MP emite mais uma recomendação ao prefeito de Mossoró

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, recomendou ao prefeito e ao secretário de Administração e Finanças deste município que adotem, de imediato, as providências necessárias para cessar o pagamento das diárias operacionais aos ocupantes dos cargos de comandante da Guarda Civil e secretário de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito de Mossoró.
Para emissão do documento, a Promotoria de Justiça levou em consideração o teor dos arts. 15 e 26 da Lei Complementar nº 098/14 e art. 12 da Lei Complementar nº 037/09, em razão dos quais concluiu que os cargos mencionados compõem o quadro funcional da Guarda Civil Municipal, sem que, no entanto, os ocupantes sejam, de fato, guardas-civis, visto que o provimento nestes cargos públicos se dará mediante aprovação em concurso, conforme disciplina o art. 6 da Lei Complementar 037/2009.
O art. 40 da Lei Complementar 098/14 confere a diária operacional somente ao guarda-civil, razão pela qual o secretário de Segurança Pública e o Comandante da Guarda Civil não estão contemplados nos anexos da Lei. Já o art. 19 da Lei nº 8112/90 disciplina que servidores ocupantes do cargo em comissão ou função de confiança submetem-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo, portanto, serem convocados sempre que houver interesse da administração, razão pela qual não deve haver pagamento de diárias operacionais para os ocupantes dos cargos de comandante da Guarda Civil e secretário de Segurança Pública do Município.
A Promotoria de Justiça recomendou, ainda, que prefeito e secretário informem, no prazo de 30 dias a contar do recebimento do documento, as providências adotadas visando ao cumprimento da Recomendação. No mesmo prazo, se for o caso, devem informar as razões pelas quais entendem que devem desatender ao que foi estabelecido.
Em caso de não acatamento do que foi recomendado, ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao desatendimento, o MPRN informa que adotará as medidas legais pertinentes à situação.
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MP retira recomendação e Governo do Estado não está mais sob pressão

O Governo do Estado não precisará cortar servidores para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a apresentação dos dados relativos ao gasto com pessoal, que mostram que a administração estadual está abaixo do limite legal da LRF, o Ministério Público do Rio Grande do Norte retirou a recomendação ao Executivo Estadual que previa a demissão de servidores.

Através de estudos realizados nos últimos meses, o censo feito com os servidores e uma auditoria na folha de pagamento, o governo conseguiu diminuir a despesa com pessoal de 50,28% no primeiro quadrimestre do ano para 48,39%, número abaixo do limite legal de 49%, estipulado pela LRF.

“A diminuição do índice é resultado do esforço conjunto do governo para encontrar medidas de redução de gastos. Mesmo passando por dificuldades financeiras, nossa administração tem encontrado alternativas para superar a crise, está conseguindo preservar os empregos dos servidores e obedecer ao limite legal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o governador Robinson Faria.

A Secretaria de Planejamento e Finanças e Controladoria Geral do Estado continuam trabalhando em busca de soluções para alavancar a economia e estabilizar as finanças do Rio Grande do Norte.

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Ação visa impedir Francisco José Junior de fazer aditivos em contratos da Prefeitura de Mossoró

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio dos promotores de Defesa do Patrimônio Público de Mossoró e do Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público (Garpp), ajuizou Ação Civil Pública (ACP) visando impedir que o prefeito de Mossoró realize novos empenhos e assine novos aditivos e contratos até o final de seu mandato bem como requerendo a suspensão dos pagamentos empenhados referentes a contratos celebrados desde maio de 2016, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo os dados levantados e que constam na Ação, o Executivo municipal, entre maio e outubro de 2016, celebrou vários aditivos e contratos com valores significativos, totalizando R$ 33.879.216,70, sem a capacidade de honrar, até o término do mandato, com os compromissos financeiros já empenhados até outubro deste ano, ainda que se considere que a receita prevista para o próximo bimestre venha a se efetivar.
Conforme consta no Portal da Transparência, as receitas arrecadadas até outubro de 2016 totalizam R$ 368.819.934,79, enquanto os valores já empenhados até o referido mês somam R$ 479.996.621,51. Assim, o passivo é superior ao ativo no montante de R$ 111.176.686,72.
De acordo com os promotores que assinaram a ACP, não há notícia de providências efetivas do Executivo de Mossoró para amenizar a situação econômico-financeira do Município. Ao contrário, a atual gestão só vem agravando ainda mais o quadro, celebrando novos aditivos e contratos.
A conduta do prefeito de Mossoró, de acordo com os promotores, fere a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente o artigo 42, segundo o qual é vedado ao titular de poder ou órgão público, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
A ação foi distribuída à Segunda Vara da Fazenda Pública de Mossoró, a quem cabe deliberar sobre a medida liminar pleiteada.
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Irmãos pedem exoneração da Câmara Municipal após recomendação do MP

Os irmãos Kennedy Salvador de Oliveira ou Licanor Salvador de Oliveira, respectivamente procurador e assessor especial, protocolaram os pedidos de exoneração após o Ministério Público recomendar que os servidores envolvidos em casos de nepotismo sejam demitidos.

Abaixo nota:

“Em matéria veiculada na imprensa local, noticiou-se que o Ministério Público Estadual, com atuação em Mossoró-RN, teria recomendado ao Presidente da Câmara Municipal a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão que se enquadrem nas vedações da Súmula Vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), fazendo referência, específica, ao caso do Procurador Geral da Câmara Municipal e do Assessor Especial da Presidência.

Acreditamos que há uma interpretação absurdamente equivocada, em especial no caso concreto dos cargos citados acima, sobretudo, contrariando a mais remansosa jurisprudência dos Tribunais do País. Porém, apesar de não ter sido oficialmente notificado sobre tal recomendação, mas seguindo a mesma linha adotada em todas as orientações, quer seja do MPE-RN, TCE/RN, dentre outros órgãos, e, respeitando o entendimento da Assessoria Jurídica da Câmara, todos os meios legais serão utilizados, no intuito de evitar demandas Judiciais desnecessárias.

Trata-se de mera “recomendação” do Órgão Ministerial, que não vincula/obriga o Presidente da Câmara a praticar os atos ali elencados, cabendo a ele optar por segui-la ou aguardar pronunciamento/comando Judicial, em possível procedimento a ser instaurado, cujo resultado final não será necessariamente como entendeu o representante do Ministério Público Estadual.

Deixando de lado as questões de cunho jurídico/processuais, o Presidente deixa claro que tomará – como dito – todas as medidas que entenda necessárias à sua administração na condição de gestor, e não de político!

Nesse contexto, o Procurador Geral da Câmara e o Assessor Especial da Presidência, citados na notícia, com o intuito único de colaborar nas decisões do Presidente da Câmara, protocolaram, nesta quarta-feira (26), seus pedidos de exoneração, independentemente de notificação oficial, e ratificaram a desnecessidade de aguardar qualquer notificação para que a Presidência da Câmara implemente medidas no sentido de se adequar – no que concorde- com referência  à recomendação.”

 

Procuradoria Geral e Assessoria Especial da Presidência da Câmara Municipal de Mossoró

Nota do Blog: curioso só agora o Ministério Público ter percebido isso. Os irmãos Salvador estão juntos na casa há quase dois anos.

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MP recomenda que Câmara de Mossoró demita comissionados

plenario

Novo Jornal

O Ministério Público recomendou ao  presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Jorio Regis Nogueira, que exonere no prazo de quinze dias todos os ocupantes de cargos comissionados e função de confiança ou função gratificada que se enquadrem nos casos de nepotismo da Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal.

Também no mesmo prazo deverá ser efetuada a rescisão dos contratos, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam parentes das pessoas mencionadas pela Súmula Vinculante do STF.

A recomendação do Ministério Público dá o prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara exonere Kennedy Salvador de Oliveira ou Licanor Salvador de Oliveira devido ao grau de parentesco que gaurdam entre si e da natureza do cargo que ocupam na Casa.

Kennedy Salvador de Oliveira é Procurador Geral da Câmara de Mossoró e Licanor de Oliveira é assessor da Presidência da Casa. São irmãos (parentes em linha colateral de segundo grau. Por ocuparem cargos de chefia, assessoramento e direção é vedada a contratação dos dois, segundo o MP, apesar da ausência de subordinação hirárquica entre os dois. Segundo o MP, a Presidência da Câmara se vale da ausência de subordinação hierárquica entre eles para mantê-los nos cargos.

O presidente da Câmara de Mossoró terá o prazo de dez dias para remeter à Promotoria de Justiça do município, mediante ofício, após o término dos prazos acima referidos, cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual que correspondiam as casos citados pelo Ministério Público.

Caso a Câmara de Mossoró não cumpra as determinações, a Procuradoria de Justiça, segundo o que está publicado no Diário Oficial, tomará  medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. A determinação é assinada pelos promotores Fábio Souza Carvalho de Melo, Micaele Fortes Caddah e Fábio Weimar Thé.

NEPOTISMO

A nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, constitui uma prática nociva à Administração Pública denominada “nepotismo”, destaca o ato da Promotoria, e se enquadra nos exatos termos da Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal.

A Súmula Vinculante número 13 diz: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”  A observação também diz que somente ocorre o nepotismo cruzado no caso de  “ajuste mediante designações recíprocas”, ou seja, deve haver a troca de favores com nomeação para cargos.

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Procurador-Geral dá novo prazo ao governador, mas lamenta falta de medidas para reduzir gastos

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, deferiu parcialmente a solicitação do Governo do Estado e prorrogou por mais 30 dias o prazo constante na Recomendação nº 001/2016 para que apresente e adote medidas de redução de despesas com pessoal para reconduzir o Executivo a patamar inferior ao limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Governo do Estado informou que foi constituída comissão que se encontra desenvolvendo estudos necessários para permear a adoção de providências destinadas ao ajuste da regularidade fiscal do Poder Executivo, sendo ultimados estudos e projeções para auxiliar e subsidiar o chefe do Executivo nas decisões mais adequadas à situação.

O Procurador-Geral de Justiça vê com preocupação o fato de o Governo do Estado até agora não ter adotado nenhuma medida de redução de gastos, apesar da notória dificuldade em honrar o pagamento da folha do próprio Executivo, bem como efetuar em dia os repasses dos duodécimos devidos aos demais poderes (Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa) e órgãos com autonomia financeira (MPRN, TCE e Defensoria Pública).

O Procurador-Geral de Justiça reconheceu que o Executivo estadual constituiu comissão para a realização de estudos, o que mostra a intenção da adoção de medidas; no entanto, o Estado não dispõe de prazos legais para postergar a preparação, anúncio e execução das medidas previstas no art.169 da Constituição Federal (como redução das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis; exoneração de servidores estáveis) ou outras que também importem em redução de despesas.

Rinaldo Reis destacou que o prazo de 60 dias concedido inicialmente na Recomendação foi razoável para que o Governo do Estado, se não implementasse as medidas necessárias, ao menos elaborasse um plano concreto de diminuição de gastos com pessoal, o que não foi feito até o momento, de modo que a prorrogação do prazo em mais 30 dias permitirá que a Comissão do Executivo feche o diagnóstico e anuncie as soluções encontradas.

Rinaldo Reis lembrou que a Lei nº 10.028/200, que definiu as infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal, pune o ordenador de despesa que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

Apesar de tudo, segundo o Procurador-Geral de Justiça, seria desarrazoado não permitir que a Comissão constituída pelo Governo do Estado proponha as medidas inerentes à sua criação. Ele apontou o prazo requerido de 60 dias como excessivamente dilargado, pois coincide com o final do ano, e vai além dos próprios prazos fixados em lei, o que poderia gerar um colapso fiscal no final do exercício 2016, quando o Estado terá que pagar dezembro e o 13º salário.

O PGJ concedeu a prorrogação por mais 30 dias, devendo o Executivo nos primeiros 15 dias apresentar ao MPRN um plano preliminar com as medidas que pretende adotar, e nos outros 15 dias, iniciar a execução dessas medidas ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão ministerial.

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Governo do Estado está devendo ao Ministério Público

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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN ajuizou, hoje (21), Mandado de Segurança contra ato omissivo do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, em função da ausência de repasse do valor mensal correspondente ao duodécimo a que o Órgão tem direito para o custeio de seus serviços e da remuneração de seus membros, servidores e colaboradores.

O objetivo da medida é garantir a defesa da autonomia da Instituição que, assim como o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, deve receber do Poder Executivo, até o dia 20 de cada mês, o repasse financeiro necessário para adimplir com suas obrigações e manter a continuidade de seus serviços.

O MPRN informa que, em que pese contribuir com os esforços de economia decorrentes da frustração de receitas do Estado, o que já ocasionou a redução considerável do valor mensal que tem recebido mês a mês, ainda sim o Poder Executivo não tem cumprido o dever de repasse do montante do duodécimo dentro do prazo constitucional, prejudicando seriamente o planejamento e o funcionamento da Instituição.

Esclarece também que, em função da atual crise econômica, tem efetivado medidas sérias de contenção de despesas, notadamente de pessoal, tendo cortado 10% do seu quadro de promotores e procuradores de justiça, executado um plano de incentivo à aposentadoria de seus membros e parado de repor cargos de servidores vagos, medidas que reduziram significativamente o custo de sua folha de pessoal.

Entende oportuno ainda esclarecer que, em que pese compreender a difícil situação financeira do Poder Executivo para o cumprimento de suas obrigações, é ilegítimo e fora do que determina a Constituição Federal pretender utilizar os valores dos duodécimos dos poderes – já devidamente reduzidos pelos contingenciamentos feitos, na forma da lei – além do prazo determinado para o repasse, conduta que atenta contra o Estado Democrático de Direito, no qual o Poder Executivo é um dos indispensáveis braços, mas não mais que os demais poderes e órgãos com autonomia, entre eles o Ministério Público, os quais, por isso mesmo, têm direito inarredável à proteção dos valores necessários para seus funcionamentos.

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Governo pede mais tempo ao MP para cumprir recomendação que prevê demissões de efetivos

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O Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, acompanhado do Coordenador Jurídico Judicial, Promotor de Justiça Afonso de Ligório, recebeu no gabinete da PGJA, na terça-feira (18), o Controlador-Geral do Estado, Alexandre Pinto Varella, que buscou o Ministério Público Estadual para solicitar ampliação do prazo de 60 dias, estipulado na Recomendação nº 001/2016-PGJ, para que o Governo do Estado promova adequação das despesas aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima, que está cumprindo agenda em Brasília, expediu referida Recomendação publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18 de agosto de 2016, abrindo prazo para Executivo se adequar ao que fixa a LRF. O Governador do Estado, Robinson Faria, instituiu comissão composta pelo Controlador-Geral do Estado e os Secretários estaduais de Planejamento e de Administração para estudar o problema e apontar soluções.

Como o prazo de 60 dias se vence hoje, o Controlador-Geral do Estado buscou o MPRN para requerer a ampliação desse prazo por mais dois meses, a fim de que o Governo possa se posicionar definitivamente sobre a Recomendação.

O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis, de Brasília, informou que irá apreciar a solicitação de ampliação do prazo estipulado na Recomendação. Mas antecipou que ficou preocupado com a insistência do Executivo em não promover medidas de contenção de gastos com pessoal para se adequar à LRF. “Vamos analisar ainda as razões apresentadas pelo Governo para essa dilatação, mas desde já vemos com muita preocupação o Executivo retardar ainda mais a adoção de medidas que se mostram mais do que necessárias, sobretudo diante das dificuldades apresentadas pelo próprio Governo para pagar inclusive o funcionalismo”, alertou.

O MPRN constatou que, desde o último quadrimestre de 2014, o Governo do Estado encontra-se acima do limite legal previsto na LRF, sem, no entanto, promover medidas de contenção de gastos com pessoal, que reduzam efetivamente o tamanho da máquina pública.

Na Recomendação nº 001/2016, o MPRN destacou que o Estado já extrapolou o prazo de quatro quadrimestres para redução de despesas com pessoal sem promover a adequação percentual que a lei exige (no limite de 49%), o que pode ensejar a responsabilização pessoal do gestor. E apontou medidas legais obrigatórias e outras administrativas, sem o caráter compulsório, que o Governador pode adotar para cumprir a lei.

Entre as medidas obrigatórias recomendadas: a) a redução, em pelos menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança (art. 169, §3º, I, CF); b) a exoneração de servidores não estáveis (art. 169, §3º, II, CF); e c) a exoneração de servidores estáveis, ocupantes de atividades funcionais, órgãos ou unidades administrativas a serem delimitadas em ato normativo motivado do Chefe do Executivo (art. 169, §4º, CF).
Dentre as medidas não obrigatórias sugeridas está a inativação dos servidores não estáveis que ingressaram no serviço público, sem concurso, entre os anos de 1983 e 1988, através de Plano de Aposentadoria Voluntária, ocasionando considerável economia decorrente do não pagamento de abono de permanência, de contribuição previdenciária patronal, de parcelas indenizatórias, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte, e de gratificações e adicionais não incorporáveis para fins de aposentadoria, além do pagamento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Lembrando que essa atuação do MPRN em relação ao Executivo ocorre na sequência de diversas outras ações fiscalizatórias realizadas, entre as quais, Termo de Ajustamento de Conduta assinado com finalidade de reduzir a despesa de pessoal do Judiciário, e diligências em curso também em relação às despesas de pessoal do Legislativo, inclusive do Tribunal de Contas do Estado.

Até mesmo no âmbito do próprio MPRN, a Instituição adotou iniciativas de redução de gastos com pessoal para o cumprimento do que determina a LRF. Recentemente, foi aprovada lei que previu a extinção de 26 cargos de Promotores e Procuradores de Justiça; foi executado Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária – PIAV; e suspensos, desde o ano passado, de reposição de novos membros e servidores, inclusive de cargos comissionados, medidas que efetivamente tem diminuído, dentro dos ditames legais, os gastos de pessoal.

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Juiz suspende campanha de Francisco José Junior

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O juiz Breno Valério da 33ª Zona Eleitoral decidiu acatar o pedido de tutela antecipada impetrado pelo Ministério Público. Com isso está suspensa a participação do prefeito Francisco José Junior (PSD) em debates, entrevistas e a propaganda eleitoral no rádio e na TV.

Sobre este último ponto será colocado um aviso de que o horário está reservado a coligação Liderados Pelo Povo.

O magistrado entendeu que o prefeito estava desviando a finalidade da propaganda eleitoral e confundindo a cabeça do eleitorado.

Nota do Blog: demorou-se muito para Mossoró muito para se livrar dessa situação bizarra.

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MP entra com ação para eliminar prerrogativas de candidato utilizadas por Francisco José Junior

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O Ministério Público Eleitoral ingressou com uma ação de investigação judicial eleitoral por utilização indevida dos meios de comunicação social contra o atual prefeito de Mossoró, e candidato formal ao pleito 2016, Francisco José Lima Silveira Júnior, o candidato a vice-prefeito, Jonatas Micael Melo Félix e a coligação “Liderados pelo Povo”. A ação foi ajuízada na tarde desta segunda-feira (26).
O MP Eleitoral requer a concessão liminar de tutela de urgência para suspender a propaganda eleitoral dos demandados no rádio e na TV, incluindo debates e entrevistas, até posterior deliberação judicial, além da instauração da ação de investigação judicial eleitoral. Ainda integram os pedidos do Ministério Público, a requisição à emissora Inter TV Cabugi local (TV Costa Branca) de cópia integral do debate transmitido na noite de domingo (25).
Por fim, também é objetivo do Ministério Público que o Juízo condene os representados à sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos narrados (utilização indevida dos meios de comunicação social com o desvirtuamento da propaganda eleitoral), além de condenados à pena de cassação de seu registro de candidatura ou, em caso de julgamento após o pleito e em caso de eleição destes, do diploma, e por consequência do mandato, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/90.
Entenda o caso
No dia 19 de setembro de 2016, o prefeito Francisco José anunciou, em vídeo divulgado pelo Facebook, desistência de disputar a reeleição. O fato foi divulgado pela imprensa, gerando importante repercussão em Mossoró. Ocorre que a desistência amplamente proclamada não foi formalizada perante a Justiça Eleitoral, até o momento da propositura da ação.
Assim, o candidato continua se utilizando da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, bem como de todas as demais prerrogativas inerentes a quem disputa o cargo de Prefeito Municipal, mesmo afirmando que desistiu de ser eleito.
Outro agravante foi a participação de Francisco José no debate transmitido pela Inter TV Cabugi na noite do último domingo (25), quando afirmou, por diversas vezes, que não estava no progama para pedir votos, deixando claro que seu objetivo era outro.
Desta forma, o entendimento adotado pelo MP Eleitoral é no sentido de que ele está utilizando a propaganda eleitoral, e em especial aquela veiculada no rádio e na TV (meios de comunicação social de elevado alcance e objeto de minuciosa regulamentação pela legislação eleitoral), para fins diversos da finalidade inerente àquela espécie de publicidade.
Tal fato, como argumenta o Ministério Público, desvirtua o propósito das regras que disciplinam o processo eleitoral e afeta a sua normalidade e legitimidade, causando perplexidade junto aos eleitores, tumultuando o pleito e abusando do exercício das prerrogativas que foram conferidas ao candidato pela legislação.
Nota do Blog: ufa! finalmente alguém fez algo contra essa situação bizarra.
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