Prefeitura de Mossoró tenta (sem sucesso) autorização para manter propaganda institucional no período de eleições

Rosalba quer fazer propaganda na campanha eleitoral (Foto: cedida)

A Prefeitura de Mossoró busca na Justiça Eleitoral autorização para veicular propaganda institucional durante o período das eleições, o que é vedado pela legislação.

A administração de Rosalba Ciarlini (PP), que tenta a reeleição, quis veicular publicidade sobre a Corrida Ciclística Governador Dix-Sept Rosado, Lei Aldir Blanc, prevenção e controle de arboviroses, geração de emprego e renda e ações de prevenção à Covid-19.

A Prefeitura de Mossoró alega se tratar de situações emergenciais cuja legislação abre exceções.

O Ministério Público Eleitoral por meio do promotor Romero Marinho opinou pelo deferimento da manutenção de campanha educativa de prevenção à covid-19 e pelo indeferimento das demais reivindicações.

A posição do MP Eleitoral foi acatada pelo juiz da 34ª Zona Vagnos Kelly em sentença do dia 21 de agosto.

A Prefeitura de Mossoró entrou com um recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que por 5×2 rejeitou o recurso mantendo a decisão de primeira instância.

Vale lembrar ainda que veiculação de publicidade educativa sobre a covid-19 está liberada mesmo em período eleitoral graças a Emenda Constitucional 107/2020.

Agora a gestão de Rosalba recorre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Leia aqui a ação da Prefeitura de Mossoró para liberar propaganda institucional

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MP Eleitoral desiste de impedir candidatura de Cláudia

Cláudia Regina tem candidatura confirmada (Foto: cedida)

O Ministério Público Eleitoral desistiu de recorrer contra decisão que deferiu a candidatura da ex-prefeita Cláudia Regina (DEM).

O parquet tinha entrado com uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) apontando que Cláudia Regina ainda estaria inelegível.

O juiz Vagnos Kelly, da 34ª Zona Eleitoral, seguiu a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que liberou os candidatos cassados nas eleições de 2012 para disputar as eleições de 15 de novembro.

Nota do Blog: como asseveramos desde o início a AIRC contra Cláudia era descabida.

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MP Eleitoral se posiciona a favor de atividades de campanha que respeitem normas sanitárias

Ronaldo Sérgio Chaves expediu orientação a promotores (Foto: reprodução)

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) expediu orientação aos promotores eleitorais para reforçar a liberdade de realização de atos de campanha que respeitem normas sanitárias federais e estaduais de prevenção da covid-19. As limitações podem variar de acordo com a situação epidemiológica de cada região do estado. A PRE/RN e o Ministério Público estadual (MP/RN) também cobraram à Secretária de Saúde Pública do estado (Sesap) retificação de parecer técnico que transferiu às prefeituras a decisão de permitir ou não os atos, o que é vedado pela Constituição Federal.

O objetivo da orientação é compatibilizar os atos de propaganda eleitoral com as restrições sanitárias para garantir a segurança dos eleitores e de todos os envolvidos no processo eleitoral, com atuação coordenada e uniforme entre as Promotorias Eleitorais e acordos com os demais órgãos envolvidos. De acordo com o procurador Regional Eleitoral, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, “a Justiça Eleitoral tem competência para apurar e inibir a prática de propaganda eleitoral em desacordo com as regras sanitárias impostas por autoridade sanitária estadual ou federal, afastando-se eventual regulamentação por legislação municipal”.

A PRE/RN orienta os promotores a atuarem de forma preventiva para acionar o Judiciário antes da realização de evento eleitoral com tendência a violar as normas sanitárias federais ou estaduais, para fixação de multa coercitiva. Eles também devem cobrar dos candidatos, partidos e coligações a comunicação prévia de atos de campanha, como determinado pela legislação eleitoral, e informar à equipe de fiscalização para acompanhamento.

Além da multa, os responsáveis pelo descumprimento das normas sanitárias responderão por propaganda eleitoral irregular na Justiça Eleitoral. Os promotores eleitorais também irão remeter os casos aos promotores de Justiça do MP/RN com atuação criminal para aplicação das sanções penais e administrativas.

Parecer da Sesap

Em recomendação, a Sesap remeteu ao gestor municipal a responsabilidade para autorização dos eventos de propaganda eleitoral, em desacordo com a Emenda Constitucional nº 107/2020, que atribui essa regulamentação ao governo federal e estadual. Dessa forma, a PRE/RN e o MP/RN enviaram ofício à Sesap, nesta quarta-feira (7), solicitando “a retificação do parecer expedido, ou mesmo a emissão de outro parecer, em que o Estado se manifeste, de forma específica, sobre os atos de propaganda eleitoral, permitidos ou não, neste ano de 2020, com fundamento na situação epidemiológica em todo o território estadual e considerando as especificidades locais, sem transferir para o município essa responsabilidade”.

O procurador regional Eleitoral e o procurador-geral de Justiça do RN, Eudo Rodrigues Leite, destacaram que “vários prefeitos possuem interesse no resultado do pleito, sobretudo quando se valem do instituto da reeleição. Portanto, não há como se admitir que esses mesmos gestores possam limitar os atos de campanha de seus adversários, ferindo a isonomia que deve permear a disputa eleitoral.”

Fonte: MPF

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Ex-vereador contesta ação do MP Eleitoral

Gomes se defende de impugnação do MP Eleitoral (Foto: reprodução)

O ex-vereador Daniel Gomes (MDB) enviou nota ao Blog do Barreto informando que contestou a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) movida pelo Ministério Público Eleitoral.

Confira o posicionamento do emedebista:

NOTA OFICIAL DA CANDIDATURA A VEREADOR DANIEL GOMES

Comunicamos aos nossos eleitores e sociedade em geral acerca da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura movida pelo Ministério Público Eleitoral (AIRC). Faz parte do processo eleitoral que o Ministério Público cumpra seu papel fiscalizatório em defesa da sociedade, e nós o respeitamos. Contudo, neste caso em tela, já entramos com recurso através de nossa assessoria jurídica contestando todos os argumentos em nosso desfavor, à luz da legalidade e do princípio constituicional da ampla defesa e do contraditório. Estamos plenamente convictos da lisura de nossa candidatura, e confiantes que tudo será devidamente esclarecido nos fóruns de direito. 

Sendo assim, reiteramos nossos pedidos de votos já anteriormente feitos. Pedimos a nossa militância e nossos apoiadores que sigamos em frente de cabeça erguida em prol de nossa eleição para a Câmara Municipal de Mossoró. Nossa vocação política tem nos trazido amadurecimento com os perscalços do caminho. Estamos firmes na nossa candidatura.

Um forte abraço e que Deus proteja todo mundo.

Mossoró-RN, 06 de outubro de 2020.

DANIEL GOMES DA SILVA

Candidato a Vereador pelo MDB

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Dois ex-vereadores são alvos de impugnações

Daniel Gomes e Claudionor dos Santos estão na mira do MP (Fotomontagem Blog do Barreto)

Os ex-vereadores Daniel Gomes (MDB) e Claudionor dos Santos (PL) foram alvos de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) pelo Ministério Público Eleitoral.

Ambos foram condenados pelo Tribunal de Justiça por envolvimento em desvios de dinheiro público por meio de não desconto de empréstimos consignados quando exerciam os mandatos. As penas resultam de investigações da Operação Sal Grosso.

Daniel foi condenado a dois anos e meio de prisão em regime aberto mais 12 dias-multa. Já Claudionor foi punido com dois anos de reclusão em regime aberto e dez dias-multa.

As condenações resultam em oito anos de inelegibilidade.

AIRC contra Claudionor dos Santos 

AIRC contra Daniel Gomes

 

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Vereador tem candidatura impugnada pelo MP Eleitoral

Manoel Bezerra pode ficar de fora da disputa eleitoral (Foto: Edilberto Barros/CMM)

O Ministério Público Eleitoral entrou com uma ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra o vereador Manoel Bezerra (PP).

É que no dia 3 de setembro Manoel Bezerra foi condenado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça a dois anos e seis meses de prisão em regime aberto com mais 12 dias-multa. O vereador ainda tem outra condenação desta vez na Segunda Câmara Cível do TJRN que prevê suspensão de seus direitos políticos.

De acordo com o estabelecido pela Lei da Ficha Limpa ele está impedido de disputar eleições por oito anos.

As punições são relativas a Operação Sal Grosso em que o vereador foi acusado de receber empréstimos consignados sem o devido desconto em folha.

Confira a AIRC contra Manoel Bezerra de Maria

 

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MP Eleitoral aponta inelegibilidade de Izabel Montenegro

Para MP Izabel está inelegível (Foto: Edilberto Barros)

O Ministério Público Eleitoral entrou com uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra a presidente da Câmara Municipal de Mossoró Izabel Montenegro (MDB).

O parquet alega que a candidata tem duas condenações por órgão colegiado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A primeira condenação é referente a Operação Sal Grosso na Câmara Criminal do TJRN pela prática de crime de corrupção passiva (artigo 317 do CP), a uma pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa.

A segunda determinou a suspensão de seus direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público e/ou enriquecimento ilícito (próprio ou de terceiro).

As duas condenações estabelecem a suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Leia a ação que pede o indeferimento do registro de candidatura de Izabel Montenegro

 

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MP Eleitoral entra com pedido de rejeição ao registro de candidatura de Cláudia Regina

Cláudia tem candidatura questionada pelo MP Eleitoral (Foto: reprodução/Blog do Barreto)

O Ministério Público Eleitoral entrou com Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra a ex-prefeita Cláudia Regina (DEM) por considerar que ela ainda está inelegível até 7 de outubro.

A ação é assinada pelo promotor eleitoral Lúcio Romero Marinho.

O MP Eleitoral alega que embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao responder consulta do deputado Célio Studart (PV/CE) tenha informado que os vereadores e prefeitos cassados nas eleições 2012 não teriam a inelegibilidade estendida de 7 de outubro para 15 de novembro, Cláudia estava inelegível ao pedir o registro da candidatura.

“No caso da impugnada, o termo final de sua inelegibilidade ainda não se esgotou, tendo em vista que a data das eleições do ano de 2012 (7 de outubro), e, o momento de informar a Justiça Eleitoral as suas condições de registrabilidade (condições de elegibilidade e não incidência das causas de inelegibilidade), é no momento do protocolo do Requerimento do Registro de Candidatura (RRC), que no caso, ainda não se expirou”, alegou.

Para o MP Eleitoral é necessário estar com todas as condições de elegibilidade no ato do pedido do registro de candidatura.

“As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”, alegou.

O caso será analisado pela 34ª Zona Eleitoral, responsável pelos registros de candidaturas.

OUTRO LADO

Por meio de nota Cláudia Regina se manifestou dizendo-se surpresa com a ação:

É com surpresa que a coligação “Juntos por Mossoró” recebe a notícia de que o Ministério Público Eleitoral – MPE entrou com ação pedindo impugnação de registro de candidatura da democrata Cláudia Regina alegando “suspensão dos direitos políticos”, coincidentemente, à véspera do primeiro dia de campanha eleitoral.

A decisão julgada no dia primeiro de setembro de 2020 pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE autoriza a candidatura de Cláudia Regina. Neste sentido, a candidata manifesta seu respeito à atuação do Ministério Público, órgão de extrema importância para o exercício da democracia, ao passo que reitera sua plena confiança no exercício da Justiça e no transcurso propositivo da campanha eleitoral à Prefeitura de Mossoró.

Confira a AIRC contra Cláudia Regina

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Justiça entende carreata de vereadora liberta como propaganda eleitoral antecipada

Carreata foi vista como propaganda eleitoral (Foto extraída do https://www.carloscosta.com.br/)

Vereadora e prefeito de Angicos terão que retirar postagens de suas redes sociais que caracterizam propaganda eleitoral antecipada. A determinação é do juízo da 18ª Zona Eleitoral à pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) feito em representação.  As postagens em questão dizem respeito a uma carreata e outros atos ocorridos quando a vereadora conseguiu liberdade após ser presa em operação Combustão II, realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no início do mês.

Os alvos da ação são a vereadora Nataly da Cunha Felipe de Souza, o prefeito Deusdete Gomes de Barros e uma parente da parlamentar, Josicleide Silva. O juízo da Comarca decidiu pela retirada imediata, pelos representados, das postagens, inclusive comentários em posts de terceiros, com referência aos eventos ocorrido em 2 de setembro, sob pena de multa pessoal única no valor de R$ 20 mil.

A vereadora foi presa por armazenar gasolina em desacordo com as exigências estabelecidas em leis no dia 1º de setembro, durante a mencionada operação. No dia seguinte, quando ganhou a liberdade, Nataly da Cunha desfilou pela cidade em carro aberto, acenando e discursando, à frente de uma outros veículos ocupados por correligionários dela.

Na carreata foi possível identificar bandeiras vermelhas (cor que faz referência à parlamentar) e também um carro de som tocando músicas. O ato ainda teve um comício, que foi finalizado com uma transmissão via internet, conhecida por “live”, e que contou com a participação do prefeito defendendo a pré-candidata Nataly. Na representação eleitoral, o MPE demonstrou que com essas ações a vereadora assumiu o intuito de desequilibrar o pleito eleitoral.

Já Josicleide Silva, que seria sobrinha da parlamentar, publicou em seu perfil nas redes sociais uma postagem em referência aos vídeos feitos durante a carreata utilizando termos como “a nossa vereadora”, “estamos com você” e “agora é muito mais de mil”. Esta última frase apresenta uma expressão evidentemente relacionada ao número de votos que a pré-candidata pretende alcançar no pleito deste ano, o que trataria de pedido indubitável de voto. Para o MP Eleitoral, a conduta descrita, ao fazer expressa referência à candidatura e ao conter pedido de votos implícito, constitui propaganda eleitoral antecipada.

A ação continua tramitando com pedido de aplicação de multa aos representados.

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