Necropolítica: Matar e deixar que se matem

Por Evandro Cruz  Silva

Le Monde Diplomatique

O sociólogo Mitchell Duneier conta em seu livro “Ghetto: the invention of place, the history a idea” a história de como a palavra “ghetto” chegou ao vocabulário dos negros pobres dos Estados Unidos da América. O termo foi apreendido pelos soldados norte-americanos durante a ocupação da Alemanha nazista ao fim da Segunda Guerra Mundial. Os praças, com uma parcela relevante de negros, observaram as condições de vida dos judeus nas áreas de confinamento e as identificaram com os bairros pobres de suas origens na América. As áreas de concentração de judeus na Alemanha nazista eram chamadas de “Jhetos”, palavra balcânica-judia equivalente “bairro”. Diante da busca por pureza da raça ariana através do isolamento e extermínio judeu, os negros norte-americanos viram grandes semelhanças com o isolamento e extermínio de seus semelhantes nas periferias da América.

A história é um bom exemplo de como as palavras e seus sentidos viajam por diferentes povos e regiões quando produzem identificações cruzadas. No caso da transformação de “jheto” em “ghetto”, foi a cumplicidade identificada em sentimentos correlatos de opressão que fizeram com que o termo se movesse dos campos de concentração para os bairros pobres e negros dos Estados Unidos.

Nas últimas duas décadas, os movimentos sociais brasileiros que têm em suas composições pessoas negras, pobres e moradoras de periferias urbanas vêm acionando cada vez mais a palavra “genocídio”. O termo – que também nasce na Segunda Guerra Mundial – é a tipificação penal para a tentativa sistemática de um determinado governo em exterminar um grupo de pessoas definido por raça, etnia, cor, classe, fé religiosa ou alinhamento político. Não parece exagero, portanto, dizer que no Brasil alguns grupos de pessoas se sentem mais ameaçados de morte do que outros. Me ocuparei aqui de argumentar sobre como a palavra genocídio, ao viajar dos tribunais de Nuremberg até as periferias urbanas do Brasil, se transformou em um conceito potente para entender as relações entre segurança e violência no país, relações estas que mataram 135 pessoas negras por dia no ano de 2017.

Gestão das desigualdades

O argumento pode ser sintetizado da seguinte maneira: o genocídio é uma forma de produção da segurança consagrada em sociedade pós coloniais. Esta forma de governo tem como técnica principal a alteração das probabilidades de morte violenta para os grupos sociais vitimizados pela espoliação colonial. Tal acontecimento pode se concretizar tanto criando as possibilidades para que os conflitos violentos se concentrem nestes grupos, deixando-os que se matem ou produzindo suas mortes ao dar ensejo à aparelhos estatais de contenção e assassinato.

Esta é uma atualização de um dispositivo do governo como gestão das desigualdades e contenção dos explorados. Contudo no caso genocida, ele opera de maneira diferente a partir das constituições históricas de cada sociedade e a separação fundamental, neste quesito, é a experiência colonial. Se nas sociedades europeias a gestão das desigualdades e contenção dos pobres se dá por aparatos de controle da vida, nas sociedades pós coloniais tal operação se soma a uma distribuição desigual da possibilidade de vitimização. Em uma analogia conceitual, passamos do “fazer viver e deixar morrer” biopolítica para “matar ou deixar que se matem” da necropolítica.

O último dos lados deste binômio “matar – deixar que se matem” é bastante conhecido e leva a alcunha de “mundo do crime”, que representa o mercado produzido por ilegalismos e suas formas de gestão, violentas ou não. Da maneira como ele é produzido na pós colonialidade, os mercados ilegais são feito de modo que os episódios violentos se concentrem em grupos muito específicos: no caso do mercado das drogas, por exemplo, seu consumo e venda é acessível a todos, mas é muito mais provável que pobres e pretos morram nesta operação. Tal situação seria plenamente evitável com a descriminalização e regulamentação estatal da produção e venda de todas as drogas, contudo, a manutenção de seu aspecto ilegal serve justamente para separar aqueles que serão ou não punidos e violentados. É ao manter o mundo das drogas desregulado e no campo da ilegalidade que o Estado brasileiro consegue decidir, por exemplo, quem será massacrado em um baile funk e quem usará drogas livremente em uma festa de encerramento de ano de uma multinacional.

Esta dinâmica cria uma escala desigual da distribuição das mortes: elas vão se concentrando nos pontos pobres e não brancos e se enfraquecendo nos seus pólos opostos. Esta distribuição cria uma topografia própria da cidade colonial: Em São Paulo, capital, o morador de um bairro nobre vive 23 anos a mais do que um morador de um bairro pobre, assim como as chances de um morador de periferia ser assassinado é 14 vezes maior do que a de um morador de bairro nobre e assim como os bairros pobres tem, em média, sete vezes mais negros do que as populações dos bairros nobres. É muito difícil que isso seja uma coincidência.

Neste sentido, o advento da prisão é também mais uma etapa desta dinâmica de produzir direta ou indiretamente as mortes dos colonizados. Enquanto cumpre sua função principal de conter e sequestrar o excedente populacional pobre demais para o trabalho e negro demais para a pobreza livre, como argumenta Angela Davis, a prisão também cria outras duas probabilidades: a do massacre autóctone, como vimos recentemente nas prisões no norte e nordeste do país. Mas também alarga a possibilidade de massacre uma vez saídos de suas paredes, como vimos nas chacinas em São Paulo em que “ter passagem” vale um ingresso para o paredão de fuzilamento. No Brasil prender é coetâneo ao aumento da possibilidade do homicídio. Não é por coincidência que somos vanguarda em ambos.

Rio de Janeiro – Mães e familiares de jovens negros mortos por policiais protestam contra a violência com ativistas da Anistia Internacional em frente à Igreja da Candelária (Fernando Frazão/Agência Brasil)
Insegurança real, soluções inseguras

O misto de empobrecimento, violência e contextos desiguais de produção de morte é o motor que gera aquilo que se entende como insegurança urbana. Os grupos sociais que compõem estas agências, esses que cometem crimes e são presos ou morrem, são compostos pelas populações que são resultado de um projeto colonial de sociedade. Estas são dinâmicas reais e produzem números reais de homicídios, roubos, estupros, problemas de saúde e, principalmente, uma certa paranoia generalizada sobre a garantia das propriedades e segurança física.

No Brasil, as respostas a estes sofrimentos se traduzem em um discurso que coloca tais processos como uma constante ameaça a “sociedade” e em uma política de segurança que combina um discurso público legalista e uma legitimidade privada de atuação para além da legalidade.

A constituição colonial dos aparatos de proteção contam assim com uma separação implícita entre a legalidade e a legitimidade do uso da violência como produção de ordem. Isto se traduz num sentimento generalizado e difuso de que o sofrimento social sentido pelo problema da insegurança não será resolvido dentro do universo dos direitos e da legalidade. Pelo contrário, o universo dos direitos e da legalidade é visto como opositor ao da produção de segurança e ordem. Um exemplo evidente desta distinção é o do conceito de direitos-humanos, que nasce como prerrogativa básica “o direito que todos tem por existir” e logo se torna um símbolo de defesa de bandidos, fuga de crimes e motivo gerador da violência cotidiana.

Ao reverberar numa tentativa de produção de segurança, tal sensação de que os direitos não resolvem o problema da violência cria uma força de polícia que também segue tal divisão: legalista em seus documentos e mortal em sua prática. É assim, por exemplo, que o currículo de formação de policiais no estado de São Paulo contém tópicos de direitos humanos, tiro não letal, treinamento de polícia comunitária e uma corregedoria atuante e ao, mesmo tempo, essa mesma polícia mata centenas de pessoas por ano.

Outro produto desta sensação de necessidade de algo para além da lei como solução da insegurança é que no Brasil nunca houve uma força policial unificada, e, arrisco a dizer, nunca haverá. Nosso país sempre foi “protegido” por policiais, mas também por matadores, pés de mato, justiceiros e milícias. Isso passa longe de ser um segredo, muito menos de ser um desvio da política de segurança, estes grupos são sim a ponta de lança da fantasia de uma segurança que não é amarrada pelo império da lei.

Esta dinâmica de suposta legalidade enquanto um genocídio grassa a vontade se justifica porque a própria noção pública de democracia e paz parece não se sustentar. Se na letra lei e numa certa imaginação pública a democracia e paz se produzem no respeito a legalidade, da diferença e da não-violência, para as vítimas do sofrimento constante da insegurança e para aqueles que de fato produzem a segurança, a democracia consiste fundamentalmente num exercício a margem da lei e a paz se traduz numa face de guerra sem fim. Este exercício se justifica porque, neste sentido, o Estado não aparece como árbitro justo dos conflitos entre cidadãos e sim como fronteira de contenção de um grupo ameaçador.

Os aparatos de segurança atuam, assim, em lógicas de ocupação, contenção e eliminação de um inimigo interno que se personifica na figura do bandido. Não é por acaso que tantas operações policiais pareçam verdadeiras ocupações de terras estrangeiras: hasteamento de bandeiras, diferenciação entre bons e maus brasileiros e mesmo o próprio uso do aparato de defesa nacional. Esta operação estatal de matar, inclusive, compartilha amizade próxima com campanhas que são de fato de ocupações militares. Basta ver os diálogos entre a UPP carioca e a Missão de Paz no Haiti, ou os treinamentos da polícia de São Paulo e os aparatos militares israelenses. Em todas estas dinâmicas as políticas de segurança operam numa contrainsurgência cínica, uma contrainsurgência que antecipa a própria insurgência, de modo que as populações que circulam nestas posições se encontram em um ciclo infernal: vivem como subalternos, violentados e empobrecidos, e depois morrem como sinal neutralização de uma ameaça de dimensões nacionais.

É a esta dinâmica de produzir as estruturas sociais propícias à distribuição desigual da possibilidade de morte violenta entre negros e pobres e a esta separação implícita entre uma legalidade democrática e uma matança legitimada são índices para se atentar ao aspecto genocida daquilo que chamamos de política de segurança.

Dar nome aos problemas é o primeiro passo

Mas, afinal, por que chamar estes processos de genocídio? Por que não chamá-los de uma política ineficaz?

Primeiro porque, como aponta Jota Mombaça, é preciso nomear a norma. Em concordância com sua argumentação, que também aponta para os problemas coloniais da violência, chamar o que vivemos hoje de “política de segurança” soa como algo neutro, técnico, feito com nenhuma outra intenção que não seja a qualidade de vida de todos. Ainda mais, chamar o que vivemos de segurança vende a expectativa de que basta seguir seus preceitos que a vida será boa. Que a segurança é, ao fim, um refúgio para os bons cidadãos e que a insegurança é uma escolha de se desobedecer os preceitos de tal política. É preciso, afinal, apontar as intenções, os alvos e os objetivos da nossa máquina contínua de produção de violência e como ela mantém relações íntimas com as intenções, alvos e objetivos daqueles que dizem combatê-la.

Segundo porque a ideia de que o que chamamos de política de segurança se traduz numa política de contenção e morte dos espoliados da colonização não é nova. Ela circula nas expressões geradas por aqueles que são vítimas preferenciais de suas técnicas: basta ver a carta do Movimento Negro Unificado de 1983 e sua descrição de perseguição policial, ou o capítulo VII do Genocídio do Negro Brasileiro, de 1977, e a comparação que Abdias do Nascimento faz entre as favelas e o apartheid sul-africano, ou nas campanhas por justiça das Mães de Maio e seus filhos assassinados em Maio de 2006 ou como o Reaja ou Será Morto já falava de genocídio em 2005, no auge de nossa vida democrática.

Por fim, é preciso renomear o que chamamos de segurança porque ela distorce o sentido daquilo que acreditamos ser uma democracia. Como vivemos tempos autoritários e de falência de um projeto político, cresce um certo desespero de se atribuir todos os nossos problemas a tal virada. É preciso, contudo, dar dois passos para trás. O problema do genocídio brasileiro é um problema da democracia brasileira. O número de contenções, homicídios e prisões é paralelo a nossa trajetória rumo a nova república. Parafraseando Adorno sobre o problema da continuidade do nazismo na Alemanha pós segunda guerra, o mais preocupante não é que o genocídio acabe com a nossa democracia, e sim que nossa democracia tenha espaço para um genocídio, que ele, ao fim e ao cabo, seja a viga de sustentação de nossos sonhos republicanos.

*É educador popular, sociólogo e doutorando em Ciências Sociais pela Unicamp.

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Segurança: prevenir para não precisar remediar

Marco Antônio Barbosa*

Como os nossos estados ou cidades se preparam, hoje, para evitar, impedir e se precaver da violência? A segurança é uma das principais demandas da população e está estampada nas campanhas eleitorais. Mas o que é feito, de fato?

Segundo dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os gastos do governo com segurança pública no Brasil totalizaram R$ 91,2 bilhões em 2018, o equivalente a 1,34% do PIB ou R$ 409,66 por brasileiro. Em relação ao ano anterior, o país aumentou as despesas com a área em 3,9%.

O porquê o investimento cresce, mas a sociedade continua com a sensação de insegurança? Não é por falta de alternativas.

O mercado de empresas de segurança prevê um crescimento de 10% até o fim de 2019, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese). Cerca de 95% das empresas que atuam no Brasil lançaram novas soluções, sendo algumas com tecnologia ponta utilizada no combate ao terrorismo fora do país. Mas quantas delas vemos usadas no dia a dia das nossas cidades para evitar ações criminosas?

A Torre Eiffel, em Paris, por exemplo, possui um sistema de controle de acesso e segurança com alta tecnologia e é um monumento do governo. Já cidade de Cannes, também na França, possui pilares retráteis por toda a sua extensão, protegendo locais públicos de invasão de carros não autorizados. O que estes dois pontos tem em comum e que poderiam servir de exemplo para o Brasil: são públicos e o investimento foi feito pelo poder público.

Embora o gasto com segurança no Brasil cresça a cada ano, andamos no caminho inverso: oneramos nossos cofres com tentativas de soluções para remediar. Armas não são a única forma de segurança. Um exemplo claro de como a verba é mal investida foi o assalto ao aeroporto de Viracopos, em Campinas, no mês passado. Os criminosos entraram na pista, roubaram uma carga em dinheiro que iria entrar em um avião e fugiram. E não é a primeira vez que isto acontece. Não havia barreiras para impedir o acesso a pista, e tampouco câmeras de identificação. Quando fugiram, a polícia foi atrás, seguindo e deixando um rastro de ações para remediativas.

Assim agimos nas favelas também. Não impedimos a droga de chegar lá, não evitamos as facções criminosas de atuar no país inteiro, mas subimos atirando e colocando as vidas de inocentes em risco.

O Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública também mostra que os gastos com inteligência reportados pelos estados brasileiros, os principais responsáveis pela entrada de recursos na segurança pública, foram na ordem de 0,6%.

Temos as tecnologias, temos o dinheiro, mas não existe inteligência ou estratégia. Pode dar certo em uma ação, mas a tendência, em longo prazo, é sempre estarmos atrás do crime, que se atualiza e se expande a cada dia.

No português claro, usamos armas de fogo, mas não pensamos em como usá-las. Remediamos o problema, mas não evitamos. Tampamos o vazamento com uma fita, mas não o consertamos. Em pouco tempo devemos nos afogar.

*É especialista em segurança

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RN forma mais 253 novos sargentos da PM

Governador em exercício esteve na solenidade (Foto: Sandro Menezes)

O Governo do Estado realizou nesta terça-feira, 26,a solenidade de formatura de 253 alunos do Curso Formação de Sargentos (CFS) da Polícia Militar. No total, a diretoria de ensino da Polícia Militar do RN está formando 413 sargentos que irão atuar na capital e em todo o interior do Estado. Com a conclusão do curso, os formandos ficam aptos para promoções a sargentos.

O CFS tem carga horária de 720 horas/aula e é condição básica para o cabo da Polícia Militar ingressar no quadro de acesso para a promoção à graduação de sargento. O curso contempla disciplinas como tiro policial, gerenciamento de crises, abordagem policial, capacitação em policiamento comunitário e direitos humanos.

O governador em exercício, Antenor Roberto, participou da solenidade e parabenizou os concluintes. “Vocês estarão nas ruas para garantir a segurança da população. Estão todos de parabéns e preparados para exercerem as novas funções”, afirmou o governador que destacou o empenho da administração na valorização da segurança pública e dos seus profissionais. Ele citou a nova Lei que reestruturou as carreiras na Polícia Militar, o início, em janeiro próximo, do curso de formação de mil novos soldados para a PM e o lançamento de programa habitacional para os policiais, através da Companhia Estadual de Habitação (Cehab).

Antenor destacou também a iniciativa do Estado em integrar o Hospital Pedro Germano, da Polícia Militar, ao Sistema Único de Saúde. “É um grande reforço para o atendimento público de saúde. O Hospital vai realizar 400 cirurgias por mês melhorando o atendimento a toda a população”, afirmou.

O governador ainda se referiu ao trabalho integrado entre todos os órgãos estaduais de segurança. “O Governo faz segurança de forma integrada e se relaciona com toda a sociedade através do Conselho Estadual de Segurança Pública que tem representantes da administração estadual, dos órgãos de segurança, poderes judiciário e legislativo, ministérios público estadual e federal, representações civis. E temos conseguido reduzir os índices de violência”, registrou.

O comandante da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo, disse que os sargentos assumem funções de comando e gestão. “A sociedade confia em cada um de nós da PM.Temos que retribuir isso. Vocês estão prontos, treinados e capacitados para intervir na resolução de conflitos.”

A solenidade no auditório da Escola de Governo em Natal contou também com a presença do deputado estadual coronel Azevedo; do secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Francisco Araújo; secretário adjunto da Sesed, Osmir Monte; ex-comandante da PM, coronel Angelo Mário; tenente coronel Arthur Emílio, sub-diretor de Ensino da PM; tenente coronel Vilela, comandante do CFAPM; coronel Demócrito, sub-diretor de Saúde da PM; coronel Spinolla, diretor de finanças da PM e o subtenente Eliabe Marques, padrinho da turma.

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Governo é obrigado pela Justiça a reformar presídio em Mossoró

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Governo terá seis meses para fazer reforma (Foto: autor não identificado)

O Governo do Estado terá que providenciar a reforma do CPEAMN), no prazo máximo de seis meses. A determinação judicial foi obtida pelo Ministério Publicou do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública movida para efetivar o regime penitenciário semiaberto feminino na comarca de Mossoró.

Na ação, o MPRN demonstrou que o Estado está sendo omisso no que se refere aos direitos das presidiárias do sexo feminino que cumprem pena no regime semiaberto. A capacidade da comarca para atender a quantidade de mulheres cumprindo pena por ocasião do trânsito em julgado já foi ultrapassada em 50%.

Além de obedecer à Lei de Execuções Penais, apresentando a capacidade de atendimento correta, a reforma também será pensada para o futuro. Assim, o Estado terá que apresentar projeto de reforma em um mês (seguindo os moldes estabelecidos na sentença judicial) e executar as obras dentro do tempo máximo de cinco meses.

Na sentença, o magistrado ainda levou em consideração que o Estado ignorou por mais de dois anos um decreto que previa a reforma e ampliação do complexo penal. Trata-se do Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte que dentre várias diretrizes instituiu atender o pleito feito pelo MPRN: o fornecimento de um ambiente adequado para que as presas cumprissem suas penas.

O Plano Diretor não foi cumprido, com o agravante de que a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do RN recebeu, entre 2016 e 2017, repasses da União que perfazem o montante de R$ 62.095.043,33. Dessa quantia, somente R$ 7.792.799,47, Ou seja, apenas 11% foram empregados nas ações previstas.

Restou comprovado ao Judiciário a clara omissão estatal, considerando ainda a existência de dinheiro, com a ressalva, porém, da omissão administrativa. Isso porque o magistrado entendeu que para o Estado foi mais fácil ser conivente com o não cumprimento da Lei de Execuções Penais, do que apresentar os projetos necessários e utilizar o dinheiro existente para fins de obediência ao dispositivo legal no que se refere ao cumprimento de penas.

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Delegados não vão mais trabalhar em locais de homicídios fora da carga horária

Os delegados e delegadas do que compõem a Divisão de Combate ao Homicídio e Proteção a Pessoa – DHPP – decidiram por unanimidade, na tarde desta terça-feira, que não irão mais fazer os trabalhos de locais de homicídios fora de sua carga horária. Até então isso vinha sendo feito por eles de forma voluntária, à noite e nos finais de semana.

Atualmente não há nenhuma regulamentação para que os delegados recebam hora extra por trabalhar nos plantões, e a remuneração se dá por diárias operacionais  “É uma questão de justiça. Os delegados e delegadas vinham fazendo os locais de crime de forma voluntária, mesmo assim nos sentimos desrespeitados pelo governo do estado”, explicou a presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol/RN), Paoulla Maués.

Desde ontem (11) os delegados se encontram em mobilização para cobrar a realização do concurso público para a Polícia Civil, a implantação das promoções e a reestruturação da carreira. Mas hoje eles foram surpreendidos com a notícia de sua exclusão do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONSESP). A Lei Complementar 656/2019 publicada hoje no Diário Oficial institui que o CONSESP será integrado por 31 membros de diferentes entidades, mas não contemplou a Adepol/RN como membro participante.

“Dos órgãos da Segurança Pública, a única entidade que realizou pesquisa para saber quais as necessidades e prioridades da população na área da segurança pública, por mesorregião, foi a Adepol/RN, e isso foi completamente ignorado pelo governo”, finalizou a presidente da associação.

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Delegados vão cruzar os braços nos fins de semana

Delgados não chegam a acordo com o Governo (Foto: Walmir Queiroz)

Os delegados de Polícia Civil decidiram não abrir os plantões do interior do estado no próximo final de semana em protesto pela demora do Governo em analisar pleitos emergenciais da categoria. Além dos plantões, os delegados pretendem também suspender operações, prisões e missões que estavam em curso. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, após reunião realizada com o governo do estado não ter avançado.

Outra reunião deverá ocorrer na próxima quarta-feira (13) e até lá os delegados decidiram que não irão compor escala de serviços extras (iniciando neste final de semana), deflagrar operações ou avançar com investigações. As delegacias seguem abertas para confecção apenas de boletins de ocorrência.

Na manhã desta segunda representantes da Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN estiveram na Secretaria de Administração e iniciaram as conversas com o governo através do secretária de Administração, Virginia Ferreira e a delegada geral de Polícia, Ana Claudia Saraiva. Os delegados e delegadas solicitam que o governo atenda a  três pleitos emergenciais: a realização do concurso público para a Polícia Civil, a implantação das promoções e a contemplação da categoria no plano de reestruturação da carreira. Desses, somente a questão das promoções teve algum avanço, já que o governo se comprometeu em publicar a promoção de dezessete delegados esta semana.

Quanto ao concurso o governo prometeu a analisar junto à comissão as diligências requisitadas pela Procuradoria Geral do Estado, porém, sem data para realização. Já sobre o plano de carreira, nada foi definido.

“O plano de reestruturação da carreira é urgente. Caso permaneça a atual disciplina, a gestão da Polícia Civil estará seriamente prejudicada em pouco tempo, isto porque atualmente temos classes preenchidas com apenas seis delegados, o que impossibilitará o andamento regular da instituição”, falou a delegada Paoulla Maués, presidente da ADEPOL/RN.

A assembleia dos delegados foi realizada na própria Secretaria de Administração, com expressiva adesão da classe que decidiu pela continuidade da mobilização até que o governo atenda as três medidas sugeridas pela Adepol/RN.

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Secretário lança força-tarefa para reduzir criminalidade em Mossoró

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) iniciou, nesta sexta-feira (1º), uma força-tarefa em Mossoró visando a diminuição dos índices criminais na cidade.

A apresentação do projeto foi feita pelo coordenador de análises criminais da Sesed, Ivênio Hermes, que demonstrou, para integrantes das forças de segurança do Estado, as manchas criminais e os dados estatísticos do município.

“Serão ações integradas buscando a diminuição dos índices de violência em Mossoró. A Polícia Militar intensificando a ostensividade nas áreas urbana e rural e a Polícia Civil na parte de investigação, sempre com o apoio do setor de inteligência”, destacou o secretário da Segurança do RN, coronel Francisco Araújo.

Segunda cidade mais populosa do Rio Grande do Norte, Mossoró apresentou redução dos índices de Condutas Violentas Letais Intencionais (CVLIs) durante o ano de 2019 se comparado com 2018.

De acordo com os dados divulgados pela Coordenadoria de Estatísticas e Análise Criminal (Coine) Sesed, entre janeiro e outubro foram registrados 178 CVLIs, uma redução de 16% levando com consideração o mesmo período do ano passado, quando ocorreram 212 casos.

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Qual a deficiência do sistema carcerário brasileiro?

Por Thiago Fernando de Queiroz*

É um fato que o sistema carcerário brasileiro não cumpre com os objetivos punitivos das sanções criminais, que são a retribuição, prevenção especial e ressocialização. Na verdade, as prisões na atualidade fomentam a criação e o fortalecimento das facções criminosas que predominam e atuam em todo o país.

A ineficácia do Poder estatal em aplicar o direito de forma plena, primando pela igualdade e equidade, aumenta exacerbadamente o sentimento de insegurança e injustiça social. Desta forma, esse sentimento propicia que os brasileiros não acreditem mais nos órgãos da segurança pública e nem mesmo no Direito. Esse sentimento de descumprimento das leis é estudado em uma teoria que é denominada de “Fenômeno da Erosão da Consciência Constitucional”. Para compreender suscintamente esse fenômeno, Vitor Juppert (2011, pág. 1) explica que é:

uma terminologia criada por KARL LOEWNSTEIN e utilizada pelo Min. Celso de Melo do STF em seus julgados. Ex. ADI 1484/DF. (…) “a erosão da consciência constitucional ocorre quando há uma desvalorização funcional da constituição escrita, ou seja, a omissão dos poderes públicos desvaloriza a função da constituição”.

Assim, o aumento da criminalidade está interligado à omissão do poder estatal e a falta da aplicabilidade das políticas públicas por parte da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Pode-se até citar a “Teoria das Janelas Quebradas” como forma prévia de dizer o que ocorre em nossa sociedade. Para entender essa teoria, Luis Pellegrini explane que:

apregoa tal teoria que, se não forem reprimidos, os pequenos delitos ou contravenções conduzem, inevitavelmente, a condutas criminosas mais graves, em vista do descaso estatal em punir os responsáveis pelos crimes menos graves.

Cotidianamente observamos em jornais e em noticiários o aumento da população carcerária; e, pouco se fala sobre isso. É fato, que jargões dito como “bandido bom é bandido morto” impera em nossa sociedade como se um “bandido” morto resolvesse todos os problemas. E, se o tal “bandido” fosse um familiar seu? Ou, ainda mais, se esse tal “bandido” fosse morto injustamente, fosse um pai de família e trabalhador, e, foi morto por ter características que a sociedade apontam ser de um bandido?

            Andreia Verdélio (2017, pág. 1) explana os dados que:

O total de pessoas encarceradas no Brasil chegou a 726.712 em junho de 2016. Em dezembro de 2014, era de 622.202. Houve um crescimento de mais de 104 mil pessoas. Cerca de 40% são presos provisórios, ou seja, ainda não possuem condenação judicial. Mais da metade dessa população é de jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros.

Mediante a esses dados, observa-se algo, metade da população carcerária estariam aptas ao trabalho, o preconceito social ainda impera em nossa sociedade e o nosso Estado não está propiciando a ressocialização, e sim, estão formando novos criminosos. E, o porquê de tudo isso?

A desigualdade econômica, a cultura do “jeitinho brasileiro”, o baixo investimento na educação básica, o achar que o político bom é aquele que rouba mas faz, o não ensino dos direitos constitucionais desde a infância, o não incentivo à leitura de livros e a venda de votos em época de eleições, são fatores que desencadeiam a bola de neve dos problemas existentes no Brasil.

 Como visto, metade das pessoas presas no sistema carcerário, estão em idade de exercer atividades e trabalhos laborais econômicos, porém, muitas dessas pessoas estão em ociosidade. E, abordando sobre isso, de acordo com a matéria do site Gazeta do Povo (28 de novembro de 2018):

“O Ministério da Segurança Pública estima que, no sistema penitenciário federal, cada preso custe R$ 4,8 mil. Já nos estabelecimentos estaduais, o custo é menor, de R$ 1,8 mil. Em 2016, havia 437 presos no sistema federal – o que corresponde a um custo de R$ 25,1 milhões por ano com cada preso. No sistema estadual, a população prisional era de 689.510 – um custo de R$ 14,9 bilhões anuais. “

Nestes moldes, ao averiguar o montante do quanto é gasto com cada preso no Brasil, a pergunta é clara: Porque não dar dignidade aos presos? Se o Ministério da Justiça e da Segurança Pública elaborasse um programa ou regra que viabilizasse o trabalho desses presos nas penitenciárias, e, o salário deles fossem para custear os gastos que o Estado tem com eles na prisão, talvez a história seria outra.

Por isso, fica evidente que o nosso Estado está sendo gerido por pessoas ditas “normais”, mas, com a deficiência na alma. Para salvar nosso Estado não é preciso de armas, e sim, de livros.

 

REFERÊNCIAS

 

GAZETA DO POVO. Prender mais e manter preso: o custo da proposta de Bolsonaro para a segurança. 2018. Disponível em: <https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/prender-mais-e-manter-preso-o-custo-da-proposta-de-bolsonaro-para-a-seguranca-e489eq94tc3iujetcxdd8z937/> Acesso em: 24 de outubro de 2019.

JUPPERT, Vitor. O que se entende por erosão da consciência constitucional?. 2011. Disponível em: <http://vitorjoppertadvogado.blogspot.com/2011/09/o-que-se-entende-por-erosao-da.html> Acesso em: 24 de outubro de 2019.

VERDÉLIO, Andreia. Com 726 mil presos, Brasil tem terceira maior população carcerária do mundo. 2017. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-12/populacao-carceraria-do-brasil-sobe-de-622202-para-726712-pessoas> Acesso em: 24 de outubro de 2019.

PELLEGRINI, Luis. Janelas quebradas: uma teoria do crime que merece reflexão.2014. Disponível em: <https://daniellixavierfreitas.jusbrasil.com.br/artigos/146770896/janelas-quebradas-uma-teoria-do-crime-que-merece-reflexao> Acesso em: 25 de outubro de 2019.

 

*É pesquisador em Inclusão e nos Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

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O perigo é a obrigação de atirar

Marco Antônio Barbosa*

Segundo a 13ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, feito por pesquisadores do Fórum e do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), onze em cada cem assassinatos foram causados por policiais em 2018. Somente no primeiro semestre deste ano, segundo levantamento do Portal G1, o país teve 2.886 mortes causadas por policiais. No Rio de Janeiro os números batem recorde e chamam a atenção, como no mês passado quando Agatha Moreira, de 8 anos, foi morta no Complexo do Alemão.

Mas devemos realmente culpar o policial que aperta o gatilho sem ao menos questionar as políticas públicas que o levam a obrigação de matar?

O discurso de bandido bom é bandido morto é bastante nocivo e afeta os dois lados da mesma moeda: os moradores das comunidades e os policiais.

No meio do fogo cruzado, os moradores destas localidades são as primeiras vítimas. Sem políticas públicas como incentivo à educação, saúde, moradia e saneamento básico, estes se veem à margem da sociedade e sem alternativas às favelas. Um prato cheio para o tráfico, seja para utilizá-los como mão-de-obra, seja como escudo humano.

Mas não podemos esquecer dos policiais. Com salários miseráveis, estruturas pífias e sem nenhum acompanhamento psicológico. Este último é o gatilho antes do tiro.

O Estado pinta um cenário de devastação e luta armada. Entretanto, sem inteligência e, principalmente, sem uma estratégia vinda das esferas mais altas do poder, podemos vencer uma batalha e perder outras, mas nunca acabaremos a guerra.

O que faz o governo achar que subindo o morro acabarão com o tráfico? As plantações de coca e maconha estão em cima das favelas? Como essa droga chega até a comunidade? Primeiramente seria importante ter uma política integrada de combate nas fronteiras, mapeamento do dinheiro e contas bancárias do tráfico. Aí está o ‘x’ da questão. A luta no front é um paliativo. Corta-se a cabeça do dragão, mas nascem outras. É preciso atingir o coração.

Outro ponto é a forma como é instruída a nossa polícia. Ela precisa ser educativa em um primeiro momento para depois ser repreensiva. Em um local permeado por bandidos e inocentes é preciso muito sangue frio para distinguir e prender antes de atirar. É importante salientar que atirar deve ser uma prerrogativa, mas não a primeira.

O problema de prender no Brasil é colocar esses criminosos em cadeias lotadas que servem como Universidades do Crime. Entra um ‘aviãozinho’ e sai um traficante inserido em uma facção criminosa. O sistema judiciário precisa agir rapidamente e auxiliar a polícia. Investigação, prisão e punição para inibir e dificultar o crime organizado, que não tem esse nome por acaso. Sempre se reinventa nas brechas do sistema. Por isso, o sistema precisa ser rápido e flexível também, fugindo das burocracias.

Dentro de todas as dificuldades, existe o policial que acredita estar em uma guerra onde ele é o lado do bem, munido do discurso ‘atira primeiro e depois pergunta’, sem salário, sabendo que o lado mal está armado e não vai perdoá-lo. O cenário para um massacre de inocentes está montado.

O governo deve orientá-los e não os incentivar. Dar alternativas. A responsabilidade de atirar mata inocentes, mata a sociedade e mata também os policiais. Todos perdem. Somente ganha quem realmente controla o crime organizado. E estes não estão nas comunidades, mas sim no poder.

*Marco Antônio Barbosa é especialista em segurança.

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SINPOL acusa Governo de propor redução salarial e anuncia protesto

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Policiais estão insatisfeitos (Foto: Cedida)

Os Policiais Civis do Rio Grande do Norte farão um grande protesto, nesta sexta-feira, 25, a partir das 8h, em resposta a uma proposta apresentada pelo Governo do Estado que implica em redução salarial da categoria. Além disso, os Agentes e Escrivães farão uma entrega simbólica dos distintivos em protesto.

Nesta quinta-feira, 24, o SINPOL-RN teve uma reunião com o Gabinete Civil na qual estava programada a apresentação de uma contraproposta aos pleitos de reestruturação da carreira dos Policiais Civis. “Para nossa surpresa, o Governo que se diz dos trabalhadores fez a pior proposta da história do Sindicato dos Policiais Civis e acredito que a pior proposta que qualquer outro Governo já tenha feito. Foi nos proposto uma reformulação na carreira que acarreta em redução salarial para algumas classes de Agentes e Escrivães”, comenta Nilton Arruda.

O presidente do SINPOL-RN explica que: “quando a gente pega a estrutura de quanto um policial ganha atualmente e compara com o que foi proposto nas projeções do Governo, é identificado em alguns casos redução de até R$ 400 no salário e aproximadamente 800 policiais seriam atingidos”.

Logo após a reunião com o Gabinete Civil, o SINPOL-RN reuniu os Policiais Civis em Assembleia Geral e apresentou o que foi posto pelo Governo. Por unanimidade, a categoria rejeitou e deliberou por realizar um grande protesto nesta sexta-feira. “Vamos todos com um pires na mão mostrar à sociedade que o Governo do Estado não valoriza a Polícia Civil e, pior ainda, nos oferece uma proposta pra diminuir o que ganhamos”, destaca. Os Policiais Civis também farão um ato de entrega simbólica dos distintivos.

Nilton Arruda lembra que desde o dia 23 de julho existe um termo de compromisso assinado entre o Governo do Estado e o sindicato estabelecendo o fim de outubro como limite para conclusão das negociações de reestruturação. “Nós esperávamos que tivéssemos o mesmo tratamento que tem sido dado a outras forças da segurança. Mas ao que parece, para a governadora Fátima Bezerra, os Policiais Civis não são dignos de terem seu trabalho reconhecido”.

Texto: Assessoria SINPOL-RN

 

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