Em acordo de bancadas, o Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (1º), em regime de urgência, dois Projetos de Lei Complementar do Executivo (PLCE). As propostas, aprovadas por unanimidade, versam sobre questões tributárias e previdenciárias.
O PLCE 6/2022 reduz o Imposto Sobre Serviços (ISS) para os setores de transporte coletivo e transporte escolar, táxi e rede hoteleira, de 5% para 2%, durante dois anos. A iniciativa apoia segmentos fortemente prejudicados pela pandemia de Covid-19.
Segundo projeto aprovado, o PLCE 7/2022 institui regras para aposentadoria por incapacidade permanente na Previdência Municipal. Faz parte da adequação da Prefeitura à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).
Líder do Governo na Câmara, o vereador Genilson Alves (Pros) parabenizou as bancadas pelo consenso em torno dos projetos. “A aprovação demonstra o compromisso desta Casa com medidas de grande relevância para o município”, avaliou.
Por sua vez, o vereador Francisco Carlos (Avante), líder oposicionista, reconheceu a importância das matérias e o espírito colaborativo da oposição. “Mas lamentamos o envio de propostas de tamanha magnitude para votação em cima da hora”, ressalvou.
O PLCE 6/2022 foi protocolado há uma semana e o PLCE 7/2022, ontem. Este foi votado mediante dispensa de formalidades regimentais, fruto de acordo entre os (a) parlamentares, obtido em reunião interna com técnico do Previ Mossoró, após suspensão temporária da sessão.
Outros projetos
Na mesma sessão, o plenário também aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 60/2022, de autoria do vereador Isaac da Casca (MDB). A proposta institui a Semana Municipal de Conscientização de Combate à Fome e à Miséria, a ser promovida próximo ao dia 25 de dezembro.
A Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei do Legislativo 59/2022, que denomina de Rua Luciano de Morais Lisboa a Rua Projetada do Loteamento Sumaré I. A proposição é de autoria do vereador Raério (PSD). Ambas também foram aprovadas por unanimidade.