Prefeitura de Mossoró é que mais deixou de fazer repasses previdenciários no RN, aponta TCE

Levantamento realizado pela Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que Estado e municípios do Rio Grande do Norte deixaram de repassar cerca de R$ 135 milhões aos seus regimes próprios de previdência social no período de janeiro de 2018 a junho de 2019.

O levantamento foi levado ao Pleno do Tribunal de Contas na última terça-feira (28). Segundo o voto da relatora, conselheira Maria Adélia Sales, aprovado na sessão, serão instaurados processos específicos para apurar os indícios de irregularidades apontados no levantamento.

Há no Rio Grande do Norte 40 regimes próprios de previdência, sendo 39 relativos a municípios e 1 dos servidores estaduais. Dos 40, 21 regimes de previdência tiveram déficit nos repasses durante o período analisado. Em cinco deles – Mossoró, Natal, Extremoz, Lajes e Itaú -, o déficit na arrecadação das contribuições foi superior a 25% do valor devido.

Somente Natal e Mossoró foram responsáveis por R$ 94 milhões do déficit total aferido. Mossoró foi a cidade que porcentualmente mais deixou de repassar valores para o RPPS: 50%. Eram devidos R$ 56,7 milhões e foram repassados R$ 28,2 milhões. Em seguida, vem Natal, que repassou R$ 66 milhões, quando eram devidos R$ 139,5 milhões, ou seja 47% de déficit. No caso do Governo do Estado, o déficit foi de R$ 30 milhões, ou 3%.

Em relação a quatro municípios – Natal, Itaú, Olho D’água dos Borges e Messias Targino -, durante alguns meses do período analisado, não houve o repasse integral dos valores relativos às contribuições dos servidores municipais. No caso de Natal, a falta de repasse da integralidade desses ocorreu durante todo o ano de 2018. Em dezembro, por exemplo, deviam ser pagos ao RPPS R$ 3,5 milhões, mas o pagamento registrado foi de R$ 138 mil.

Caso os municípios tenham feito o desconto em folha sem o consequente repasse, fica configurada improbidade administrativa. A decisão do Pleno do TCE foi de apurar, em autos separados, e individualizados, as situações de Natal, Itaú, Olho D’água dos Borges e Messias Targino. Os demais municípios também terão suas situações acompanhadas. O levantamento também será enviado para o Ministério Público de Contas, para avaliar a possibilidade de propor Termo de Ajustamento de Gestão.

Foram verificados também repasses acima dos valores necessários nos municípios de Cruzeta, Vera Cruz, São Paulo do Potengi, Boa Saúde, Coronel João Pessoa, Goianinha, Serra Caiada e Portalegre. O superávit nesses municípios foi de cerca de R$ 10 milhões. Serão instaurados processos específicos para esses casos.

Com informações da Assessoria de imprensa do TCE.

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Presidente da Previ avalia que lei federal não é clara sobre suspensão de pagamentos dos parcelamentos previdenciários

Elviro defende aguardar regulamentação federal para aprovar projeto (Foto: Web/autor não identificado)

Em conversa com o Blog do Barreto o presidente da PREVI-Mossoró Elviro Rebouças falou que a Lei Complementar federal 173 de 27 de maio de 2020, que permite a suspensão da contribuição patronal nos regimes próprios de previdência, não tem clareza quanto ao parcelamento de débitos anteriores.

A avaliação de Elviro está em desacordo com o proposto no Projeto de Lei Complementar 1235 que suspende as contribuições patronais da PREVI-Mossoró o pagamento da contribuição patronal no regime de previdência até dezembro de 2020.

O problema é que a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) incluiu a suspensão dos pagamentos dos parcelamentos e reparcelamentos feitos pela atual gestão.

Para Elviro é necessário aguardar a regulamentação da Secretaria Nacional de Previdência Social. “A lei não diz claramente que os parcelamentos estão contemplados . A moratória dos parcelamento dependerá da regulamentação da lei pela Secretaria Nacional da Previdência Social”, explicou.

Ele disse que teve contato telefônico com a presidente da Câmara Municipal Izabel Montenegro (MDB) para tratar do assunto e que recomendou que o projeto só fosse votado após a regulamentação em nível federal. “Seria interessante que a Câmara aguarde a regulamentação da lei federal”, frisou.

Saiba mais sobre o assunto clicando AQUI.

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PREVI realiza III Seminário sobre Regime Próprio e Previdência Social

O Instituto da Previdência Social do Município, Previ Mossoró, iniciou na manhã desta terça-feira, 11, a programação do III Seminário sobre Regime Próprio e Previdência Social do Previ Mossoró. O evento faz parte do Previ Educa, um dos programas do Instituto.

O Seminário é voltado para os servidores municipais que estão prestes a se aposentar e tem o objetivo apresentá-los as estratégias da educação previdenciária, critérios, condições e todo o processo para a aposentadoria. O encontro também aborda várias questões sobre a Reforma previdenciária e a nova previdência do Brasil.

A vice-prefeita Nayara Gadelha participou da abertura do evento e falou sobre a importância do evento para esclarecer e informar os servidores. “A Previ tem vários projetos que trazem benefícios para os aposentados e pensionistas. O Previ Educa prepara os nossos servidores para aposentadoria e auxiliam em todo processo, sendo modelo para vários municípios”, disse.

Elviro Rebouças, presidente da Previ Mossoró, destacou que esta edição do seminário é importante para apresentar, esclarecer e tirar dúvidas dos servidores a cerca da nova previdência que deve ser adotada no país. “Esse momento visa aclarar na consciência dos nossos servidores sobre a nova previdência que deve contar com a inclusão de municípios e estados que estarão inseridos dentro da nova realidade”, falou.

Participaram ainda do seminário, a presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro, a procuradora do município, Karine Ferreira, o conselheiro da previdência municipal, Juliel Souza e representantes de institutos de previdência de municípios do estado.

A programação segue amanhã, dia 12.

8h – Atração Cultural

8h20 – A repercussão das Decisões Judiciais nos Regimes Próprios

9h45 – Intervalo

10h – Reforma da Previdência: O que pode mudar?

11h – Debate

Texto e Foto: Secom/PMM

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Para presidente do IPERN aumentar alíquota não resolve problema previdenciário do RN

Nereu Linhares explica porque aumentar alíquota não resolve problema previdenciário no RN (Foto: Aline Linhares)

Entrevistado ontem no Meio-Dia Mossoró (95 FM), o presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (IPERN) Nereu Linhares declarou que não adianta aumentar a alíquota previdenciária de 11% para 14% como tem sido proposto.

“Vejo muita gente defendendo essa ideia, mas ninguém traz os cálculos para mostrar objetivamente que revolve”, argumenta.

Segundo Nereu, o que resolve é “dinheiro novo” e de onde viria isso? Ele explica: “O ‘dinheiro novo’ viria da contratação de novos servidores que iriam contribuir diminuindo déficit de 130 milhões mensais”, frisa.

Ele reforçou as palavras da deputada estadual Isolda Dantas (PT) de que a governadora Fátima Bezerra (PT) não pretende aumentar a alíquota. “Não há essa disposição nem eu aconselharia a governadora a fazer isso porque não resolve”, complementa.

Sobre os 44 mil servidores inativos que nunca contribuíram com a previdência e hoje recebem benefícios do IPERN ele afirma que não há como fazer a cobrança e que o dinheiro está perdido. “A saída nesse caso são os aposentados pela Assembleia Legislativa e Judiciário assumirem a responsabilidade sobre seus aposentados, mas aí é uma negociação entre chefes de poderes que está em curso”, explica.

A entrevista será reprisada na íntegra na TV às 19h, no próximo domingo no programa Plenário TCM.

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Deputada apresenta quatro projetos na área previdenciária

Natália Bonavides apresenta primeiros projetos (Foto: assessoria)

Iniciando seu mandato na Câmara Federal, a deputada Natália Bonavides (PT/RN) protocolou nesta sexta-feira (08) quatro Projetos de Lei com o objetivo de proteger a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros.

Os projetos estabelecem medidas mais rígidas para os grandes devedores, que são as empresas que devem mais de R$ 10 milhões à Previdência.

As medidas consistem em permitir o confisco de bens dos sonegadores da previdência; possibilitar o bloqueio de bens durante o processo de execução fiscal; o fim da possibilidade de perdão e anistia para essas empresas e também o impedimento de que a punição em âmbito penal seja extinta quando a empresa apenas reconhece a dívida. Todas as medidas valeriam para empresas que devem mais de 10 milhões e são superavitárias. Ou seja: lucram e ao mesmo tempo devem à Previdência.

De acordo com a deputada federal, empresas bilionárias como o Banco Itaú e a Vale, esta responsável pela tragédia de Brumadinho, optam criminosamente por não pagar à Previdência e fazem lobby para obter o perdão de dívidas e/ou condições privilegiadas de pagamento.

“A CPI da Previdência concluiu que não há déficit e que existem maneiras de dar sustentabilidade à Previdência Social sem prejudicar o direito dos trabalhadores à aposentadoria. Estamos propondo alternativas que passam pelo combate à sonegação e ao perdão de grandes dívidas. Queremos medidas mais rígidas para as grandes empresas que devem à Previdência. Vamos lutar com vigor contra a proposta de reforma previdenciária do governo Bolsonaro, baseada em um modelo que já foi aplicado em outros países e que resultou no empobrecimento da população idosa”, finaliza.

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Robinson pede socorro a Temer para pagar salários dos servidores estaduais

Agora RN

O governador Robinson Faria (PSD) enviou pedido à Presidência da República para que sejam liberados R$ 194 milhões como forma de reforçar o caixa financeiro do Rio Grande do Norte. O Estado pede ressarcimento ao governo estadual pelas perdas ocasionadas por isenções do ICMS.

O pedido é uma referência às perdas do Rio Grande do Norte com a chamada Lei Kandir (87/1996). A medida isentou a cobrança do ICMS de produtos primários e industrializados semi-elaborados e de serviços exportados. O governador Robinson Faria alega que a lei reduziu a arrecadação estadual.

O pedido feito por Robinson Faria aponta que a situação das finanças públicas do Rio Grande do Norte é “calamitosa”. Ele alega que a crise financeira se deve ao desequilíbrio causado pelo regime próprio da previdência dos servidores estaduais.

O Governo na última sexta-feira, 30, admitiu não ter dinheiro para pagar o 13º salário de 2018 e nem mesmo os salários de dezembro.

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Dívida da gestão de Rosalba com previdência gera questionamento no TCE

Contas do PREVI não batem com Rosalba na Prefeitura e ela entra na mira do TCE

Blog do BG

A Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado representou no órgão contra a prefeita de Mossoró, através da gestora da cidade, Rosalba Ciarlini, pela falta de repasses previdenciários.

Na representação, pede-se o imediato pagamento de contribuições patronais e dos servidores, no período de setembro de 2017 a julho de 2018 mais multa diária a Rosalba para o caso de descumprimento. No mérito, é pedida ainda a aplicação do trecho da Constituição que impede o município de aumentar a despesa com pessoal, para que se cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A representação, que tem ainda pedido de tramitação prioritária e urgente, foi distribuida ao conselheiro substituto Marco Montenegro e inclui provocação para que o MPRN seja oficiado para abrir investigação criminal por apropriação indébita previdenciária.

Procurada, a assessoria de imprensa da prefeita de Mossoró ainda não havia se manifestado até a publicação desta reportagem. Assim como outros municípios, Mossoró tem enfrentado dificuldades para equacionar as despesas com pessoal, o que levou até a ações criminais contra os prefeitos anteriores, Silveira Júnior e Cláudia Regina.

Representação

No texto representado ao TCE, os técnicos apontam potencial lesivo ao Previmossoró na ordem de R$ 18 milhões. Os valores seriam a soma das contribuições patronais, da contribuição dos servidores e de parcelamentos de débitos previdenciários anteriores.

Pela lógica exposta, estaria acontecendo o seguinte: o Município está descontando a contribuição dos servidores mas não está repassando para o Previmossoró, bem como tem se abstido de repassar a contribuição patronal e de quitar os débitos pendentes.

Além disso, o documento explica que desde o início da gestão de Rosalba, a prefeitura vem descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e gastando com pessoal mais do que é permitido.

“Considerando que o descumprimento dos limites de despesa com pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal de Mossoró é irregularidade material que se perpetua há pelo menos quatro quadrimestres, ou seja, desde o início da gestão da atua Prefeitura, Sra. Rosalba Ciarlini Rosado, torna-se necessária a aplicação de multa no valor máximo permitido pela legislação desse TCE”, cobram os técnicos no texto.

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Presidente do PREVI classifica como preocupante atrasos de repasses da Prefeitura

 

Elviro lamenta atrasos da Prefeitura de Mossoró

Em conversa com o Blog do Barreto o presidente da Previ-Mossoró Elviro Rebouças classificou como preocupante os atrasos dos repasses da Prefeitura de Mossoró ao Instituto de Previdência.

A prefeitura ainda não pagou os repasses patronais entre setembro de 2017 e maio de 2018 e está devendo mais dois meses dos descontos feitos nos contracheques dos servidores (ver AQUI). “É preocupante e não deveria estar acontecendo isso. Nós não concordamos com esse procedimento”, frisou.

Para Elviro a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) tem tratado o assunto com seriedade e prometeu quitar os atrasos dos repasses na próxima semana. “Ela vai pagar o dinheiro descontado dos servidores nos contracheques de maio e junho e a dívida vai ser reduzida a algo em torno de R$ 14 milhões”, acrescentou.

Questionando se as críticas a prefeita não causariam embaraços a prefeita de quem possui uma longeva relação de amizade, Elviro disse que separa as coisas. “Sou presidente da Previ. Tenho deveres com o órgão”, esclareceu.

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Ex-ministro e senadora cumprem agenda em Mossoró

Gabas

O ex-ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, cumpre extensa agenda no Rio Grande do Norte para debater a reforma da Previdência – PEC 287/2016 e os danos que a proposta do governo Temer trará aos trabalhadores brasileiros. A convite da senadora Fátima Bezerra, o ex-ministro participará de atividades em Mossoró, Assu, nesta sexta-feira (07), e em São Gonçalo do Amarante e Natal, na próxima segunda-feira (10).

Crítico da PEC 287/2016, Gabas considera que a proposta é um “um saco sem fundo de maldades”. “O ataque é direto no direito do trabalhador. Eles erram na forma e erram no conteúdo. Erram na forma porque criam um pacote sem discussão com a sociedade. Nós, nos governos Lula e Dilma, criamos Fórum, debatemos com a sociedade”, relembrou o ex-ministro.

Em Mossoró, o debate será realizado na sexta-feira (07), às 9h, no Villa Oeste Hotel. Proposição dos mandatos da senadora Fátima Bezerra, do deputado estadual Fernando Mineiro, da vereadora Isolda Dantas (Mossoró), da Frente Brasil Popular e do Fórum Permanente em Defesa da Previdência.

Já às 15h, Gabas e comitiva estarão em Assu no debate com a sociedade sobre a Previdência. A atividade, que será realizada no auditório da UERN, é uma realização do mandato da senadora Fátima Bezerra e Frente Brasil Popular/Vale do Açu. Na próxima segunda-feira (10), Gabas vai participar de audiência pública na Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante às 9h30 e, às 14h, de atividade de formação sobre a temática na Fetarn.

Foto: Antônio Cruz/ Agência Câmara

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