Orçamento do MCJ está contingenciado

Cidade Junina 2020 foi cancelado (Foto: Assecom/PMM)

Em conversa com o Blog do Barreto o secretário municipal de planejamento Aldo Fernandes explicou que os recursos do Mossoró Cidade Junina e do Chuva de Bala no país de Mossoró estão contingenciados.

Ele disse que o orçamento não foi remanejado para a saúde, área mais necessitada por causa da pandemia do novo coronavírus.  “Esse orçamento pode ser usado mais a frente para a saúde ou folha de pessoal, por exemplo”, explicou.

O secretário reforçou a necessidade de diferenciar orçamento de financeiro. O primeiro é a previsão dos gastos/investimentos e o segundo é o dinheiro propriamente dito. “É preciso entender que o orçamento é a projeção de gastos o financeiro é o dinheiro em si”, complementou.

Segundo o secretário, o dinheiro do Mossoró Cidade Junina nem chegou a ser direcionado para o evento. “O orçamento está contingenciado e o dinheiro não está mais disponível para ser investido na cultura”, garantiu.

O Mossoró Cidade Junina e o Chuva de Bala tinham orçamentos previstos na casa dos R$ 7 milhões. O custeio seria por meio de captação de patrocínio, convênio com o Governo Federal e recursos próprios.

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Mesmo sem conseguir manter folha “rigorosamente em dia”, Prefeitura de Mossoró arrecada 25,99% a mais que o previsto em 2019

Rosalba Ciarlini nao conseguiu manter contas em dia mesmo arrecadando mais que o previsto (Foto: Edilberto Barros/CMM)

Durante todo o ano a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) tentou manter o discurso do salário pago “rigorosamente em dia”. A insistência no discurso gerou algumas situações constrangedoras nas redes sociais.

A realidade foi de pagamentos fatiados e nos últimos meses nem mesmo o salário base conseguiu ser pago dentro do mês trabalhado. Ainda assim algumas gratificações e vantagens foram pagas por volta do dia 20 do mês subsequente.

O quadro se deu num cenário em que a Prefeitura de Mossoró arrecadou acima do previsto no orçamento enviado para a Câmara Municipal no final de 2018.

O município arrecadou R$ 615.058.444,45 contra R$ 488.196.970,86 que era a previsão inicial. Isso significa que a arrecadação foi 25,99% a mais que a previsão inicial.

Os números foram extraídos do Blog do Barreto a partir do Portal da Transparência.

Além das dificuldades para pagar a folha, a gestão de Rosalba Ciarlini ainda conviveu com diversos atrasos a fornecedores (os casos mais emblemáticos são na saúde) e empresas terceirizadas.

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“Não pode ser essa Casa que inviabilize a possibilidade das pessoas receberem o décimo terceiro”, diz Isolda

Deputada defende celeridade em projeto (Foto: Eduardo Maia/ALRN)

A deputada estadual Isolda Dantas (PT) saiu em defesa da votação em regime de urgência do projeto de abertura de crédito extraordinário de R$ 1,77 bi que garante dotação orçamentária para o pagamento de contas do Governo dentre elas os pagamentos do salário de dezembro e 13º.

 “O mais difícil é ter o dinheiro. Não pode ser essa Casa que inviabilize a possibilidade das pessoas receberem o décimo terceiro que não tinham perspectiva de receber. Essa matéria tem que ter celeridade! Quero crer que vamos fazer política melhorando a vida das pessoas. Não estamos aqui por acaso. Estamos aqui para garantir a melhoria de vida das pessoas”, disse a deputada.

Confira o vídeo do pronunciamento:

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Prefeitura abre crédito de R$ 3,4 milhões para Vale Norte

Vale Norte terá extra de R$ 1,5 a mais que o previsto no orçamento (Foto: Divulgação)

Está no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) do dia 29 de novembro de 2019. A prefeita Rosalba Ciarlini (PP) assinou dois decretos que totalizam R$ 3.435.753,93.

No Decreto 5.560 de 28 de novembro de 2019 ela faz  Remanejamento de R$ 1.248.363,30 retirando recursos de obras como a reforma dos Mercado do Alto da Conceição, Central e Bom Jardim.

No decreto Nº 5.562, DE 29 de novembro de 2019 foi aberto  Crédito Suplementar no valor de R$ 2.187.390,63 que resultam de excesso de arrecadação.

Confira a edição do JOM AQUI.

Somente este ano a Vale Norte recebeu até 27 de novembro R$ 18.209.974,28 (veja o detalhamento AQUI) da Prefeitura de Mossoró conforme dados do Portal da Transparência.

O orçamento para limpeza urbana para 2019 tinha previsão de custar R$ 20.090.973,91.

Com os dois decretos o custo da limpeza urbana em 2019 será de R$ 21.645.728,21. Temos R$ 1.554.754,30 a mais que o previsto.

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Orçamento da Prefeitura de Mossoró será superior a meio bilhão de reais em 2020

Secretário garante orçamento enxuto (Foto: Secom/PMM)

Já está tramitando na Câmara Municipal o projeto de lei do Orçamento Geral do Município (OGM) para o ano de 2020. A previsão é de R$ 536,7 milhões para investimentos no ano que vem.

O Secretário de Planejamento Aldo Fernandes disse que se trata de uma peça dentro da realidade da perspectiva de arrecadação. “A LOA de 2020 fora construída e segue com base no arrecadado do exercício anterior ao vigente, como ordena a Norma Constitucional. Ademais, a SEPLAN, vem mensalmente acompanhando o comportamento das receitas e despesas, o que tem contribuído significativamente para termos uma peça mais próxima da realidade não apenas nos números, mas, notadamente, com a participação efetiva da sociedade”, explicou.

Segundo o secretário a prioridade é saúde (R$ 161 milhões e 544 mil) e educação (115 milhões e 530 mil). “Estamos mantendo o investimento geral na saúde, entre 27 a 30%. Na educação tivemos um aumento significativo. Ultrapassamos o mínimo constitucional como também o percentual da lei Nina Rebouças, que dá algo em torno de 31%”, frisou.

Calendário

A Câmara Municipal já definiu o calendário de votação. De 5 a 16 de setembro estará aberto o prazo para apresentação de emendas, que serão lidas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) no plenário dia 17 e sobre as quais a COFC apresentará decisão dia 8 de outubro, mesma data da primeira votação do projeto.

A segunda e última votação está prevista o dia 16 de outubro.

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Assembleia aprova LDO poupando poderes, mas permitindo devoluções de sobras das autarquias

LDO passa pela Assembleia com modificações (Foto: Assessoria/AL)

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (11), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020. Com 21 emendas, o Projeto de Lei de número 162/2019, que estabelece como o orçamento do próximo ano deve ser elaborado, foi aprovado por unanimidade. O relator foi o deputado estadual José Dias (PSDB).

“Fizemos um relatório bem embasado, com as modificações que interessam ao Rio Grande do Norte. Grande parte das emendas trata apenas de ajustes de datas, pontos sobre os quais todos na Comissão de Finanças e Fiscalização foram pacíficos”, declarou o parlamentar antes do início da votação. As modificações consensuais também receberam o aval unânime do plenário.

O plenário deliberou separadamente as emendas que tratavam da devolução dos excedentes dos poderes e da administração indireta. Sobre essas modificações, o parecer de José Dias foi contrário. “Antes, essa sobra era significativa. Hoje, não mais. É diminuta. Só faz falta ao próprio poder ou à autarquia”, resumiu ele. A decisão dos deputados foi contrária à devolução de recursos pelos poderes, mas favorável ao retorno de excedentes da administração indireta aos cofres do caixa único do Estado.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), pronunciou-se sobre as colaborações entre os poderes Legislativo e Executivo. “Neste último ano, somando os recursos os quais abrimos mão, a Assembleia já deu ao Governo mais de R$ 66,5 milhões. Temos contribuído, temos tido gestos, para que o Estado não amargue tantos problemas”, registrou o presidente durante a votação.

O texto da LDO aprovado agora será enviado ao executivo estadual, para que possa ser sancionado pelo Governo. A legislação é um instrumento norteador de planejamento, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo exercício financeiro, orientando a elaboração dos orçamentos anuais de modo a ajustá-los aos objetivos e metas que constam no Plano Plurianual (PPA).

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Comissão aprova exclusão da previsão de devolução de sobras dos poderes na LDO

José Dias retirou a previsão de sobras dos poderes da LDO (Foto: Eduardo Maia)

Com 21 emendas encartadas pelo relator da matéria, deputado José Dias (PSDB), a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprova em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO-162/19), que dispõe sobre as orientações para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020.

Os pontos mais polêmicos do Projeto foram os parágrafos 7º e 8º da emenda 18, que tratam da devolução das sobras orçamentárias, respectivamente, dos Poderes e das autarquias, fundações e fundos específicos vinculados ao Poder Executivo, para o governo do Estado, que foram excluídos do projeto original pelo relator.

“Cumprimos o que a Lei determina. Não tomamos iniciativa que viesse prejudicar o Governo. O Governo é que queria atropelar tudo querendo a devolução das sobras orçamentárias. A União faz isso, mas não está na LDO e seguimos isso. Cumpro o que é legalmente correto”, afirmou o relator José Dias.

Na votação em separado dos parágrafos, o 7º que trata da devolução das sobras dos Poderes e entes orçamentários, o relatório foi aprovado com 6 votos favoráveis e um contra do deputado Francisco do PT. Quanto ao 8º, que trata da devolução pelas autarquias, o relatório foi aprovado por 5 votos a favor e dois contra, dos deputados Francisco do PT e Ubaldo Fernandes (PTC).

“Pelo projeto original, os Poderes só devolveriam as sobras orçamentárias em 2021, havendo tempo suficiente para se prepararem. Em relação às autarquias, enquanto os salários dos servidores estão em atraso, por falta de recursos, as empresas do próprio Estado têm saldos em suas contas. Nada mais justo que esses saldos retornem para a conta única do Governo”, argumentou o deputado Francisco do PT.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD), Ubaldo Fernandes (PTC), José Dias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Gustavo Carvalho (PSDB), George Soares (PL), Isolda Dantas (PT), Kleber Rodrigues (Avante), Raimundo Fernandes (PSDB) e Allyson Bezerra (SDD).  Agora a matéria será encaminhada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, sendo distribuída em avulsos, e, duas sessões após, incluída na Ordem do Dia para discussão e votação final no Plenário.

Texto: Assessoria da Assembleia Legislativa

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Justiça bloqueia R$ 9,5 milhões do Governo do RN

Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou o bloqueio mensal do valor de R$ 9.539.083,33 da conta única do Estado do Rio Grande do Norte. Os bloqueios deverão ocorrer no dia 20 de cada mês e perdurar até o mês de dezembro de 2019. Os valores serão revertidos para o sistema da segurança pública estadual.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa pessoal para a governadora Fátima Bezerra e para o secretário de Planejamento, Aldemir Freire, no valor de R$ 20 mil para cada hipótese de descumprimento.

A medida atende pedido de cumprimento provisório de decisão pleiteado pelo Ministério Público Estadual. A decisão, proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0821032-04.2018.8.20.5001, em tramitação naquela unidade jurisdicional, determina “ao Estado do Rio Grande do Norte que cumpra integralmente com a destinação de recursos públicos para a segurança pública, em conformidade com o que for aprovado na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2019”.

Segundo o MP, apesar da decisão – mantida na instância recursal com o indeferimento do recurso movido pelo Estado – a governadora do Estado, Fátima Bezerra, de forma superveniente, editou o Decreto Estadual nº 28.708/2019, determinando o contingenciamento de verbas para todos os órgãos da segurança pública estadual.

O Ministério Público argumenta que a medida reduziu em 53,04% o orçamento para os órgãos de segurança pública, saindo de R$ 114.469.000,00 para R$ 53.752,382,75, totalizando uma redução de R$ 60.716.617,25. Para o MP, a medida é desarrazoada e ignora os altos índices de violência e criminalidade imperantes no Estado, cuja notoriedade já é verificada, inclusive, internacionalmente.

Decisão

A determinação proferida na Ação Civil Pública visa salvaguardar direito fundamental constitucionalmente previsto, “de uma atual, patente, contínua e indesejada violação, convolando para o rechaço do Estado de Coisas Inconstitucional no qual vive – e é obrigado a viver – a população potiguar, em função da lesão e da ofensa deliberada do referido direito”.

A decisão adverte ainda que a realização dos direitos e garantias fundamentais não se encontra no âmbito de discricionariedade governamental.

O posicionamento judicial percebe “que o embasamento da decisão em apreço lastreia-se em norma constitucional (art. 5º, caput, da CF) de imediata aplicação. Ademais, o Decreto Estadual nº 28.708/2019, ao contingenciar as receitas públicas vertidas ao implemento do referido direito, finda por ultimar a sua inaplicabilidade, por via oblíqua, usurpando a superior hierarquia da Lei Maior e prejudicando a supremacia e a indisponibilidade do interesse público – o qual, hodierna e notoriamente, tem exigido do Poder Público maior empenho no combate à violência e à criminalidade”, ressalta.

A Justiça entendeu que a aplicabilidade do Decreto encontra-se despida de juridicidade, uma vez ostenta patente violação a direito fundamental, refletido pela redação original da Lei Estadual nº 10.475/2019. Sob esse viés, a decisão entende que “o Decreto Estadual nº 28.708/2019 não obsta – nem poderia fazê-lo – o cumprimento provisório da decisão liminar proferida por este juízo”.

Do montante a ser bloqueado mensalmente, de acordo com a decisão, R$ 4.052.583,33 serão destinados para a Polícia Militar, para despesas de custeio (R$ 3.013.583,33) e de investimento (R$ 1.039.000,00). A Polícia Civil receberá R$ 2.978.333,33, para custeio (R$ 1.713.000,00) e investimentos (R$ 1.265.333,33). Para o Corpo de Bombeiros Militar será destinado R$ 1.949.083,33, dos quais R$ 844.083,33 são para custeio e R$ 1.105.000,00 para investimentos. Finalmente, o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) receberá R$ 559.083,33, sendo R$ 488.833,33 para custeio e R$ 70.250,00 para investimentos.

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