Vereador apela ao MP para garantir investigações sobre contratos de limpeza urbana

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O vereador Alex do Frango (PMB) aproveitou a audiência pública da Corregedoria Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte e entregou toda a documentação que fundamentou a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que deveria ter investigado os contratos de limpeza urbana da Prefeitura de Mossoró.

A conhecida CEI do Lixo não chegou a realizar qualquer diligência. A documentação agora está com o procurador de Justiça e corregedor geral do MPRN, Anísio Marinho Neto, ficou de encaminhar para apuração do caso.

Para Alex do Frango era o que restava a fazer. “A bola agora está com o Ministério Público”, frisou.

Os contratos de limpeza urbana estão sob análise do MP de Contas que atua no TCE. Já a CEI caiu graças a uma articulação governista.

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Outra decisão judicial impede saques imediatos ao Fundo Previdenciário para pagar inativos

Hoje, por 11×3, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) derrubou (ver AQUI) decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que proibia o Governo do Estado de fazer saques do Fundo Previdenciário (FUNFIR) para pagar aposentados e pensionistas.

No entanto, existe uma liminar, fruto de ação do Ministério Público, que impede o Governo do Estado de fazer os saques.

Vale lembrar que na decisão de hoje o TJ/RN entendeu que não cabe ao TCE proibir saques ao FUNFIR e que o julgamento do mérito da liminar está em primeira instância.

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STF suspende liminar que obrigava governo a fazer repasses ao MP no dia 20

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido do Governo do RN por meio da Procuradoria Geral do Estado, e suspendeu a liminar que obriga o repasse do duodécimo ao Ministério Público Estadual (MP-RN) até o dia 20 de cada mês. A decisão que suspendeu os efeitos da medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi tomada nesta segunda-feira (19) pela ministra do STF, Carmen Lúcia.

“O STF foi sensato ao concordar que o estado e o país inteiro estão enfrentando uma séria crise financeira. Agora, a decisão da ministra autoriza o governo a fazer o repasse de acordo com as possibilidades existentes e recursos disponíveis”, afirmou o Procurador-Geral do Estado, Wilkie Rebouças.

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo continua empenhado para que o duodécimo do MP-RN seja pago no prazo estabelecido pela lei.

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