Entenda o que está sendo investigado na operação que levou a PF aos imóveis de Rosalba

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Rosalba foi a governadora que construiu a Arena das Dunas (Foto: autor não identificado)

Hoje pela manhã a Polícia Federal e o Ministério Público Federal MPF deflagraram a Operação “Mão na Bola”que foi realizada em quatro endereços sendo dois dele da ex-governadora e atual prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini (PP).

Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 2ª. Vara da Justiça Federal/RN, sediada em Natal.

A investigação apura a possível prática dos crimes de desvio de finalidade de financiamento, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, atribuídos a integrantes de grupo empresarial do ramo de construção civil, membro de Sindicato de Trabalhadores e agentes públicos do estado do Rio Grande do Norte.

A investigação teve início no ano de 2014 a partir da notícia do pagamento de propinas a membro de um sindicato de trabalhadores e agentes públicos do Rio Grande do Norte que estava nos cargos na época das obras.

Os pagamentos partiram de pessoas vinculadas ao grupo empresarial responsável pela obra de construção do estádio Arena das Dunas.

Diligências iniciais evidenciaram a utilização de empresas, algumas de fachada, para emissão de notas fiscais superfaturadas ou fictícias, de modo a gerar “caixa dois”, utilizado para o pagamento de propinas.

A colheita de depoimentos de colaboradores, associada à análise dos registros bancários e fiscais de investigados, trouxe novos elementos que corroboraram a notícia da ocorrência de pagamentos de vantagem indevida a agentes públicos e membro de sindicato.

Constatou-se que os investigados receberam expressivos valores em suas contas bancárias, mediante depósitos fracionados, o que indica a tentativa de driblar os mecanismos de controle do Conselho de Controle de Atividade Financeira – COAF (atualmente Unidade de Inteligência Financeira – UIF).

As medidas cumpridas nesta manhã visam a apreensão de documentos, bens e valores relacionados aos fatos criminosos.

Os nomes estão sendo mantidos em sigilo porque o processo está em segredo de justiça.

Glossário: o nome da operação é um trocadilho com uma expressão utilizada no futebol para uma infração que é comumente associada ao recebimento de propina, já que “bola”, no popular, também possui esse outro significado.

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Rosalba admite ter sido alvo de operação da PF

Por meio da Assessoria de Comunicação a prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini (PP) admitiu que a Polícia Federal esteve em seu apartamento em Mossoró no início da manhã desta terça-feira, 10 de dezembro. Ela é um dos alvos da “Operação Mão na Bola” da Polícia Federal.

Há poucos minutos, a jornalista Thaisa Galvão tinha revelado que o apartamento dela em Natal tinha sido alvo de busca apreensão.

Confira a nota:

Nota de esclarecimento

Sobre as notícias a respeito de operação realizada hoje, 10, relativas ao estádio Arena das Dunas, de Natal (RN), confirmamos que houve diligência na residência da prefeita Rosalba Ciarlini, em Mossoró, onde ela se encontrava. No entanto, não foi apresentado o conteúdo da investigação, ou eventuais acusações ou denúncia.

O Arena das Dunas foi o único dos estádios da Copa 2014 concluído no prazo, sem aditivos de prazo ou de preço, e com valor abaixo do inicialmente orçado, estando em pleno funcionamento na capital, conforme atestam todos os natalenses e potiguares.

Como se faz ao longo de sua vida pública, acompanhada por todos, Rosalba Ciarlini se coloca à disposição da Justiça e dos demais órgãos estatais a fim de esclarecer todos os fatos.

A prefeita considera que as diligências realizadas hoje nos dois apartamentos contribuirão para confirmar a correção de sua conduta.

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PF faz “Operação Mão na Bola” em Natal e Mossoró para investigar corrupção na construção da Arena das Dunas

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PF investiga corrupção em obra da Arena das Dunas (Foto: Web)

Na manhã desta terça-feira (10), equipes da Polícia Federal cumprem mandados de busca e apreensão em quatro endereços residenciais da capital potiguar e da cidade de Mossoró. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favorável à concessão dos mandados requeridos pela PF, solicitou inclusive a ampliação dos locais (pedidos autorizados pela 2ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte) e irá acompanhar toda a análise das informações coletadas.

As buscas foram efetuadas nos bairros de Areia Preta, Lagoa Nova e Lagoa Azul, em Natal; e Nova Betânia, em Mossoró. Os dados obtidos vão subsidiar as investigações que tratam do possível cometimento de crimes de desvio de finalidade de financiamento (previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1986), de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei n. 9.613/1998) e corrupção ativa e passiva (artigos 317 e 333, ambos do Código Penal), todos relacionados à construção da Arena das Dunas em Natal. O inquérito policial que trata do caso foi instaurado a pedido do MPF, no ano de 2014, e segue em sigilo.

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Deputado e ex-prefeito são condenados por pagamento de serviços não ofertados em hospital

Dario e Galeno foram condenados (Foto: web)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação dos ex-prefeitos de São Miguel/RN Galeno Torquato – atualmente deputado estadual – e Dario Vieira por improbidade administrativa na gestão de recursos de saúde repassados pela União ao Município. De acordo com a decisão da 12ª Vara da Justiça Federal no RN (Subseção Judiciária de Pau dos Ferros), Galeno Torquato manteve o pagamento à Apami – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de São Miguel – mesmo após o fechamento da maternidade administrada pela associação, em 2009. Os serviços foram transferidos irregularmente ao hospital público municipal, sem comprovação de sua continuidade. Dario Vieira manteve os repasses durante sua gestão, até meados de 2014.

Na Ação de Improbidade Administrativa (AIA), o MPF destaca que o então prefeito Galeno Torquato passou a controlar a Apami entre outubro e novembro de 2009, com a nomeação da mãe, namorada e irmã de criação, entre outros aliados políticos, para a diretoria da associação. Com o fechamento para reforma da maternidade Dom Eliseu Mendes, administrada pela Apami, o deputado firmou acordo ilegal para suposta prestação dos serviços no Hospital Municipal Áurea Maia de Figueiredo. No período, foram repassados mais de R$ 1,15 milhão de recursos federais.

Para o MPF, o acordo gerou somente a transferência de alguns funcionários para o hospital, com o objetivo de encobrir a ausência de atividade da associação privada. O próprio deputado assinou, como médico, várias Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs), com o objetivo de justificar os repasses.

De acordo com a decisão judicial, a Apami “se beneficiou com o complemento dos seus serviços por meio da estrutura do hospital municipal, sendo assim remunerado com recursos públicos por serviços que de fato não realizou ou que realizou com o auxílio público”.

Também foram condenadas Maria de Lourdes Torquato – mãe do deputado – e Márcia Cristina Vidal, que assumiram cargos na secretaria municipal de saúde e na Apami, além de Roberto Wagner Pereira, que foi secretário municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento. A sentença determina o pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Os réus ainda podem recorrer da decisão.

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Ex-chefe do Ibama em Mossoró é condenado por corrupção

Uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) resultou na condenação do ex-chefe do Ibama em Mossoró, Armênio Medeiros da Costa, por corrupção passiva. Ele foi preso em fevereiro de 2018, dentro da chamada Operação Corrupião, e denunciado por receber propina de empresários e até mesmo de um pescador, entre os anos de 2017 e 2018. Em troca, prometia “rasgar” multas por crimes ambientais e livrar empresas de fiscalizações mais severas.

Armênio Medeiros foi sentenciado a oito anos de reclusão e pagamento de multa, além da perda do cargo público, mas ainda poderá recorrer em liberdade. De acordo com o MPF, as condutas do réu geraram não só prejuízos ao meio ambiente, como também perdas financeiras ao Ibama, que deixou de arrecadar multas, sem contar o dano à imagem da instituição junto à sociedade. A ação penal é de autoria do procurador da República Aécio Tarouco e tramita sob o número 0806708-44.2018.4.05.8401.

Propinas

As investigações partiram de declarações do ex-superintendente do Ibama no RN, Clécio Antônio Ferreira dos Santos, afastado do cargo em setembro de 2017 pela Operação Kodama. Ele afirmou que um dirigente da Federação dos Pescadores do estado o informou que Armênio havia solicitado R$ 2 mil em propina a um pescador de Areia Branca para não aplicar uma suposta multa ambiental de R$ 20 mil. A quantia foi repassada em quatro parcelas de R$ 500.

O pescador confirmou o pagamento da propina e relatou a insistência de Armênio Medeiros em cobrar a quitação do acordo. A cobrança foi registrada através de interceptação telefônica, autorizada pela Justiça – na qual os dois falam abertamente dos valores -, e o pagamento foi fotografado pela Polícia Federal.

Em outro caso, uma empresária confirmou que Armênio Medeiros compareceu à sede da sua empresa de ferragens na cidade de Tibau para uma fiscalização e, 15 dias depois, retornou sozinho, sem fardamento e em veículo próprio. Nesse segundo momento, solicitou R$ 1 mil (valor depois reduzidos a R$ 400) para “orientar” a suposta defesa que a empresária teria de fazer diante de uma nova vistoria do Ibama. Ele a intimidou afirmando que, embora a documentação da empresa estivesse regular, os fiscais poderiam inventar fatos para aplicar multas.

Férias

Já em janeiro de 2018, através de interceptação telefônica, constatou-se que Armênio Medeiros pediu uma propina de R$ 500 a um empresário do Município de Acari, afirmando que a sua madeireira havia sido denunciada e estaria para receber a fiscalização de um órgão ambiental. Ele se ofereceu para fazer a vistoria sozinho, em veículo próprio, e recebeu o dinheiro a título de “gastos com combustíveis”. Depois fez uma visita à empresa e foi embora.

O detalhe é que Armênio Medeiros se encontrava de férias e a entrega da propina foi registrada pela Polícia Federal. Assim como nos demais casos, não apresentou nenhum documento relativo à suposta vistoria. “Além disso, não poderia o réu, como servidor público do Ibama, por conflitar com suas atribuições legais, informar ao suposto infrator ambiental que ele estava na iminência de sofrer uma fiscalização”, acrescentou o juiz federal Lauro Henrique Lobo, autor da sentença.

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MPF apreende documentos em Prefeitura

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu na manhã desta segunda-feira (7) a busca e apreensão de documentos relacionados a convênios e programas financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no Município de Extremoz e cujas prestações de contas não foram apresentadas. As buscas – autorizadas pela Justiça Federal e realizadas com o apoio da Polícia Militar e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP Estadual – ocorreram na atual e na antiga sedes da prefeitura, bem como na antiga sala do chamado “arquivo morto”.

Os recursos federais relativos a esses programas foram repassados ainda na gestão do ex-prefeito de Extremoz, Klauss Rego, porém os prazos finais para prestação de contas se encerravam já na gestão do atual prefeito, Joaz Oliveira. O primeiro alega ter entregue ao atual gestor toda a documentação necessária e o segundo, por sua vez, afirma que seu antecessor ocultou esses documentos. O MPF dará continuidade às investigações para só então poder se posicionar quanto à responsabilidade pela inadimplência.

Deixar de prestar contas resulta em pendências junto ao FNDE, com possíveis prejuízos ao futuro repasse de verbas da União ao Município. Os convênios e programas em questão incluem o Convênio 701928/2010 – Universidade Aberta do Brasil; o PAC2 256/2011 – Construção de uma unidade de educação infantil Tipo C na Rua Umbuzeiro, Centro, Extremoz/RN; o PAC2 942/2011 – Construção de quadra coberta com palco na Escola Municipal Coronel Franco Ribeiro; o Programa Brasil Alfabetizado de 2013 – PBA/2013; o Programa Dinheiro Direto na Escola de 2015 – PDDE/2015; o Programa Nacional de Alimentação Escolar de 2016 – PNAE/2016; e o Programa Nacional de Transporte Escolar de 2016 – PNATE/2016.

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PGR ratifica decisão de colegiado em definição de comando do MPF/RN

Foto da procuradora da República Cibele Benevides
Benenevides comandará MPF no RN (Foto: Ascom/MPF)

A procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca foi nomeada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para a chefia da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (PR/RN) no biênio 2019-2021. A nomeação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30), ratifica a eleição por unanimidade pelo colegiado de procuradores no RN. Ela terá como substituto o procurador da República Victor Manoel Mariz.

A procuradora assume o cargo de procuradora-chefe após dois anos à frente da Procuradoria Regional Eleitoral. Posto que agora ficará com a procuradora da República Caroline Maciel – que esteve na chefia da PR/RN pelos últimos dois biênios –, que terá como substituto o procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes.

Carreira

Cibele Benevides foi nomeada procuradora da República em 2002, aprovada em primeiro lugar nacional. Antes, foi promotora de Justiça do MP/RN e procuradora da UFRN. No MPF/RN, ela já foi procuradora-chefe de 2006 a 2008, Presidente do Conselho Penitenciário do RN, Membro do Conselho Deliberativo do Provita – Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas do RN, procuradora regional Eleitoral substituta e a primeira mulher a ocupar a titularidade da Procuradoria Regional Eleitoral no estado.

Na área acadêmica, é mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília e professora do Curso de Especialização em Direito Penal e Processo Penal da Esmarn (Escola Superior da Magistratura do RN). Já lecionou na UFRN e Fundação Escola Superior do Ministério Público do RN (FESMP/RN). É também autora do livro “Colaboração Premiada”.

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Filha e genro de ex-governadora são condenados pela Justiça Federal

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Ana Cristina de Faria Maia e Carlos Roberto do Monte Sena, filha e então genro da ex-governadora do RN Wilma de Faria, por lavagem de dinheiro. Eles dissimularam a origem de R$ 200 mil, utilizados para impulsionar a campanha eleitoral de reeleição da ex-governadora, em 2006. Os recursos eram oriundos de fraudes em licitações e contratos da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap/RN), denunciadas anteriormente pelo MPF na Operação Hígia.

O casal, por meio de movimentação bancária com fracionamento dos valores desviados, recolhia parcelas dos contratos fraudulentos em forma de doações de campanha. O esquema era coordenado pelos empresários Jane Alves e Anderson Miguel, já condenados pela Justiça Federal. A denúncia foi baseada em provas colhidas no curso da Operação Hígia e na colaboração premiada dos empresários.

O MPF constatou que as supostas doações tinham “a finalidade de manter a organização criminosa junto ao aparelhamento estatal, (…) com conhecimento prévio do ilícito por parte de Ana Cristina e Carlos Roberto, tendo em vista que todos tinham ciência de que os recursos financeiros ostentados pelo casal eram oriundos da prática de crimes”.

Na decisão, o juiz da 14ª Vara Federal do RN, Francisco Eduardo Guimarães Farias, considerou que “restou claramente confirmado que os acusados receberam de um dos integrantes do esquema fraudulento (…) valores expressivos a título de contraprestação para manter a empresa A & G Locação de Serviços nos contratos firmados com o governo estadual, os quais seriam possivelmente pulverizados na campanha eleitoral de Wilma Faria ao governo do Estado”.

O juiz também rechaçou a tese da defesa de Ana Cristina de que ela só foi acusada por seu parentesco com Wilma de Faria e Lauro Maia – seu irmão, também condenado na Operação Hígia. Ele concluiu que a condenada “agiu dolosamente no intuito de ocultar e dissimular os valores provenientes de crime antecedente (…)”. Destacou, também, que “a vantagem indevida não foi entregue diretamente em suas mãos, mas por intermédio de seu ex-companheiro e corréu Roberto Sena, artifício largamente utilizado em crime dessa natureza com o propósito de ocultar os principais beneficiários do montante ilícito, a saber, a acusada Ana Cristina e sua genitora Wilma de Faria, então governadora do Estado”.

Os dois foram condenados a mais de cinco anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto e ao pagamento de 139 dias-multa. Ainda cabe recurso da decisão. A Ação Penal tramita sob o nº 0004293-32.2015.4.05.8400.

Operação Hígia

A Higia foi deflagrada em 13 de junho de 2008, após recolher diversas provas de ilícitos cometidos durante o período de 2006 a 2008. Além de pagamento de mão de obra terceirizada em programas que sequer haviam sido iniciados, constatou-se divergências no quantitativo de funcionários, por meio de fraudes como o acréscimo de “funcionários fantasmas” na folha de pagamento e também o lançamento em duplicidade dos nomes.

Em dezembro de 2013, 11 envolvidos foram condenados a penas que variam de dois a 16 anos, além do pagamento de multas. O esquema incluía fraude em licitação, tráfico de influência e corrupção ativa e passiva.

De acordo com o procurador da República Fernando Rocha, os condenados e demais envolvidos no esquema “se associaram de forma estável e permanente com a finalidade de promover crimes, dentre eles, fraudes em contratos licitatórios com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, corrupção passiva, peculato e tráfico de influência”.

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MPF do RN arquiva representação contra ministro

Salles se livra de possível ação (Foto: web)

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou uma representação que tramitava no Rio Grande do Norte e buscava responsabilizar o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e outras autoridades por declarações verbais, postagens na internet e por atos concretos que, no entender dos autores da representação, poderiam configurar crimes ou atos de improbidade administrativa.

As declarações e postagens questionadas consistiram na colocação em dúvida da precisão dos dados sobre desmatamento no Brasil, na insinuação de ser injusta a norma que proíbe o plantio de soja transgênica apenas em terras indígenas e na suscitação de desconfiança quanto à correção de pagamentos autorizados pelo Ibama na gestão anterior (custeio de um curso de alemão para um servidor da autarquia na Alemanha e gasto de quase R$ 30 milhões com aluguel de carros).

Entretanto, para o procurador da República Kleber Martins de Araújo – que promoveu o arquivamento – as falas do ministro encontram-se nos limites de sua liberdade de expressão, que é a regra constitucional, consistente no direito de tornar pública a opinião que se tem acerca de determinado tema, ainda que essa opinião seja completamente equivocada.

Na visão do representante do MPF, “não se pode (…) atribuir (…) caráter ilícito a manifestações públicas apenas porque quem tem contato com elas discorda do seu teor; porque seu conteúdo é ‘politicamente incorreto’, é ácido, sarcástico; porque vai na contramão de ‘ideias progressistas’; porque desagrada grupos de pessoas (…); porque destoa de um pensamento majoritário na Academia, na imprensa, no governo ou mesmo no conjunto da sociedade. Não desbordando dos limites constitucionais (…), o pensamento manifestado não é passível de sanção jurídica; se ele encerra uma má ideia, deverá ser ‘combatido’ também no campo das ideias, com a apresentação, se for o caso, do(s) ponto(s) de vista contrário(s) (…)”.

Licitude

Já os atos concretos do ministro questionados pela representação incluem desde a revisão de multas aplicadas pelo Ibama, passando pela exoneração de 21 dos 27 superintendentes estaduais dessa autarquia, chegando ao recebimento em gabinete da “bancada ruralista” da Câmara dos Deputados. Contudo, para o procurador, a mera descrição desses atos permite concluir, sem dificuldade, serem eles lícitos, inseridos na atribuição da autoridade que o tomou, não tendo qualquer traço formal ou material de improbidade administrativa.

Kleber Martins pontuou que que a representação, na realidade, parece ter se prestado a dar vazão à discordância dos representantes para com as premissas ideológicas das quais parte o novo titular do Ministério do Meio Ambiente – “protagonismo da iniciativa privada, interpretação ‘pró-empreendedor’ na tensa relação entre desenvolvimento e meio ambiente, necessidade de ‘desaparelhamento’ e redução do ‘tamanho’ dos órgãos e entidades ambientais, desconfiança em relação aos atos das gestões passadas e necessidade de revisá-los” -, mas que a Constituição Federal permite que as agendas dos ocupantes que se sucedem no Executivo Federal oscilem entre o liberalismo e o estatismo, não podendo ser acusados de incorrer em ilicitude apenas porque destoam da agenda política dos seus opositores ou antecessores.

“A afirmação da representante de que todos os atos por ela apontados seriam destinados a uma espécie de enfraquecimento deliberado da ‘política ambiental brasileira’ é meramente retórica, exagerada. Há normas constitucionais e legais que balizam a política ambiental brasileira e não se vislumbra naqueles atos, em princípio, risco de malferimento às mesmas; o alarde da representante é hipotético e sem respaldo em fatos concretos”, destacou o procurador da República.

Presidente

Os mesmos fundamentos justificaram o arquivamento da representação quanto à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina; ao presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim; e à secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente, Ana Maria Pellini, apontados como envolvidos em menor escala em atos pontuais. O próprio presidente da República Jair Bolsonaro também chegou a ser alvo da representação, mas a acusação contra ele não foi considerada porque os atos de improbidade atribuídos ao ocupante da Presidência não podem ser objeto de ação de improbidade, mas de processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, fora da alçada do Ministério Público.

Apesar do arquivamento, o representante do MPF enviou cópia da representação à Procuradoria-Geral da República, que detém a atribuição para providências contra o Presidente da República e Ministros de Estado no campo penal.

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Beto diz em nota que prestou esclarecimentos

 

Por meio de nota enviada pela assessoria de comunicação o deputado federal Beto Rosado (PP) explicou que já deu os esclarecimentos ao Ministério Público Federal no processo em que é acusado de direcionar a cota parlamentar para o posto de um tio (ver AQUI).

Confira:

Nota

Acerca da notícia veiculada pelo Ministério Público Federal informando que o deputado federal Beto Rosado (PP) estaria sendo processado por ato de improbidade administrativa, o parlamentar faz os seguintes esclarecimentos:

Já foram apresentadas todas as defesas técnicas necessárias para comprovação da boa-fé e inexistência de culpa no que tange a conduta imputada pelo Ministério Público Federal no referido processo. O parlamentar já restituiu inteiramente os valores utilizados da cota parlamentar, de forma espontânea, bem antes da provocação do Ministério Público. Portanto, reputamos a conduta como se tratando de um mero equívoco no exercício do mandato, e não como uma conduta ilícita como pretende imputar o MPF.

É importante ressaltar que a cota foi utilizada dentro do limite estabelecido pelas normas da Câmara dos Deputados e dentro dos padrões normais de preço de mercado, sem nenhum excesso ou proveito econômico em favor de terceiros e ao deputado, fato esse admitido pelo próprio Ministério Público em sua alegação, vejamos trecho: “(…)fornecido o combustível para o parlamentar a preço normal, ou seja, em valor comum a todos os consumidores(…)”.

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