10/09/2019, houve uma relativização do entendimento até então predominante, para condenar determinada construtora/incorporadora ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, pautado, unicamente, na efetiva comprovação do descumprimento contratual. Não houve sequer debate acerca da demonstração de situação extraordinária, que superasse mera frustração.

O Superior Tribunal de Justiça, verificando a ocorrência de atraso superior a 12 (doze) meses na entrega do imóvel, consignou em sua decisão que “a postergação de uma realização de vida, a qual, no mais das vezes, é a mais significativa a ser alcançada por famílias de baixa renda” geraria um sentimento de frustração que, por si só, seria capaz de produzir “abalo psíquico em intensidade superior ao abalo decorrente do mero inadimplemento contratual”, ensejando a responsabilização da demandada pelos danos morais.

Considerando o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça – que se mostra coerente, uma vez que a indenização por danos patrimoniais é suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes do eventual desatendimento ao contrato pela construtora/incorporadora – verifica-se que essa nova decisão revela sensibilidade da Corte Superior ao reconhecer que a comprovação da baixa renda no momento da contratação, por si só, justifica que o empresário se sujeite, nesse caso, ao pagamento de danos morais.

Isto porque, quanto ao adquirente de baixa renda, deve se considerar que o investimento por ele promovido para a compra de uma unidade habitacional envolve abster-se de diversos gastos que os demais adquirentes não se veem obrigados a abrir mão, como o lazer familiar. E isso, por si só, enquadra-se em uma situação extraordinária.

Fora isso, também deve ser considerado que os adquirentes de baixa renda, por suas condições financeiras, na maioria das vezes não possuem direito ao pleito de indenização material, por não possuírem os meios para a comprovação de que, por exemplo, teriam pago aluguel no período em que ocorreu atraso na entrega do imóvel. Diante disso, o arbitramento de condenações a título de danos morais acaba se revelando como a única forma de compensação.

Em verdade, tem-se que a conclusão extraída desse julgamento não é a alteração do entendimento pacificado de que o mero descumprimento do contrato pela construtora/incorporadora passará a ensejar danos morais. O que se configurou foi a fixação jurisprudencial de uma situação extraordinária que ensejará danos morais, ainda que o único debate do processo resida no descumprimento do contrato pela construtora/incorporadora, qual seja, a condição de baixa renda do adquirente.

Portanto, aqueles que empreendem no mercado por meio do PMCMV, diante da peculiaridade específica do adquirente neste negócio, deverão estar atentos a necessidade de agirem com maior cautela para que o contrato seja cumprido, sob pena de estarem expostos a relevantes indenizações que, até então, não eram arbitradas, aumentando o risco do negócio e tornando o papel da sua defesa mais difícil.

*É advogado de Área Corporativa.

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Sorteio do Minha Casa Minha Vida é alvo de desconfiança em Mossoró

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Sorteio para residenciais Mossoró 2 e 3 gerou desconfiança (Foto: web)

No último dia 14 a Prefeitura de Mossoró realizou sorteio do Minha Casa Minha Vida para 600 apartamentos nos conjuntos Mossoró 2 e 3.

Desde então pipocam denúncias ao Blog do Barreto de que foram praticadas irregularidades no sorteio. Algumas pessoas já se manifestaram publicamente em redes sociais como Francisca Alencar que no último dia 19 fez um apelo no Facebook:

“VENHO AQUI ATRAVÉS DESSE MEIO DE COMUNICAÇÃO PEDIR ENCARECIDAMENTE QUE ALGUÉM DA PREFEITURA FAÇA UMA INVESTIGAÇÃO NA LISTRA DAS PESSOAS QUE FORAM CONTEMPLADAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ESTOU ESCRITA A MAIS DE 10 ANOS E SEMPRE ESTOU ATUALIZANDO O MEU CADASTRO E ATÉ HOJE NÃO TIVE A SORTE DE VER MEU NOME NA LISTRA,SÓ VEJO OS NOMES DE QUEM JA POSSUIM SUAS MORADIAS”.

Houve alguns relatos de que pessoas com nível superior foram beneficiadas no sorteio voltado para o público de baixa renda.

Até o momento a Prefeitura de Mossoró não se manifestou sobre o assunto que já chegou a Câmara Municipal.

Na última quarta-feira o vereador Genilson Alves (PMN) apresentou requerimento pedindo esclarecimentos sobre o assunto, mas a bancada governista esvaziou o plenário. Na próxima terça-feira, dia 3, haverá uma nova tentativa de pedido de esclarecimentos.

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Zenaide defende retomada do Minha Casa Minha Vida

Para senadora retomada de investimentos é uma questão de sobrevivência (Foto: cedida)

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) defendeu, nesta terça (29), a retomada do Programa “Minha Casa, Minha Vida” pelo governo federal. Durante a discussão, no plenário do Senado, do PL 888/2018, que dá incentivos à incorporadoras e construtoras do MCMV, a senadora lembrou a importância de estimular o setor: “A construção civil emprega desde a pessoa analfabeta até o engenheiro. Finalmente, estamos debatendo aqui um projeto para estimular a economia”, destacou a parlamentar.

Para Zenaide, a retomada do regime diferenciado de tributação é necessária para garantir a continuidade do “Minha Casa, Minha Vida” e a sobrevivência de pequenas e médias empresas do programa que têm recebido com atraso os pagamentos da União. Em agosto, a dívida acumulada chegou a meio bilhão de reais. Na avaliação da senadora, o MCMV está em um momento de impasse: “Há unidades de habitação prontas, pessoas aptas a comprar, mas as empresas não recebem do governo”, observou.

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Trabalhadores e patrões se unem em protesto

 

Um grupo de construtores, corretores e trabalhadores se reuniram hoje em Mossoró em protesto contra os atrasos nos repasses da Caixa Econômica ao Programa Minha Casa Minha Vida.

As obras estão sendo paralisadas e a possibilidade de demissões é real. O Atraso é de 60 dias, prejudicando principalmente imóveis para a faixa de renda entre R$ 1.800 e R$ 4.000.

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Deputado busca solução para atrasos em repasses do Minha Casa Minha vida

 

Girão faz questionamentos à CEF (Foto: cedida)

O deputado federal General Girão (PSL) se reuniu com o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal no Rio Grande do Norte, Marcus Vinicius dos Santos Nascimento, para tratar dos atrasos nos repasses do programa Minha Casa Minha Vida no Rio Grande do Norte.

“Solicitamos informações a respeito do andamento do programa no Estado, relatórios sobre inadimplência (comparativo entre o RN e outros estados do país) e quais seriam as ações já em andamento por parte da instituição para destravar as obras que estão paradas”, frisou.

O deputado conta ainda que aproveitou o encontro para apresentar sugestões:

“Conversamos, ainda, sobre a gestão da CEF relacionada a emendas parlamentares e a convênios firmados com ministérios. Nossa equipe também levou sugestões de financiamento de projetos contemplados na Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido e que poderiam receber esse apoio por parte da Caixa”, acrescentou.

Vários empresários do setor da construção civil têm relatado que estão sofrendo com os atrasos no programa e cogitam fazer demissões por não terem como manter as obras.

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