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Fátima cobra agilidade em execução do plano de recuperação fiscal

Fátima quer agilidade em execução de programa (Foto: Guia Dantas)

A agilidade do Governo Federal na execução de um programa emergencial de recuperação fiscal é fundamental para o enfrentamento da crise financeira dos Estados.  Foi o que defendeu a governadora Fátima Bezerra, nesta terça-feira (26), durante sua participação em uma reunião extraordinária do Fórum dos Governadores, no Palácio Buriti, em Brasília (DF).

“Nossa expectativa era de que hoje o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentasse formalmente o plano emergencial de recuperação fiscal. O compromisso assumido pelo ministro foi de que nos próximos 30 dias o secretário de Política Econômica, Mansueto de Almeida, apresentará a proposta, que será enviada ainda ao Congresso Nacional”, disse a governadora durante o encontro realizado.

Além de medidas emergenciais para os estados, o texto da reforma da Previdência, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a captação de recursos dos fundos constitucionais, o descontingenciamento e desburocratização dos recursos oriundos dos fundos nacionais da segurança pública e do sistema previdenciário e o pacto federativo também foram pautas debatidas na reunião extraordinária, que contou com a participação do ministro de Economia, Paulo Guedes e de todos governadores do Brasil. De acordo com a chefe do Executivo Estadual, a ideia é que, em conjunto, os governadores posicionem-se e cheguem ao consenso de medidas estruturantes para o desenvolvimento econômico e social dos estados.

Durante o encontro ela lembrou que os gestores do Nordeste já se posicionaram a respeito da reforma da Previdência, alegando que é preciso uma discussão mais ampla, transparente e democrática sobre a questão. “Não é possível concordar com a proposta que reduz em 60% o benefício da prestação continuada, o que prejudicará a população mais carente”, afirmou.

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Governo do RN recupera R$ 39 milhões em débitos de empresas com Estado

Secretário comandou ciclo de negociações (Foto: DEMIS ROUSSOS/ASSECOM-RN)

A Secretaria Estadual de Tributação (SET) divulgou nesta sexta-feira (22) um balanço dos resultados do primeiro ciclo de cobrança de débitos fiscais em aberto que as empresas têm com o Estado. Até agora, foram recuperados R$ 39 milhões dos maiores devedores do Estado, que estavam até cinco anos sem pagar os tributos.

O valor recuperado é resultado de um esforço conjunto entre 74 auditores fiscais, encarregados de executar as cobranças em todas as regiões do RN, e o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) Fiscal Estadual, responsável por convidar os devedores para audiências de conciliação. O próximo ciclo começa no dia primeiro de abril e a meta é notificar, no total, quase mil empresas que têm dívidas com o fisco estadual. A iniciativa faz parte das estratégias do atual Governo para recuperar a capacidade financeira do Rio Grande do Norte.

A operação de cobrança começou no início de fevereiro, quando os contribuintes devedores foram visitados e intimados por auditores para regularizar os débitos.  De acordo com o coordenador de Arrecadação da SET, Raffaele Giglio Junior, essa ação resultou na recuperação de R$ 22 milhões, obtidos principalmente pela atuação dos auditores e apenas 5% desse total, em função das notificações por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), já que se tratava de contribuintes com menores débitos.

“Essa operação vai durar o ano todo. Vamos fazer ciclos periódicos de notificações, visando principalmente os débitos de altos valores”, explica.  Segundo o coordenador, a maior parte do total regularizado ocorreu de forma parcelada, no entanto, Raffaele Giglio alerta que todo o processo será devidamente monitorado pelos auditores até a quitação final do parcelamento.

Outros R$ 17 milhões foram recuperados por meio de reuniões de conciliação. Em torno de um mês, foram fechados 11 acordos no Cejusc Fiscal da SET para pagamento de débitos, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os auditores do Cejusc realizaram negociações com essas empresas, que estavam em situação irregular com o fisco havia três anos. Somente uma delas devia mais de R$ 5 milhões. “Esse tem sido um valioso canal pelo qual o contribuinte inadimplente tem a oportunidade de esclarecer acerca de sua situação fiscal e negociar seus débitos antes da adoção de procedimentos administrativos de cobrança pelo Poder Público, além se inteirar das condições de negociação oferecidas pela legislação”, explica um dos membros do Cejusc Fiscal, Derance Rolim.

O Cejusc funciona na sede da SET, no Centro Administrativo, e conta com a colaboração da juíza Virgínia Rego Bezerra, que convida a empresa para audiência de conciliação. Entretanto, as empresas que estiverem inadimplentes podem espontaneamente agendar uma reunião para negociação e fechamento de acordos por email (cejuscfiscal@set.rn.gov.br) e comparecer diretamente ao local no horário comercial. A expectativa é de até o dia 10 de abril ouvir outras 25 empresas.

PARA ENTENDER

A operação de cobrança foi deflagrada no início de fevereiro pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, e vai se estender em ciclos até o fim do ano. Pela iniciativa, os contribuintes são visitados e intimados para a regularização dos débitos. Após a notificação, eles recebem um prazo para pagar as dívidas e apresentar os comprovantes de quitação. Caso isso não ocorra no prazo estipulado, o contribuinte será autuado, sujeitando-se à aplicação de penalidades estipuladas pela Lei 6968/1997, a chamada Lei do ICMS.

O Estado poderá também aplicar a esse contribuinte o regime especial de fiscalização e todas as medidas decorrentes da cobrança do crédito tributário, como protesto em cartório, inscrição em dívida ativa e restrição ao patrimônio por meio da penhora bancária, de bens e leilão judicial.

Ainda dentro do ciclo de cobrança, serão enviadas notificações aos devedores que possuem débitos menores, por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o qual permite o envio de mensagens e avisos importantes para o celular ou e-mail do contribuinte.

Aos devedores também será oportunizada a negociação de seus débitos junto ao Cejusc Fiscal, que foi instituído em convênio assinado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) e a SET no ano passado.

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Fátima afirma que plano de recuperação fiscal evitará demissões

Fátima apresenta Plano de Recuperação Fiscal (Foto: Assecom)

A governadora Fátima Bezerra anunciou nesta quarta-feira, 02, a decretação de estado de calamidade financeira no Rio Grande do Norte diante da grave situação econômica e fiscal. O decreto de calamidade integra o Plano Estadual de Recuperação Fiscal que contém, inicialmente, outros seis decretos visando a redução de custos e o controle de despesas.

A decretação de calamidade pública permite à administração adotar medidas de forma mais ágil para enquadrar as despesas com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que prevê prazo de dois quadrimestres para manter a folha de pessoal em 48% da receita. Hoje a folha é em torno de 57%. Com o decreto, o governo ganha tempo para cortar despesas e evitar demissão de servidores comissionados, não estáveis e até estáveis, se for necessário. Também permite adotar medidas de contenção de custos e tratar junto ao governo federal de ações em favor do Estado.

Os outros cinco decretos anunciados prevêem a revisão das despesas de custeio, retorno aos órgãos de origem dos servidores civis e militares cedidos, institui horário de funcionamento do Poder Executivo das 8 às 14 horas, cria o comitê estadual de negociação coletiva com os servidores públicos e o comitê de gestão e eficiência no âmbito do Poder Executivo.

“Estas medidas têm a finalidade de construir condições de governabilidade. Hoje temos um déficit orçamentário de R$ 2,57 bilhões, sendo R$ 420 milhões em salários, R$ 1,3 bilhão com fornecedores, R$ 120 milhões referentes a consignados descontados dos servidores e não repassados aos bancos, R$  100 milhões de repasses aos outros poderes, R$ 70 milhões de precatórios não pagos em 2018”, afirmou a governadora, para acrescentar: “O decreto não é para alarmar, mas para alertar a sociedade sobre a realidade dura na qual se encontra o nosso Estado, um quadro dramático, de colapso financeiro e fiscal”.

Para apresentar o Plano Estadual de Recuperação Fiscal, a governadora Fátima Bezerra reuniu representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, representantes da classe empresarial (indústria, comércio, agricultura, transportes) e representantes das várias categorias dos servidores públicos que integram o Fórum dos Servidores estaduais. Ela alertou para a importância dos poderes e do setor produtivo em participar, junto com o governo, dos esforços para equilibrar a economia estadual.

O secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, disse que, diante da gravidade da situação financeira será preciso tempo para equilibrar as finanças. Por isso estamos começando agora com estas medidas e outras virão”.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, as medidas são necessárias para o equilíbrio econômico, financeiro e fiscal. “A Assembleia está à disposição do Governo, inclusive, se necessário, atendendo convocação extraordinária para votar os decretos. O Governo está tomando medidas para o Estado sair desta crise que prejudica a todos”, afirmou o parlamentar.

O Procurador chefe do Ministério Público, Eudo Leite, declarou que a nova administração começa bem e que as medidas de austeridade estão apresentadas de forma clara. “Concordamos com as medidas propostas e o Ministério Público está pronto para colaborar”.

Amaro Sales, presidente da Federação das Indústrias do RN – Fiern, parabenizou a condução que a governadora Fátima Bezerra está dando ao enfrentamento da crise. “Também estamos à disposição do Governo neste momento, talvez o mais difícil da nossa história, para combater o déficit orçamentário e equilibrar o Estado”.

O desembargador Expedito Ferreira, presidente do Tribunal de Justiça considerou os decretos apresentados pelos Governo “necessários para a governabilidade” e parabenizou a governadora “pela transparência e pelas medidas justas”. O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Poti Junior, destacou a iniciativa do diálogo iniciado pela governadora e a transparência na apresentação da situação de extrema dificuldade e das propostas para o equilíbrio financeiro”.

Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e integrante do Fórum dos Servidores, Fernando Freitas, afirmou que a crise nas finanças precisa ser enfrentada com o consenso da sociedade e com a união dos poderes.