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Tag: Ministério Público do RN

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“‘Mossoró Cidade Educação’ para quem?”, questiona Tony Fernandes

Tony critica educação municipal (Foto: Edilberto Barros)

O vereador Tony Fernandes (SD) questionou o slogan “Mossoró Cidade da Educação” explorado pela gestão do prefeito Allyson Bezerra (SD) em postagem nas redes sociais.

Tony lembrou que o Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública cobrando indenizações que podem chegar a R$ 30 milhões para as crianças que ficaram sem estudar em 2022 por causa da exclusão digital ou ficaram matriculadas em escolas longe do local de moradia e para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Ele também lembrou da greve dos professores que cobram o reajuste de 14,95% do piso nacional da educação.

“A denúncia do MP expõe a triste realidade da omissão da Prefeitura quanto a Educação do município: Mais de 30 dias de greve, 8 MIL crianças sem aulas, falta de vagas e exclusão digital. O MP pede uma indenização de 30 milhões. Fica a dúvida: “Mossoró Cidade Educação” para quem?”, questionou.

Ele ainda lembrou do artigo 205 da Constituição Federal que estabelece que a educação é um direito de todos e um dever da família e do Estado. “Os prejuízos na educação incidem diretamente sobre os menos favorecidos e sobretudo o maior destes (prejuízos) é o de aprendizagem das crianças”, escreveu.

O Ministério Público ainda encaminhou para a Procuradoria-Geral de Justiça notícia-crime apontando indícios de crime de responsabilidade cometidos pelo prefeito Allyson Bezerra (SD).

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Justiça aceita denúncia do MP contra Rosalba

Rosalba veio mais de 50 vezes a Mossoró fazer campanha para Cláudia Regina

O juízo da 2ª vara da Fazenda Pública de Mossoró recebeu a inicial de uma ação civil pública impetrada pela 7ª Promotoria de Justiça da cidade em desfavor da atual prefeita municipal. O mandato de Rosalba Ciarlini como governadora do Estado terminou em 31 de dezembro de 2014. A ação civil do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) foi ajuizada em setembro de 2016 e somente no último dia 30 de outubro, ela foi recebida a fim de ser processada.

Segundo o MPRN, a então governadora fez uso indevido da aeronave do Estado, deslocando-se de Natal a Mossoró várias vezes com o verdadeiro intuito de participar de atos de campanha em favor da candidata por ela apoiada para o cargo de prefeita de Mossoró, Cláudia Regina.

Segundo o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, a conclusão quanto ao uso indevido do avião do Estado se deu a partir da comparação entre a agenda oficial da então governadora com as datas dos vôos e dos atos de campanha da candidata a prefeita Cláudia Regina.

O MPRN pugna pela condenação de Rosalba Ciarlini por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário e que feriu os princípios constitucionais da administração pública, estando sujeita às penas, dentre outras, de ressarcimento dos prejuízos causados, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

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Dama de Espadas: Justiça deixa 23 com bens indisponíveis

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve junto ao Tribunal de Justiça estadual (TJRN) a reforma de decisão de primeiro grau proferida pelo juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos réus da operação Dama de Espadas. Agora, em decisão de segundo grau, o TJ atendeu em parte o pedido do MPRN, feito em agravo de instrumento. Ao todo,   23 demandados, sendo 22 pessoas físicas e uma pessoa jurídica, estão com os bens indisponíveis  até o limite de R$ 9.856.298,87.

Os demandados atingidos pela decisão judicial são: Rita dos Mercês, Marlúcia Maciel Ramos de Oliveira, Rodrigo Marinho Nogueira Fernandes, Luiza de Marilac Rodrigues de Queiroz, Ana Paula de Macedo Moura, José de Pádua Martins, Gustavo Alberto Villarroel Navarro Júnior, Gutson Johnson Giovany Reinaldo Bezerra, Mariana Morgana Portela Reinaldo, Aratusa Barbalho de Oliveira, Maria Lucien Reinaldo de Oliveira, Maria Nilza Ferreira de Medeiros, Tangriany de Negreiros Diógenes Reinaldo, Jussana Porcino Reinaldo, Jerusa Barbalho Bezerra, Orlei Martins de Oliveira, Maria do Socorro Pordeus Albuquerque, Ivonilson Caetano Monteiro, Eudes Martins de Araújo, Andretty Laffity Pordeus Martins, Aranilton Barbalho de Oliveira, Gizélia Maria Dantas de Sousa e R e R Advocacia Assessoria e Consultoria Jurídica Sociedade de Advogados ME.

Operação

Como resultado da atuação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e com apoio da Polícia Militar, o MPRN deflagrou em agosto de 2015 a operação Dama de Espadas. O intuito foi descortinar esquema estruturado no âmbito da Assembleia Legislativa (ALRN), através do qual uma refinada associação criminosa composta por alguns servidores públicos do órgão, com auxílio de um gerente do Banco Santander, se utilizavam de “cheques salário” como forma de desviar recursos em benefício próprio ou de terceiros.

Os desvios eram operacionalizados por meio de inserção fraudulenta de pessoas na folha de pagamento do órgão para que fossem emitidos os mencionados cheques em nome desses servidores fantasmas. Tais cheques eram sacados, em sua maioria, pelos investigados ou por terceiros não beneficiários, com irregularidade na cadeia de endossos ou com referência a procurações muitas vezes inexistentes.

Estima-se que os valores desviados dos cofres da Assembleia Legislativa em favor de tais servidores contabilizam o montante de R$ 5.526.169,22.

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